materia nº 46/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANA GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 495/2021/GP Pato Branco, 22 de novembro de 2021 . 
Senhor Presidente, 
Vimos através do presente solicitar a devolução do Projeto de Lei nº 195/2021 , 
protocolado na data de 9 de novembro de 2021 , anexo à Mensagem nº 135/2021 , que institui o 
Programa "Natal Solidário" no Município de Pato Branco. 
A retirada do citado Projeto de Lei tem como fundamento o disposto no art. 8°, VII , da 
Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que proíbe os municípios de criarem 
despesa obrigatória de caráter continuado, com exceção das medidas de combate à 
calamidade pública ou nos casos em que houver prévia compensação, mediante aumento de 
receita ou redução de despesa. 
Assim , fica proibida a criação do Programa Natal Solidário com caráter periódico, 
conforme pretendido por meio do Projeto de Lei nº 195/2021 , pois ficaria caracterizada a 
proibição contida no art. 8°, VII , da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020. 
Contudo, a criação do Programa voltado apenas ao ano de 2021 não encontra óbice na 
legislação vigente, uma vez que não criará despesa de caráter continuado, sendo possível a 
sua implantação ainda esse ano, de modo a garantir um Natal digno às famílias em situação de 
vulnerabilidade social. 
Para tanto, será enviado outro Projeto de Lei visando a criação do aludido Programa, 
para execução apenas no ano de 2021 , com o correspondente impacto financeiro. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos a oportunidade para renovar 
votos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
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