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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 60/2017
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Com a presente Mensagem, encaminhamos para análise de Vossas Excelências
o incluso Projeto de Lei, que busca revogar as Leis nºs 3.976, de 21 de dezembro de 2012 e
4.662, de 16 de setembro de 2015.
Pela Lei nº 3.976, de 21 de dezembro de 2012 o Município efetuou a doação do
Imóvel Suburbano: Módulo 09-A (nove - A), do imóvel Municipal Parque Industrial Planalto,
com área de 1.942,89m2 (mil e novecentos e quarenta e dois metros e oitenta e nove
centímetros quadrados), situado na BR 158, Parque Industrial Eduardo Dagios, sem
benfeitorias, nesta cidade de Pato Branco, Paraná, constante da matricula nº 13.409, do 2°
Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco - Paraná para a Indústria
Fitobotânica - Industrial Farmacêutica Lida - ME e através da Lei nº 4.662, de 16 de setembro
de 2015, incorporou uma área remanescente contígua ao terreno doado através da Lei
3.976/2012, a qual seria utilizada para estacionamento.
Ocorre, que após a aprovação das Leis e decorrido o prazo legal convencionado
a empresa não cumpriu com o condicionado na doação, descumprindo assim as condições
estabelecidas nas Leis nº 1.207, de 3 de maio de 1993, com as alterações dadas pela Lei nº
1.260, de 18 de novembro de 1993, como pode se constatar no Memorando nº 96/2017, de 17
de julho de 2017, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, cópia anexa, o qual
justifica a revogação das referidas Leis, pelos motivos ali descritos.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos
agradecimentos.
Rua Caramuru. 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÃ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 10 i/ J.,Oi::f
Revoga as Leis nºs 3.9"76, de 21 de dezembro de
2012 e 4.662, de 16 de setembro de 2015.
j U) /f)Cftl Art. 1º Ficam revogadas, em todos os seus dispositivos, a Leis nºs 3.976, 1 '?,_(,, 1
,, .•
de 21 de dezembro de 2012 e 4.662, de 16 de setembro de 2015.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Palo Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
1 MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Desenvolvinlento Econômico
i i ' . 1
MEMORANDO.Nº 96/2017 . Pato Branco, 17 de julho de 2017.
1 i .. ' ! 1 1 1 ' : 1 ~ ' i
DA: Secretaria de Desenvolvimento Econômico 1
PARA: Secretaria de Gabinete • j'
i 1 '
ASSUNTO: pedido de Revogação das Leis n° 3.976 e 4.662 i ' i
• ' i i
, . Solicitamos a vossa sehhdria a gentileza de protidenci~r mensagem para a Câmara Municipal, dei pedido de revogação da Lei : '1 ; 1 1 1
ni 3:.976 de 21 de dezembro de 2012 e Lei jnº 4.662 que alterou :o Art.
1° da Lei n° 3.976 que autorizou a doação de imóvel para Fitobotânica i ' . i 1 1
Industrial Farmacêutica Ltda - ME, CNPJ n° 09.173.335/0001-86. !
! i ' i :
·, A solicitação ocorre por não cumprimento pari parte
d~ einpresa do Art. 2°, item III que esta~ele~e: 1
i J Art. 2°. III - Início da ldificação no prazo .lnáxi- 1 ; : i : 1 '
m'o de 90 (noventa) dias contados da p~blicação desta Lei ~ início •das atividades industriais propost~s no pedido, objeio do
p~oiocolo n° 297831, de 5 de dezembr~ de 2011, da PrefJitura i 1 ' ! 1
Municipal, na forma nele contida; ' ·1
1 [ • Err\ vi~toria no terreno .doado à empresa, no dia) 7 de
ju,lhd de 2017, constatou-se que o terreno e~contra-se sem edifica~ões.
i
1
O Art. 2º, item V estabele~e: J
1 ! • Art. 2°. V - Revogação ida doação com perda int~gral das benfeitorias que edificar s~bre o imóvel objeto dai doa1 1 • 1 ' 1 i
ção1 em benefício .do; doador, em caso de descumprimento de
q~alquer das condições estabelecidas n~sta Lei e na Lei n° i.207 1 1 1 1 1 , , 1 1 1
de 3 de maio de 19931 com as alterações dadas pela Lei nº 1.260
d~ is de novembr~ de 1993. ' [ 1,
' . ' 1
, , Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pf!lO Branco - Paraná 1 Fione/Fax (46) 3220 1519-desenvolvimento@patobranco.pr.gov.br/www.patobranco.pr.gov.br
' i 1
1
1 MUNICÍPIO DE !
PATO BRANCO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
1
1
Documentação comprobatória em anexo.
Certo de contar com o voss!o entendimento.
' ..
OSMAR SOBRINHO
Secretaria de Desenvolvimento ~conômico
!
-, i
1 ' Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná :
f'oné/Fax (46) 3220 1519 - desenvolvimento@patobranco.pr.gov.br I www.palobranco.pr.gov.br • 1 1
1
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1
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aÍ de Pato !B'l.anao
Autoriza doação de Imóvel a Fltobotãnlca -
Industrial Farmacêutica Lida - ME.
i A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:: . · i i
1 i
' '
i Art. 1 º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à doação do Imóvel Suburbano:
Módulq 09-A (nove - A), do Imóvel Municipal Parque Industrial Planalto, com área de 1.942;89m' (mll e
novecentos e quarenta e dois metros e oitenta e nove centlmetros quadrados), siluado na BR 158,
Parque Industrial Eduardo Daglos, sem benleilorlas; nesta cidade de Pato Branco, Paraná, constante da
matricula nº 13.409, do 2° Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Palo Branco - : Paraná,
avaliado em R$ 155.000,00 (cento ie cinquenta e cinco mll reais), para a Indústria Fltobolânlca -
Industrial Farmacêutica Lida - ME, CNPJ nº 09.173.335/0001-86, situada na Rua Paraná, 230, nesta
cidade 'de Pato Branco, Estado do Paraná. ! i
Art. 2° A doação de q'ue traia o "caput" fica condicionada ao seguinte:
! 1 : . : 1
! 1 - inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do efellvo Inicio das
allvldades industriais da donatária;. i : : 1
i
li - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo Indústria e Comércio attavés de
qualquer melo, de medicamentos fito'teráplcos, cosméticos, manipulação e extração de matérias primas
de plantas e ervas aromállcas de acordo com a farmacopéia brasileira para a produção própria e de
terceiros; fabricação de chás de ervas aromáticas, extratos alimentares e bebidas como: sucos
preparações e energéticas. Indústria 'e Comércio de cosméllcos, preparações e produtos farmacêullcos,
médico hospitalares e alimentos lunclonals. · · 1 1 '
Ili - inicio da edificaç~o no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da publicação
desta Lei e Inicio das atividades Industriais propostas no pedido, objeto do protocolo nº 297831, de 5 de
dezembro de 2011, da Preleltura Municipal, na forma nele contida; ' :
' ' i
i IV - outorga da escritura pública de doação somenle após o efellvo Inicio das allvldades
industriais propostas, sendo que as despesas com escrituração e registro da doação serão suportadas
pela empresa donatária; ' 1
V - revogação da doação com perda integral das benleltorlas que edificar sobre 1
0 Imóvel
objeto' da doação, em beneficio do doador, em caso de descumprlm enlo· de qualquer das condições
estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, com as alterações dadas pela Lei ·n•
1.260,ide18denovembrode1993. I , , ' '
! Art. 3° Esta Lei entra'em vigor na data de sua publicação. : : ' '
Gabinete do Prefeito ,Municipal de Pa nc0,21·éte dezembro de 2012.
A
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~-R_u_a_ç_a_ra_m_u_ru_,2_1_1~~-Fo_n_e_/F-ax~·-~-6)_3_2_20_.1_5_4_4~~ª-5-50_1_.o_s_o~~P-a_to_B_r_an_co~~~lª_ra_n_á_·~!ÍA
(
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
rADO 00 ?A!WIÁ
LEI Nº 4.662, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015 i ' '
1 '
Altera dispositivos da Lei n• 3.976, de 21 de dezetl!brq de
2012.
1 : ' ' ' :
A Câmara Municip!ll de Pato Branco, Estado do Paraná, aprov(/U ~.eu, 1 1 ' ' '
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:! • . . 1 i
1
: i : j
: 1 ' ' 1
: •• 1 !
' Art. 1º O artigo 1• Lei n• 3.976, de 21 de dezembro de 2012, passa a vigorar : '
com a seguinte redação: '
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à doação do Imóvel
' '
Suburbano: Módulo Ó9-A (nove - A), do imóvel Municipal Parque lndí.istrial 1 - - ' ! ' 1 ' • '
·· ·p1ãnalto; com área aluar·de 2:361,00m• (dois mil. lrezenlos··e sessenta'e um· · 1 ' ' ' '
metros quadrados), ~lluado na BR 158, Parque Industrial Eduardo Daglos1 sem
benfeitorias, nesta cidade de Palo Branco, Paraná, constante da matricula n• ' 1 '
27.214, do 2º Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Br~nco - 1 ' '
Paraná, avaliado em R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), para a 1 i
Indústria Fltobotânica - Industrial Farmacêutica Lida. - ME, CNPJ nº 1 -, - ' ; ' ! .
09.173.335/0001-86, 'situada na Rua Paraná, 230, nesta cidade de Pato Branco,
Estado do Paraná.
' 1 1
Art. 2º Esta Lei entra, em vigor na da publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de s
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DIÁRIO ELETRÓNICO DOS MUN!Cf P!OS
DO SUDOESTE 00 PARANÁ' OIOEMS
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JORNAi, O!Ã~IO 00 SUOÓESTE '.
Rua Caramuru, 27'1 • 85501-064 •Pato Branco· Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br !
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·,12.-0FÍ.CIO DE REGISTRO ' 1 GERAL DE IMÓVEIS , CNPJ 7B.27B.72B/0001-]7.
---FICHA--~v::--;r.-,.
[ REG 1 STRO! GERAl.}·'--:=::R,iiRRir 1 ~.
1
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1 COMA~CA DE PATO BRANCO·PR.
i Titular:' Generoi:o Ribeiro de Oliveira
!
- RUBRICA
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1 ' of 13409. ,<...:J.) · MATR CULA N ............... ~ ........ , ........ '--~-----'
1 ~---'"-'------------------------'-------. f 01 de junho de 2010.
! IMÓVEL SUBURBANO: Módulo 09-A, do Imóvel Munlclpal Parque Industrial Planalto, em Pato
, .. Branco-PR, nesta Comarca. Com a âraa de 1.942,B9m' (UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E
DOIS METRóS E OITENTA E NOVE CENTIMETROS QUADRADOS). Sam benfeitorias. Limites e
confrontações: NORTE: Confronta com éraa da Reserva legal, medindo 68,00m; SUL: Confronta com
o módulo 09~B. medindo :;rn,14m; LESTE: Confronta com: a marginal direita da BR 15B, medindo
55,77m; OESTE·: Confronta com o módulo OB, medindo 401
00m. As medidas. e confrontações feiram
fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o Provimento 18312010, Capllulo 16, Item
16.2.7,2, as quais assumiram Inteira responsabl~ade pelo suprimento. :
PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE PATO BRANCO • PR, pessoa JÜrldlca de direito público Interno,
· Cl':J,PJ sob nº 76.995.44810001·54, ccim sede à Rua Caramuru, nº 271, Centro, Palo Branco - PR. '• 1 •
TITULO AQ_UISITIVO: Ref._ llt., AV.1e2·13.40B, do llvro 1
02 deste Oílclo. Protocolo nº 47.988, Palo
Branco - PR, 01/06/ 1 ·
u
f'78~·278. 728J0001 ft "f" ..
. llll'l'llflTlOA\1Ãtl 1 , \prosante hitoOOplo confere com u
ftr-Jla original ar~ulvuda noote Serve_!'tl.a
O REFE(l°º e VEl1DADE E DOU'FÉ .
,l>nlo!lranco,. ./.3d•, ·.Qf!.;; doJ·(Q,
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CARTÓRIO GENERO?f: . PATO 15RAHCO 2' OFICIO oe . · REGISTRO DE IMÔVEIS
RUA NEREU RAMOS. 060, "
. . Cl.:P1
85501·370
. UATO fll~ANCO j
·' ' . .
' '
2° OFÍCIO DE REGISTRO
GERAL DE lfyl.ÓVE;:,S
CNPJ 78.278.728/0üq1-77
1
---~----------- ----FICHA---~·.•·'
. ( REG)l STRO GERAL)! 1
~==.~=c-rruiii~ifiRT<u1cSiAi==='.
[MATRiCULA N.º .... ?!.·?.~.~-· .1 ['----'-~-===-----' COMARCA DE PATO BRANGO-PR.
Titular: Generozo Rlba~ro de Oliveira
16 de junho de 2015. / • . : '
IMÓVEL SURBANO: Módulo 09-A, do Imóvel .Municipal Parque Industrial Planalto, neste Municlplo e
Coma.rca de Pato Branco - PR. Com a área d<1 2.361,00m' (DOIS Mil TREZENTOS E SESSEN.TA•E
UM METROS QUADRADOS). Sem benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE: Confronta-se com' a
Reserva Legal. porlduas distâncias, de 68,00m e 17,65m. SUL: Confronta-se com o Modulo 9-B, por 1 • ' ~
uma distância de 30,10m; LESTE: Confronta-se com a Rua Marginal da BR-158, pelas distancias de
16,57m, 28,75m e 25, 16m; OESTE: Confronta-se com o Modulo 08, por uma distância de 40,00m.' '
PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE PATÚ BRANCO - PR, pessoa jurldlca de direito público interno,
CNPJ sob nº 76.995.448/0001-54, com sede à Rua Caramuru, nº 271, Centro, Pato Branco - PR.
TITULO AQUISITIVO: Ref t. AV.01e02-13.409, do livro 02 deste Ofício. Protocolo nº 76.604, Pato
Branco - PR, 16/06/2015. • I . ,
AUTENTICAÇÃO
A presente imagen) confere com a ficha
original arquivada 11esta Serventia.
O REFERIOO É VERDADE E DOU FÉ.
18 de junho de 2015
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Consulte esse selo em
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78!278. 728/0001-77 . 1 ' .
CA~TÓRIO GENEROZO
PATO BRANC02º OFICIO DE
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RUA NEREU RAMOS 060
j C.EP 85501-370 '
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~icrr~ria de 9Fsenvoljim~nto Tconômico ~ f Prefeitura de Pato Branco, rial!zou
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F .. r·rm;ac.!êutica L, .Ida • M1
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- CEP: 85.501-~~ - P~to Branco - Paranâ j ;
, one/Fax (46) 3220 1519 - desenvolvimento@patobranco.pr.gov.br I www.patobranco.pr.gov.br
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PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 101/2017
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para revogar as Leis nºs 3.976, de 21 de dezembro de
2012 e 4.662, de 16 de setembro de 2015, que autorizou a doação de imóvel a
Fitobotânica - Indústria Farmacêutica Ltda - ME.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que através
da Lei nº 3.976, de 21 de dezembro de 2012, efetuou doação de imóvel para a
Fitobotânica - Indústria Farmacêutica Ltda - Me e pela Lei nº 4.662, de 16 de
setembro de 2015, incorporou uma área remanescente contígua ao terreno
doado, a qual seria utilizada para estacionamento.
Ocorre, que após a aprovação das leis e decorrido o prazo legal
convencionado a empresa não cumpriu com o condicionado na doação,
descumprindo assim as condições estabelecidas na Lei nº 1.207, de 3 de maio
de 1993, com as alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de
1993, como pode se constatar no Memorando nº 96/2017, de 17 de julho de
2017, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, cópia anexa,
o qual justifica a revogação das referidas leis, pelos motivos ali descritos.
É o brevíssimo relatório.
Pelo que se denota das informações e documentos anexos, a revogação das
mencionadas leis, decorre do não cumprimento das condicionantes
estabelecidas na Lei nº 3.976, de 21 de dezembro de 2012, por parte da
donatária.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, através do
Memorando 96/2017, dátado de 17 de julho de 2017, alega que a empresa
donatária não cumpriu com o disposto contido no art. 2º, inciso III da
Lei nº 3.976, de 21 de dezembro de 2012, o qual estabelece: início da
edificação no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da publicação
desta lei e início das atividades industriais propostas no pedido, objeto do
protocolo nº 297831, de 5 de dezembro de 2011, da Prefeitura Municipaf\
oa fo,ma nok oontida. \\.)
Rua Araribóia. 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501·262 Palo Branco Paraná
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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O pedido de revogação decoffe do fato da empresa donatária não ter
cumprido o disposto contido no inciso II, do art. 2º da Lei nº 3.976, de 21 de
dezembro de 2012, que assim preceitua:
'' Art. 2º ............................................. .
III - início da edificação no prazo máximo de 90
(noventa) dias contados da publicação desta lei e início das atividades
industriais propostas no pedido, objeto do protocolo nº 297831, de 5 de
dezembro de 2011, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida;"
Diante do lapso temporal transcorrido entre a doação do aludido imóvel e a
proposição em epígrafe que tem por finalidade a revogação da mencionada
lei, recomendamos as Comissões Permanentes que oficiem a referida empresa
na pessoa de seu representante legal, para querendo, informar e esclarecer
as razões do eventual não atendimento das condicionantes dispostas na
Lei nº 3.976, de 21 de dezembro de 2012, exercendo assim o direito
constitucional do contraditório e ampla defesa .
O relatório de visita a empresa, efetuado por servidor da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico, apurou que o terreno doado através da Lei
nº 3.976, de 21 de dezembro de 2012, encontra-se sem edificações, conforme
comprovam as fotos em anexo.
Com a revogação, o citado imóvel retornará ao patrimônio público municipal,
livre e desembaraçado, o qual poderá oportunamente ser disponibilizado para
futura doação, que melhor convier o interesse público.
Concluídas essas diligências, caso seja efetivamente constatado o
descumprimento da legislação por parte da donatária, opinamos em exarar
parecer favorável a regimental tramitação aprovação da matéria.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 8 de agosto de 2017.
enato Monteiro do Rosário
\
\
\
Lucian · ~~l~f:Ue Procurad '0\:jslativo
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e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
10/08/2017 Email - ferchioquetta@holmail.com
Convite Reunião - Projeto de Lei nº 101/2017 - Fitobotânica
Fernanda Chioquetta
qui 10/06/2017 18:3'1
r ,:ir a:polazzovereadar@gmail.co1n < polazzovereador@grnail.com >; birubashow@hotmail.corn < birubashaw@hot1nail.com >; fabríciopreis@hatmai l.com <fabricio-preis@hotn1ai1.ca1n>; pbranco45@gmaíl.con1 <pbranco45@grr1ail.con1>;
gilsonfeitosaadv@grnaíl.com <gilsonfeitosaadv@gmail.con1>; maapozza@hotmail.co1n <maapozza@hotmail.con1>;
n1aridaf annaciavereadora@gn1ail.com < maridaf armaciavereador a@gmail.corn >; moacirgregolin@hotmail.com
<n1oacirgregolín@hotmail.com>; rodrigojcorreía@gmail com <rodrigo.jcorreia@gmail.com>; rhsupereconomlco@hotmail.con1
< rhsupereconomico@hotmai1.com >; andreabarao@gmail.com < andreabarao@gmaíl.com >; maiaraadesouza@gmaíl.con1
<n1aiaraadesouza@gmai1.com>; neivor75@hotmai1.com <neivor75@hotmail.con1>; ratussofran@hotmail.com
<catussofran@hotmail.com>; aalinebarao@gmail.com <aalinebarao@gmail.com>: polly_po1etto@hotma11.com
<polly_poletto@hotmail.com>; sgtney10528@yahoo.com.br <sgtneyl0528@yahoo.com.br>; joaresbrasil@gmail.com
<joaresbrasil@gmail.com>; kelen.rossi123@gmail.com <kelen.rossi123@gmail.co1n>; Fitobotâníca - Paulo
<diretoria@fitobotanica.com.br>; leandrolamp@hotmaíl.con1 <leandrolamp@hotmail.com>;
fl 1 anexos ('112 KBi
Projeto de Lei n• 101-2017 - Revogação Fitobotânica.pdf;
Boa Tarde a Todos (as):
Convidamos todos os vereadores (principalmente presidentes das Comissões Permanentes), assessores e
demais interessados a participarem nesta segunda-feira dia 14/08/2017, sala de reuniões, após a sessão
ordinária desta Casa de Leis de uma reunião com o empresário Paulo Lunkes proprietário da Empresa
Fitobotânica - Industrial Farmacêutica Ltda - ME, projeto de Lei nº 101/2017 (em anexo) que está em
discussão nesta Casa, o empresário fará uma breve explanação dos fatos ocorridos e do porque da não
construção do barracão industrial no terreno doado pelo Município ao mesmo.
Qualquer dúvida estamos a disposição para maiores esclarecimentos e desde já contamos com a presença de
todos.
Fernanda Chioquetta
Assessora Parlamentar Vereador Vilmar Maccari
https:l/outlook.live.com/owa/?palh=fmaiVsenlitems/rp 111
GABINETE VEREADOR JOECIR BERNARD! - SD
~ÔU«IM/JÚ!Jtif'#dtY /Pa/()/eq/Ufflt'p·
: Esindo do Pnrnnã i
Exc lentíssimo Senhor
Car in~o Af'!tonio Polazzo
Pre id~nte da Câmara Munici
1
1
1
1
ai de Pato Branco.
Soh1
citílm à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, para que
enc minhe todos os documkntos relativos ao Projeto de Lei nº 101/2017.
1 i Os Vereadores infr11-assinados membros da Comissão de Justiça e
Red ção, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
ofici~dÓ à Secretaria de Des1
envolvimento Econômico (Rua Caramuru, 271,
Centro; CEP: 85501-064, e-ri.ai!: desenvolvimento@patobranco.pr.gov.br, (46)
911~-0729 ou (46) 3220-15~8), em nome do Sr. Secretário Osmar Braun
So~rinho, para que encami~he todos os documentos relativos ao Projeto de
Lei rº .101/2017 (Revoga as' Leis nº 3.976, de 21 de dezembro de 2012 e
4.6~2, 'de 16 de setembro d~ 2015), para que se possam melhor analisar o
ref~rid9 projeto que está erh tramitação nesta Comissão, e posteriormente
pod r ~xarar o parecer.
1
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: :
Nestes termos, pede deferimento.
' Pato Branco, 06 de 1
setembro de 2017.
Joecir "f.l!I,,,,..~.
Presi ente
Jos · Gilso
!~ ei osa da Silva - PT Moaciv re olin - PMDB
Me bro / .embro
:. '>~~~-1 }~ ~r{)uQa ~(}_ , s~o ' r ar - ~a" RodriQo Jd.fé correia - PSC
1
Mem r Membro
' ' Rua Ararigbóia, 491 - Fon~: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapbtobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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MUNICÍPIO DE . ·
PATO BRANCO
Secretaria de Desenvolvimento Econõmlco
OFÍCIO Nº 95/2017
limo Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente
Pato Branco, 12 de setembro de 2017
Câmara Municipal de Pato Branco - PR
Assunto: Resposta ao Oficio nº 772 da Câmara Municipal de Pato Branco
Em resposta ao ofício n° 772/2017 da Câmara Municipal de Pato
Branco, atendendo proposição dos vereadores Joeclr Bernardi, José
Gilson Feitosa da Silva, Marines Boff Gehardt, Macir Gregolin e Rodrigo
José Correia, em que solicitam todos os documentos relativos ao Projeto
de Lei nº 101, temos a Informar:
Esta Secretaria tem mais de 60 pedidos de doação de terrenos para
. indústrias e a empresa Fitobotânlca recebeu a doação de um terreno em
l. 2012 e até 17 de julho de 2017 ainda não construiu sobre o terreno.
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, observando que a
empresa Fitobotânica - Indústria Farmacêutica Ltda - ME recebeu como
doação o terreno Módulo 09-A do Parque Industrial Eduardo Dagios,
com área de 1.942,89m2 , matrícula no 13.409, através da Lei nº 3.976
de 21 de dezembro de 2012.
Em 25 de março de 2015 esta Secretaria enviou ofício 016/2015, ao
proprietário da Fitobotânlca para que prestasse esclarecimento sobre a
não edificação da fábrica sobre o terreno que havia recebido através da
Lei nº 3.996. Em resposta, por meio do ·protocolo nº 341187 de
06/04/2015, o proprietário afirmou que para o Início da construção é
necessária a aprovação da ANVISA; Afirmou que em 30 dias será o
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Palo Branco - Paraná
Fone/Fax (46) 3220 1519 - desenvolvimenlo@palobranco.pr.gov.br I www.palobranco.pr.gov.br
prazo final para a edificação com a liberação do projeto arquitetônico.
Assim, o Laboratório deverá estar em operação em 60 dias.
Esta Secretaria enviou o memorando 069/2015 à Secretaria de
Gabinete solicitando providenciar mensagem para a Câmara Municipal
para alterar o artigo 10 da Lei n° 3.976, alterando a metragem do
terreno, o que foi aprovado através da Lei nº 4.662 de 16 de setembro
de 2015, onde foi alterado o artigo 1° da Lei n° 3. 976 modificando a
área do terreno para 2.361,00m2 , matrícula nº 27 .214.
O tempo passou e a empresa não cumpriu com o prometido no
protocolo nº 341187 de 06/04/2015.
Em 13 de junho de 2017, a Câmara Municipal de Pato Branco, por
meio do ofício no 486/2017, atendendo proposição do vereador Rodrigo
José Correia, que informasse com relação ao cumprimento dos preceitos
legais fixados na Lei municipal n° 3.976 de 21 de dezembro de 2012.
Em 19 de junho de 2017 esta Secretaria, por meio do oficio n° 33,
solicitou ao Cartório Vieira que efetuasse a entrega de _Notificação
Extrajudicial datada de 19 de junho de 2017, à empresa Fitobotânica. A
Notificação foi entregue no dia 03 de julho de 2017.
A empresa Fitobotânica enviou a resposta por meio do protocolo n°
372717 de 10/07/2017, O proprietário afirmou que viu a necessidade de
abrir o capital da empresa o que se concretizou formalmente com o
ingresso das sócias Drimara Brandelero, esposa de Cleverson Brandelero
e Silvana Gnoatto, esposa de Fernando Gnoatto, proprietários da
empresa Inobran - Assessoria e Serviços em Automação Eletrônica
Ltda. Afirmou que a ANVISA ainda não aprovou a obra e pede um prazo
de 12 meses para iniciar a obra.
Em 17 de julho de 2017, esta Secretaria enviou o ofício n° 34, em
resposta à Câmara Municipal ao Ofício 486/2017.
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Parané
Fone/Fax (46) 32201519-desenvolvimento@patobrenc.o.pr.gov.br/www.patobrenco.pr.gov.br
:i-~ MUNICIPIO DE
\'tJ ~~~d~~~l~~ Econômico
Em 17 de julho de 2017, esta Secretaria enviou memorando nº 96 à
Secretaria de Gabinete pedindo a revogação das Leis n° 3.976 e 4.662
pelo não cumprimento do Art. 2°:
Art. 2°. III - Infcio da edificação no prazo
máximo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei e
lnfcio das atividades industriais propostas no pedido, objeto do
protocolo nº 297831, de 5 de dezembro de 2011, da Prefeitura
Municipal, na forma nele contida;
Em vistoria no terreno doado à empresa, no dia 17 de julho de
2017, constatou-se que o terreno encontrava-se sem edificações.
o Art. 20, item V estabelece:
Art. 2°. V - Revogação da doação com perda
integral das benfeitorias que edificar sobre o imóvel objeto da
doação, em benefício do doador, em caso de descumprimento de
qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207
de 3 de maio de 1993, com as alterações dadas pela Lei no 1.260
de 18 de novembro de 1993.
Em anexo, enviamos documentação comprobatória.
Atenciosamente
osMAifíJRtüN SOBRINHO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Palo Branco - Paraná
Fone/Fax (46) 32201519-desenvolvimento@patobranco.pr.gov.br/www.patobranco.pr.gov.br
Interessado:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO --------- ESTADO DO PARANA --------z-";Fo")f,,--
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2011/12 / 297031 05/1.2/2011
. 2 - SOI,ICITACOgs 2 - SOLICITACAO FAZ . FITOBOTANICA - INDUSTRIAI, /"
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Responsável
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Em face de
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I''
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{
Deferimento
Indeferimento
D O de favor requerido, o presente processo poderá ser arquivac
Em, _____ /. _____ /. ____ _
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
Requerente:
Fitobotânica Industrial Farmacêutica Ltda, vem mui
respeitosamente solicitar o seguinte Incentivo:
- Doação de um terreno de 2.000 m2
Atividade:
FABRICACAO DE MEDICAMENTOS FITOTERAPICOS PARA USO HUMANO
Endereço:
Rua Paranâ, 230
BAIRRO Centro
CIDADE: PATO BRANCO - PR
Telefone para contato:
Pato Branco, 06/08/2012
Sorvidor'
~···d•p. ~
s ~«' g) .. B
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E TECNOLÓGICO
• PERFIL PARA PROJETO DE VIABILIDADE ECONOMICO - FINANCEIRA
1 - IDENTIFICAÇAO DA EMPRESA
NOME: FITOBOTANICA- INDUSTRIAL FARMACEUTICA LTDA
ENDEREÇO: RUA PARANA, 230
BAIRRO: CENTRO MU("ICIPIO: PATO BRANCO -PR
FONE: 046-3225-0708 DATA DA CONSTITUIÇÃO: 23/10/2007
ATIVIDADE PRINCIPAL: FABRICACAO DE MEDICAMENTOS FITOTERAPICOS PARA USO
HUMANO )
1.1. - Composição socletãrla 1.2. - Firma Individual
Detentores Cargo R$ % Integralizado %
Paulo José Lunkes SócioAdm 82.500,00 50 82.500,00 100
Maria Rosangela SóciaAdm 82.500,00 50 82.500,00 100
Ronssen Dambrós
TOTAL 165.000,00 100 165.000,00 100
Data ultima alteração contratual: 21/10/2010
2. - ENQUADRAMENTO
( x ) Microempresa ( ) Pequena Empresa ( ) Média Empresa ( ) Grande Empresa
3. - INSTALAÇÕES ( } Próprias (x ) Alugadas
3.1. -Area em m2 Administrai. Produção Outros Total constr. Area terreno
Atual
Solicllada 1oom2 300m2 200m2 600m2 2.000m2
4. - O PROJETO
4.1- Discriminação do Investimento
Descrição dos Investimentos a serem realizados com seus detalhes e especificações, como tipo,
capacidade.dimensões, modelo, marca, valor, etc, englobando máquinas e equipamentos, obras
civis, veiculos e outros.
• Aquisição de máquina atomizador sprydrey R$ 220.000,00
• Aquisição de encapsuladora automática R$ 70.000,00
• Aquisição de equipamentos e acessórios diversos R$ 50.000,00
• Móveis e utensllios, instalações R$ 20.000,00
. Total do orçamento ..... R$ 360.000,00 0 de Pél?;-
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·.s!
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~fl•. ~ , o
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,........._So1vldor __/
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j~FI ~t~ ~ ":'> . /1
" o 4.2 - Cronograma de Investimentos
INVESTIMENTOS Real. Ult. Ano 1 Ano2 Ano 3 total
Ano
Terrenos
Obras civis 220.000,00 220.000,00
Máquinas e equip. 120.000,00 120.000,00
Instalações 20.000,00 20.000,00
Total 140.000,00 220.000,00 360.000,00
5. - QUADRO DE USOS E FONTES
Usos R$ % Fontes R$ %
Investimentos Fixos 360.000,00 BB Financiado 288.000,00 80
Rec.Próprios 72.000,00 20
Capital de Giro 50.000,00 12 Financiado 40.000,00 80
Rec.Próprios 10.000,00 20
Total 410.000,00 100,00% Total 410.000,00 100,00%
6. - DIVIDAS E FINANCIAMENTOS EXISTENTES
VCTO. ATUALIZ. FORMA DE SALDO
CREDOR CONTRATO JUROS MONET. PAGTO. DEVEDOR
Não tem dívidas
6.1 - Encargos Sociais e Fiscais:
( x) em dia ( ) em atraso ( ) parcelamento
7. - OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA/PROJETO
7.1 - Faturamento
Exercício anlerior - 2009 Ullimos três meses Mês: 01 Mês: 02 Mês: 03
R$: Não possui Não possui
Utilização capacidade instalada atual em %: Futura %: 100
~o óe Piifô' .p<i. ( ~
~Fl•. '°~ 8 l..Q J
~er.ldor/
-- ~~r..dep<i: ~
l~Fls (! 8-"') g
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7.2- Quadro da Produção - (físico ou valores} - base mensal
Produtos Unidade Prod. atual % Prod. futura %
Emagrecedor Cápsula 300cx 1000 ex
Repositor hormonal Cápsula 300 ex 800 ex
feminino
Energético Sólido Cápsula 300 ex 1000 ex
Alimento funcional Cápsula 5000 ex
total 900 ex 100,00% 7800 ex 100%
7.3 - Quadro de comercialização - físico ou valores - b11se mensal
Produtos % de Vendas no % de vendas outros % exportação
estado estados
Emagrecedor 50 50 Não
Repositor hormonal feminino 50 50 Não
Energético Sólido 50 50 Não
Alimento funcional 50 50 Não
Principais Cllentes Endereço: cidade, % sobre faturamento Prod. vendidos
estado
Farmácias diversas
Distribuidoras diversas
Outros
Principais fornecedores Endereço: cidade, % sobre compras Mal.adquiridos
estado
Sunflower. Campinas - São 30
Paulo
Indústria Farmacêutica Uberlândla - Minas 60
Catedral Gerais
Outros diversas 10
Total 100 %
7.4 - Número de Empregos
SETOR ATUAL GERADOS CIO TOTAL
PROJETO
Administração 01 01 02
Produção 01 09 10 Aº"º :.,.c:J , ª'º~ "" ·~ Q)
§ G'ó ::i ~ Fls. g
-sor~~
Farmacêutica 01 00 01
Total 03 10 13
Informações adicionais
8. - EXPERIENClA PROFISSIONAL DOS ADMINISTRADORES
Relatar os anos de experiências na atividade e em outras, capacitação gerencial, formação, etc.
Os Sócios Proprietário possuem larga experiência na Administração, marketing, financeira ,
aplicando esses fundamentos vários anos , com sucesso, em suas atuais empresa, gerando
emprego e riquezas para a cidade e região.
• Maria Rosângela Ronssen Dambrós - Proprietária da Distribuidora e Farmácias
(SALUTE) experiência de aproximadamente 20 anos no ramo.
• Paulo José Lunkes-Agente de propriedade Industrial e farmacêutica, com 16 anos de
experiência, acompanhando o desenvolvimento de novos produtos e tecnologia.
9. - ASPECTOS TtCNICOS E MERCADOLÓGICOS
lnform.ações Adicionais:
A produção utilizará máquinas r:iovas com recursos de controle de qualidade Inspecionadas por
técnico farmacêutico.
As fórmulas foram "patenteadas" e os produtos registrados na ANVISA.
10. - CONCLUSÃO E PARECER TECNICO-A ser preenchido pela Sec. de Desen. Econ. e
Tecnológico
11. - INFRA-ESTRUTURA NECESSARIA AO PROJETO
11.1-ENERGIA UNIDADE ELETRICA GAS NATURAL
CONSUMO
DEMANDA
REGIME
OPERACIONAL
Kw 1.500 kw/h
Kw
Responsável
OUTRAS
11.2-TRANSPORTE
RODOVIÁRIO X
FERROVIÁRIO
HIDROVIÁRIO
AEROVIÁRIO
URBANO
PORTOS!TERMINAL PRIVADO
11.3 - SANEAMENTO tipo, caraclerislicas, quantidades
ABASTECIMENTO DE ÁGUA X·
ESGOTOS X
LIXOX
11.4 - TELECOMUNICAÇÕES
CARACTERÍSTICAS - internet, Telefonia
NÍVEL
TELEFONIA ESPECIAL - Fluxos Digitais
11.6 - DEMANDA DE MÃO DE OBRA
QUANTIFICAÇÃO
SERVIÇOS ADICIONAIS - moradias, escolas
CONDIÇÕES OU QUALIFICAÇÃO
11.6 - MEIO AMBIENTE
EXIG~NCIAS DO PROJETO em conformidade com as exigências do IAP.
1
'
LEI Nº 3.976, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012
·-~ Aulorlza doação de Imóvel a fltobotãnlca -
lndustrla_I Farmacêullca Lide - ME.
A Câmara Munlclpal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Munlclpal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1° Fica o Execullvo Municipal aulorlzado a proceder à doação do Imóvel Suburbano:
Módulo 09-A (nove - A), do Imóvel Municipal Parque lnduslrlal Planalto, com érea de 1.042,89m2 (mll e
novecenlos e quarenla e dois melros e ollenla e nove cenllmelros quadrados), situado na BR 168,
Parque lnduslrlal Eduardo Daglos, sem benfeitorias; neala cidade de Pato Branco, Paraná, constante da
matricula n• 13.409, do 2º Ollclo do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Palo Branco - Paraná,
avaliado em R$ 155.000,00 (cenlo e clnquenla e cinco mll ·reais), para a lndúslrla Fllobolânlca -
Industrial Farmactlullca Lida - ME, CNPJ nº 09.173.336/0001-86, slluada na Rua Paraná, 230, nesla
cidade de Pato Branco, Eslado do Param!.
Art. 2º A doação de que !rala o 'caput' fica condicionada ao segulnle:
l - lnallenabllldade pelo prazo de 1 o (dez) anos, contados a parllr do efellvo Inicio das
allvldades induslrlais da donalárla;
li • desllnaçi!o do Imóvel excluslvamenle para o ramo lndúslrla e Comércio alravés de
qualquer melo, de medicamentos flloleráplcos, cosméllcos, manipulação e extração de malérlas primas
de plantas e ervas aromâllcas do acordo com a farmacopéia brasileira para a produção própria e de
terceiros; fabricação de châs de ervas aromállcas, extratos allmenlares e bebidas como: sucos
preparações o anergéllcas. lndúslrla e Comércio de cosméllcos, preparações e produlos farmacêullcos,
médico hospllalares e allmenlos lunclonals. · ·
Ili - Inicio da ed!llcação no prazo máximo de 00 (novenla) dias conlados da publlcação
desla Lei e Inicio das atividades lnduslrtals propostas no pedido, ob)elo do protocolo nº 297831, de 5 de
de.zombro de 2011, da Prefellura Munlclpal, na forma _nele conllda;
IV • oulorga da escrllura pública de doação somente após o efellvo Inicio-das atividades
lnduslrlals proposlas, sendo que ao despesas com ascrlluração e registro da doação serão suporladas
pela empresa donatária;
V - revogação da doação com parda Integral das benfellorlas que edificar sobra o Imóvel
objelo da doação, em beneficio do doador, em caso de descumprlrl\enlo' de qualquer das condições
eslabelecldas nesla Lei e na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1093, com· as alterações dadas pela Lei ·n•
1.260, de.18 de novembro de 1993.
Art. 3° Esla Lei entra em vigor na dala de sua publlcação.
Gabinete do Prefello Municipal de Pa
'
Rua Caramuru, 271 FonelFax (46) 3220·1544 85501·060 Pato Branco
--------------,
.·, .,.
.,
2" OFÍCIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
CNPJ 78.278.728/000.1-77.
,.---FICHA--~.!!'':!tf;y
[. R E G 1 $ T R O GERA~. }:'---=";;iiiiffir 1 :r.::=:::::=:
COMARCA DE PATO BRANCO-PR.
Tllulari Genoro~o IUbolro do 01/velrs
- RUBRICA
MATRICULA N.0 ....... 1.~.'.4-º,~.' ... ~ .. · 1.__.'CÍJ_·_·_· _...,-Jl.
01 de Junho de 201 o.
IMÓVEL SUBURBANO: M6.tlulo 09-A, do Imóvel Munlclpal Parqué Industrial Plenello, em Palo
. Branco-PR, nesta Comarca. Com a âree de 1.942,B9m' (UM MIL, N!)VECENTOS E QUARENTA E
DOIS METRóS E OITENTA E NOVE CENTIMETROS QUADRADOS}. Som benfeitorias. Limites e
corifr.onleções: NORTE: Confronta com âraa de Reserva Legal, medindo 66,00m; SUL: Confronta com
o módulo 09:B, medindo ?9,14m; LESTE: Confronta com a marginei direita da BR 15B, medindo
65,77m; OESTE: Confronta com o módulo 08, medindo 40,0Dm. As medidas. e confronla90es foram
· fornecidas p,elas partes conlrelenles de acordo com o Provimento 183/2010, Capllulo 16, llem
16.2.7.2, as quais assumiram lnle.lre-resp1;1l1sabllldede pelo suprimento.
PROPRIETÁRIO: ·MUNIC(PIO DE PATO BRANCO • PR, pessoa Jurldlca de direito públlco Interno,
' CNPJ qob nº 76.995.448/0001-54, com sede à Rua Caramuru, n• 271, Centro, Pelo Branco - PR. . ·
TITULCl.AQUISITIVO: Rei. ai., AV.1e2 -13.408, do livro 02 deste Ollclo. Protocolo nº 47.986, Palo
Branco - PR, 01/06/ • · · ·
., 1lll'l'llllTIOAi)JllJ 1\ prosonle kilolJdJJIB confere oon1 u
litha originei arqulvudo nutild SeIVOIJlla
o REF~.ôºº (; VEHDADE E oou'f7 .
PulaUrenco .. r~d:· :Pf! ... d• • • Q.
'7&~278.72810001ª"!"' ·
CARTÓRIO GEN.EJ(Ol.f: . , PATO URANCO 2' Ofl'110 Df . ••••••• ' • • • • • 1 ' 1 • 1 1 •• '
OOOOloza a . Ollwrkli ~ 71fufat ·
,,
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REOIBTKO Dll IM9VEI~
RUA NEREU RAMOS. 060, ·· Cl;P 65501·370
. L!ATO IJIMNCO p l !
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NM
Nll
s
Módulo 07
HE
M6dulo 09-A
Área 1.942,89 .,.2
Maclldea de dr11lncfaa em meftoa
AUA TOCAmlNS, 2396, 6Al.A 13
PATO BRANCO· PR
MÓDULO 09 - PARQUE INDUSTRIAL PLANALTO
DEHOMINAÇi'IO SUBDIVISÃO DO MODULO 09 EM MÓDULO 09 6 PRAÇA
PRDPRltTARIU PREFEITURA MUNICIP/\l DE PATO BRANCO
LOCAL DR 1GB ·PARQUE INDUSTRIAL PLANALTO
. íONES(OXX.40}302&-13419012·7347 RE:SP, Tt.C,1 [HG' CIVIL JAIRO TROHllE:TTA CREA PR~20.e50/D.
2.380,22m•
1: 1000
10103/10
.:
, ..
j'
/
( . MUNIC(PIO OE
PATO ·eRANCO
.•
lSTltDO DO PAAAHÃ.
. ,_,
Prefeitura de Pato.Branco
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
MEMORANDO 069/2015 Pato Branco, 25 de junho de 2015.
"''·_- DE:ºSecretaria dé Desenv'5tvJmento Econômico.
·'·.
PARA: Secretaria de Gabinete
ASSUNTO: pedido de. alteração de artigo da lei de doação nº 3.976
.Solicitamos a vossa senhoria a gentileza de providenciar
mensagem para a Câmara Municipal de pedido de al~eração. do Artigo 10
da Lei nº 3.976 de 2~ de dezembro de 2012 que doou Imóvel à
Fltobotânlca - Industrial Farmacêutica Ltda - ME .
. o terreno doado tinha a áre<1. de 1.942,89 m2 e recentemente
éonstatou-se que havia uma áre.a remanescente contígua ao terreno a
qual foi Incorporada ao mesmo resultando em uma metragem de
2.361,00m 2 (dois ·mil, trezentos e séssen~a e um metros quadrados).
Essa nova área poderá ser utilizada somente para estacionamento.
O terreno continua sendo o Imóvel ·suburbano: Módulo 09-A . . . (nove e A) e a matrícula passou a ser a de nº Í7 .214.
Documentação comprobatória em anexo.
Certo de contar com o vosso en ndlmento.
Rôésb)do, em 4 :. 'Hcii'Mo \A. horas 1b mlnuloi
õ;ffiár Braun S~brinho s~ret.1ppto: ~ · ~l\f~
Secretaria de Desenvolvimento Eccf.!Íl~l§~~º ra~. ;.;::. =-!eQ~(çW;;~;;,~~~N=::::::.~--= •
Rua Coromuru, 271 •85&01·064 • Pato Branco ,•_.Pâtané
Fone/Fax (46) 3220.1644 · www.patobre~co.pr.gov.br
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
mADo DO PAIWIÃ GABmaE DO mrrno
LEI Nº 4.662, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015
Altera dispositivos da Lei nº 3.976, de 21 de dezembro de
.. ··--·----·---·--· --·------- 201_~---· .
A Câmara Munlclpel de Pato Branco, Estado do Peranã, aprovou o eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º Lei nº 3.976, de 21. de dezembro de 2012, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 1 º Fica o Execulivo Municipal autorizado a proceder à doação do Imóvel
Suburbano: Módulo Ó9-A (nove - A), do Imóvel Municipal Parque Industrial
·· · ··· · ·· ·-· · · ·· · ···-p1analtõ;··cbm .. areâ ·iililal .. de· 2~361;00m'"·(dols· mil;·· trezentos·· e· sessenta-e· um· ·
metros quadrados), situado na BR 156, Parque Industrial Eduardo Daglos, sem
benfeitorias, nesta cidade de Pato Branco, Paraná, constante· da matricula nº
27.214, do 2° Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco -
Paraná, avaliado em R$ 155.00Ó,OO (cento e cinquent<1 e cinco mil reais), para a
lndúslrla FltoboUlnlca - Industrial Farmacêutica Lida. - ME, CNPJ nº
09.173.335/0001-66, situada na Rua Paraná, 230, nesta cidade de Palo Branco,
Estado do Paraná.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na da
Pobllc•doom--º6_1.....ill_1~
EdlÇ4o: ()9S4
DIARIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS
DO SUDOESTE DO PARA NA- DIOEMS
Po~lcodo em .......J1l1 _JQ,,::11ôl.'.i..
Ed1ç;o: G4as r,9, 1~ • ....Q__
JORNAL 01.ÃRIO DO SUOÓESTE
•
Rua caramuru, 271 • 85501-064 ·Pato Branco· Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
2" OFÍCIO DE REGISTRO (REGISTRO GERAL JI
FICHA
GERAL DE IMÓVEKS o 1
CNPJ 78.278.726/0001-77
COMARCA DE PATO BRANCO-PR.
(MATRÍCULA N.0 •..•. .?.!.,·:~~.4. .... ..J ( ~CA Titular: Genorozo Ribeiro de Oliveira
16 de Junho de 2015.
IMÓVEL SURBANO: Módulo 09-A, do Imóvel Municipal Parque lnduslrlal Planalto, neste Munlclplo e
Comarca de Pato Branco - PR. Com a ãrea dG 2.~61,00m• (DOIS MIL TREZENTOS E SESSENTA E
UM METROS QUADRADOS). Sem benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE: Confronta-se com a
Reserva Legal, por duas distâncias, de 68,00m e 17,65m. SUL: Confronla-se com o Modulo ll-B, por
uma dlstl'incla de 30,10m; LESTE: Confronta-se com a Rua Marginal da BR-158, pE>las distancias do
16,67m. 2B,75m e 25,10m; OESTE: Conrronta-se com o Modulo 08, por uma dlstêncla de 40,00m.
PROPRIETÁRIO; MUNIOIPIO DE PAT<!I EIRANCO • PR. pessoa jurldlca do direito p~bllco Interno,
CNPJ sol> nº 76.995.448/000H;4, com sede à Rua Caramuru, n• 271, Centro, Pato Branco- PR.
TITULO AQUISIT!YO: Ref t. AV.01 e 02- 13.409, do livro 02 deste Ollolo. Protocolo nº 76.604, Pato
Branco - PR, 16/0612015. •
AUTENTICAÇÃO
A prei;enle imagem confere com a ficha
original arquivada nesta Serventia.
O REFERI O É VERDADE E DOU FÉ.
18dejunhode2015
FUNARPEN
SE LO DlGIT AL N2
RwopO • D4JYy • CKbri . . aZxUp • VVP9
consulte esse selo em
78.278.728/0001-77
CARTÓRIO GENEROZO
PATO BRANC02' OFICIO DE
REGISTRO OE IMÓVEIS
RUA NEREU RAMOS, 060
CEP 85601-~70
PATO BRANCO· PR
m.br
!
1
1
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
l!tlADO DO PARAHÃ
Oficio n° 016/2015 Pato Branco(PR),25" de Março de 2015.
Ilustríssimo Senhor PAULO JOSÉ LUNKES "" sócio proprietário da
Fitobotânka - Indústrial Farmacêutica Ltda - ME - Pato Branco .,
- Paraná.
· Prezado Senhor;
O Município de Pato Branco através da Lêl no
3.976 de 21 de Dezembro· de 2012 contemplou a empresa
Fltobotânlca - Industrial Farmacêutica Ltda - ME com doação do
Imóvel Suburbano:Módulo 09-A (nove-A), situado. neste Munlclplo de
Pato Branco, para desenvolver suas atividades Industriais no mesmo.
Em vistoria · "in foco" foi verificado que até a
presente data a empresa não cumpriu com os ditames legais, no que
tange ao Início das atividades propostas por vossa senhoria através
do protocoio nº 297831, no praio máximo de 90(noventa) dias.
A fim de prevenir responsabilidades e resguardar
direitos, solicitamos a vossa senhoria que num prazo de 10 (dez)
dias, a partir do recebimento desta, preste esclarecimentos a
respeito do não .cumprimento do acordado.
2
,/ At ciosamente.
R1=b!do 6ll1 'b /~~-
__ mlmAos
Rua Ceramuru, 271 • 8111101·064 • Palo Branco • Paraná
Fone/Fax (46) s220.fii44 · www.patabranco.pr.aov.~r
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MUN'ICÍPIO DE
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'PATO BRAN·co
ESTADO DO PARANÁ .
INTERESSADO:
2015/4 /341107 06/04/2015
2 -SOLICITl\COES
2 -SOLIClTl\CAO FAZ
FITOBOTl\NICI\ - INDUSTRIAL
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RESPONSÁVEL ·.
· . {DEFERIMENTO 0 . · .. EM FACE DE INDEFERIMENTO O de favor requerido, o presente processo poderá ser arquivado •.
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PREFEITURA MUNICIPAC DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 341187
Assunto : SOLIClTACOES
Subassunto: SOLICITACAO FAZ
No. Processo·: 341187
Data Processo : 06/04/2015
Requerente : FITOBOTANICA - INDUSTRIAL FARMACEUTICA LTDA - ME
Fone : 3025-5510 · '
Identificador de processo (Internet) : 2N4NYIJ<
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO: 15:33:10
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
www.patobranco.pr.gov.br no linl< Protocolo On-line.
Pato Branco, 06 de abril de 201 S.
Ao Senhor
OsmHr Braun Sobrinho
Secret~l'ia de Di:senvolvimento Econômico
Rua Cernmum, nº 271, centro, Pato Brnnco!PR- CEP: 85501-064.
Assunto: Resposta ao Oficio nº 016/2015 de 25 de morço de 2015.
Senhor Secretário,
Cumprimentando-o cordialmente, em atenção ao Oficio nº 016/2015 de 25 de março
de 2015, informamos o que segue:
1. Conforme a1t. Iº de Lei 3.976 de 21 de dezembro de 2012, que autorizou a
doação de imóvel à FITOBOTANICA INDUSTRIAL FARMACEUTICA LTDA, o
empreendimento é destinado exclusivamente para indústria e comércio de
medicamentos fitotenlpicos, cosméticos, manipulação e extração de matérias primas de
plantas e e1vas aron1áticas, preparações e produções farmácêuticas, médico hospitalares
e alimentos funcionais. Portanto, para o inicio da construção é necessária aprovação da
ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária, da Vigilância Estadual e
Vigilância Municipal, sendo necessário o exame de viabilidade, a vistoria e aprovação
do projeto que deverá atender inúmeros requisitos, com a expedição de vários alvarás -
Anvisa, Prefeitura, Corpo de Bombeiros. Quando enviamos o projeto de viabilidade
parn a Prefeiturn, informamos sobre a complexidade da indústria que será construida no
Município.
2. Tllo logo houve a doação, iniciou-se nas repat1ições publicas o tramite do projeto
para construção, o projeto arquitetônico foi enviado à aprovação da Anvisa, contudo
.. (0 óe Pat ~ ~
:#</ '
FITOBOTANICA - INDUSTRIAL FARMACEUTICA LTDA- MJ<\_s {\ ê>
CNPJ: 09. t 73.335/0001-86 - Rua Genuino, Piacentinl 363 Centro CEP 85.506-220 -ÍPá\~.Brm1Mk =
E-mail: diretorln@filobotanica.com.brTei: (55)46 -3025-5510-9972 9498. '-O
':""' i:•.1r111'.:r
houveram diversa exigências, dentro as quais a remediçí!o da área do imóvel, pois
haviam divisas irregulares, o que já foi realizado, conforme anexo O 1.
3. Ressalta-se, por oportuno, qutJ a empreiteira nílo podtJ realizar a edificação antes
das competentes autorizações e alvarás, haja vistas que um empreendimento dtJ tal porte
deve atender exigências de ordem Federal, Estadual e Municipal.
4. Inobstante o acima informado, o prazo final para a edificação não serã
prejudicado, em aproximadamente 30 dias haverá a liberação do projeto arquitetônico,
que cumpriu e atendeu todas as etapas exigidas pela Agência Nacional de Vigilftncia
Sanitária, pela Vigilância Estadual e pela Vigilância Municipal, e a empresa responsável
pela Edificação, Jmbracon, iniciará a constmção.
5. Assim, o Laboratório Industrial da Fitobotl\nica deve estar em operaçilo,
fabricando produtos (anexo 02 - imagem de alguns produtos que serão fabricados em
Pato Branco) em breve, aproximadamente 60 dias (anexo 03 - projeto edificação
pronta).
Agradecemos pela compressão do Munic[pio. Sem mais para o momento, despedimonos renovando os votos de estima e apreço.
Pato Branco 06 de abril de 2015
:u.~ ~~óê.PD't~êj li'-~ ~ . ~ ~o
FITODOTANICA- INDUSTlllAL FARMACEUTICA LTDA- ME :,''.~ . :\.,' " "
CNPJ: 09.173.33510001-86- Rim Genuino , PiRcentini 363 Centro CEP 85.506-220 - Pnlo Br~u~!f? - 1
B·mail: direloria@füobotanico.com.br Tel: (55) 46 -3025-55 to - 9972 9498. \ _, - r. \) -~. __ ~- J ~-~/ ~='-".-..,=.·.:... .. ~!<"-"" ...
LEV!JfTAMOOO rOP'OGRAF'ICO M AAEA CONFORME MATRtCVLA lJ.409 00 2' Of'IC10
PARQUE ll'tOlJSJR'W. MÓOtllOS oa e 09 A I 09' B '
.i s
Esci wso
Do. tcv Ol/!2/l4
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·~- ~· ---·- -- .
- . --
Oo1
Oficio nº 486/2017 Pato Branco, 13 de junho de 2017 .
....
Senhor:
J O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo
- proposição do vereador Rodrigo Jos6 Correia · PSC solicita os préstimos c(e Vossa
Senhoria no sentido de informar esta Casa de Leis com relação ao cumprimento dos
preceitos legais fixados na Lei Municipal nº 3.976, de 21 de dezembro de 2012, que
autoriza doação de imóvel a Fitobotânlca.:- Indústria F~macêutlca Ltda. ·ME.
Referida lei autorizou a doação do imóvel sem benfeitorias, Módulo 09-
A, com área total de 1.942,89 (um mil novecentos e quarenta e dois metros e
oitenta e nove centímetros quadrados) à Fltobotânica - Indústria Farmacêutica
Ltda. - ME, e as informações são importantes para que, em não havendo o
cumprimento da legislação em tela, sejam tomadas as providências necessárias.
Atenciosamente.
Senhor Osmar Braun Sobrinho
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econõmico
Prefeitura Municipal
Pato Branco - Paraná
)
'•
Rua Ararlbõla, 491 • Fono: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Brenoo-ParanA
site: www.can1arapalobronco,com.br- e-mail: leglal~tlvo@camarapalobranoo,çom.br 9IA
-'
1 MUNICIPIO DE.
- PATO BRANCO · ·Secretar!~ d9 Desenvolvltn9nto Econômico
OFÍCIO Nº 33/2017 Pato Branco, 19 de junho de 2017
Ao
Cartório Vieira
Pato Branco - PR
Assunto: Entrega de notificação extrajudicial
Solicltamos a gentileza · de efetuar a entrega de notificação
extrajudicial para a empresa Fltobotânlca - Indóstrla Farmacêutica Ltda
- ME, representada por seu proprietário Paulo José Lunkes, resldent.é.! "à •;,<, .,,
Rua Gotardo Dagostln, 71, Bairro La Salle, CEP 85 505-210 em Páto
Branco - PR.
Atenciosamente
C.ARTÓIRiO VIEIRA
Certifico e áoti fé lia'ller receóúfo em
àutdri.o a pme11tt, às o.f ·'10 !Wiw
Pato '1Jrr111co 19 /. 06 I J f
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
-":·0 de Pa10 /!§/' ~
" ' '·~~., ~. '.~) n
· . · ·;.,ª· OS' 0
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná \ 1 \'\
Fone/Fax (46) 3220 1519 - desenvolvlmimto@palo~ranco.pr.gov.br I www.~alobranco.p~~:-
·.____.
NOT'iFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Pato Branco(PR), 19 de Ju.nho de 2017
O · Munlclplo de Pato Branco, Estado do Paraná,
através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, vem
por melo desta NOTIFICAR a empresa. FITOBOTÂNICA -
INDUSTRIAL FARMACEUTICA LTDA - ME.1 CNPJ 09.173.335/0001-
86, através do seu representante legal, a flrn de que, no prazo
máximo de OS(clnco) dias; a contar do recebimento ·desta, preste
esclarecimentos, por escrito, a respeito da situação, quanto à
utlllzação do terreno que recebeu em doação através da Lei Municipal
nº 3.976 de 21 de Dezembro de 2012.
Dlant,e d.Isso, a fim de prevenir responsabilidades e
resguardar direitos, n::!o sendo atendida a presente NOTIFICAÇÃO,
fica, desde logo, Vossa S~nhorla NOTIFICADA de que poderão ser· . .
aplicadas as penalidades previstas nas Leis de Incentivos Municipais ..
,.
Atenciosamente,
., t
J ~ . . _.,.·~ OSMAR BRAUN.SOBRINHO .(~~o~-. '"ºô~ . . . l~ ')(\
Secretaria de Desenvolvimento Econômlco(~r..-12-.~ )
. I
. . "\: . ~-~~··" "-;/ . -~~./
ci\RTÓRIO VIEIM
Registro de Tllulos e Documentos
Comar<a de Pato llranco- Ellado do P11an6
CEOTIDÃQ
C~RTIFICO, em cumprlm•nto ao manda~o retro,
o r•spons~vel dlrlg\U-•• ao endereço mencionado,
P1oce<1enilo a ·•nlreea · da notificação para
FITOBOTAí'iicA - INDUSTRIAL. FARMACE\ITICA LTllA.
- ME( na pessoa do Sr, Paulo Lunkes, no dia
03/07/2017, entregando-Ih• uma via damesma, que
acenou, eiarando seu ct,nte em vla arqutvada nesle
orrc10. o referido ê verdade e dou fõ.
Palo Branco, 03 de julho de.2017. ,.-
--
\ l ,, • do.'o,Hv.ilra . ! . . .. : . : .. , . . " Ye»)•'. . ·-~-.~-!t ....... ·.· ~S~lo D~g~til·U'rtPlH.Qll ~.~;1:1,;,f~~~~rliié;-',tlt~:ii:.ofi
~·- -· . . ·,t'On.soltt·•• httpt//~·.fdnarphh.com.br · '· · .... , : ' ' ·:·.· .. -:. . : " . v"'· }-:.....,..o:-.~- ...... ,. -~; ·:~---·.~·>:·>-·-::: >S~t-k;.:.\; ~:_·~-:
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. .:·1.•:1'.t' •N·: ·r\q .. ~} ... h,:.\ :'..:1,•''\1;1'1:, ... ).•' I'<
•
MUNIC(PIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
INTERESSADO:
....... --~ . ii
·\;
2017 /1 /312717 10/07 /2011 '!.
127-SEC DES. ECONÔMICO ';I·.
2 -SOLlClTAÇl\O '·'i:
FITOBOTANICA - INDUS1RIAL
Í'
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RESPONSÁVEL
{
DEFERIMENTO 0 · . . · EM FACE DE INDEFERIMENTO O de favor requerido, o presente processo poder6 ser arquivado.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
. PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 372717
Assunto : SEC DES, ECONÔMICO
Subassunto: SOLICITAÇÃO
No. Processo : 372717
Data Processo: 10/07/2017
Requerente : FITOBOTANICA - INDUSTRIAL FARMACEUTJCA LTDA - ME
Fone : 3025-5510
identificador de processo (Internet) : 5F1W477
e
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO: 11:43:24
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
www.patobranco.pr.gov.br no link Protocolo On-line .
•
~ ~~ ~·l~ts"
f ~~~ . ~ i to otanico. ~ITOBOTANICA -INDUSTRIAL FARMAGEUTIGA LTDA. ME
~ CNPJ: 09.173.335tooo1-0a Rua Genulno, Placentlnl 363 Centro CEP 85.506·220 ·Pato
Branco·Pr.
~ E·mall: dlretorla@fltobotanlca.com.br Tel.; (55) 46 -3025-5510 - 99729498
Prezados Srs.
Em atenção a NE ·d.e 03 de Julho de 2017, a Empresa FITOBOTANICA INDUSTRIAL
Ff\RMACEUTICA LTDA, vem respeitosamente esclarecer os motivos que protelaram o
desenvolvimento do projeto de construção do empreendimento que dará lugar a
Planta industrial para formulação e fabricação de produtos da linha farmacêutica
Nutrição esportiva, emagrecedores e multlvltam{nlcos em capsulas no Munlclplo de
Pato Branco,
Pedimos licença para reiterar que se trata de uma Obra de alta complexidade, já que
necessita.ra de aprovação de órgãos do Munldplo, estado e da a.gencla reguladora do
sistema de vigilância sanitária Nacional ANVISA.
Atualmente a empresa esta instalada na Rua Genulno Placentlnl onde paga aluguem
do imóvel de aproximadamente 250 m2 e desenvolve diversos produtos da sua linha
fabril, porem no ultimo ano quando deveria dar Inicio a Obra que Já po.ssul Plano
altlmetrlco do terreno, projeto arquitetônico, planta em conformidade do a Visa Local
e, se preparava para começar a construção, foi surpreendida por Inúmeras
Inadimplências de clientes que sofreram abalo da crise que já e de nosso
conhecimento, e Isto fez com que muitos produtos deixaram de ser fabricados mas a
empresa se manteve no desenvolvimento de novas formulas Investido na expectativa
de um futuro mais prospero a médio praw.
Calha salientar que diante da situação se viu a necessidade de abrir o ~apitai social da
empresa para receber novos Investidores o que se concretizou formalmente com o
Ingresso .das sócias Drlmara Brandelero, Esposa do empresário Patobranquense
Cleverson Brande/ero e Sllvana Gnoatto, esposas do empresário Fernando Gnoatto
ambos sócios Proprietários da já consagr~da e Idônea empresa Patobranquense
INOBRAM.
~ ~i ~11,7
f 6
..,._,_
)> i to o t Q ri i cq · flTOBOTAtl\CA • IHDUSTRIAl FAltMACEUTICA l lDJ\ • ME
)> CNPJ: 09.173.33610001·86 Rua Genulno, Placentlnl 363 Centro CEP 85,506-220 ·Pato
llranco-Pr.
)> E-mail: diretorla@iitobotanlca.com.brTel.: (55) 46 -3025-5510 • 99729498
Com esta nova formação societária os projetos da Fitobotanlca que já se destacavam
no mercado farmacêutico com produtos com marcas registradas como: FITOMEGA,
(omega3) FITOCALCIO, (Carbonato de cálcio) FITOSBEL, (Controlador de peso)
MAGRU'S (emagrecedor Inibidor de apetite) QUIMA BARRIGA (multlflbras para
preparo de bebidas-controlador de peso) NOCALV (vitamina para cabelos-Evita a
queda e repõe a perda) Cenoura e verão (Betacaroteno para vitamina que contribui
com o bronzeamento da pele) CREATINA (suplemento para atletas - em capsula) BCAA
(suplemento pré-treino para atletas em capsula) BCAA DRINK (Suplemento para atletas
em po) WHEY PROTEIN (suplemento proteico para pratica de esportes em pó) ZMA
(suplemento energético para atletas em capsulas).
Nos últimos dois anos a empresa produziu diversos produtos por melo de contratos de
terceirlzação, para terceirlzados de marca própria, como as empresas BBC SAUDE de
SC; BRUSTOLIN alimentos do PR e LABORATÓRIO l~IAR DE SP.
Desde o Inicio quando enviamos o projeto de viabilidade para a Prefeitura,
Informamos sobre a complexidade da Indústria que será construida no munldplo.
A Obra depende de diversas homologações, passando no fl11al pela Agencia Nacional
de Vigilância Sanitária Nacional, ANVISA, Importante ressaltar que os produtos citados
já constam liberados na Vigllâncla sanitária e se encontra em dia com a legislação, e
contam com Rótulos desenvolvidos de acordo com os critérios de sistema de vigilância
sanitária, embalagens, e Insumos farmacêuticos formulados e auferidos pela rede
Resbla de laboratórios do sistema nacional de vigilância sanitária.
O projeto arquitetônico de responsabllldade do escritório de arquitetura do arquiteto
Adriano Sgarbelot promoveu diversas modificações no projeto para atender. 0 Pai ,.··~o º<Sl
requisitos necessários e por se tratar de ·Umà obra multo especifica e sua apr~ção ~':! !..'• ~ r";_ \bll ··
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)> fito 6 oton jcq. FITOBOTANICA ·INDUSTRIAL FARMACEUTICA L TDA. ME
)> CNPJ: 09.173.336/0001·B6 Rua Genulno, Placentlnl 363 Centro CEP 85.506-220- Pato
Branco·Pr.
)> E-mall: dlretoria@fltobotanlca.com.br Tel.: (55) 46 -3025-5510 - 99729498
final na ANVISA ditara o Inicio da construção da obra, sendo que esta aprovação não
tem um prazo determinado, logo será necessário ampliar o prazo de Inicio da
construção mais uma vez, o que se espera com pronto acolhimento pelo poder publico
em vista de tais atrasos fato que pode protelar por o inicio da em pelo menos 12
meses, talvez menos, mas o que se espera e que seja o mais breve possível.
Não mais oportuno apresentamos nossa loja virtual para uma visita e conhecer um
pouco mais sobre os produtos que já estão sendo fabricados em Pato Branco e
atingem o mercado Nacional, acessando o site: www.bodyfltnutrltlon.com.br
Reiteramos nossos mais sinceros pedidos de desculpas por mais uma vez pleitear
prorrogação do prazo para dar Inicio a construção desta obra que será sem duvida
além de um cartão postal para a cidade, como pode ser constatado nos anexos, e uma
grande geradora de empregos e renda para o Munlcfplo.
Pato Branco 06 Julho de 2017
Paulo José Lunkes
Fltobotanlca Industrial Farmacêutica Ltda.
CNPJ: 09173335000186
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planificaç.ão do terreno
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informações conforme
levantamento planlaftimétri~o
plano de implantação
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271 - CEP: 85.501-0~4 - P?lo Branco - Paraná . .
F.on~/Fax (46) 32. ,20 1519 _
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1icltamos a' ~ossa s~rh ria a gentileza de proy· 1Jeri- ! l 1 1 1 ' ' 1 •
ciar tensagem para a Câmara Munlcipal,l de pedldo·de revogação i'.la Lei
~13 9(6 de ~1 de dkzerbrf df :io12 ~Je1 nº 4.~~2 que ~Iterou 1~ iAr~. 11 da ~ei no .7·976 q~e rutqriz~u a doaffío re lmo_vel para Fitobotâ~lcj Indu~trlal Farmacêutica ~tdal- f>;lE, CNPJ,:nº 09.173.335/00~1-86. 1 ! ! .. 1 i 1 . ' I · •I 1 • ' . . 1 1 i i :: A solitltaç;ío ocorre por não cumprimento por·,· parte.
• 1 • · 1 í 1 l : ·HI I · ' ·' .: ·
da e r· resa d~ Art. 2l, l~em UI ~ue esta ~elefe: ' : ' · . . · 1 .. i i . . . , Art. 2°. I~I -
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coi;itados ~r pi"blica~ão desta Lei e
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1niicio. )dás atividades' industriais propostas no . pedido, objeio; do
pfo~oyolo ni: 2978~1<.;de 15 ~~ deze~brrl d? 2~11, da Prefllt;ur~ M!nic;ipal, na torm' n~le contida; :!; : j j :
•. , 1 j. J~ E~ viytorlr nl terren~1doado ~ erppresa,no dlal:t d;e
julho de 2017j constqtOl!·se ~ue o terreno e~con~ra~se sem edlficaço~s:
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t,,gr1a~ das b~nfeitorla~ qur erificar ~~bri o ~m~vel objeto d~ d1ºªr
ç!!o,: em be11efíclo /do; doador, em ~aso de descumprimento de
1 1 1 ,, 1 ' 1 . ..1 1 1 : ; qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207
1 \ 1 . ; ' ' 1 ! .1 1 ! '• . de 3 de maio de 1993í com as· alterações dadas pela Lei nº 1.260 1 1 : ' 1 ', 1 J 1 ' i
de 1B'de novembro de' 1993. ',·j . . i
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1 i .. : 1 ; ! 1 . 1 · 1 V'- .-.. 1 ! Rua Caramuru; 271 1 CEP: 85.501·00~ to Branco - Paraná ; ! rn~IFax (46) 3220 1519 -,desenvolvlmenlo@patob;prco.j r.gov;br /www.patobranco.pr.gov.br
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Exc lentíssimo Senhor
Ro rigo José Correia
Pre idente da Câmara Munici ai de Pato Branco.
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APROVADO
Rl\NCO
Re~uerem seja oficiado a E . presa Fitobotânica - Industrial Farmacêutica
Ltd -!ME para que manifeste-se a respeito da revogação de que trata o
Pro eto de Lei nº 101/2017.
1
. Os Vereadores infr9-assinados membros da Comissão de Justiça e
Re ação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
ofici~dQ a Empresa Fitobofanica - Industrial Farmacêutica Ltda - ME,
atr~vés de seu proprietárioj o Senhor Paulo José Lunkes (Rua Gotardo
Dagpstin, 71, Bairro La Sal e, CEP: 85505-210) para que manifeste-se a
res eito da revogação de qu traia o Projeto de Lei nº 101/2017 (Revoga as
Lei n°
1 3.976, de 21 de dez mbro de 2012 e 4.662, de 16 de setembro de
201 ). ;
'
Nestes termos, ped deferimento.
Pato Branco, 19de 1 etembro de 2017.
~e~1'.fto~s'-a-d:r.a""'f:S.,(,il~ - PT
mbro
R~drig~-~~sé
f\ru-l}u00 ~
Correia - PSC
Membro
Rua Ararigbóla, 491 - Fon : (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Palo Branco - Paraná
e-mall: leglsfatlvo@camarap tobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
fl~vlkm«ffeoltitY!PdtY@itmt'b falado do Parnnâ
GABINETE DO VEREADOR JOECIR BERNARD! -SD
Excelentíssimo Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
APROVADO
Data 301 1 O 1Jo\"3
Assinatura ~ C/WAAA MUN!ÇIPAL-~ BRAUCO
REITERANDO ... Requer seja oficiado a Empresa Fitobotânica - Industrial
Farmacêutica Ltda - ME para que se manifeste a respeito da revogação de
que trata o Projeto de Lei nº 101/2017.
O Vereador infra - assinado, Joecir Bernardi - SD no uso de suas
atribuições legais e regimentais, como membro da Comissão de Justiça e
Redação, e relator do Projeto de Lei nº 101/2017, REITERA pedido feito na
data de 19 de setembro, a Empresa Fitobotânica - industrial Farmacêutica
Ltda - ME através de seu proprietário o Senhor Paulo José Lunkes (Rua
Gotardo Dagostin, 71, Bairro La Salle, CEP: 85505-210) para que manifeste-se
a respeito da revogação de que trata o Projeto de Lei nº 101/2017 (Revoga as
Leis nº 3.976, de 21 de dezembro de 2012 e nº 4.662, de 16 de setembro de
2015).
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 30 de outubro de 2017.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mall: legislatlvo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapalobranco.com.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR CARLINHO ANTONIO POLAZZO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO-PR.
Assunto: Resposta aos Ofícios nº 830/2017 e 931/20 i 7 -- que tratam da revogação do
Projeto ele Lei nº 101/2017, mensagem nº 60/2017, que revoga as Leis nº 3.976/2012 e
4.662/2015.
PAULO JOSÉ LUNKES, na qualidade d(! representante legal da empresa
FITOBOTANICA INDUSTRIAL FARM.~ CÊUTlCA LTDA Mf~, vem perante V.
Excelência prestar
MANIFESTAÇÃO I !~SCLAR '2fl\1ENTOS
à respeito da revogação que trata o Projetr> de Lei 1{' !()j/2017, mensagem nº 60/2017,
que revoga as Leis nº 3.976/2012 e 4.662/201.5, nos seg'.1intes termos:
O tema cm questão, revoga~·ifo de cloé.'ç fo ele imóvel suburbano por
descumprimento do encargo de ecliftcnçf'o, tJOcle ser tema corriqneiro nesta Cfünara,
porém, algumas peculiaridades que envolvem esta do'1çifo em especifico, sobretudo as
burocráticas exigências ela Agência Nrtcional de Vigi1ância Sanitária - ANVISA, que
inclusive, frequentemente, edita novns resoluções, em virtude do segmento
mercadológico da favorecida Fitobotânic , .iustificam a demora cm cumprir as condições
estabelecidas nas Leis 3.976/2012 e 4.662/2015, e co11r.essão de dilação do prazo, o que
desde já se requer.
• Inicialmente é de se esclél.rcrer que a _favorecida atua na produção,
comercio e terceirização de supler1c::'tos nlimentares Nutraceuticos, dentre os
quais destacam-se:
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• Emagrecedores para preparo de bebida fonte de fibras que auxilia no controle da
fome, melhora o funcionamento intestinal, reduz a absorção de gorduras, reduz os
níveis de colesterol total e é antioxidante;
• Whey Protein, que é um alimento proteico para atletas composto de proteína do
soro do leite, visando o aumento de massa magra;
• Shakes Instantâneos substitutivos ou complementares de refeição;
• Suplementos em capsulas como óleo de peixe, rico em ômega 3;
• Cálcio associado à vitamina D, que auxiliam na construção e manutenção dos
ossos e dentes;
• Nocalv, multivitamínico para restauração capilar rico em vitaminas;
• Termogênico estimulante para o exercício físico, composto de cafeína que acelera
o processo de queima de calorias, evitando picos de insulina, impedindo a fadiga
imediata, além de reduzir o apetite para ingestão de doces;
• Chás diuréticos; entre outros que podem ser visualizados no site da empresa no
endereço: \VWW. bodyfitnutrition.com. br
*Segue em anexo catalogo dos produtos de terceirização as formulas que
fabricamos para terceiros com marca propria, bem como Manual de Boas Práticas de
Fabricação, definido pela ANVISA como utilizado no endereço atual, sendo que o novo
responsavel tecnico vem trabalhando na elaboraçao do novo manual de boas praticas que
deve entrar em operação ja de acordo com a nova planta industrial "Um conjunto de
medidas que devem ser adotadas pelas indústrias de alimentos nutraceuticos a fim de
garantir a qualidade sanitária e a conformidade dos produtos alimentícios com os
regulamentos técnicos. A legislação sanitária federal regulamenta essas medidas em
caráter geral, aplicável a todo o tipo de indústria de alimentos e específico, voltadas às
indústrias que processam determinadas categorias de alimentos." (ANISA, 2004)
A liberação para fabricação desses produtos depende de procedimentos e
instrnções aprovados e vigentes pela ANVISA, de acordo com cada Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC, aplicável à cada produto em especifico, todos os produtos
precisam ser notificados/registrados na ANVISA sob pena de recolhimento do comercio
pela Vigilância Sanitária local, além da Autorização de Funcionamento da Empresa
concedida pela Anvisa e Licença de Funcionamento emitida pela Autoridade Sanitária do
Estado/Município (cópias em anexo). Também é exigido alto nível de sanitização e
higiene; pessoal qualificado e devidamente treinado, incluindo um responsável técnico
.-. .. 1 ~ •
formado em Química, Nutrição ou Farmácia; máquinas e equipamentos específicos;
materiais, recipientes e rótulos apropriados;
As instalações devem ser localizadas, planejadas, construídas, adaptadas e
mantidas de forma a atender as exigências estabelecidas pela ANVISA, segundo a qual,
todo estabelecimento novo, antes de iniciar suas atividades, deverá solicitar aprovação de
suas instalações, no caso da favorecida Fitobotânica da Planta/Projeto arquitetônico, junto
à ANVISA, e esta após realizar a análise, aprovará ou não o projeto. Este procedimento
é adotado com o objetivo de assegurar que o novo estabelecimento inicie suas atividades
dentro dos parâmetros legais, verificar a adequação da área física às atividades
desenvolvidas, livre de riscos sanitários e acidentes e/ou de doenças/contaminações;
sendo que o estabelecimento que não atender a regulamentação fica sujeito ao
impedimento de seu funcionamento até que sejam realizadas as alterações exigidas.
Em razão disso, a favorecida, há aproximadamente 7 (sete) anos, ingressou com
os primeiros requerimentos visando a aprovação do projeto arquitetônico para início da
obra junto à ANVISA, para o qual ainda não foi exarada decisão definitiva pela referida
Agência.
É de se esclarecer que a documentação básica para produção e terceirização estão
aprovadas e validas/vigentes, através de Licenças Provisórias, conforme acima já
indicado, cujas copias seguem em anexo, porém, a aprovação ou não do projeto
arquitetônico, que nos permitirá iniciar a construção da planta industrial ainda pende de
analise, decisão final, pela ANVISA.
Ademais, a morosidade no início da obra justifica-se, pois, de uma forma geral, a
edificação da unidade industrial deve levar em consideração alto nível de sanitização e
higiene, deve minimizar o risco de erros e possibilitar a limpeza e manutenção, de modo
a evitar qualquer tipo de contaminação, acúmulo de poeira e sujeira ou qualquer efeito
adverso que possa afetar a qualidade dos produtos. As instalações também devem seguir
um padrão de iluminação, temperatura, umidade e ventilação, de modo a não afetar direta
ou indiretamente a qualidade dos produtos e suas respectivas matérias-primas, e o
funcionamento adequado dos equipamentos. Também devem oferecer a máxima proteção
contra a entrada de insetos, pássaros ou outros animais, e garantir o fluxo lógico de
materiais e pessoal. Existem regras/exigências à serem seguidas na edificação das áreas
de armazenamento de materiais e produtos: matérias-primas, materiais de embalagem,
produtos intermediários e terminados, produtos aprovados, reprovados, devolvidos ou
recolhidos, com a separação apropriada, incluindo uma área específica para amostragem
i•~~ ~~ ~ f itobotanica ;. ; •• ,,# .. ,
de matérias-primas. Devem haver áreas de pesagem e laboratório de produção e controle
de qualidade, que devem permitir o posicionamento lógico e ordenado dos equipamentos
e dos materiais, com ralos em tamanho adequado, instalados de forma a evitar os refluxos
de líquidos ou gases e mantidos fechados quando não estiverem em uso, as tubulações,
luminárias, pontos de ventilação e outras instalações devem ser projetadas e instaladas de
modo a facilitar a limpeza. Os equipamentos devem ser instalados, localizados e mantidos
de forma que sejam compatíveis com as operações a serem realizadas. Deve haver uma
área apropriada e segura dos materiais residuais a serem eliminados. Há exigências
especificas à serem observadas quanto ao fluxo de entrada e saída de produtos, desde a
área externa, incluindo estacionamento, até o destino. Isso sem mencionar que na
elaboração do projeto devem ser previstos: otimização dos espaços e área para ampliações
futuras.
Todos estes pontos são analisados minuciosamente avaliação do projeto, pois, um
projeto desse porte não admite erros, sendo que caso sejam iniciadas as edificações antes
da aprovação do projeto pela ANVISA e está ache por bem fazer alguma alteração ou
exigência, o valor que será despendido certamente será alto e significativo, isso sem
mencionar que até atender as exigências ficará a favorecida sujeita ao impedimento de
seu funcionamento provisório, ou seja, nesse caso, haveriam gastos, despesas e nenhum
lucro, nenhuma receita.
Além disso tudo, a referida Agencia também questiona a organização interior das
maquinas e equipamentos, sendo que atualmente a favorecida possui: O 1 (um) aplicador
de etiquetas (rotulas) com esteira sistema envolvente; 01 (um) misturador eletronico de
formulas com capacidade para 10 (dez) kg, estrutura em aço carbono, gabinete e tanque
em aço inox 304, com tratamento satútário polido mecanicamente; 01 (um) maquina
encapsuladora de medicamentos, semi-automatica, com alimentador de pó, bomba de
vácuo, variador eletrônico para controle do peso do pó das capsulas, fmús para
alimentação de capsulas e pós em aço inox, acompanha acessório para um tamanho de
cápsula, estrutura em aço carbono e fechamento em aço inox 304; além de outros
equipamentos, os quais deverão ser instalados nas dependências que serão construídas de
acordo com as indicações e exigências da ANVISA.
Por outro lado, é de se observar que, apesar de ser recomendado esperar a
aprovação do projeto pela ANVISA para iniciar as edificações, a favorecida, já adiantouse e realizou as marcações do terreno, oportunidade em que foi editada a Lei nº
4.662/2015, bem como realizou a terraplanagem da superfície do terreno, realizando os
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nivelamentos necessários e levantamento Plaiúmétrico e Planialtimétrico do imovel como
mostra os anexos.
Não se trata de desídia da favorecida, tampouco de aproveitar-se da benevolência
da administração pública, pelo contrário a morosidade da favorecia coincide em assegurar
que o novo estabelecimento inicie suas atividades dentro dos parâmetros legais, sem
nenhum entrave burocrático, o que gerará inúmeros empregos à população local, estágios
para acadêmicos dos cursos de nutrição, medicina, administração, entre outros, pois, a
implantação da indústria prevê setores de produção, controle de qualidade, controle de
matérias-primas e produtos intermediários, a granel e terminados, setor de sanitização,
administração, distribuição e transporte, tecnologia, marketing, etc., enfim, serão criados
os mais variados empregos, e haverá grande desenvolvimento da atividade econômica e,
ao longo do tempo, aumento da arrecadação tributária.
Não se pode olvidar que o ramo de atividade da favorecida é inédito em nossa
região. Aliás, Industrias dessa natureza são incomuns em todo Brasil, e as poucas
existentes estão instaladas nas principais capitais. Trata-se de um segmento futurístico,
pouco explorado, que apesar de contar com um laboratório interno para analises e
pesquisas de ingredientes e produtos para a Saúde, não se confunde com uma Farmácia
de Manipulação, tampouco trata-se de Industria Química, e que, consequentemente,
atrairá os mais diversos investimentos em nossa região, ou seja, os benefícios serão
incalculáveis.
Veja-se que em nosso laboratório provisório, situado em dependência alugada em
nossa cidade de Pato Branco, desenvolvemos as formulas e fabricamos alguns produtos.
As Fibras MAGRUS, os Nutraceuticos e Tennogenicos fabricados aqui podem ser
encontrados inclusive nas lojas especializadas em São Paulo. Isso sem mencionar os
produtos que terceirizamos, nesse caso realizamos a produção, o envase e a rotulagem.
Imagine-se, então quantos empregos, tributos, etc., virão com a implantação da indústria
propriamente dita.
Diversos foram os investimentos da Fitobotânica durante anos em pesquisas e
desenvolvimento de formulas, com testes laboratoriais em Laboratórios regulamentados
pela Anvisa.
Por tratar-se de um segmento inovador e sem precedentes em nossa região, até os
dias atuais enfrentamos muitas dificuldades junto a Vigilância local, que frequentemente
~ 1 •• 1 • ~ .,. '• 1 n 1 ' ~;
vistoria as instalações provisórias e, também frequentemente, altera suas exigências de
edificações e organização, o que é do conhecimento do Vereador Vilmar Macari.
Pautada em seu compromisso ético, a Fitobotânica sempre destacou que uma
indústria deste porte depende de uma serie Licenças e Autorizações reguladas e expedidas
pela ANVISA, órgão de abrangência nacional, e Vigilâncias Sanitárias, órgãos locais,
mas não menos burocráticos, entre outras licenças cabíveis.
Com o devido respeito Srs. nestes 1 O anos de fundação da Fito botânica Industrial
Farmacêutica investimos muito, nosso laboratorio de produção conta com vários
Equipamentos e Maquinas de ponta, capazes de produzir até 20 mil capsulas por hora,
misturador eletrônico de formulas, maquina rotuladora de esteira capaz de rotular aplicar
automaticamente data de validade, lote, com capacidade superior a 2.400 mil rotulas hora,
entre outros equipamentos de laboratório e todos os demais insumos necessarios para o
funcionamento de uma indústria farmacêutica de acordo com a legislação sanitária,
mesmo diante das dificuldades e inúmeras exigências não desistimos e agora estamos
próximos de alcançar nossos objetivos, (ver em anexo print do site da ANVISA do noss
primeiro processo)
O exposto justifica a demora em cumprir as condições estabelecidas nas Leis
3.976/2012 e 4.662/2015. Reiteramos que não se trata de desídia da favorecida, tampouco
de aproveitar-se da benevolência da administração pública, mas sim dos entraves
burocráticos que envolvem a implantação de uma indústria desse segmento, sendo que, o
investimento para iniciar as construções é alto e não compensam os riscos caso a
ANVISA ache por bem mudar o projeto arquitetônico.
O exposto também justifica a concessão de dilação do prazo para cumprir as
condições estabelecidas nas Leis 3.976/2012 e 4.662/2015, o que se requer.
Pede deferimento.
Pato Branco, 06 de dezembro de 2017.
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Foto de Drimara
1 de 1
Assunto ~ Foto ele Drirnara
De: Drimara Brandelero <drimaraum@gmail.com>
Data: 30/11/2017 15:40
Para: administrativo@fitobotanica.co. n.br
- IMG-20171130-WA0025.jpg--- - ---------- - --------
- Anexos:-------------------------------
IMG-20171130-WA0025.jpg 362KB
30/11/2017 15:41
Linha de
Produtos
[ dçó:> <'0!7
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\VV/\\ bod.jln .. fJ ti_. lCO nlt
Indústria Brasileira localizada em Pato Branco, no sudoeste do Paraná.
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\1 ~1· 1 '"•\••1 ,-
A Fitobotanica consiste en1 um laboratório de alimentos, Focada no desenvolvimento
e produção de suplementos alimentares, nutracêuticos e alimento para atletas.
J
Fundada em 2007, iniciou suas atividades com produção de chás porém, ganhou
destaque com o desenvolvimento de suplementos alimentares.
www.fitobotanica.com.br
fremiÜm Quality
~
MAGRUS --Pl(MIUM QUALl7YPÓ PARA PREPARO DE BEBIDI
SABOR LIMÃO
REPARO DE BEBIDlBOR LIMÃO
RECOMENDAÇÃO DE USO: Diluir Sg de Fibras Magrus (uma colher de sopa
rasa) em 500 ml de água ou suco, 3 vezes ao dia, meia hora antes das
principais refeições.
APRESENTAÇAO: Frasco com 250 g.
MODO DE CONSERVAÇÃO: Proteger da luz, calor e umidade.
i})sOf[ff.l!
,....,
r/OféJ_,
MAGRU5
Fibras Mogrus é um mix de ingredientes fonte de fibras com propriedades
de emagrecimento, como:
-Auxilia no controle do fome, em decorrência ao aumento do sociedade;
-Melhora o fu ncionamento intestinal;
-Reduz a absorção de gorduras;
-É hipocolesterolêmico, ou seja, reduz os níveis de colesterol total e LDL;
-Atua no controle dos níveis glicêmicos;
-É antioxidante.
Para potencializar os resultados, é fundamental manter uma alimentação saudável e praticar
atividade físico regularmente.
Importante: Ingerir água, sempre.
Apresentação:
Frasco com 60 Cópsulas
de 500 mg.
Recomendação de uso:
Ingerir 2 cápsulas ao dia.
O UERDAD IRO DESTRUIDOR D
Contém uma fórmula repleta de ingredientes que atuam no processo de emagrecimento, e no prevenção
e diminuição da celulite, além de ser antioxidante, possuir ação termogênico, favorecendo o queimo de
gorduras, e melhoro na circulação sanguínea.
Possui em sua formulação vitaminas A, BS, E, Óleo de Cortamo, Cafeína, Cromo e Semente de Uva.
MODO DE CONSERVAÇÃO: Proteger da luz, cola r e umidade.
Cuts é um termogênico combo em cápsulas. Fornece 420 mg de Cafeína por porção.
A cafeína acelera o processo de queimo de colorias, além de ser um potente estimulante paro o exercício
físico. Aliado ao picolinato de cromo, o CUTS evita picos de insulina, impedindo a fadiga imediata, além
de reduzir o apetite poro ingestão de doces. Portanto, CUTS age aliado ao exercício físico,
potencializando efeitos de emagrecimento e energia para um treino hordcore.
RECOMENDAÇÃO DE USO: Ingerir 2 cápsulas de cafeína (cáps. vermelho/marrom) e l cápsula de
picolinato de cromo (cáps. vermelha) por dia, meia hora antes do treino.
APRESENTAÇÃO: Frasco com 90 Cápsulas.
MODO DE CONSERVAÇÃO: Proteger da luz, calor e umidade.
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llNHA EXTREME
SUPLEMENTOS PARA ATLETAS
BCAA Drink 4:11
Frasco com 250 g. M
Aminoácidos de cadeia Ramificado
Sugestão de Uso: LJ
Diluir 7 g de BCAA Drink em água ou bebido
de preferência
Aminoácidos Leucino. Varino e lsoleucíno em Pó. com proporção 4.1.1
Elevado concentração de Leucino. omínoócido com efeito
preponderante no regl.Àação de processos onobókos e desempenho
Fisico.
Amiroácidos de Cadeia RaniAcada em Cápsuas
BCAA - Bronched Choin Pnino Acids
Frasco com 120 CápsJos.
Sugestão de Uso:
Ingerir 4 Cápsulas ao da.
Púninoácidos Leucino. Vcfna e lsoleucina em
cápsUas. Se rebcionan com o exercício através
da regooção do balanço protéico. no secreção de
insulina. na diminuição do grou de lesão muscular. e
no aumento do desempenho Asico.
Cenoura e Verão
Betoccrotero com Óeo ce Cenoura
W iv1tarlrico perci..rsor po-o prodJçào de O"T1T'o R ro orgcr'sno. PssoclOdo com ó'eo de cenoura
o,U::Jo o corrbder os rodeais lvres q,e enverecem o pel: e preservem o cok'.--gero. PLmer.to o
ebs:ICldode e rorbdcde. dérn de cor1rb:r pao un belo bronze= oiravés do forrro,;õo de mebra
respcns6vel pelo p1gmentoçõo do pele e proreçõo conr· o '01os solares.
RECONEr\O"ÇÃO CE IJ30: ~ 1 có::>sdo. 2 vezes ao da prefererco"mcrlc crtcs dos :irr.QOOIS
refeições.
FPR~· Frasco com 60 cé:psl}os de 250 mg
N'OOO DE CO\&RVRÇFo: Proteger ao uz. cdor e urrldode.
Prod..r.o corr. Reg.sr-o MS. nº 6.6 7ffiOOD.001-7
FitoCálcio WOOl•fl.l• llol
-
!I)
+Saúde
@BOf?.Y.fJJ
7bra~ ~
MAGRUS
P0 PARA PREPARO OE BESIDI
SABOR LIMÃO
e::. , ... , .... ~lt••• 1.11- . ... . . m:::;J ... . , ..... ,._. ~ .. ,,, ........... -
FitoCálcio Cálcio com Vitamino 03
=itoCálcio
-
Multivitomínico percursor poro produção de vitamino A no organismo. Associado com óleo de
cenoura ajudo o combater os rodicois livres que envelhecem o pele e preservam o colágeno.
Aumento o elasticidade e tonicidade, além de contribuir poro um belo bronzeado através do
furmaçõo de melanina, responsável pelo pigmentação da pele e proteção contra raios solares.
Apresenta~ão:
Frosco com 60 Cápsulas de 250 mg.
Recomendação de uso:
lngerir2 cápsulas ao dia.
• $. ··' ..
: ~.. ~ ·: ~ - &l
1
-
Whey Protein 3W
Pro:eíra lsolcda Hcrolsado e Concerlrada de Soro do Lete
Frasco com q2o g.
Sugestão de Uso:
Diluir 40 g de Whey Protein em 200 ml de
água ou bebido de preferência.
É um mix protéico poro atletas elaborado
com a mais a tecnologia e elevada
concentração de aminoácidos. principamente
BCAAs. É indcado poro suplementar a dieta
de atletas. com diferentes tamanhos de
proteínas e tempos de absorção. importantes
para ouxihor o desenvolvimento muscular:
lded poro ser utmzado após o treino.
Whey Protein Concentrado
Proteína Concentrada do Soro do Leite
Frasco com q2o g.
Sugestão de Uso:
Díllir 40 g de Whey Protein em 200 ml
de água ou bebido de preferência.
O mais básico suplemento protéico para
atletas. É indicado para suplementar o dieta
de aHetas. desenvolvimento muscular. lded
para ser utiíizado após o treino.
11
LINHA EXTREME
SUPLEMENTOS PARA ATLETAS
Whe~ Protein lsobdo
Proteína Isolada do Soro do Leite
Frasco com q2o g.
Sugestão de Uso:
Díluir 40 g de Whe!:J Protein em 200 ml
de água ou bebida de preferência.
Suplemento protéico elaborado a partir
de proteínas isoladas do soro de leite.
contendo com maior teor de protéinas
e aminoácidos. além de menos
carboidrato. Ideal para aHetas em dieta
com restrição de consumo de
carboidratos.
Creatina Monohidratada
Suplemento de Creatina em Cápsulas
Frasco com qo Cápsulas.
Sugestão de Uso: '
Ingerir 4 Cápsulas ao dia.
Uma dose de Creatina monohidratada em cápsulas
contém quantidade suficiente para repor os níveis de
Fosfatos destinados para conversão de RDP em RTP.
Fornecendo energia para exercícios curtos e intensos.
nega
Fitômega .......... l"" ')
, Fitômega
Óleo de Peixe
EPA-DHA ~
~
y Fortalece o sistema imu nológico
v Contribui para uma pele saudável
y' Reduz colesterol e triglicérides
v Auxilia no controle da pressão arterial
y' Promove a saúde ca rdiovascular
1000 mg 1 Não Contém Glúten
O consumo de ácidos graxos ômega 3 auxi lia na manutenção de níveis saudáveis de
triglicerídeos, desde que associado a uma alimentação equilibrada e hábitos de vida
saudáveis.
Entre os benefícios do consumo de ômega 3, destacam-se o fortalecimento do sistema
imunológico, a redução dos níveis de colesterol e triglicérides no sangue, o controle da
pressão arterial, além de estimula r a vasodilatação e inibir a agregação plaquetá ria.
RECOMENDAÇÃO DE USO: Ingerir 1 cápsula, 3 vezes ao dia, preferencia lmente antes dos
principais refeições.
APRESENTAÇÃO: Frasco com 60 cápsulas de 1000 mg.
MODO DE CO NSERVAÇÃO: Proteger do luz, calor e umidade.
Produto com Registro M.S. nº 6.6701.0003.001 -9
Pessoas alérgicos o peixes e crustáceos devem evitar o consumo.
Esteróis Vegetais
em Cápsulas
../ 60 Cápsulas de 1000 mg
+Mais Saúde
- Menos Colesterol
Os Fitoesteróis auxiliam na redução da absorção de colesterol.
Seu consumo deve estar associado a uma alimentação equilibrada
e hábidos de vida saudáveis.
APRESENTAÇÃO: Frasco com 60 cápsulas de 1000 mg.
RECOMENDAÇÃO DE USO: Ingerir 2 cápsulas ao dia.
MODO DE CONSERVAÇÃO: Proteger do luz, calor e umidade.
Os fitoesteróis não fornecem benefícios adicionais quando consumidos acima de 3 g/dia.
O produto não é adequado para crianças abaixo de cinco anos, gestantes e lactentes.
NÃO CONTÉM GLÚTEN.
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·. ~ara~.-~~ : t . 1 ' _ • • - • • 1 ~ • _..._ .. , _ • _ _!.-_.._ • ... ..... r
que age de dentro para Fora.
responsáveis pela manutenção dos
voltados aos problemas de cabelos
e quebradiças.
Frasco com bO Cápsulas.
Ingerir uma cápsula ao dia.
Proteger da Luz. Calor e Umidade.
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- - -
Multivitamínico de restauração capilar
Fornece as vitaminas e nutrientes
processos biológicos do organismo,
finos e unhas fracas
Apresentação:
Recomendação de Uso:
Modo de Conservação:
I
Oleo de Chia
em Cápsulas
Acidas Graxos Essenc1a1 s
Rico em ômega 3 e fibras, o Óleo de Chia é um anti-inflamatório natural e reduz as células gordurosas
do corpo. Enquanto as fibras auxiliam no bom funcionamento do intestino.
Ajuda a regular a pressão alta e a diminuir o risco de doenças cardiovasculares.
Ajuda a diminuir o colesterol ruim, a aumentar o colesterol bom e o reduzir os triglice rídeos.
Ajuda a melhorar o saúde da pele e cabelo,
e o controlar o envelhecimento, além de ajudar o fo rtalecer o sistema imune.
RECOMENDAÇÃO DE USO: Ingerir 2 cápsulas ao dia.
MODO DE CONSERVAÇÃO: Proteger da luz, calor e umidade.
Linha de Cápsulas
BlueberrJ
i"':~ r-:.,, .. r~ :·,··-~. ·-w
l - -
(
Ferro, .4ddo f óllc·
e Yilamino 812
Ucopeno de Tomate com Selênio
&pemerto de
F\xesaioçõo:
Frasco can é{) Cépws.
Sugestão de Uso:
hgerr 4 Cépws ao do.
Descrição:
BtJeberíld
áco de Peixe cem Vtcrriros
ftresaioçõo:
Frasco can 60 Cépws.
Sugestão de Uso:
hgeli' 4 CépS1.kis oo do.
De scrição.
Guaraná com Açd
&pemerto de Vtcmho 03
Fpresertoçõo:
Frusco cem é{) Cépws.
Sugestão de Uso:
hgerir 4 Cépsl.los ao do.
Descrição:
Ferro, Ácido co e Vit. 812
&pemerto
Fµ·esaioçõo:
l Frasco can é{) CépS\.bs.
Sugestão de Uso:
hgefr 4 Cépws oo do.
Descrição:
Cofena
&J:jemerlo de CdeÍlCI pero dietas
\
1 Fp-esertoção:
Frasco com é{) Cépsdos.
9-,gestõo de Uso:
"
.. ,. hgeri· 4 Cépsdos oo do. ,.vr'
I
· 1 ) escnçõo:
1
1 I
1 Oeo de A'oocote
· &ç:brcrto de Vtanno A e D em Cépsi.los
l FÇ<esertoçõo:
J Frasco cem é{) Cépsi.los
Sugestão de Uso:
Oleo de
Abacati
hgeri· 4 CépstJas ao do
Descnção:
1µle111r.nlo 1
'ITAMINA
I 1 ogncs10
Quela
t •
Womha E ~o de Vtcmno E
Fp-esertoçào:
Frasco cem é{) Cépsi.los
Sugestão de Uso.
hgerr 4 Cé:pstJas oo d:o.
Descnção:
l\llagnésio G!Jeloto
&plemerio mnerd q_:àdo
Fp-esertoçõo.
Frasco cem é{) Cépsi.los
Sugestão de Uso:
hgerir 4 CépsoJos oo do.
Descrição:
Linha de Cápsulas
Coco con
afeín
!]'' ··- -.
S11plc111cnro de ~
mega
om Vitaminei
SuElr.mr.ntu dt
VITAMINA D
Óleofdc emen
1e Uva
Svplemerto de Coco com
Cafe'na
áeo de Coco e Ccfeho em Cépsdos
Fµ-esertoção:
Fra.<;eo can 60 Cépsdas.
Sugestão de Uso:
hgerr ti CépstJas ao da
Descrição.
Ômega 3 com ~om'nas
áeo de Peixe can Vtcrnhas
Fµesertoção:
Frasco can é-O CépSLbs.
Sugestão de Uso:
hgerr 4 Cépst.bs ao da
Descrição.
~an'na 03
&p emerto de Vto:rtYJ 03
Fµ-esaioção:
Frasco ca n 60 CépSLbs.
Sugestão de Uso:
hgerir 4 Cépst.bs oo da
Descrição.
áeo de Semerte de Uva
&p erreio de Semerie de Uva
Fµesaioção:
Frasco can 60 CépSLbs.
Sugestão de Uso:
hgeri· 4 CépstJas oo da
Descrição: ComP.1'1
• • • rtom1n1c
Colágeno com Vlcrnnas e
Mnerois
&pemerio de Cdágeno em CépSLlos
fµes__crtoção.
Fresco com 60 Cépst.bs.
&;gestão de Uso:
hgerT 4 Céps'..bs oo do.
Descrição:
Fígado de Bacahou
&pemcrio de Vtanna A e D em CépsJos
Fµ"eserioção.
Frasco com 60 CépsLAas
Sugestão de Usa:
hgeii' 4 CépsJas ao do.
Desarção:
ZIVA
&plemerlo de Znco can Vtonno E
Fp-esertoçõo:
Frasco com 60 CépSLbs
&gestão de Uso:
hgerr 4 CépsJos oo do.
Descrição:
Complexo Wcm'n:co
&PE:merio de Vtminas
Fp-esertoção
Frasco com 60 CépsUos.
Si..:gestõo de Usa:
hgerr 4 Cc'.r>s'..los oo do
Descnção:
CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IX REGIÃO
PARANÁ
Rua Monsenhor Celso. 225 - 5°/6°/10° Andar - Caixa Postal 506 - CEP 8001 O - 150 - Curitiba - Paraná
Fone (0·•41) 3224-6863 - Fax: (0 .. 41) 3233-7401 - e-mail: crq9@crq9.org.br - www.crq9.org.br
ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Nº.2357/2017
Certificamos que a empresa FITOBOTANICA INDUSTRIAL
FARMACEUTICA L TOA ME, registrada sob o nº. 06683, Processo nº.
26438 de acordo com o artigo 27, da Lei n°. 2.800 de 18/06/56, combinado
com o Artigo 1° da Lei n°. 6.839 de 30/10/80 e Resolução Normativa n°.
258/14 - CFQ, tem como Responsável Técnico o(a) profissional JEAN PAULO
LUNKES, Registro CRQ-PR n°. 09203278 na Categoria de BACHAREL EM ,
QUIMICA, conforme "Anotação de Responsabilidade Técnica" n°.
2357 /2017. Documento válido até 31 de março de 2018.
Curitiba, 07 de novembro de 2017.
Código de autenticidade
2017 -26818255081
Havendo alteração do Responsável Técnico a Empres
everá indicar outro profissional para a função n
razo máximo de 30 (trinta) dias corridos d
corrência.
ESTAl>O 1>0 PAltANA
POLÍCJA M ILITA R DO PAnANÁ
CORPO DE BOMBEIROS
2SGl31-SPCIP PATO BRANCO
CVE - ClmTIFICADO OE VISTORIA F.M ESTABELECIMENTO
3. 1.0 1.17.000088822 J-87
O Ser viro de l'r..:vcn\'ào Conlra l ncê111lio e Pitnit:o do Corpo tlc Uombciros M iliwr do Esl:rdo cio Para111í. \'istoriou o
c~ :ibclcci 111 ..: nto ocupado µor FITOllOTANICA · INDUSTRIAL FJ\RMACEUTICJ\ LTDA. - M E, ccrtilicanclo que n
cxci.;U\':)o das mc<liclas ele scgurm1ça contrn incêndio e pflníco cstno de acordo com as normas:
Localizaçàn:
RUA GENUINO l'IACENTINE, 363
STJ\ TEH EZINllA
X5.506-220 l'J\TO URANCO · l'l{
l 1nsc1i\'ilo lnwhíl iáría:
Ramo Atividade Económka (d~ Jn•r,lo ,.,,m CNr\El
li tm íca~ilo Fiscal:
1099/6-99 - FAURICAÇAO DE OUTROS PRODUTOS ALIMENTICIOS N,\O ESPECJFIC/\DOS
v\ NTERIORMl:NTE
·1729/6-99 - CO O VAHEJISTA DE PRODUTOS ALIM ENTÍCIOS EM GERAL OU
ESl'~ l\LIZt\DO EM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
109916-02 • F1\ l ll{ICAÇAO DE l'ÓS ALIMENTÍCIOS
1033/3-01 - FABRICAÇÃO D E SUCOS CONCENTRADOS DE FRUTAS. l IORTALIÇAS E LEGUMES
l\2'12/0-00 • ENVASAMENTO E El\WACO rAMENTO SOB CONTRATO
4fd7/ 1-99. COl\ ll O A TACA DISTA ESl'ECIALIZJ\DO bM ournos PRODUTOS ALIM ENTÍCIOS
NJ\O ESl'E< 'll'ICl\DOS ANTERIORMENTE
109916-05 • FA IJRICAÇ'i\O Dl:. l'IWDUTOS PARA INFUSÃO (CJli\. MATE, ETC.)
1062/7-00 - M<MGEM DE TRIGO L FAIJIUC/\Ç;\O OE DEIUV1\DOS
,.
5150/8-04 • OllGANIZ1\ÇÂO LOGÍSTICA DO TIV\ NSPORTE DE CARGA
·1772/5-00 - COM O V 1\RUIST J\ Dh COSM ÉTICOS. PRODUTOS Dh PERFUMARIA E DE
ll lGI ENE PESSOA L
4M6i0-02 · COl\ ll O t\ TAC1\l>ISTA DE l'llOUUTOS DE ll!GIENE l'l:SSOl\L
4759í8-99 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ournos ARTIGOS DE uso IJOMf:STICO NAO
ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
46'19/<1-99 - CO O J\ TACJ\DISTJ\ OE OUTRO. EQUl l'/\MENTOS b ARTIGOS DE USO
PESSOAL E DOMESTICO N;\O L:.Sl'ECIFICADOS ANTERIORMENTE
476316-02 - COMÉRCIO VAll EJISTA IJE ARTIGOS ESPORTIVOS
463210-0J - COM ÉRCIO/\ T1\ CADISTA DE CEREl\IS E LEGUMINOSAS UENEFICIADOS,
Fl\ll lNI IAS, 1\ MIDOS E CUL1 S, COM ATIVIDADE DE FRA ONA ENTO~
J\CONDICION1\MENTO t\ SSOCIJ\DA
8291/ 1-00 - AT IVIDADES OI:. COBHANÇ1\ E INFOHl\IAÇÕES Ct\D1\STRJ\IS
6619/3-02 - COHJU::SPONIJENTES DE INSTITUIÇÔES FIN1\ NC'EI HAS
77-10i3-00 . Gl:STÀO DE A nvos INTANGÍVEIS NÃO-FINANCEIROS
55937247 .h86 >< 16 7..ld 1 a.10b.l.fl eh9-I 16· S
. '. '"' t. ," • sj;J ' l. -.;, ./
,":1 --· t
PARANÁ
J•:STAIJO DO PARANA
POLÍCIA MILITAn 1>0 PARANÁ
COl~PO OE BOMtmmos
2SGOJ - SPCJP PATO BRANCO
• Este uucu111cntn ni\o gera direito a lib.:raçi1o pam exercício da atividade cconómka junto a outros org:1os. cahc11do ;io
imen.:ssado cu111prir a lcgislaçilo cspcdfil'a de rnda orgi'\o.
• t\ cc11ificaçilo perde a validade, n qtrnlqucr tempo, l'aso ororrn111 allcraçõcs das condições observadas no momento da
vistoria, wis como 1m1pli 11\:0es. mnd.-.nças de ocu1H11,:;1o, cnlrc outras.
•O Corpo de Boml.>1!.iros poder;\ fiscaliz11r o cstabekei111e11to a qualquer tempo.
1 Área Ocupoda: 100,00 rn~ li Cupnci<la<lc de Público:
j Projct" NIU: IJ Laudo NIU:
locupaçilo: C-1 - COMÉl{(;IQ COM BAIXA C1\l{Gt\ DE INC DI O
luso de GLI' libl'rado: NÃO l'EIUvll l'JDO
Me<liclas.<lc Segurança: SINi\LIZAÇAO OE EMERGENCIA. ILUf\ll NAÇ1\ 0 OE El'VfEIWENCIA, St\lDAS DI:.
[MEIWl..iNCIA E EXTIN róllES.
Nota:
LocaliLildO (a) 1w 1..!rn=o. com sai<lu cli l\'tn prn run, sem C~) 11 ex11o iutema COlll n ctlillcaçi\o cm IJlll' se encontra, a qua
uossui - até o nrc-;e111c momento - ncndêncios 11111.· ni\o imuc<klll sua liheruci\o
VALJDAlJE DO lJOCUMENTO: 10 de Outubro de 2018
55937247.b86bd467.4d 1 o30b3.rlcb9416-S
:\ tc kiJJtl~ tlc1 <'1• ;~r <011 fin113dJ no 11 f\ '
\\" w.prllvfogo.rr·tt""·br
PATO BRANCO, l'R, 1 de Novelllbni de 201 7
IMPORTANTE .\ iu,fnalllra nos 1l uni 111 0~ 1'\l1rtlftlos 11 ur 1111•!0 clr1 rimicó, fr 5 tio ma l're\"ÍOl!O, fic a dh11rn.satla nos 1er111t1s ria NPT 001/2011.
SOi.DADO /llOM'lll SA:'ffOS ~JOR í: IR i\
S<·n ·lço th· l'n •nnç:l o
559372-17.h~<ibJ. 67.-l ;iJ fJbJ .n h'.1~1 (,.5
se 11.0 1\1)() (l l..'\lJCIO SE'.'IOí'...'iK ,,
Ch1·nn do ~u Jc J' n·H11çil11
l\\gina 2 1h: 2
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1
1
1
10/11/2017 Imprimir Documento
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO
BRANCO
SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAUDE
LICENÇA SANITÁRIA
Nllmero 3607
Nome Fantasia:
Razão Social: FITOBOTÂNICA- INDUSTRIAL FARMACEUTICA LTDA- ME
CNPJ: 09.173.335/0001-86
Inscrição Municipal:
Empresa
Atividade Principal: 1099-6/99 - Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados
anteriormente
Fácil
Atividade(s) Secundária(s): 8291-1/00 -Atividades de cobrança e informações cadastrais, 1099-6/02 -
Fabricação de pós alimentícios, 7740-3/00 - Gestão de ativos intanglveis não-financeiros, 4763-6/02 -
Comércio varejista de artigos esportivos, 1033-3/01 - Fabricação de sucos concentrados de frutas,
hortaliças e legumes, 4729-6/99 - Comércio varejista de produtos alimentlcios em geral ou especializado
em produtos alimenllcios não especificados anteriormente, 5250-8/04 - Organização loglstica do transporte
de carga, 8292-0/00 - Envasamento e empacotamento sob contrato, 4 759-8/99 - Comércio varejista de
outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente, 1062-7/00 - Moagem de trigo e
fabricação de derivados, 4637-1/99 - Comércio atacadista especializado em outros produtos alimenticios
não especificados anteriormente, 4649-4/99 - Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de
uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente, 6619-3/02 - Correspondentes de instituições
financeiras, 1099-6/05 - Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.), 4632-0/03 - Comércio
atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de
fracionamento e acondicionamento associada, 4772-5/00 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de
perfumaria e de higiene pessoal
Responsável Técnico:
Município: Pato Branco Endereço: RUA GENUINO PIACENTINI, 363, SANTA TEREZINHA
CEP: 85506220
Local e data: Pato Branco, quarta, 08 de novembro de 2017
Validade: terça, 31 de julho de 2018
EDINIA SANDRA BURILE DIRETORA DO DEPART
Observação
Risco - 01
Secretaria Municipal de Saude
Fica ciente que deverá apresentar layout da sala e executar conforme orientação na data da
vistoria.
https://1w11V.empresafacil.pr.gov.br/sigfaciVprocesso/imprime-modelo/tlpo_alvara/2/cod_alvara/3462263/co_protocolo/PRP1722595950/ 1/2
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Código de Autenticidade: 17QGVXMJ90
EMITIDO PELO FUNCIONÁRIO JAURY PROCÓPIO
Esse documento deverá permanecer exposto em local visivel no estabelecimento empresarial
hllps://www.empresafacil.pr.gov.br/sigfaciVprocesso/lmprime·modelo/lipo_alvaral2/cod_alvara/3462263/co_prolocolo/PRP1722595950/ 212
10/11/2017 Imprimir Documento
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO
BRANCO
SECRETARIA MUNICIPAL DE
FINANÇAS
ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO
Número 026/2009
Nome Fantasia:
Razão Social: FITOBOTÂNICA- INDUSTRIAL FARMACEUTICA LTDA - ME
CNPJ: 09.173.335/0001-86
Inscrição Municipal:
Empresa Fácil
Atividade Principal (CNAE) 1099-6/99 - Fabricação de outros produtos alimenticios não especificados
anteriormente - Exerce no endereço
Atividade(s) Secundária(s) (CNAE): 8291-1/00 - Atividades de cobrança e informações cadastrais
(Exerce no endereço), 1099-6/02 - Fabricação de pós alimentlcios (Exerce no endereço), 7740-3/00 -
Gestão de ativos intangiveis não-financeiros (Exerce no endereço), 4763-6/02 - Comércio varejista de
artigos esportivos (Exerce no endereço), 1033-3/01 - Fabricação de sucos concentrados de frutas,
hortaliças e legumes (Exerce no endereço), 4729-6/99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em
geral ou especializado em produtos alimenticios não especificados anteriormente (Exerce no endereço},
5250-8/04 - Organização logística do transporte de carga (Exerce no endereço), 8292-0/00 - Envasamento
e empacotamento sob contrato (Exerce no endereço), 4759-8/99 - Comércio varejista de outros artigos de
uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente (Exerce no endereço), 1062-7/00 - Moagem de
trigo e fabricação de derivados (Exerce no endereço), 4637-1/99 - Comércio atacadista especializado em
outros produtos alimentícios não especificados anteriormente (Exerce no endereço), 4649-4/99 - Comércio
atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente
(Exerce no endereço), 6619-3/02 - Correspondentes de instituições financeiras (Exerce no endereço),
1099-6/05 - Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.) (Exerce no endereço), 4632-0/03 -
Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de
fracionamento e acondicionamento associada (Exerce no endereço), 4772-5/00 - Comércio varejista de
cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal (Exerce no endereço)
Município: Pato Branco Endereço: RUA GENUINO PIACENTINI, 363, SANTA TEREZINHA
CEP: 85506220
Local e data: Pato Branco, sexta, 10 de novembro de 2017
Validade:
MAURO JOSÉ SBARAIN
Secretaria Municipal de Finanças
Observação
hltps://www.empresaracil.pr.gov.br/sigfaciVprocesso/imprime-modelo/tipo_alvara/1/cod_alvara/3462264/co_protocolo/PRP1722595950/ 1/2
1 PATO BRANCO
Stctetatfa de Stdde ~riamanto de Vlgltancfa em SaOde
Dlvfsão de DMsão ® Vlgllêncla Sanitária
Oficio nº 054/VISA/17 Em 05 de dezembro de 2017.
Para: Fitobotânica Industrial Fannacêutica Ltda
A/C lean Paulo Lunke!
Pato Branco (PR)
Estimado Senhor,
Comunicamos pelo presente que, a partir desta
data, a empresa Fitobotânica Industrial Farmacêutica Ltda, CNP]
09.173.355/0001-86, está autorizada a fabricar e comercializar os produtos
abaixo relacionados:
~ Gengibre;
~ Cúrcuma.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
Cordialmente.
ANEXO X ~ FRENTE
MINISTÉRIO DA SAÚDE
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA DE AUMENTOS E TOXICOLOGIA
COMUNICAÇÃO DE INÍCIO DE FABRICAÇÃO DE PRODUTOS
DISPENSADOS DE REGISTRO
B) DADOS DA EMPRESA DETENTORA DO PRODUTO(S)/MARCA(S)
CNPJ 09.173.335/0001-86
A) RECEBIMENTO VISA/DATA
RAl.Ãó soCiAL: Flrobotaníca - Industrial" Fé!rmaceufíca CTIJ'A - l'fE --------------------- --------------------------·--·---
RUA: Rua Genuíno Piacentini I NÚMERO: 363
BAIRRO: Santa Terezinha
CEP: 85501-130 FONE: 46 3025 5510 FAX l_l_l_l_l_l_l_l_I
UF: PR MUNICÍPIO: Pato Branco
E-MAIL: administrativo@fltobotanlca.com.br
C) DADOS DA UNIDADE FABRIL
CNPJ 09.173.335/0001-86
PRÓPRIA !XI TERCElRIZADA l_ I
RAZÃO SOCIAL: Fitobotanlca - Industrial Fannaceutlca LTDA- ME-·-·-------------------·--··-------------------·------···----
RUA: Rua Genuíno Piacentinl 1 NÚMERO: 363
BAIRRO: Santa Terezinha
CEP: 85501-130 FONE: 46 3025 5510 FAX l_ l_ l_ l_ l_ l_ l_ l_ I
UF: PR MUNICÍPIO: Pato Branco
E-MAIL: administrativo@fitobotanica.com.br
D) TERMO DE RESPONSABILIDADE
Inforroo que a partiF de 30/11/201-71 esta empresa, devidamente licenciada para a produção de alimentos/embalagens,
deu início à fabricação do(s) produto(s) no verso e/ou no(s) anexo(s), que estarão sendo comerclallzado(s) no prazo de
30 dias, e declaro que estou ciente: ardas legislações específicas do(s) produto(s) que fabrico, indusive as rotulagem e
outras pertinências; e b) de que a unidade fabril pode ser Inspecionado por essa autoridade sanitária, conforme prevê a
legislação.
Local/data: Pato Branco, 21/11/2017.
Jean Paulo Lunkes
Nome legível do Responsável pela Empresa
E) DADOS DA INSPEÇÃO DA INDÚSTRIA (Uso exclusivo da VISA)
ÚLTIMA INSPEÇÃO:ÍJ!.!JJ..f'
Local/ Data: __ ~~-~--__, fjBf_l.1-
Assinatura
(~~~~(\ Assinatura eiâ~lfüfiMção do Responsável
ANEXO X - VERSO
IODUTOS DISPENSADOS DE REGISTRO COM FABRICAÇÃO INICIADA
RESA DETENTORA DE REGISTRO
CNPJ 09.588.313/0001-87
CONTROLE DE ANEXOS
FOLHAS l_ l_ I DEI ~ 1
>ADE FABRIL
CNPJ 09.173.335/0001-86 1
IUTO => 01 CATEGORIA DESCRIÇÃO DA CATEGORIA
't200098 MISTURAS PARA O PREPARO DE ALIMENTOS E ALIMENTOS PRONTOS PARA O C(
~ DO f'RODVTO; FÓ PARA PREPARO DE BEBJDA SABOR LIMÃO VALIDAD~ (_J_J _ )
24 MESES APóS A DATA DE ~ABRl
ÇA; SODYFIT NVTRITION - MAGRUS FIBRAS - UNHA FIT
'IPO (S) DE EMBALAGEM
)1 r~LÁST O
J2 ADESIVO BOPP METÁLICO
D I _l_ I l_ l_ l_ l_ l_ l_ l_ l_ l_ l_ l_ l_ l_ l_ l_ l_ l_ l_ l_ l_ l_ l_l_ I
)41_ !_ 1 _1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1
~~~~~~~-
)VTO => 03 CATEGORIA DESCRIÇÃO DA CATEGORIA
PERSPECTNA COMER
j_ j MUNJCJI
l_ I ESTADUi
IX_! NACION
l_ l EXPORT
4300041 SUPLEMENTO VITAMÍNICO OU MINERAL
E 00 PRODLITO: SUPLEMENTO DE VITAMINAS E MINERAIS VALIDADE ( _ _} _J _ )
18 MESES APÓS A DATA DE FAB
: A: BODYFIT NUTRITION - NOCAL V - LINHA FIT
1 PO (S) DE EMBALAGEM
01 PLÁSTICO
02 ADESIVO BOPP METÁLICO
031_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_1_ 1_ 1_ 1_ 1_1_1_ 1_ 1_ 1_1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_1
04 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1 1
05 -
PERSPECTNA COMEF
l_ I MUNrCH
l_ I ESTADL
IX I NACION
l_ I EXPORl
MPRESA DETENTORA DE REGISTRO
CNPJ 09.173.335/0001 .. 86
CONTROLE DE ANEXOS
FOLHAS l_ l_I DE l_ l_ I
~IDADE FABRIL
CNPJ 09.17J.JJ5/0001·86
iODUTO ;::;;- 01 CATEGORIA DESCRIÇÃO DA r.ATEGORlA
1300065 ALIMENTOS PARA ATLETAS
)ME 00 PRODUTO: PROTEÍNA ISOLADA 00 SORO DO LEITE, SABOR CHOCOLATE, BAUNILHA OU MORANGO
VALIDADE (_J_J_)
12 MESES APóS A DATA OE FABRICAÇÃ(
ARCA: BODYFIT NUTRITION - WHEY PROTEIN ISOLADO - UNHA EXTREME
TIPO (S} DE EMBALAGEM
01 PLÁSTICO
02 ADESIVO BOPP MEf ÁUCO
031_ 1_ 1_ 1_1_1_ 1_ 1_ 1_ 1_1_ 1_1_1_ 1_ 1_ 1_1_1_1_1_1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1
041_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_1_1
05 ______ _
ODUTO => 02 CATEGORIA DESCRIÇÃO DA CATEGORIA
)ME DO PRODUTO:
~RCA:
TIPO (S) DE EMBALAGEM
011_ 1_1_1_1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_1_1_ 1_ 1_1_ 1_ 1_ 1
w1_ 1_1_1_1_1_ 1_ 1_ 1_ 1_1_1_1_ 1_ 1_1_ 1_1_1_1_ 1_ 1 __ 1_ 1_ 1_ 1_ 1
031_ 1_ 1_ 1_ 1_1_1_1_1_1_1_1_1_1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1
041_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1
05 _________ _
tODUTO => 03 CATEGORIA DESCRIÇÃO DA CATEGORIA
)ME 00 PRODUTO:
~RCA :
TIPO (S) DE EMBALAGEM
011_ 1_ 1_ 1_ 1_1_1_1_1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_1_ 1_ 1_ 1_ 1_1_1_1_1_ 1_1
021_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1
031_ 1_ 1_1_1_ 1_ 1_ 1_ 1_ ,_ ,_ ,_ ,_ ,_ ,_ ,_ ,_ ,_ ,_ ,_ ,_ 1_ 1_1_ 1_1_1
041_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_1_1_1_1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1
os _ _______ ~
PERSPECTIVA COMERCIAL
1- 1 MUNICIPAL
l_ I ESTADUAL
IX_I NACIONAL
1- 1 EXPORTAÇÃO
VALIDADE (_J _/_ )
PERSPECTIVA COMERCIAL
1- 1 MUNICIPAL
l_ I ESTADUAL
l_ I NACIONAL
l_ I EXPORTAÇÃO
VALIDADE(_/_}_ )
PERSPECTIVA COMERCIAL
1- 1 MUNICIPAL
l_ I ESTADUAL
1- 1 NACIONAL
l_ I EXPORTAÇÃO
rr \
Mt'Kt.NJ., Ut. I t.N 1 UKA Ut. Kt.bl~ 1 KU
CNPJ 09.173.335/0001-86
CONTROLE DE ANEXOS
FOLHAS l_ l_ I DE l_ l_ I
NIDADE FABRIL
CNPJ 09.173.335/0001-86
tODUTO ) 01 CATEGORIA
4300085
DESCRIÇÃO DA CATEGORIA
ALIMENTOS PARA ATLETAS
;>Mi; DO PRODVTO; SUPLEMEITTO DE CREATINA PARA ATLEfAS VALIDADE(_)_)_ )
18 MESES APÓS A DATA DE rABRICA(ÃI
IARCA: 80DYFIT NlfTRITION - CREATINA - LINHA EXTREME
Tlf'O (:5) DE EMBALAGEM
01 PLA5TI ' CO
02 ADESIVO SOPP METÁLICO
031_1_ 1_ 1_1_1_1_ 1_1_1_ 1_ 1_1_ 1_ 1_ 1_ 1_1_1_ 1_ 1_1_1_1_ 1_1_ 1
Ml_ l_ l_1_ 1_ 1_1_ 1_ 1_1_ 1_ 1_ 1_ 1_1_ 1_ 1_1_1_ 1_ 1_1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1
05 _______ _
!ODUTO => 02 CATEGORIA DESCRIÇÃO DA CATEGORIA
PERSPECTIVA COMERCIAL
l_ I MUNICIPAL
l_I ESTADUAL
l)(_I NACIONAL
l_ I EXPORTAÇÃO
4300041 SUPLEMENTO VITAMÍNICO OU MINERAL
)ME DO PRODLJTO: SUPLEMENTO À BASE DE CÁLCIO E VITAMINA 03 VALIDADE (_J_J_ )
18 MESES APÓS A DATA DE FABRJCAÇÃ
ARCA: BODYFIT NUTRITION - FITOCÁLCIO - LINHA FIT
TIPO (S) DE EMBALAGEM
01 PLÁSTICO
02 ADESIVO BOOP METÁLICO
03 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1__1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1
041_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1
05 ____ ______ ~
ü DUTO => 03 CATEGORIA DESCRIÇÃO DA C.ATEGORIA.
PERSPECTIVA COMERCIAL
l_I MUNICIPAL
1- 1 ESTADUAL
IX 1 NACIONAL
1- 1 EXPORTAÇÃO
4300041 SUPLEMENTO VITAMÍNICO OU MINERAL
)ME DO PRODUTO: SUPLEMENTO DE VITAMINAS E MINERAIS VALIDADE LJ_J_,_)
18 MESES APÓS A DATA DE FABRICÃO
\RCA: BODYFIT NUTRITION - FITOSBEL - LINHA FIT
TIPO (S) DE EMBALAGEM
01 PLÁSTICO
02 ADESIVO BOPP METALICO
03 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1__1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1
04 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_1_ 1_ 1_1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1__1
05 _______ ~---
PERSPECTIVA COMERCIAL
1- 1 MUNICIPAL
1- 1 ESTADUAL
IX 1 NACIONAL
l_ I EXPORTAÇÃO
- -----------------------------------
( (\\~
MPRESA DETENTORA DE REGISTRO
CNPJ 09.173.335/0001·86
CONTROLE DE ANEXOS
FOLHAS l_l_I DE l_l_ I ~IDADE FABRIL
Ctf PJ 09.17J.JJ5/0001·86
iODUTO -? 01 CATEGORIA DESCRIÇÃO DA CATEGORIA
4;}00065 ALIMENTOS PARA ATLETAS
)MI;: DO PRODUTO: PROTEÍNA ISOLADA DO SORO DO LEITE, SABOR CHOCOLATE, BAUNILHA OU MORANGO
VALIDADE(_)_)_)
12 MESES APÓS A DATA DE FABRICAÇÃ(
ARCA: BODYf IT NUTRITION - WHEY PROTEIN ISOLADO - LINHA EXTREME
TIPO (S) DE EMBALAGEM
01 PLÁSTICO
02 ADESIVO BOPP METÁLICO
031_1_1_1_1_1_1_1_1_1_1_1_1_1_ 1_1_1_1_1_1_1_1_1_1_1_1_1
041_1_ 1_ 1_ 1_1_1 __ 1_1_1_1_1_1_ 1_1_1_1_1_1_1_1_1_1_1_1_1_1
05 ______ _
:ODUTO => 02 CATEGORIA DESCRIÇÃO DA CATEGORIA
)ME DO PRODUTO:
\RCA:
TIPO (S) DE EMBALAGEM
011_1_1_1_1_ 1_1_1_1_1_1_ 1_1_1_1_1_1_1_1_1_ 1_1_1_1_1_1_1
021_1_1_1_1_1_1_ 1_1_1_1_1_1_1_ 1_ 1_ 1_1_1_1_1_1_1_1_1_1_1
031_1_ 1_ 1_1_1_1_1_1_ 1_ 1_ 1_1_1_1_1_ 1_1_1_ 1_1_1_1_1_1_1_1
041_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_1_1_1_1_1_1_1_1_1_1_1_1_1_1_1_ 1_ 1_1_1_ 1
os _______ __ _
~ODUTO => 03 CATEGORIA DESCRIÇÃO DA CATEGORIA
)ME DO PRODUTO:
~RCA:
TIPO (S) DE EMBALAGEM
011_ 1_1_1_1_1_1_1_ 1_ 1_ 1_1_1_1_1_1_1_1_1_1_ 1_1_1_1_1_1_ 1
021_1_1_1_ 1_1_1_ 1_1_1_1_1_ 1_ 1_ 1_1_ 1_ 1_ 1_1_1_1_1_1_1_1_1
031_1_1_1_1_1_ 1_ 1_1_1_ 1_ 1_1_1_1_1_ 1_ 1_ 1_ 1_ 1_1_1_1_1_1_ 1
041_ 1_ 1_ 1_ 1_1_1_1_1_1_1_1_1_ 1_ 1_1_1_1_ 1_1_1_1_1_1_1_1_1
05 ________ ~
PERSPECTNA COMERCIAL
1- 1 MUNICIPAL
l_I ESTADUAL
IX_I NACIONAL
l_I EXPORTAÇÃO
VALIDADE (_) _)_ )
PERSPECTIVA COMERCIAL
1-1 MUNICIPAL
l_I ESTADUAL
l_I NACIONAL
l_ I EXPORTAÇÃO
VALIDADE(_/_)_)
PERSPECTIVA COMERCIAL
l_ I MUNICIPAL
l_I ESTADUAL
1-1 NACIONAL
l_ I EXPORTAÇÃO
(~\
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Diretoria de Marcas
Certificado de registro de marca
Processo nº: 906295173
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial, para garantia da propriedade e do uso exclusivo,
certifica que a marca abaixo reproduzida encontra-se registrada nos termos das normas legais e
regularmente em vigor, mediante as seguintes características e condições:
BODYFIT
Data de depósito: 27 /05/2013
Data da concessão: 08/03/2016
Fim da vigência: 08/03/2026
Titular: LUBREN - LABORA TORIO INDUSTRIAL L TOA. [BR/PRJ
CNPJ: 09173335000186
Endereço: R GOTARDO DAGOSTIN 71 - LA SALLE, 85505-210, PARANÁ,
BRASIL
Apresentação: Mista
Natureza: Marca de Produto
CFE(4): 26.2.7 e 27.5.1
NCL(10): 5
Especificação: Albumina (Alimentos à base de -) para uso medicinal; Albumina
(Suplemento alimentar de-); Alginatos (Suplemento alimentar de -);
Caseína (Suplemento alimentar de-); Emagrecimento (Preparações
medicinais para-); Enzimas (Suplemento alimentar de-); Ervas
medicinais; Farinhas para uso farmacêutico; Farinhas para uso
farmacêutico; Fibras alimentares; Germe de trigo (Suplemento
alimentar de-); Lecitina (Suplemento alimentar de-); Linhaça
(Suplemento alimentar de -); Medicinais (Ervas-); Medicinais
(lnfusões -); Medicinais (Raízes-); Medicinal (Óleos para uso-);
Nutricionais (Complementos-); Nutritivas (Substâncias-) para
microorganismos; Óleo de linhaça (Suplemento alimentar de-); Óleos
para uso medicinal; Preparações farmacêuticas; Própolis
(Suplemento alimentar de-); Proteina (Suplemento alimentar de-);
I WPI Assinado d gitalmenl e pek> INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
.1. 1 Em 19.\17/2016 a Ap<ovado por l.llCHELE COPETII DE ALl.tEIDA. 1.taltfcula DJel0<a
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•
Certificado de registro de marca
Processo nº: 906295173
Suplementos alimentares minerais; Complemento/ suplemento
alimentar para uso medicinal; Erva para infusão medicinal;
Suplemento nutricional [vitaminas ou minerais] para uso medicinal;
Suplemento nutricional de óleo comestlvel para uso medicinal;
Suplemento ou complemento alimentar em pó para uso medicinal;
Rio de Janeiro, 08/03/2016
Michele Copetti de Almeida
Diretora
A proteçao confefida pelo presente registro de marca tem como 1 mite o d;sposto no art 124, incisos li, VI, VIII. XVIII e XXI, da Lei n• 9 279, de 14 de ma:O de 1996
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Processo nº: 906295122
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial, para garantia da propriedade e do uso exclusivo,
certifica que a marca abaixo reproduzida encontra-se registrada nos termos das normas legais e
regularmente em vigor, mediante as seguintes características e condições:
BODYFIT
Data de depósito: 27/05/2013
Data da concessão: 08/03/2016
Fim da vigência: 08/03/2026
Restrição: Sem direito ao uso exclusivo da expressão "NUTRITION".
Titular: LUBREN - LABORATORIO INDUSTRIAL LTDA. [BR/PR]
CNPJ: 09173335000186
Endereço: R GOTARDO DAGOSTIN 71 - LA SALLE, 85505-210, PARANÁ,
BRASIL
Apresentação: Mista
Natureza: Marca de Serviço
CFE{4): 26.2.7 e 27.5.1
NCL(10): 35
Especificação: Comércio (através de qualquer meio) de preparações farmacêuticas;
Comércio (através de qualquer meio) de preparações higiênicas para
uso medicinal; Comércio {através de qualquer meio) de produtos
alimentícios; Comércio (através de qualquer meio) de substâncias
dietéticas para uso medicinal; Comércio (através de qualquer meio)
de xaropes e preparações para bebidas;
/ 'PI Assinado d'g•talmente pelo INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
à ~~~e~o12
~~.l E COPETII DE ALl.IEIDA . Matricula D:ret0<a
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Mlchele Copetti de Almeida
Diretora
A proteçJo conferida pe:o presente registro de marca tem como limite o <lísposto no art 124. incisos li, VI, VIII. XVIII e XXI, da Lei n• 9 279, de 14 de ma:o de 1996.
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O Instituto Nacional da Propriedade Industrial, para garantia da propriedade e do uso exclusivo,
certifica que a marca abaixo reproduzida encontra-se registrada nos termos das normas legais e
regularmente em vigor, mediante as seguintes características e condições:
Data de depósito: 07 /12/201 O
Data da concessão: 03/06/2014
Fim da vigência: 03/06/2024
(
Titular: LUBREN - LABORATORIO INDUSTRIAL LTDA. [BR/PR]
CNPJ: 09173335000186
Endereço: R GOTARDO DAGOSTIN 71 - LA SALLE, 85505-210, PARANÁ,
BRASIL
Apresentação: Mista
Natureza: Marca de Produto
CFE(4): 2.9.21e27.5.1
NCL(9): 5
Especificação: Vitaminas (Preparações para -);Chá para emagrecer para uso
medicinal;Suplemento ou complemento alimentar em líquido para uso
medicinal;Elixires [preparações farmacêuticas];Ervas (Chás de-) para
uso medicinal;Tônicos [medicamento];Chás medicinais;Suplemento
nutricional de óleo comestível para uso medicinal;Chá de erva
medicinal;Emagrecimento (Preparações medicinais para -
);Diurético;Complemento/ suplemento alimentar para uso medicinal
;Xaropes para uso farmacêutico;Suplemento ou complemento
alimentar em barra para uso medicinal;Suplemento ou complemento
alimentar em pó para uso medicinal;Dietéticos (Alimentos-)
adaptados para uso medicinal;Preparações
farmacêuticas;Suplemento nutricional [vitaminas ou minerais] para
uso medicinal
I "PI Assinado digitalmente por VINICIUS BOGEA CAMARA:08128653750
à_ Em0?/10/201 4
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Vinicius Bogéa Câmara
Diretor
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Certificado de registro de marca
Processo nº: 904817229
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial, para garantia da propriedade e do uso exclusivo,
certifica que a marca abaixo reproduzida encontra-se registrada nos termos das normas legais e
regularmente em vigor, mediante as seguintes características e condições:
Data de depósito: 18/05/2012
Data da concessão: 05/05/2015
Fim da vigência: 05/05/2025
Titular: LUBREN - LABORA TORIO INDUSTRIAL L TOA. [BR/PR]
CNPJ: 09173335000186
Endereço: R GOTARDO DAGOSTIN 71 - LA SALLE, 85505-210, PARANÁ,
BRASIL
Apresentação: Mista
Natureza: Marca de Produto
CFE(4): 27.5.1
NCL(10): 5
Especificação: Cápsulas para uso farmacêutico; Cápsulas para uso farmacêutico;
Emagrecimento (Pílulas para-); Emagrecimento (Pílulas para-);
Emagrecimento (Preparações medicinais para -); Fibras alimentares;
Moderadores de apetite para uso medicinal; Preparações
farmacêuticas; Químicas (Preparações-) para uso farmacêutico;
Químico-farmacêuticas (Preparações-); Suplementos alimentares
minerais; Vitaminas (Preparações para-); Chá de erva medicinal;
Diurético; Suplemento nutricional [vitaminas ou minerais] para uso
medicinal;
/ lff Assinado digitalmente por VINICIUS BOGEA CAMARA:08128653750 à Em26/05/2015
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Instituto Nacional da Propriedade Industrial
Diretoria de Marcas
Certificado de registro de marca
Processo nº: 904817229
Rio de Janeiro, 05/05/2015
Vinicius Bogéa Câmara
Diretor
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VESTIÁRIO
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CIRCULAÇÃO 27.•S m'
RECEPÇÃO 33,63 m'
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~l~ FITOBOTANICA- INDUSTRIAL FARMACEUTICA LTDA- ME
~~ , Rua Genuíno Piacentini, nº 363 - Santa Terezinha Página 1
f t-ob~t-anica Pato Branco - PR
09/03/2016 li 1 1 ' ' Manual de Boas Práticas
MANUAL DE
,
BOAS PRATICAS
~.~~ FITOBOTANICA - INDUSTRIAL FARMACEUTICA L TOA - ME
~~ ,, Rua Genuíno Piacentini, nº 363 - Santa Terezinha Página 2
f itob~tanica Pato Branco - PR
' ' ' 09/03/2016
Manual de Boas Práticas
SUMÁRIO
IDENTIFICAÇÃO .. ... ... ................. .. ............................... .......... .. .......................... 3
1. Razão Social: ........................... .................................................... ............... 3
2. Endereço: .. ............ .. ..................................... ............................................... 3
3. Responsável técnico: ................................................................................... 3
4. Autorização de funcionamento: ......................... ..... ........................... ........ .. 3
5. Caracterízação do serviço: ......................................................... ...... ...... ..... 3
6. Quadro de pessoal: .. .......................... ...................... .......................... ......... 4
6. Lista de produtos ......................................................................................... 4
CONDIÇÕES AMBIENTAIS E INSTAÇAÕES E EDIFICAÇÔES ........................ 5
1. Condições Ambientais Externas: .. ..... ............... ...................... ............... ...... 5
2. Condições Ambientais Internas: ......................... ....................... .................. 5
3. Planta-baixa: ......... ............................ ........................................................... 8
4. Sistema de ventilação/exaustão: ............................... .................................. 9
5. Iluminação: .............. ............................................ ............ ... ...... ... ................ 9
PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PADRONIZADOS ................................ 1 O
POP 1: Limpeza e sanificação de superfícies, equipamentos e utensílios .... 1 O
POP 2: Controle da potabilidade da água ......... .. ... ....................................... 1 O
POP 3: Higiene e saúde dos colaboradores .. ................................................ 11
POP 4: Manejo de resíduos ................ ........... ......... .................... ..... .............. 11
POP 5: Manutenção preventiva e calibração de equipamentos .................... 11
POP 6: Controle integrado de vetores e pragas urbanas .............................. 12
POP 7: Seleção de matérias-primas, ingredientes e embalagens ................. 12
POP 8: Programa de recolhimento de alimentos ........................................... 13
Pop 9: Análises microbiológicas e físico-químicas ............ .... ... ..................... 13
POP 10: Controle de produção ......... .. .................................. ......................... 14
POP 11 . Qualificação dos fornecedores ............. ...... ..................................... 15
POP 12. Rotulagem ....................................... ..................................... ........... 15
~.~~ FITOBOTANICA - INDUSTRIAL FARMACEUTICA LTDA- ME
·~J 1~ Rua Genuíno Piacentini, nº 363 - Santa Terezinha Página 3
f itob~tanica Pato Branco - PR
09/03/2016
Manual de Boas Práticas
IDENTIFICAÇÃO
1. Razão Social:
Fitobotânica Industrial Farmacêutica L TOA - ME.
2. Endereço:
Rua Genuíno Piacentini, n. 363, bairro Santa Terezinha, Pato Branco - PR. CEP:
85506-220.
3. Responsável técnico:
Maria Fernanda Ribas
Nutricionista
CRN: 9338 (8° Regional de Nutricionistas).
Responsável técnico desde: 13 de Julho de 2015 (anexo 1).
4. Autorização de funcionamento:
a) Alvará de licença (anexo li).
b) Certificado de Inspeção Sanitária (anexo Ili).
c) Certificado de vistoria em estabelecimento (anexo IV).
5. Caracterízação do serviço:
Indústria de alimentos, serviços de transportes, farinhas (moinhos) e similares,
distribuidora de cosméticos, perfumes e produtos de higiene e comércio
atacadista de complementos e suplementos de alimentos.
Funcionamento: de segunda à sexta, das 8h30 min às 12h00min, e das
13h30min às 17h30min.
~.~~ FITOBOTANICA - INDUSTRIAL FARMACEUTICA LTDA - ME
~} t'
f itob~tanica Rua Genuíno Piacentini, nº 363 - Santa Terezinha
Pato Branco - PR
M anual de Boas Práticas
6. Quadro de pessoal:
Nome
Paulo José Lunkes
Drimara Brandelero
Maria Fernanda Ribas
Silvanda Genoatto
Jean Lunkes
Edilaine da Aparecida Carvalho
Adriano Vaz (cord. Vendas
6. Lista de produtos
BCAA cápsulas
BCAA Drink
Creatina cápsulas
Fitômega
Cenoura e verão
NoCalv
Magrus
Whey PSrotein Concentrado
Shake Mix para controle de peso
Whey Protein Isolado
Whey Protein 3W
Cuts
Óleo de chia
Nail&Hair
Fitoesterol
Bella Fit Plus
Função
Representante legal
Gerente
Responsável técnica
Comercial
Desenvolvimento
Formulas Químico
Serviços gerais
Dist. BBC Saude
Academias/farmacias
de
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~.~~ FITOBOTANICA - INDUSTRIAL FARMACEUTICA LTDA - ME ~~ ,, Rua Genuíno Piacentini, nº 363 - Santa Terezinha Página 5
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Manual de Boas Práticas
CONDIÇÕES AMBIENTAIS E INSTAÇAÕES E EDIFICAÇÕES
1. Condições Ambientais Externas:
O estabelecimento está localizado no pavimento térrio de edifício na área
urbana, com via de acesso frontal, onde circulam veículos, pedestres. Não há
áreas externas pertencentes à edificação. Há um degrau de elevação para
entrada à porta. Não há histórico de inundações no local e arredores próximos.
As vias de acesso ao estabelecimento são de superfície pavimentada,
adequada ao trânsito sobre rodas e dispõem de um escoamento adequado,
assim como controle de meios de limpeza.
2. Condições Ambientais Internas:
O acesso ao estabelecimento é realizado unicamente pelo escritório.
Funcionários, visitantes e fornecedores tem acesso pela porta de acesso ao
escritório. Os setores com características à ambiência são:
2. 1. Escritório:
O escritório possui 3 (três) mesas, 3 (três) cadeiras, 2 (duas) poltronas, 1
(um) gaveteiro e 1 (um) armário expositor. A iluminação é artificial e natural e
ventilação ambiente. Não há poluição sonora oriunda de quipamentos.
2.2. Quarentena:
Possui 2 (duas) estantes de metal, 2 (dois) estrados de plástico. A
iluminação é artificial e ventilação ambiente. Há 1 (um) termo-hidrômetro de
temperatura e umidade. Não há poluição sonora.
2. 3. Depósito de embalagens:
~l~ FITOBOTANICA- INDUSTRIAL FARMACEUTICA LTDA- ME
,, Rua Genuíno Piacentini, nº 363 - Santa Terezinha Página 6
f tob~tanica Pato Branco - PR
09/03/2016 '
M anual de Boas Práticas
Contém 5 (cinco) estrados, e 1 (um) compressor de ar. A iluminação é
artificial e ventilação ambiente. Há poluição sonora oriunda de quipamentos
quando ligados.
2. 4. Laboratório:
Há 1 (uma) mesa de inox, 1 (uma) máquina encapsuladora, 1 (uma)
máquina misturadora, 1 (um) banco de apoio, 2 (duas) balanças, 1 (uma)
máquina seladora. A iluminação é artificial e ventilação artificial. Há 1 (um) termohidrômetro de temperatura e umidade. A temperatura e umidade são
controladas. Há poluição sonora oriunda de quipamentos quando ligados.
2. 5. Sala de rotulagem:
Possui 1 (uma) máquina rotuladora, 1 (um) banco de apoio, 1 (um)
armário, 1 (um) balcão com pia para higienização, 1 (uma) tirbeura com água
fria, 1 (um) estrado de plástico. A iluminação é artificial e natural e ventilação
ambiente. Há 1 (um) termo-hidrômetro de temperatura e umidade. Não há
poluição sonora oriunda de quipamentos.
2. 6. Expedição:
Contém 1 (um) armário expositor, 3 (três) estrados de plástico, 1 (um)
balcão, 1 (um) condicionador de ar, 1 (uma) cadeira. A iluminação é artificial e
ventilação artificial. Há 1 (um) termo-hidrômetro de temperatura e umidade. A
temperatura e umidade são controladas. Não há poluição sonora oriunda de
quipamentos.
2.7. Copa:
Há 1 (um) balcão com bebedouro, 1 (uma) mesa de apoio. A iluminação
é artificial e natural e ventilação ambiente. Não há poluição.
2.8. Lavanderia:
~l~ FITOBOTANICA - INDUSTRIAL FARMACEUTICA L TDA - ME
~~ · Rua Genuíno Piacentini, nº 363 - Santa Terezinha Página 7
f itob~tanica Pato Branco - PR
1 1' ' " ' 1 09/03/2016
Manual de Boas Práticas
É composta por 1 (um) t;inque, 1 (um) armário e 1 (um) varal. A
iluminação é artificial e natural e ventilação ambiente. Não há poluição
sonora.
2. 9. Banheiros:
Os banheiros são utilizados apenas pelos colaboradores da empresa. Há
1 (um) banheiro feminino e 1 (um) banheiro masculino. Ambos contém 1 (um)
vaso sanitário, e 1 (uma) pia de higienização de mãos, com torneira de água fria.
A iluminação é artificial e natural e ventilação ambiente. Não há poluição sonora.
2. 1 O. Vestiários:
Os vestiários possuem 1 (uma) bancada de apoio. A iluminação é natural
e ventilação ambiente. Não há poluição sonora.
As áreas internas encontram-se livre de objetos em desuso ou estranhos
ao ambiente.
Quadro 1. Descrição das superfícies das áreas da unidade:
Are a Piso Parede Teto Janelas Telas
Escritório Cerâmica Externas: Concreto pintado Laje e Estrutura NA
marrom na cor amarelo claro e azulejo madeira metálica
escuro. amarelo claro. Internas: com vidros.
divisórias em PVC branco.
Quarentena Cerâmica Externas: Concreto pintado Laje óculo de NA
marrom na cor amarelo claro. acesso ao
escuro. Internas: divisórias em PVC laboratório
branco. de estrutura
metálica
com vidros.
Depósito de Cerâmica Externas: Concreto pintado Laje Estrutura NA
embalagens marrom na cor amarelo claro e azulejo metálica
escuro. com vidros.
~.~~ FITOBOTANICA- INDUSTRIAL FARMACEUTICA LTDA - ME
~} 1' Rua Genuíno Piacentini, nº 363 - Santa Terezinha Página 8
f itob~tanica Pato Branco - PR
09/03/2016
Manual de Boas Práticas
amarelo claro. Internas:
divisórias em PVC branco.
Laboratório Cerâmica Externas: Concreto pintado Laje NA NA
marrom na cor amarelo claro.
escuro. Internas: divisórias em PVC
branco. Possui meia parede
de vidro.
Sala de Cerâmica Externas: Concreto pintado Laje Estrutura Nylon
rotulagem marrom na cor amarêlo claro e azulejo metálica
escuro. amarelo claro. Internas: com vidros.
divisórias em PVC branco.
Expedição Cerâmica Externas: Concreto pintado Laje NA NA
marrom na cor amarelo claro.
escuro. Internas: divisórias em PVC
branco.
Copa Cerâmica Externas: Concreto pintado Laje Estrutura Nylon
marrom na cor amarelo claro e azulejo metálica
escuro. amarelo claro. Internas: com vidros.
divisórias em PVC branco.
Lavanderia Cerâmica Externas: Concreto pintado Laje Estrutura Nylon
marrom na cor amarelo claro e azulejo metálica
escuro. amarelo claro. Internas: com vidros.
divisórias em PVC branco.
Banheiros Cerâmica Externas: Concreto pintado Laje
marrom na cor amarelo claro e azulejo
escuro. amarelo claro. Internas:
divisórias em PVC branco.
Vestiários Cerâmica Divisórias em PVC branco. Laje NA NA
marrom
escuro.
3. Planta-baixa:
A planta-baixa do estabelecimento com identificação dos fluxos de
pessoas matéria-prima, embalagens, lixo e produtos prontos encontra-se no
anexo V.
~.~~ FITOBOTANICA- INDUSTRIAL FARMACEUTICA LTDA- ME
~~ / Rua Genuíno Piacentini, nº 363 - Santa Terezinha Página 9 f itobotanica Pato Branco - PR
. 09/03/2016
Manual de Boas Práticas
4. Sistema de ventilação/exaustão:
A ventilação é proporcionada conforme descrito no quadro 2.
Quadro 2: Formas de ventilação nas áreas:
Local Formas de ventilação
Escritório Ventilação natural através das janelas e porta.
Quarentena NA
Depósito de embalagens NA
Laboratório Ventilação artificial através do condicionador de ar.
Sala de rotulagem Ventilação natural através das janelas.
Expedição Ventilação natural através da porta, e ventilação artificial
através do condicionador de ar.
Copa Ventilação natural através das janelas.
Lavanderia Ventilação natural através das janelas.
Banheiros Ventilação natural através das janelas.
Vestiários NA
5. Iluminação:
A iluminação é realizada de forma natural e artificial através de lâmpadas
fluorescentes, não protegidas contra quebras e quedas. E são de
responsabilidade da imobiliária.
~.~~ FITOBOTANICA - INDUSTRIAL FARMACEUTICA L TOA - ME
~} ' Rua Genuíno Piacentini, nº 363 - Santa Terezinha Página 10
f itob~tanica Pato Branco - PR
09/03/2016 ,, , 1 r . " . Manual de Boas Práticas
PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PADRONIZADOS
POP 1: Limpeza e sanificação de superfícies, equipamentos e
utensílios
O estabelecimento executa os procedimentos de limpeza e sanificação
conforme o POP 1.
O monitoramento de limpeza é registrado nos formulários 2 e 3. Os
produtos de limpeza utilizados são adquiridos de fornecedor que fornece apenas
produtos registrados no registro no Ministério da Saúde. Estes, são
armazenados na lavanderia. O modo de diluição é realizado conforme as
recomendações do fabricante.
Para evitar contaminação cruzada no desenvolvimento de produtos,
utensílios de limpeza e demais acessórios são identificados por local, através de
cores.
POP 2: Controle da potabilidade da água
A água utilizada no estabelecimento é proveniente de rede pública. A
frequência e a forma de higienização das caixas d'água são de responsabilidade
do proprietário da edificação.
O sistema de esgotamento sanitário está ligado à rede de esgoto.
O controle de potabilidade de água está descrito no POP 2. A limpeza da
caixa d'água é registrada no formulário 1.
~.~~ FITOBOTANICA - INDUSTRIAL FARMACEUTICA L TDA - ME
I Rua Genuíno Piacentini, nº 363 - Santa Terezinha Página 11 f it-obot-anica Pato Branco - PR
09/03/2016
Manual de Boas Práticas
POP 3: Higiene e saúde dos colaboradores
Os cuidados relacionados às condições de higiene e saúde dos
colaboradores, assim como os procedimentos relacionados estão descritos no
POP 3. O formulário 1 descreve o registro de doenças dos colaboradores.
O controle de saúde dos membros da equipe é realizado a partir da
adoção do PCMSO (Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional). São
realizados exames médicos: admissional, periódico, de retorno ao trabalho, de
mudança de função e demissional.
As regras para entrada de visitantes estão descritas neste procedimento.
POP 4: Manejo de resíduos
Os resíduos são dispostos adequadamente em recipientes com tampas e
com acionamento por pedal, constituídos em material de fácil higiene.
É retirado do estabelecimento diariamente (próximo as 16h) ou sempre
que for necessário. Estes dejetos são acondicionados em lixeira externa à
edificação, na rua lateral. A coleta de lixo é feita diariamente por empresa do
sistema público. Em dias que há produção, a retirada de resíduos é realizada em
horários distintos da produção.
POP 5: Manutenção preventiva e calibração de equipamentos
A manutenção preventiva tem como objetivo manter os equipamentos,
acessórios, instalações e edificações em ótimas condições de conservação e
funcionamento, mantendo o bom desempenho do processo produtivo,
garantindo uma produção de qualidade e de segurança aos funcionários
envolvidos no processo. A manutenção preventiva visa também prevenir as
falhas nos equipamentos ou sistemas através do acompanhamento dos diversos
parâmetros, permitindo a operação continua pelo maior tempo possível.
A calibração de equipamentos é um conjunto de operações que
estabelece, sob as condições especificadas, a relação entre os valores indicados
~l~ FITOBOTANICA - INDUSTRIAL FARMACEUTICA L TDA - ME
~J 1" Rua Genuíno Piacentini, nº 363 - Santa Terezinha Página 12 f itob~tanica Pato Branco - PR
1 1 ' ' 09/03/2016
Manual de Boas Práticas
por um instrumento de medição ou valores representados por uma medida
materializada ou um material de referência e os valores correspondentes das
grandezas estabelecidos por padrões. A calibração de equipamentos é realizada
por empresa especializada e certificada.
O formulário 1 compreende a ficha de manutenção e calibração dos
equipamentos do estabelecimento.
POP 6: Controle integrado de vetores e pragas urbanas
Com o objetivo de prevenir o acesso de pragas, foram adotados os
seguintes cuidados: telas milimétricas nas janelas; frequência de retirada de
resíduos; retirada das caixas de papelão antes dos produtos entrarem nas áreas
internas (com exceção das caixas de embalagens, que são retiradas apenas
antes de entrar no laboratório, devido à sua importância na sustentação das
embalagens); portas fechadas.
A periodicidade de desinsetização e desratização é anual, ou se houver
necessidade, semestral. Os procedimentos são realizados por empresa
terceirizada, devidamente capacitada e registrada regularmente na Anvisa.
O monitoramento das áreas é realizado por colaborador treinado. Os
procedimentos relacionados ao monitoramento estão no formulário 1.
POP 7: Seleção de matérias-primas, ingredientes e embalagens
A qualidade da matéria-prima é condição indispensável para a garantia da
qualidade dos alimentos produzidos.
7.1. Aquisição da matéria-prima:
Há inspeção no recebimento dos produtos, através da conferência de
condições de embalagem, descrição do produto, quantidade, data de validade,
características sensoriais, presença de certificado de análise, entre outros
critérios. O formulário 1 descreve o controle de inspeção e rastreabilidade dos
produtos adquiridos pelo estabelecimento.
~.~~ FITOBOTANICA - INDUSTRIAL FARMACEUTICA LTDA - ME
~~ ' Rua Genuíno Piacentini, nº 363 - Santa Terezinha Página 13 f itob~tanica Pato Branco - PR
09/03/2016
Manual de Boas Práticas
7. 2. Controle de temperatura e umidade:
O controle de temperatura e umidade dos ambientes é realizado através
do formulário 2.
7.3. Armazenamento
As matérias-primas são armazenadas na sala "quarentena". Todas as
embalagens são higienizadas com álcool e armazenadas de acordo com o
método PVPS (primeiro que vence, primeiro que sai). Após abertas, as matériasprimas são substituídas de embalagem (principalmente potes de rosca). As
informações referentes ao fabricante, validade, lote são recortadas e coladas da
embalagem nova. Quando não possível realizar o corte da embalagem, asi
nformações são cuidadosamente repassadas em etiquetas de papel e coladas
nos potes e reforçadas com fita adesiva transparente, para garantir a qualidade
das informações.
POP 8: Programa de recolhimento de alimentos
O estabelecimento possui orientações de como proceder em caso de
identificação de risco e necessidade de realizar o recolhimento de produtos no
mercado, também conhecido como recai/.
As ações de recolhimento, rastreabilidade são de responsabilidade da
gerência, pois esta é responsável pelas vendas de todos os produtos que saem
do estabelecimento. Formulários: Formulário 1: Comunicação de recolhimento à
Anvisa e mensagem de alerta aos consumidores; Formulário 2: Relatório inicial
do recolhimento; Formulário 3: Relatório periódico do recolhimento; Formulário
4: Relatório conclusivo de recolhimento.
Pop 9: Análises microbiológicas e físico-químicas
~.~~ FITOBOTANICA - INDUSTRIAL FARMACEUTICA L TOA - ME
'~} 1' Rua Genuíno Piacentini, nº 363 - Santa Terezinha Página 14 f itob~tanica Pato Branco - PR
1 ' ' t ' "' 09/03/2016
Manual de Boas Práticas
A POP 9 estabelece os procedimentos para a realização das análises
microbiológicas e físico-químicas dos produtos desenvolvidos no
estabelecimento.
Tanto as análises microbiológicas como físico-químicas são realizadas
em laboratório terceirizado.
Nos formulários 1 e 2 estão descritas as fichas de envio para análises.
POP 10: Controle de produção
O controle de prdução é documentado a partir do formulário 1: ordem de
produção. Este formulário é preenchido manualmente, e as informações são
repassadas na planilha do Excel (Formulário 1 digitalizado).
A cada produção, há a coleta da amostra das matérias-primas (formulário
2), e coleta da amostra do produto pronto (formulário 3).
A data de validade é definida igualmente de acordo com a menor data de
validade das matérias-primas.
1O.1. Rotulagem e controle de lotes
O formulário 4 dispõe de todos os produtos elaborados até o momento,
em que se tem registrado. A partir deste documento, há os lotes já utilizados, e
a sequência dos próximos lotes a serem utilizados. Este formulário deve ser
preenchido em conjunto com os formulário 1 e 3. As informações do formulário
4 devem convertidos para dados digitais.
1O.2. Fichas técnicas
10.2.1 . Ficha Técnica:
Descrição técnica do produto, contendo informação nutricional, descrição
das informações do rótulo, frases de advertência, entre outros.
a) Ficha de Produção:
~/~ FITOBOTANICA - INDUSTRIAL FARMACEUTICA LTDA - ME
~} 1" Rua Genuíno Piacentini, nº 363 - Santa Terezinha Página 15 f itob~tanica Pato Branco - PR
09/03/2016
Manual de Boas Práticas
Descrição dos ingredientes e suas respectivas quantidades, assim como
cálculos para produzir de uma única embalagem a muitas outras, de acordo com
o tipo de produto e/ou capacidade dos equipamentos.
b) Descrição dos Produtos:
Descrição das funções e benefícios relacionados ao consumo do produto.
POP 11 . Qualificação dos fornecedores
Os fornecedores devem estar estar de acordo com usas obrigatoriedades,
e para isso, devem comprovar regularidade perante as autoridades sanitárias
competentes. O formulário 1 registra as informações referentes ao fornecedores.
Documentos, informativos, certificados, laudos e demais documentos são
armazenados em pastas físicas. E sempre que possível são digitalizadas.
POP 12. Rotulagem
Ao desenvolver novos produtos, a rotulagem deve ser realizada de acordo
com a legislação esécífica para cada produto. Portanto, a pesquisa deve ser
realizada no momendo da confecção do rótulo, pois as resoluções podem sofrer
alterações ao longo do tempo. Todavia, o Formulário 1 estabelece itens que
devem ser considerados.
Para alimentos sem registro, o Anexo X deve ser preenchido e
encaminhado à Visa local juntamente com o rótulo impresso.
Para alimentos com registro, verificar com empresa fornecedora da
matéria-prima como proceder para o registro no D.O.U. e registro de marca.
A descrição completa dos procedimentos operacionais padronizados
estão descritas nos próprios POPs.
~.I~ ~~ '
f itob~tanica
ELABORADO POR:
Maria Fernanda Ribas
Responsável técnica
APROVADO POR:
Paulo José Lunkes
Responsável legal
FITOBOTANICA - INDUSTRIAL FARMACEUTICA LTDA - ME
Rua Genuíno Piacentini, nº 363 - Santa Terezinha Página 16
Pato Branco - PR
09/03/2016
Manual de Boas Práticas
Pato Branco, 09 de Março de 2016.
REVISAO O QUE FOI ALTERADO REVISADO POR APROVADO POR
Revisão 01
Revisão 02
...
~ .... ~ FITOBOTANICA - INDUSTRIAL FARMACEUTICA LTDA - ME
~~ / Rua Genuíno Piacentini, nº 363 - Santa Terezinha Página 17
f itobotanica Pato Branco - PR
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Manual de Boas Práticas
REFERÊNCIAS
ABREU, E. S.; SPINELLI, M. G. N.; PINTO, A. M. S. Gestão de Unidades de
Alimentação e nutrição: um modo de fazer. São Paulo: Metha, 2013.
BRASIL. Portaria n. 222, de 24 e março de 1998.Aprova o Regulamento Técnico
referente a Alimentos para Praticantes de Atividade Física/ANVISA.
BRASIL. Portaria n. 29, de 13 de janeiro de 1998. Aprova o Regulamento Técnico
referente a Alimentos para Fins Especiais/ANVISA.
BRASIL. Portaria n. 30, de 13 de janeiro de 1998. Aprova o Regulamento Técnico
referente a Alimentos para Controle de Peso/ANVISA.
BRASIL. Portaria n. 32, de 13 de janeiro de 1998. Aprova o Regulamento Técnico
para Suplementos Vitamínicos e ou de Minerais/ANVISA.
BRASIL. Resolução RDC n. 12, de 02 de janeiro de 2001. Aprova padrões
microbiológicos para alimentos/ANVISA.
BRASIL. Resolução RDC n. 18, de 27 de Abril de 201 O. Dispõe sobre alimentos
para atletas/ANVISA.
BRASIL. Resolução RDC n. 19, de 30 de abril de 1999. Aprova o Regulamento
Técnico de procedimentos para registro de alimento com alegação de
propriedades funcionais e ou de saúde em sua rotulagem/ANVISA.
BRASIL. Resolução RDC n. 216, de 15 de setembro de 2004. Dispõe sobre
Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação/ANVISA.
BRASIL. Resolução RDC n. 24, de 08 de junho de 2015. Dispõe sobre o
recolhimento de alimentos e sua comunicação à Anvisa e aos
consumidores/ANVISA.
BRASIL. Resolução RDC n. 259, de 20 de setembro de 2002. Aprova o
Regulamento Técnico sobre Rotulagem de Alimentos Embalados/ANVISA.
~t'·~ FITOBOTANICA - INDUSTRIAL FARMACEUTICA LTDA - ME
~} '- Rua Genuíno Piacentini, nº 363 - Santa Terezinha Página 18 f itob~t-anica Pato Branco - PR
09/03/2016 1 • ( ' .. Manual de Boas Práticas
BRASIL. Resolução RDC n. 27, de 6 de agosto de 201 O. Dispõe sobre as
categorias de alimentos e embalagens isentos e com obrigatoriedade de registro
sanitário/ANVISA.
BRASIL. Resolução RDC n. 306, de 7 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o
Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de
saúde/ ANVI SA.
BRASIL. Resolução RDC n. 359, de 23 de dezembro de 2003. Aprova o
Regulamento Técnico de Porções de Alimentos Embalados para Fins de
Rotulagem Nutricional/ANVISA.
BRASIL. Resolução RDC n. 360, de 23 de dezembro de 2003. Aprova o
Regulamento Técnico sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados,
tornando obrigatória a rotulagem nutricional/ANVISA.
BRASIL. Resolução RDC n. 67, de 8 de outubro de 2007. Dispõe sobre Boas
Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinas para Uso
Humano em farmácias/ANVISA.
INMETRO. DOQ-CGCRE-036. Orientações sobre verificação intermediária das
balanças. 2012 .
Instituto Adolfo Luts (1985).
KRAEMER, Fabiana Bom; SADDY, Maria Arlette. Guia de elaboração do manual
de boas práticas para manipulação de alimentos. Rio de Janeiro: Conselho
Regional de Nutricionistas - 4ª Região, 2007. 52 p.
Resolução RDC n. 275, de 21 de outubro de 2002. Dispõe sobre o Regulamento
Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos
Estabelecimentos Produtores/lndustrializadores de Alimentos e a Lista de
Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos
Produtores/lndustrializadores de Alimentos/ANVISA.
SANT'ANA, H. M. P. Planejamento físico-funcional de unidades de
alimentação e nutrição. Rio de Janeiro: Rubio, 2012.
~t'·~ FITOBOTANICA - INDUSTRIAL FARMACEUTICA LTDA - ME
~~ , Rua Genuíno Piacentini, nº 363 - Santa Terezinha Página 19
f it-obot-anica Pato Branco - PR
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Manual de Boas Práticas
ANEXOS
ANEXO 1: Certidão de Responsabilidade Técnica
~.~~ FITOBOTANICA - INDUSTRIAL FARMACEUTICA L TOA - ME
' Rua Genuíno Piacentini, nº 363 - Santa Terezinha Página 20 f it-obot-anica Pato Branco - PR
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Manual de Boas Práticas
CONSELHO FEDERAL DE NUTRICIONISTAS
CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS a• REGIÃO
CERTIDÃO DE REGISTRO E llUITAÇÃD
VÁLIDA ATÉ: 15 / 07 / 2016
REGISTRADA EM· 26 / 09 / 2014 SOB O Nº PJ2759
DADOS DA PESSOA JURIDICA RnJo SO<lol·
FITOBOTANICA · INDUSTRIAL FARMACEUTICA LTDA. ME HCWTM F•n\HY-:
J:ITOBOTANICA
RGenufnoPiacentitli. 363 SANTA TEREZINHA. PATOBRJ1NCO-PR.
E"d• r•co
d• FiC•J: ' \ f.
C1p;uraoc111 RS 165.0QQ,OQ (CENTO E SES{;ENTA, E CINCO MI ~EAI )
dt Mll.rú: 1 { 1\ l 1 l J \
C1plUISocl1I / f 1 \ l \ I \ d• m11: 1 / \ ~ , • • /
{
\
CNPJMatrl:r:
09. 173.335/0001 ·86
CHPJ flUll;
Obj•lo Social: r I 1 • l I I ! • \ .
FABRICACAO OE PRODUTOS ALll>\ENTICl~S. F,ABRICACAO OE ,CHA.S E ERVAS AROMA TICAS, EXTRA TOS
ALIMENTARES E BEBIOAS'C'OMO. sucps PREPf'RAeAs E ~ERGETICAS. INOUSTRIAIE COMERCIO DE AUMENTOS
FUNCIONAJS. SERVICO,DE EN:VASAMENTO E EMPAét>YÀMEtno. COMERCIO ~TACÁd)$T'.'} DE COMPLEMENTOS E
SUPLEMENTOS ALIMEN"{ CIO~\ CO~lERCIO VAREJJSTA OE PRODUTOS ALIMENTICIOSWM GERAL FABRICACAO OE
VITAMINAS E SUPLEMENTOS "'llNERAIS PARA USQ HUM~O. FABRICACAO OE SUPl .1ENTOS ALIMENTARES
PROMOTORES DO CRESclME~TO. VITAMINICO E MINERAl l S / •. ' /
n • ~· \ ... , / ~ V; /
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'...:..."'-\ \\ " ,/" /1 //' ;'
).\ \ "- ~ / A f_l,
DADOS DO(A) NUTRICIONISTA RESPONSÃVEL TÉCNICO
He>mt: MARIA FERNANDA RIBAS ".
Inscrito em: 29 de abrll de 2014 Sob o nº: 9338 neste CRN.
RESPONSÁVEL TÉCNICO DESDE: 13 de julho de 2015
CERTIFICO que, a Pessoa Jurídica e o(a) Nutrícioni~a acima citados, se encontram registrada e inscrito(a),
respectivamente, e em situação técnica e financeira regular neste Conselho, nos termos da l ei Federal no 6.583/197E
do Decreto no 84.444/1980 e da l ei Federal nl! 6.839/1980.
Esta Certidão não concede à Pessoa Jurídica o direito de executar quaisquer serviços relacionados com seu registro
neste órgão, sem a particip ação efetiva de seu Nutricionista Responsável Técnico.
QUALQUER ALTERAÇÃO OCORRIDA, EM UM OU MAIS DADOS DA EMPRESA, APÓS A EMISSÃO DESTA CERTIDÃO,
TORNA O DOCUMENTO INVÁLIDO.
CARIMBO DO CRN
~ I~ IJ~ ij'JlílJ[IJJll11!1J,ij~llll l IJ
Curitiba, 21 de agosto <le 2015.
Mruia EmJ1a Daudl von der Heyde
PRESIDENTE DO CRN-8
Cons~ Rcglonal de Nu:ricionislas da 8' Região • Pa1ana
Ru3 Ma•echal OeOdOro, 631) • conjunlo 203 Edificio CCI • Cenlto Cometc>al llila!Cenlco ContibalPR • CEP 80010·912
Fooelfax (• 11 3224-0008 • E-mai etn8@cm8.0<g br
Anexo li: Alvará de licença
~.~~ FITOBOTANICA- INDUSTRIAL FARMACEUTICA LTDA - ME
~l. ' Rua Genuíno Piacentini, nº 363 - Santa Terezinha Página 21 f it-ob~t-anica Pato Branco - PR
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Manual de Boas Práticas
DE
BRANCO
ALVARÁ DE LICENÇA
~Lt2ACAO-;-;.UNCIO Al1E _
[
HO!-<EJRAZÃQSQÇ>...._ - ==~-----===========:====::::::::=........]
FITOBOTANICA - IlIDlJSTRIAL FARHl\CEUTICA L'l'DA - z.m
r lA GWU WO P I ACEN'i'I!l I 363 ( Localização atividade
ATMO . · caç5o-du outrorprod\Jtos-11111.centi"ci-os-não-..spec:iricados 1.-ntGri-orcon
Fa.bricaç.io de sucos concentrados do frutas, hortaliças e legu:.es
.___..,,,,,,oa~ it ~JLe ilçl_<l..A e detll@d=
ICllPJ/CPF: 09 . 173 . 335/0001-86 120,00
IAJ.VARÁ: 026/2009 264109
DATA EXPEO:Ç}.O:z11011 zoo9
Anexo Ili: Certificado de Inspeção Sanitária
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RAZÃO SOCIAL
CNPJ:
ENDEREÇO:
BAIRRO:
?. r.·.1,. PREFEITURA DE
~~~ ~~NCO Divisão de Vigilância Sanitária
ASecro1wa Munlclpnl d& Soúdo.dc acordo com :i Loi nº 1341/94 do 07 do dezembro de 1994. :iltoroda polo nt
Lei nº 148319) do 23 do agosto do i 996 o Decreto Munlclp;il nº 3449198 do 22 do Junho do 1998. concodo o prose o
LICENÇA SANITÁRIA
FITCBOTÂNICA - INDUSTRIAL FARMACÊUTICA L TOA - ME EXERCICIO: 2015
09.173.335/0001-86 ÁREA CONSTRUÍDA: 120 m2
RUA GENUINO PIACENTINI 363
SANTA TEREZINHA
RAMO DE ATIVIDADE: INDÚSTRIA DE ALIMENTOS, SERVIÇOS DE TRANSPORTES, FARINHAS(MOINHOS) E SIMILARES.
DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS,PERFUMES E PROD.HIGIENE e COMÉRCIO ATAC. DE
COMPLEMENTOS E SUPLEMENTOS ALIMENTÍCIOS
GRAU DE RISCO: RISCO 1
RESPONSÁVEL Tf::CNICO: MARIA FERNANDA RIBAS
DATA DE VISTORIA: 18/9/2015
DATA DE VENCIMENTO: 31/7/2016
Farm<.1ce111ir..:.1-VISA
CRF·PR N 20677
RESPONSÁVEL PELA INISPEÇÃO
Nº REG CONSELHO: 9338 I CRN I PR
Nº DE LICENÇA:
!EÍinia Sanára 'Burile ~coCQ:o.oe~=~
Potr:WQrf'. lnr.1013
1"""'1)() .. ~CY.:$AU01'
2787
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Rua Genuíno Piacentini, nº 363 - Santa Terezinha
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Pato Branco - PR
Manual de Boas Práticas
ESTADO DO PARANÁ
POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ
CORPO DE BOMBEffiOS
2SGBI - SPCIP REGIONAL
CVE- CERTIFICADO DE VISTORIA EM ESTABELECIMENTO
3.1.01.15.0000888221-51
•
O Serviço de Pr~\'l:n~·ào Contra lnc~ndio e Pânico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná, l'isloriou o
estabelecimento oçupado por FITOBOTANICA - INDUSTRIAL FARMACEUTlé A LTDA. • ME, certificando que a
exçcução das medidas de segurança contra incêndio e pânico estão de acordo com as nom1as:
Loçalização:
RUA GENUINO PIACEN1'rNE, 363
STA TEREZINHA
85.506-220 PATO BRANCO. PR
! inscrição lmobili:írfa:
Ramo Atividade Econômica ide a<o<Jo com CNAF:I
li Indicação Fiscal:
109916·99- ~.~::AÇAO DE OUTROS PRODUTOS ALIMENTICIOS NAO ESPECIFICADOS AN ~t<11 r.
4729/6-99-COMl'.ffiCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EM GERAL OU
ESPECIALIZADO EM PRODUTOS ALIMENTfCIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
1099/6-02 - FABRICAÇÃO DE PÓS ALIMENTfCIOS
1033/3-01 ·FABRICAÇÃO DE SUCOS CONCENTRADOS DE FRUTAS, HORTALIÇAS E LEGUMES
829210·00 • ENVASAMENTO E EMPACOTAMENTO SOB CONTRATO
4637/1-99- COMÍiRCIO ATACADISTA ESPECIALIZADO EM OUTROS PRODUTOS ALIMENTICIOS
NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
109W6-05 - FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PARA INFUSÃO (CHÁ, MATE, ETC.)
1062l7·00 - MOAOEM DE TRIGO E FABRICAÇÃO OI! DERIVADOS
S250i8..().I . ORGANIZAÇÃO LOGfSTICA DO TRANSPORTE DE CAROA
477215-00 · COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE PERFUMARJA E DE
HIGIENE PESSOAL
4646'0·02 · COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL
415918·99 • COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS ARTIGOS DE USO DOMÉSTICO NÃO
ESl'ECLFICADOS ANTERIORMENTE
4649/4-99 • CO~ ÉRCIO ATACADISTA Dll OUTROS EQUlrAMllNTOS E ARTIGOS DE USO
PESSOAL E DOMÉSTICO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
4763/6.02 • COM.ÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS ESPORTIVOS
~6JZIO·OJ · COMÉRCIO A "'f ACADISTA DE CEREAIS E LEGUMINOSAS BENEFICIADOS.
VARINHAS, AMIDOS E FECULAS, COM ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E
ACONDICIONAMENTO ASSOCIADA
8291/1-00 ·ATIVIDADES DE COBRANÇA E INFORMAÇÕES CADASTRAIS
6619/3.02 ·CORRESPONDENTES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
7740/J.QO ·GESTÃO DE ATIVOS INTANGfVEJS NÃO.FINANCEIROS
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' Manual de Boas Práticas
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PARA NA GoVtl.HO 00 (STIJ>O
ESTADO DO PARANÁ
POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ
CORPO DE BOMBEIROS
2SGBI - SPCIP REGIONAL 1 • Este JQCumcato não gera direito n liberação para cxcrdcio da atividade econômica junto a outros orgãos, cabendo ao
interessado cumprir a legislação especifica de cada orgão.
• A certificação perde a validade, a qualquer tempo, caso ocorram alterações das condições observadas no momento da
1·isloria, lais como ampliações, mudanças de ocupação, entre outras.
• O Corpo de llombdros poderá fiscalizar o estabelecimento a qualquer tempo.
1Am 0cup3~~ I00,00 m1
Projeto Nrn:
I' Capacidade de Público:
!Laudo NIB:
IOcupação: C-1 - COMéRCIO COM BAIXA CARGA DE INC~NDIO
1 Uso de GLP liberado: NÃO PERMITIDO
Medidas de Segur.inça: SALDAS DE EMERGENCIA, SINALIZAÇAO DE EMERGENCIA, ILUMINAÇAO DE
FMPROi';NCIA E FXTlNTORES.
Nota:
VALIDADE DO DOCUMENTO: 21 de Agosto de 2016
2-1i16b:t09.Ó41Jlfd71.e961d634:9a8Cd13f.."2 ...... ....,u..;.:J
A wt<otkid>d< <k•-.tl m coníirm>d:> no tndtt<-;o
"""'·l"°'fogo.rr.go•·.br
A auioaluu not documu lo• u
Stnlro d• Prnnfio
110 ANTONIO ADEMIR DOS PASSOS Srt VA
C~tO• do Stni10 d• Pr<nn1lo
1
1
1
1
~.~~ FITOBOTANICA - INDUSTRIAL FARMACEUTICA LTDA - ME
~~ , f itobotanica
Rua Genuíno Piacentini, nº 363 - Santa Terezínha
ANEXO V. Planta-baixa e fluxos
1
1
- >
1
Legenda:
Fluxo de pessoas.
e Fluxo de retirada de lixo.
• Fluxo de embalagens.
Fluxo de matéria-prima.
e Fluxo de produtos prontos.
•
1
Pato Branco - PR
Manual de Boas Práticas
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1
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1-
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Ministério da Educação
Universidade Tecnológica Federal do Paraná
Unidade Pato Branco
Laboratório de Qualidade Agroindustrial
LAQUA - Alimentos e Água
LAUDO DE ANÁLISE FÍSICO - QUÍMICA Nº. 430 UTFPR/2014
Solicit:mte: Fitobotanica Industrial Farmacêutica Ltda CNPJ.: 09.173.335/0001-86
Coletor Da Amostra: Guilherme Holub Camargo
Produto: Suplemento Protéico Para Atletas
ldentilicação Da Amostra: \Vhey Protein 3 \V Sabor Blend Cacau
Marca: Bodyfit Nutriton Lote: \V\V\VOOO 1
Nutricionista: Ana Caroline Kerber CRN8-8652
Data da coleta: 25/07/ 14
Data do recebimento da amostra no laboratório: 25/07/14
Cidade/Estado: Pato Branco - PR
N°. de registro: 430/2014
CARACTERISTICAS FÍSICO - QUÍMICAS
pH
Umidade
Cinzas
Lipídios
Proteína Bruta
fibra Bruta
Análise
~lctodologia Utilizada: LANARA, 198 1, 1• ed ição.
Prof. Msc. Pedro rnlo Pereira
CRQ 09300206 1 Região
Responsável Técnico
Resultado
32,81g/40g
Registro no CRQ - 02335 de acordo com a lei 2.800 de 1810611956
Via do Conhecimento km O 1, Cx. Postal 571 - Pato Branco - PR CEP: 85.501-970
FONE: (46)3220-2537 e-mail: laqua-pb@utrpr.edu.br
Ministério da Educação
Universidade Tecnológica Federal do Paraná
Unidade Pato Branco
Laboratório de Qualidade Agroindustrial
LAQUA-Alimentos e Água
LAUDO DE ANÁLISE FÍSICO - QUÍMICA Nº. 429 UTFPR/2014/
Solicitante: Fitobotanica Industrial Farmacêutica Lida CNPJ.: 09.173.335/0001-86
Coletor Da Amostra: Guilhenne Holub Camargo
Produto: Suplemento Protéico Para Atletas
lclentificaçiío Da Amostra: \Vhey Protein Isolado Sabor Blend Cacau
l\larca: Bodyfit Nutriton Lote: \VIPOOO 1
Nutricionista: Ana Caroline Kerber CRN8-8652
Data ela coleta: 25/07/14
Data cio recebimento ela amostra no laboratório: 25/07/14
Cidade/Estado: Pato Branco - PR
Nº. de registro: 429/2014
CARACTERISTICAS FÍSICO - QUÍMICAS
pH
Umidade
Cinzas
Lipídios
Proteína Brn ta
Fibra Bruta
Análise
i\letodologia Utilizacl11 : LANARA, 198 1, 1• edição.
ulo Pereira
Região
Responsável Técnico
Resultado
38,61g/40g
Registro no CRQ - 02335 de acordo com a lei 2.800 de 18/0611956
Via do Conhecimento km 01 , Cx. Postal 571 - Pato Branco - PR CEP: 85.501-970
FONE: (46)3220-2537 e-mail: laqua-pb@utrpr.edu.br
@BOflY.E!!
B cibrt d)
MAGRus· - rl(M IUM O UAllTY -
PÓ PARA PREPARO DE BEBIDA
SABOR LIMÃO
O MAGRUS é um mix de ingredientes fonte de fibras com propriedades
que auxiliam no processo de emagrecimento, como:
o Auxilia no controle da fome, em decorrência ao aumento da saciedade;
o Melhora o funcionamento intestinal;
o Reduz a absorção de gorduras;
o É hipocolesterolêmico, ou seja, reduz níveis de colesterol total e LDL;
o Atua no controle dos níveis glicêmicos,
o É antioxidante.
Para potencializar os resultados, é fundamental manter uma alimentação
saudável e praticar atividade física regularmente.
Importante: ingerir água, sempre.
~ •f ~·;,~ ~1;- f i tob o ta n iCQ
www.fitobotanica.com.br
FITOBOTANICA IND. FARMACÊUTICA LTDA.
CHPJ 09. l 73.33Si0001 -86 - RUA GEIWÍllO PIACEtllllll, 363 - CEP 85.506-220 - PATO BRAllCO -PR -SAC: (46) 3025-SSIO
/.\mio Fernando Ribas -llulrkionislo Resp. Técnico CRll 8 9338
tfló4JUI/Kf/J/N/HÚJ~~~ /P~ ~,d4tr'P Estado cio Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de ~~ t>- \ o j \/zrA}· -=-.;,.,_.,__,.=-~"-=-'~e _.__._~~~~~~~~~~
Pato Branco, 15 \oz( zo 18 .
j ~--lf~L~{! :.rP,f, 0tJiÜú1' j .ç_ Ma~~es Boff Gef~a~ - pS'l)á
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatívo@carnarapatobranco.com.hr
rl@n?UO///kpnir~~ §bhl7Aan«Y
Estado do Param\
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 101/2017
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Súmula: Revoga as Leis nº 3.976, de 21 de dezembro de 2012 e nº 4.662, de
16 de setembro de 2015.
RELATÓRIO
Através do Projeto em análise, de acordo com a Mensagem nº 60/2017, o
Executivo Municipal, busca autorização legislativa para revogar as Leis nº 3.976, de 21
de dezembro de 2012 e nº 4.662, de 16 de setembro de 2015, as quais objetivaram a
doação de imóvel para a Industria Fitibotânica - Industrial Farmacêutica Ltda - ME.
O executivo alega que a donatária não cumpriu o prazo estabelecido para inip,lar
a edificação da indústria, conforme previsto da doação, razão pela qual solicit . a rJ
revogação das mencionadas leis.
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ANÁLISE 6 :,.:
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~e·m· dú~ida que o Poder Público precisa fomentar o desenvolvimento econôml ~ 2
do murnc1p10, visando aumentar a geração de empregos e renda. q:i · l ~
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Ocorre que o incentivo precisa de contrapartida dos donatários pois senão co~fo
6
o risco de ser injusto com tantas industrias que carecem de espaço para instalar ou
1 amp 1ar . sua uni 'd a e d . 1n d us t . na 1
. ~-r :-;
Neste caso especificamente, observamos que através da lei nº 3.976, de 21 de
dezembro de 2012 foi efetuada a doação do imóvel suburbano: Módulo 09-A (nove -
A), do imóvel municipal Parque Industrial Planalto, com área de 1.942,89 m2 (mil,
novecentos e quarenta e dois metros e oitenta e nove centímetros quadrados), situado
na BR 158, Parque Industrial Eduardo Dagios, sem benfeitorias, conforme matrícula nº
13.409, do 2° Ofício do registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, estado
do Paraná, para a Industria Fitobotânica - Industrial farmacêutica Ltda.
Posteriormente através da Lei nº 4.662, de 16 de setembro de 2015, foi alterado
o art. 1° da lei nº 3.976, de 21 de dezembro de 2012, alterando unicamente o tamanho
r&tmuiU/~Pnic~l&~~~a:ntJfY Estado do Paraná
da área objeto da doação, passando a ser de 2.361,00 m2 (dois mil, trezentos e
sessenta e um metros quadrados).
Importante destacar que em 2015 quando houve alteração no tamanho da área,
o dispositivo da lei de 2012 onde estipula o prazo para início das obras já estava
descumprido e não foi alterado.
Na lei nº 3.976, de 21 de dezembro de 2012, no seu inciso Ili do art. 2°, fica
estabelecido como condição para a doação que o início da edificação seja no prazo
máximo de 90 (noventa) dias contados da publicação da lei e início das
atividades industriais propostas no pedido, objeto do protocolo nº 297831, de 5
de dezembro de 2011, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida.
Vejamos que não existe a hipótese nem a previsão de possível tolerância para
descumprimento deste dispositivo, aliás é condição para a doação.
Já houve erro ·em 2015 ao se promover a alteração da área mesmo sabendo que
havia descumprimento da lei original no que se refere ao prazo para construção e
mesmo assim houve alteração ignorando o referido dispositivo.
Embora esteja apensado ao presente Projeto de Lei, alguns relatório de visita,
vejo que houve falha no momento em que não foi efetuada a fiscalização acerca do
cumprimento do prazo para início das atividades durante o período dos 90 (noventa)
dias estabelecidos na lei original.
Se a municipalidade concordou com mais prazo para inicio das obras, deveria
ter enviado mensagem ao legislativo municipal solicitando alteração do dispositivo
anteriormente ilustrado, estabelecendo novo prazo.
A Assessoria Jurídica desta casa legislativa exarou parecer favorável a
revogação da lei, em caso de ficar comprovado o descumprimento do dispositivo que
estabeleceu o prazo para início da edificação da indústria objeto do pedido da
donatária.
Vejamos que a doação inicial se deu em 21 de dezembro de 2012,
consequentemente a donatária tinha até meados de março de 2013 para iniciar a
edificação e neste período não foi apresentado nenhum pedido de prorrogação do
prazo em tempo hábil para evitar o seu descumprimento.
No próximo mês de março estará completando 5 (cinco) anos que o prazo final
foi descumprido.
2
Alias, em resposta para a Prefeitura Municipal ao ofício nº 016/2015, sob o
protocolo nº 341187 de 06/04/2015, o proprietário afirmou que para o início da
construção é necessária a aprovação da ANVISA e afirmou que em 30 dias será o
prazo final para a edificação com a liberação do projeto arquitetônico. Assim, o
laboratório deveria estar em operação em 60 dias.
Prazo estes que novamente não foram cumpridos.
Em julho de 2017 a donatária foi notificada a respeito do descumprimento do
prazo para inicio da edificação e por meio do contido no protocolo nº 372717 de
10/07/2017, onde o proprietário afirmou que abriu o capital societário da empresa,
passando a ingressar na sociedade duas novas sócias.
Ainda no mesmo expediente, o proprietário pediu um novo prazo, agora de mais
12 (doze) meses para iniciar a obra.
Em manifestação dirigida ao legislativo municipal, o proprietário diz que o projeto
arquitetônico sofreu várias alterações por exigências da ANVISA.
Comenta ainda que a ANVISA, não possui prazo determinado para tal
aprovação.
Em determinado momento da manifestação, informa que em 2016 já possuía
aprovação da ANVISA e em outros momentos não, deixando muitas dúvidas.
Menciona ainda que atualmente a empresa está instalada em um imóvel com
250 m2 e que fabrica diversos produtos.
Observamos que a justificativa é sempre a mesma, qual seja, falta de aprovação
junto à ANVISA.
Já se passaram mais de 5 (cinco) anos da lei original de doação e no ritmo das
explicações dadas ao longo destes anos, com certeza corre-se o risco de passarem
mais 5 (cinco) anos e a situação estar igual.
Precisamos ressaltar que houve falhas na fiscalização, pois passaram-se muitos
anos do descumprimento do prazo e diante desta situação a municipalidade deveria ou
revogar a lei ou alterar a lei estabelecendo novo prazo.
Por outro lado fica evidente que foi efetuada a doação inicial sem que se tivesse
um projeto maduro por parte da donatária, tanto que em meia década a situação é a
mesma do momento inicial.
3
rpdmo/úl/~Pnt~al~~h-/7Jw4WrY Estado do Paraná
Importante destacar ainda que segundo informações prestadas pela
municipalidade, temos mais de 60 empresas solicitando doação de terreno.
Assim, diante do claro descumprimento da lei nº 3.976, de 21 de dezembro de
2012 foi efetuada a doação do imóvel suburbano: Módulo 09-A (nove - A), do imóvel
municipal Parque Industrial Planalto, com área de 1.942,89 m2 (mil, novecentos e
quarenta e dois metros e oitenta e nove centímetros quadrados), situado na BR 158,
Parque Industrial Eduardo Dagios, sem benfeitorias, conforme matrícula nº 13.409, do
2° Ofício do registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, estado do Paraná,
para a Industria Fitobotânica - Industrial farmacêutica Ltda, vejo poucas alternativas
para o legislativo.
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise anteriormente exposta, opinarei favoravelmente a
tramitação e aprovação do presente projeto de lei, pois do ponto de vista e ótica de
justiça e redação não resta outro posicionamento.
Considerando ainda o parecer jurídico exarado pela assessoria jurídica da
Câmara Municipal.
Contudo, deixo uma sugestão à municipalidade, para que o imóvel objeto desta
análise seja doado para outra indústria e quando a donatária conseguir a aprovação
junto à ANVISA, que seja efetuada a doação de outro imóvel para a mesma.
Ou ainda, que a municipalidade consiga um documento oficial da ANVISA,
dando conta de um prazo para a aprovação do projeto da donatária e em tendo a
informação de que a aprovação se dará num espaço temporal curto, que seja enviado
mensagem com projeto de lei estabelecendo novo prazo para início das obras.
Assim, diante das alegações e considerações apresentadas, opto por exarar
PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e aprovação da presente matéria, nos
termos e situação em que se encontra.
É o parecer, SMJ .
Pato Branco, 2q de fevereiro de 2018.
f{e{j.kJts Presidente
4
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SC Membro
Membro
5
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
INTl!Rl:!SSADO:
2017í7 / 372717 10 /07/ 2017
127_58c oEs. ~couômco
2 -SOLICITT\ÇAO _ FITOl3CTAl!IC1'. - HlDUSTRIAu
RESPONSÁVH
{
DEFERIMENTO D
C:M FACE DE INDEFERIMENTO D de favor requerido, o presente processo pode1·á ser urquivudo.
Em, __ ! ._____ .! ____ _
q
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 372717
Assunto : SEC DES. ECONÔMICO
Subassunto: SOLICITAÇÃO
No. Processo : 372717
Data Processo : 10/07 /2017
Requerente : FITOBOTANICA - INDUSTRIAL FARMACEUTICA LTDA - ME
Fone : 3025-5510
Identificador de processo (Internet) : 5Fl W4 77
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 11:43:24
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Intern et acesse
wvvw ·Ra tobranco._Qr.qov . br no link Protocolo On-line.
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);> fito bota nica. FITOBOTANICA . INDUSTRIAL Ff\Rl.lf\CEUTICA L TO.A • ME
? CNPJ: 09.173.335/0001-86 Rua Genuino, Piacentini 363 Centro CEP 85.506··220. Pato
Branco·Pr.
-,. E-mail: diretoria@fitobotanica.com.br Tel.: (55) 46 -3025-5510 - 99729498
Prezados Srs.
Em atenção a NE de 03 de Julho de 2017, a Empresa FITOBOTANICA INDUSTRIAL
FARMACEUTICA LTDA, vem respeitosamente esclarecer os motivos que protelaram o
desenvolvimento do projeto de construção do empreendimento que dará lugar a
Planta Industrial para formulação e fabricação de produtos da linha farmacêutica
Nutrição esportiva, emagrecedores e multivitamínicos em capsulas no Município de
Pato Branco.
Pedimos licença para reiterar que se trata de uma Obra de alta complexidt:1cle, já que
necessitara de aprovação de órgãos do Município, estado e da agencia reguladora do
sistema de vigilância sanitária Nacional ANVISA.
Atualmente a empresa esta instalada na Rua Genuíno Piacentini onde paga aluguem
do imóvel de aproximadam ent e 250 m2 e desenvolve diversos produtos da sua linha
fabril, porem no ultimo ano quando deveria dar inicio a Obra qu e já possui Plano
altímetrice do terreno, projeto arquitetônico, planta em conformidade do a Visa Local
e, se preparava para começar a construção, foi surpreendida por inúmeras
inadimplências de clientes que sofreram abalo da crise que já e de nosso
conhecim ento, e isto fez com que muitos produtos deixaram de ser fabricados mas a
empresa se manteve no desenvolvimento de novas formulas invest ido na expectativa
de um futuro mais prospero a médio prazo.
Calha salientar que diante el a situação se viu a necessidade de abrir o capital social da
empresa para receber novos investidores o que se concretizou formalmente com o
ingresso das sócias Drimara Branclelero, Esposa do empresário Patobranquense
Cleverson Brande/era e Silvana Gnoatto, esposas do empresário Fernando Gnoatto
ambos sócios Proprietários da já consagrada e idônea empresa Patobranquense
INOBRAM .
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> f i tobotanica. FITOBOTANICA-INDUSTRIAL FARMACEUTICALTDA. ME
>- CNPJ: 09.173.335/0001-BG Rua Genuino, Piacentini 363 Centro CEP 85.506-220 - Pato
Branco-Pr .
.» E-mail: diretoria@fitobotanica.com.br Tel.: (55) 46 -3025-5510 - 99729498
Com esta nova formação societária os projetos da Fitobotanica que já se destacavam
no mercado farmacêutico com produtos com marcas registradas como: FITOMEGA,
(omega3) FITOCALCIO, (Carbonato de cálcio) FITOSBEL, (Controlador de peso)
MAGRU'S {emagrecedor inibidor de apetite) QUIMA BARRIGA (multifibras para
preparo de bebidas-controlador de peso) NOCALV {vitamina para cabelos-Evita a
queda e repõe a perda) Cenoura e verão (Betacaroteno para vitamina que contribui
com o bronzeamento da pele) CREATINA (suplemento para atletas - ern capsula) BCAA
(suple1nento pré-treino para atletas em capsula} BCAA DRINK (Suplemento para atletas
em po} WHEY PROTEIN (suplemento proteico para pratica de esportes em pó) ZMA
(suplemento energético para atletas em capsulas}.
Nos últimos dois anos a empresa produziu diversos produtos por meio de contratos de
terceirização, para terceirizados de marca própria, como as empresas BBC SAUDE de
SC; BRUSTOLIN alimentos do PR e LABORATÓRIO IRIAR DE SP.
Desde o Inicio quando enviamos o projeto de viabi lidade para a Prefeitura,
informamos sobre a complexidade da indústria que será construída no município.
A Obra depende de diversas homologações, passando no final pela Agencia Nacional
de Vigi lância Sanitária Nacional, ANVISA, importante ressaltar que os produtos citados
já constam liberados na Vigilância sanitária e se encontra em dia com a legislação, e
contam com Rótulos desenvolvidos de acordo com os critérios de sistema de vigi lância
sanitária, embalagens, e insumos farmacêuticos formulados e auferidos pela rede
Resbla de laboratórios do sistema nacional de vigilância sanitária.
O projeto arquitetônico de responsabilidade do escritório de arquitetura do arquiteto
Adriano Sgarbelot promoveu diversas modificações no projeto para atender os
requisitos necessários e por se tratar de uma obra muito especifica e sua aprovação
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> CNPJ: 09.173.335/0001-86 Rua Genuino, Piacentini 363 Centro CEP 85.506-220 - Pato
Branco-Pr.
~ E-mail: diretoria@fitobotanica.com.br Tel.: (55) 46 -3025-5510 - 99729498
final na ANVISA ditara o inicio dCJ construção da obra, sendo que esta aprovação não
tem um prazo determinado, logo será necessário ampliar o prazo de inicio da
construção mais uma vez, o que se espera com pronto acolhimento pelo poder publico
em vista de tais <1trasos fa to que pode protelar por o inicio da em pelo menos 12
meses, talvez menos, mas o que se espera e que seja o mais breve possível.
Não rnais oportuno apresentamos nossa loja virtual para uma visita e conhecer um
pouco mais sobre os produtos que já estão sendo fabricados em Pato Branco e
atingern o n1ercado Nacional, acessando o site: www.boclyfitnutrition.com.br
Reiteramos nossos mais sinceros pedidos de desculpas por mais uma vez pleitear
prorrogação do prazo para dar inicio a construção desta obra que será sem duvida
além de um cartão postal para a cidade, como pode ser constatado nos anexos, e uma
grande geradora de empregos e renda para o Município.
Pato Branco 06 Julho de 2017
Paulo(J~Q:l ~ . ; ~ Fitoboí'~d&st ai Farmacêutica Ltda.
CNPJ:09173335000186
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1 PLANTA BAIXA TÉRREO
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de _ç/j""""-<l..;_.l,~&...::<'.'.:....:-;,1.1lol...c.!..l/....1.W~lL:l'1-c.:.· _________ _
Pato Branco, OJ (o 3(7.&2/& ·
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapalobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
E!-.tado do Paranú
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 101/2017
Autor: Executivo Municipal.
Relator: Moacir Gregolin- MDB
Entrada na Comissão: 01/03/2018
Súmula: Revoga as Leis n• 3.976, de 21 de dezembro de 2012 e n°4.662, de 16 de setembro de 2015.
RELATÓRIO.
Através do Projeto em análise, de acordo com a Mensagem n• 60/2017, o Executivo Municipal, busca
autorização legislaliva para revogar as Leis n• 3.976, de 21 de dezembro de 2012 e n• 4.662, de 16 de setembro de
2015, as quais objetivaram a doação de imóvel para a Industria Fitibotânica - Industrial Farmacêutica Lida - ME. O
executivo alega que a donatária não cumpriu o prazo estabelecido para iniciar a edificação da indústria,
descumprindo as normativas que regem a matéria.
ANÁLISE.
. .. . , Considero importante destacar que a instalação de qualquer indústria significa um passo nobre em direção ~
ao desenvolvimento de uma comunidade. Que as transíormações de produtos íeilas dentro de nosso Município, [
significam desenvolvimento e agregação de renda. No entanto, sabendo que existe um número significativo de 0
empresas pleiteando receber benefício desse gênero, entendo que as normas que regem o tema, como em qualquer ~
outro que tenha ligação com o erário público, precisam ser respeitadas sem gerar uma situação de desrespeito a ~
isonomia e equiparação de benefícios e direitos oferecidos aos cidadãos.
,..!.. '='
VOTO DO RELATOR ~ 2i
Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público e estando dentro da legalidade, opiamos é ~
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramilação por esta Casa de Leis. :f ;B
e~
É o nosso parecer.
Pato Branco, 08 de Março de 2018.
Moac1~
Memb o- Relator
/Vt-/1/1-.
Vilmar Maccari - PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
r:J ~~
~
5
Paraná
Eslndu (lo Pnrunfa
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD! l\ssl.,,,IVI
CÃVAA:l\LIU."1<;1P,\LM.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requer ao Executivo Munlclpal seja solicitado a devolução
do Projeto de Lei n!! 101/2017, Mensagem 60/2017, com
o reenvio do mesmo prorrogando para 10 anos o prazo da
empresa, pois a Anvisa autorizou de acordo com a
legislação a execução do projeto da Fitobotânica -
Industrial Farmacêutica Lrtda.
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PDT, e Vilmar
Maccari-PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem ao
ao Executivo Municipal seja solicitado a devolução do Projeto de Lei nº
101/2017, Mensagem 60/2017, com o reenvio do mesmo prorrogando para
10 anos o prazo da empresa, pois conforme dados levantados, a Anvisa
autorizou, de acordo com a legislação, a execução do projeto da empresa
Fltobotânica - Industrial Farmacêutica Lrtda.
Justificamos este pedido, pois conforme informações, a empresa
recebeu o aporte necessário financeiro e a Anvisa autorizou, de acordo com
a legislação vigente, a execução do projeto para a instalação da empresa
industrial.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 13 de março de 2018.
/,//
(v.:.~/I~ Vilmar Maccari
Vereador - PDT
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3272-1600 85506·030 Palo Branco Pflraná
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S!le; WM'{.Ç!JnlaraDalobranco COnl.br - e·JUail: legJsla!ivo@canHlíBDalobranco.conJ hr RGB 013/2010
Eslndo tio Pan11u\
A MESA DIRETORA
Câmara Municipal de Pato Branco
Requerem ao Presidente desta Casa de Leis que não seja
colocado na Ordem do Dia o Projeto de Lei n!! 101/2017 e
solicitam seja marcada uma reunião com os proprietários da
empresa Fitobotânica - Industrial Farmacêutica Ltda. - ME, e
demais vereadores.
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PDT, e Vilmar
Maccari-PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem ao
Presidente desta Casa de Leis que não seja colocado na Ordem do Dia o
Projeto de Lei nº 101/2017 e solicitam seja marcada uma reunião com os
proprietários da empresa Fltobotânica - Industrial Farmacêutica Ltda. ME-, e
demais vereadores.
Justifico este pedido, pois como houve a autorização da Anvisa, para
execução do Projeto arquitetônico, os novos proprietário das empresa
solicitam esta reunião com os nobres vereadores.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 13 de março de 2018.
t{fl./.!.;~ Vereador - PDT
Rua Ararlgbóla, 491 Fono: (46) 3272-1600 85505·030 Palo Branoo Paraná
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Site: w.w1.caoiarapalohraoco.con1.br - e-n1all: leglslaUvo@camarapalobranoo.con1 br RGB 012/2018
Data~ 11104/2018
Quarta-Feira
Horário: Após
a sess;ão ord'inária
O vereador Claudemir Zanco, membro da Comissão de
Finanças e Orçamento, relator do Projeto de Lei nº 101/2017,
convida os demais vereadores par? participarem da presente
reunião com os proprietários da empresa Fitobotânica.
Assunto: Projeto de Lei nº 101/2017, que revoga
as Leis nºs 3.976/2012 e 4.662/2015.
f?~JkYl-~d&gydrY~w:n~ Estado cio Parnná
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei em análise: Projeto de Lei nº 101/2017, de 20 de julho de
2017 - Mensagem nº 60/2017 - Revoga as Leis nº 3976, de 21 de
dezembro de 2012 e nº 4662, de 16 de setembro de 2015. (Lei nº 3976, de
21 de dezembro de 2012, autorizou doação de imóvel a Fitobotânica -
Industrial Farmacêutica Ltda. - ME)
Aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito, às quinze horas, reuniram-se na
sala de reuniões da Câmara Municipal, os membros da Comissão de Finanças e Orçamentos,
para deliberarem sobre o Projeto supra citado, com a presença do proprietário/acionista da
empresa Fitobotânica, Paulo Lunkes. Presentes na reunião: Andréa Barão - assessora
parlamentar, Claudemir Zanco, vereador/relator, Vilmar Maccari - vereador, Joecir Bernardivereador, Leandro Lamp - assessor parlamentar, Celso Roque Puttov - assessor parlamentar,
Paulo Lunkes - sócio proprietário da empresa Fitobotânica, Fabricio Preis de Mello -
vereador, Gilson Feitosa, vereador - presidente da Comissão, Pollyana Poletto - assessora
parlamentar, Fernanda Chioquetta - assessora parlamentar. O membro/relator do Projeto de
Lei, Claudemir Zanco, abriu a presente reunião explanando sobre o projeto que visa revogar
as leis 3.976/2012 e 4.662/2015 que tratam da doação realizada pelo Executivo Municipal do
terreno para a instalação da empresa. O relator passou a palavra ao Senhor Paulo Lunkes para
que apresentasse as suas considerações referentes ao Projeto. O mesmo explicou da demora
no inicio das atividades da empresa, por causa que a produção depende de autorização da
Anvisa. Explicou que tem documentos dos protocolos feitos junto ao Executivo explicando a
demora do inicio das atividades por causa desta liberação, pois sem ela, não existia a
possibilidade da produção dos produtos vendidos pela empresa. Somente em 2017 teve a
liberação de 16 produtos e está ainda no aguardo de mais 5 produtos. Sua produção
atualmente é terceirizada, pois a construção do barracão da indústria depende também da
Vigilância Sanitária, assim como a aprovação dos produtos. Solicitou aos senhores vereadores
que precisa de mais tempo hábil para a regularização da indústria. Informou ainda que desde
2007/2008 o Executivo tem conhecimento das providências e do andamento da empresa. O
mesmo comprometeu-se a protocolar junto a Secretaria desta Casa de Leis, relatório
referente a todo o andamento e documentos pertinentes comprobatórios a situação atual da
empresa e todo o seu histórico. Nada mais tendo a tratar, encerrou-se a presente reunião,
que segue assinada pelos presentes.
Rua Araribóia, 491 Fone: ( 46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
~~J/u,,n~~~~~!BUUtcu- Es1a<lo <lo Paraná
Presente a reunião realizada na sala de reuniões da Câmara Municipal de Pato Branco,
realizada no dia 11 de abril de 2018, para tratar do Projeto de Lei n9 101/2017.
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Rua Araribóia, 491 Fone: ( 46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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Estado do P;iran:í
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de ~Ã u <2- J o -.\ {m 1::z
Pato Branco, J i( { o3 l &JtE ·
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 12 (doze) dias do mês de março do ano de 2018, às 16h, reuniram-se os membros da Comissão
de Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabrício Preis de Mello
(Presidente) e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta
comissão e o assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O
Presidente da Comissão de Políticas Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente reunião
cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei nº 101/2017 que
"Revoga as Leis nºs 3.976, de 21 de dezembro de 2012 e 4.662, de 16 de setembro de 2015", de
relataria do vereador Moacir Gregolin, após debate, os vereadores deliberaram pelo parecer
favorável a tramitação. O Projeto de Lei nº 47/2018 que "Altera dispositivo da Lei 4.982, de 11 de
julho de 2017, e dá outras providências", de relataria do vereador Vilmar Maccari, os vereadores
deliberaram pelo parecer favorável a tramitação. O Projeto de Lei nº 173/2017 que "Inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato Branco o "Natal de Pato Branco" e dá outras
providências'', de relataria do vereador Vilmar Maccari, os pares deliberaram pelo parecer favorável
a tramitação da matéria. O Projeto de Lei nº 179/2017 que "Altera o art. 1 º da Lei nº 4.956, de 17 de
abril de 2017", de relataria do vereador Vilmar Maccari, os vereadores componentes da comissão,
deliberaram pelo parecer favorável a tramitação. O Projeto de Lei nº 172/2017 que "Institui a
Semana Municipal da Consciência Negra no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras
providências", de relataria do vereador Vilmar Maccari, os nobres pares exararam parecer favorável
a tramitação da matéria. O Projeto de Lei nº 142/2017 que "Dispõe sobre a implantação da Zona
Central de Tráfego (ZCT) no Município de Pato Branco; delimita restrições de circulação de veículos
automotores pesados por área; disciplina critérios para operações de carga e descarga e dá outras
providências, de relataria do vereador F abri cio Preis de Mello, o mesmo explanou aos demais, a
necessidade de oficiar a Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, para então exarar
parecer. O Projeto de Lei nº 16/2018 que "Institui o programa de conscientização sobre a reciclagem
do lixo "SEPARE - Cidade limpa, ambiente saudável" no âmbito do Município de Pato Branco e dá
outras providências", de relataria do vereador Fabrício Preis de Mello, os vereadores deliberaram pelo
parecer favorável a tramitação. O Projeto de Lei nº 161/2017 que "Institui no âmbito do Município
de Pato Branco o "Dezembro Vermelho", mês dedicado à realização de campanhas para prevenção e
combate à AIDS e demais doenças sexualmente transmissíveis", de relataria do vereador Moacir
Gregolin, os componentes da comissão deliberaram pelo parecer favorável a tramitação e
aprovação. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi
assinada pelos de competência.
Mo
Membro
arMaccari
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Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262
Pato Branco, 12 de março de 201~
~~~~~~ Presidente
~&111LILJtJ Leandro G~~vo La~ Assessor Parlamentar
Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o _artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, õ Projétó âe âzi Ai f! ?oi { ?Q{:;
Pato Branco, ....... t/J,l/z/t ....... 22v;J ....... & ....... H__. q....__ ________ _
José Gils
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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E:-111<10 do Parnnú
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nQ 101/2017
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei 101/2017, de 20 de julho de 2017 -
Mensagem nº 60/2017 - Revoga as Leis nº 3976, de 21 de dezembro de 2012
e nº 4662, de 16 de setembro de 2015.
O Executivo Municipal, aduz em sua mensagem que após a aprovação
das Leis e decorrido o prazo legal convencionado a empresa não cumpriu com,_, ..,.
o condicionado na doação, descumprindo assim as condições estabelecida ~ ,-, C-J
nas Leis nº 1.207, de 3 de maio de 1993, com as alterações dadas pela Lei nº , 1
1.260, de 18 de novembro de 1993, como pode se constatar no Memorando~ ~
nº 96/2017, de 17 de julho de 2017, da Secretaria Municipal de~ ~
Desenvolvimento Econômico, cópia juntada ao projeto, o qual justifica a , ~
revogação das referidas Leis, pelos motivos ali descritos. ~ ;,
~ ~
Foi realizada reunião nesta Casa de Leis, conforme Ata fls.155-156, com ~ ~
o representante legal da empresa, onde o mesmo se comprometeu a ~ ;g
protocolar junto a Secretaria desta Casa, relatório com o tramite legal dos § 1
problemas ocorridos para registro dos produtos. Decorrido o prazo estipulado, ~ e o mesmo não foi protocolado, esta Comissão entende que a empresa acata a S
revogação da lei e aprovação ao tramite deste Projeto de Lei.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, após análise, emitimos PARECER
FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 12 de fevereiro de 2019.
( ~ la r) (Membro)
José 1e6::~i~) ~°"· ~sa·PT Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 101/2017
Revoga as Leis nº 3.976, de 21 de dezembro de
2012 e nº 4.662, de 16 de setembro de 2015.
Art. 1° Ficam revogadas, em todos os seus dispositivos, a Leis nºs 3.976, de 21
de dezembro de 2012 e 4.662, de 16 de setembro de 2015.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.272, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019
Revoga as Leis nº 3.976, de 21 de dezembro de 2012
e nº 4.662, de 16 de setembro de 2015.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. l ° Ficam revogadas, cm todos os seus dispositivos, a Leis nºs
3.976, de 21 de dezembro de 2012 e 4.662, de 16 de setembro de
2015.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de fevereiro de 2019.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentificador:34628FB7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia O 110312019. Edição 1706
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
84
Edição n° 7337
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PROJETO DE LEI Nº 101/2017
MENSAGEM Nº 60/2017
RECEBIDA EM: 19 de julho de 2017
SÚMULA: Revoga as Leis nº 3976, de 21 de dezembro de 2012 e nº 4662, de 16 de setembro de 2015.
(Lei nº 3976, de 21 de dezembro de 2012, autorizou doação de imóvel a Fitobotânica - Industrial
Farmacêutica Ltda. - ME)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 24 de julho de 2017
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 9 de agosto de 2017.
RELATOR: Joecir Bernardi - SD
REDISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 15 de fevereiro de 2018.
RELATOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 1° de março de 2018.
DISTRIBU[DO À COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 1° de março de 2018
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 12 de março de 2018.
O membro da Comissão, Vereador Vilmar Maccari - PDT assinou contrário ao Parecer.
DISTRIBU[DO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 14 de março de 2018.
RELATOR: Claudemir Zanco- PDT
REDISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 5 de fevereiro de 2019.
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 19 de fevereiro de 201 9.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 20 de fevereiro de 2019 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT,
Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan
- PP.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 25 de fevereiro de 2019 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT,
Fabrício Preis de Mello- PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva- PT, Moacir Gregolin
- MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Ausente, a Vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD pelo perlodo de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 152/2019/DL, de 27 de fevereiro de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5272, de 27 de fevereiro de 2019.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7337, de 1° de março
de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 1° de março de 201 9. Edição nº 1706.
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