MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 146/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para submeter à apreciação dessa Casa
Legislativa o anexo Projeto de Lei, que tem como objetivo estabelecer Programa de combate
aos efeitos da pandemia da COVID-19, denominado "Natal Solidário", que consiste na
distribuição de cestas natalinas, no mês de dezembro de 2021, às famílias de baixa renda em
situação de vulnerabilidade social.
Considerando os impactos financeiros sofridos principalmente pela população de baixa
renda, em virtude da pandemia da Covid-19, que ocasionou aumento do desemprego e,
consequentemente, do número de famílias em situação de vulnerabilidade social, o Programa
proposto mostra-se de extrema importância e visa não apenas garantir a alimentação
adequada e a segurança nutricional das famílias, principalmente das crianças, adolescentes e
idosos, mas também às suas necessidades emocionais, por meio da oferta de itens
alimentícios diferenciados, proporcionando um Natal digno às famílias.
que:
A proposição possui amparo no art. 203, 1 e li da Constituição Federal , que estabelece
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela
necessitar, independentemente de contribuição à seguridade
social, e tem por objetivos:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência
e à velhice;
li - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
Outrossim, a Lei Orgânica da Assistência Social, instituída pela Lei Federal nº 8.742, de
7 de dezembro de 1993, em seus arts. 1° e 2°, 1, "a" e "b", preconiza que:
Art. 2° A assistência social tem por objetivos:
I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de
danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência
e à velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220 .1544 www.patobranco.pr.gov.br
001
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 23/11/2021
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ressalta-se, ainda, que o Programa proposto não viola o disposto no art. 8°, VII , da Lei
Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, que proíbe os municípios de criarem
despesa obrigatória de caráter continuado, com exceção das medidas de combate à
calamidade pública ou nos casos em que houver prévia compensação, mediante aumento de
receita ou redução de despesa.
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101 , de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a
obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. No caso, o
Programa proposto não se caracteriza como despesa obrigatória de caráter continuado porque
trata-se de despesa a ser implementada apenas no ano de 2021 .
Com base nos dados da Secretaria Municipal de Assistência Social, estima-se a
distribuição de 2.500 (duas mil e quinhentas) cestas natalinas.
Ademais, considerando que a presente proposição caracteriza expansão da ação
governamental, em atendimento ao disposto no art. 16, da Lei Complementar Federal nº 101 ,
de 4 de maio de 2000, e ao contido nos arts. 3°, li e 5° da Lei Municipal nº 5. 787, de 2 de julho
de 2021 , encaminhamos anexos o Impacto Financeiro e a Declaração da Disponibilidade
Financeira e Orçamentária.
Ante ao exposto, considerando que se aproxima o término da presente sessão
legislativa e a chegada do Natal, e considerando a relevância da matéria, solicitamos a
apreciação do presente Projeto de Lei em regime de urgência, ao que antecipamos
agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 22 de
novembro de 2021 .
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PATO BRANCO ESTADD DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2021 ---
Institui o Programa "Natal Solidário" no
Município de Pato Branco, que visa à
distribuição de cestas natalinas no mês de
dezembro de 2021 e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituído o Programa "Natal Solidário", a ser executado no mês de
dezembro de 2021 , no Município de Pato Branco, que visa à distribuição de cestas natalinas às
famílias de baixa renda, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico e que
possuam renda mensal per capita de até R$ 178,00 (cento e setenta e oito reais).
Art. 2° O Programa "Natal Solidário" terá como objetivo ofertar itens alimentícios
diferenciados às famílias em situação de vulnerabilidade social.
Art. 3° Para a execução do Programa instituído por esta Lei, o Município poderá firmar
parcerias com entidades públicas e privadas.
Art. 4° A coordenação do Programa "Natal Solidário" ficará a cargo da Secretaria
Municipal de Assistência Social.
Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria, suplementada se necessário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Declaro, sob as penas da Lei e em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
vigentes e com a Lei Complementar nº 101 , de 0410512000, que o Município de Pato Branco
possui recurso financeiro disponível para cobertura do Programa "Natal Solidário", o qual tem o
objetivo de distribuição de cestas natalinas às famílias de baixa renda, no valor de R$
375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais).
Os recursos para cobertura dessa despesa estão previstos no Projeto de Lei nº
196/2021 , que tramita nessa Casa de Leis, o qual adequará a Lei Orçamentária Anual nº 5.676
de 22 de dezembro de 2020, conforme rubrica orçamentária abaixo especificada, com cópia
anexa.
Órgão: 09 - Secretaria de Assistência Social
Unidade: 09.03 - Departamento de Assistência Social e Comunitária
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0063 - Natal Solidário
Destino/Ação: 2.452 - Natal Solidário - Distribuição de cestas natalinas às famílias de
baixa renda.
Natureza da despesa: 3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição gratuita.
Fonte - 000 Recursos Ordinários (Livres)
Pato Branco, 22 de novembro de 2021 .
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
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TERMO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
De acordo com o Projeto de Lei , da Secretaria de assistência Social , para distribuição
de cestas natalinas às famílias de baixa renda , segue estudo do impacto orçamentário e
financeiro estimado para distribuição de 2.500 (duas mil e quinhentas) cestas natalinas:
Quantidade Valor Unitário (médio) Valor Total
2.500 R$148,19 R$ 370.475,00
2021
Superávit Financeiro 2020 -·-····-----· ···-·-·-·------- ---···--·-----·····---- ---R$ 32.792.052,25
Receitas Previstas para exercício 2021 ·····---------···------- ··-·------R$ 438.246.879,07
Custo Estimado da Despesa ··-··-------·-· ·--····----------··-------·-···----- R$ 370.475,00
Acréscimo de despesa
Impacto Financeiro ----------------·-- ·-····-----·-----····--··-- ---· ··--·--- --------·º·º787%
Impacto Orçamentário --------··--------···--- --·-------···-·----·····---- -- ----·--·º ·º845%
Para cálculo do valor unitário da unidade da cesta natalina, usou-se a média dos
valores dos orçamentos seguintes:
COTAÇÃO PREÇOS - Cestas Natalinas
M ERCADO
PATÃO SUPERMERCADO
ITENS VALOR
Arroz Branco polido 05 kg RS
02 Biscoito tortíssimas 130 g ll $
Biscoito sa lgado clube social R$
Caixa bombom 251 g RS
Creme de Leite 200 gr RS
Farofa 500 gr RS
Feijão Preto 01 kg RS
Frango 04 KG inteiro congelado RS
Lentilha SOO gr R$
Macarrao gravatinha 500 g R$
Pa 11 etone 400 g RS
Pessego em Calda 425 g RS
Suco Uva Integral garrafa 1 litro R$
TOTAL R$
PATÃO SUPERMERCADO
CENTER SUPERMERCADO
BRASÃO SUPERMERCADO
Valor Total Geral I R$
Valor Médiol R$
Valor médio por cesta I R$
Pato Branco, 22 de novembro de 2021.
Rua Caramur , 271
Fone/Fax (46) 3220.
21,90
4,78
3,99
9,98
2,79
4,99
6,89
51,96
8,99
3,86
8,93
7,99
9,98
147,03
2.500
2.500
2.500
1.111.425,00
370.475,00
148,19
MERCADO MERCADO
CENTER SUPERMERCADO BRASÃO SUPERM ERCADO
VALOR VALOR
RS 15,99 R$ 19,98
R$ 4,38 RS 5,18
R$ 3,89 R$ 3,98
RS 9,99 R$ 9,98
RS 2,85 R$ 2,95
RS 6,49 RS 5,99
RS 6,98 RS 7,49
RS 47,16 R$ 47,97
RS 9,39 R$ 10,99
RS 3,19 R$ 3,89
RS 11,99 R$ 8,99
RS 7,97 RS 10,99
R$ 9,9 9 RS 19.90
R$ 139,26 fl$ 158,28
RS 147,03 1 R$ 367.575,00 1
RS 139,26 I R$ 348. 150,00 1
R$ 158,28 1 R$ 395.700,00 J
H$ 1.111.425,00
www.patobranco.pr.gov.br
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005
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 23/11/2021
Uni d ade Gestora .. . .. : cmlSOLI DADO
Orgao ..... . .... . . .. . : 09 SECRETARIA DE ASS !STEUC! A SOCI AL
Unidade Orcamen taria : 09 . 03 DE P. ASSISTE!lCIA SOCIAL E CO:·!UN ITARIA
Dotacao Saldo Ini cial Suplementacoes
Empenhado no r.:es
Empenhado no Ano
0 , 00 1, 50
0 , 00
0 , 0
3 . 3 . 90 . 9 3 . 00 . 00. 00 Ir IDE ti! Z1'.COES E REST I TU l COES
Reducoes
Li quidado no Mes
Li quida do no Ano
0 , 00
º·ºº 0 , 43
18830 ronte ... . : 892 Proj eto Tecnico Social Loteamento Vila S
0 , 00
4 . 4 . 90 . 5 1 . 00. 00 . 00 OBRJ\S E HISTP.Li'.COES
32, 52
0 , 00
32 , 52
2043 fonte .. .. : O Recursos Or dina rios (Liv r es)
5-1 9 . 000 , 00 0, 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0, 00
32, 52
0 , 00
0 , 00
0, 00
164820024 . 1 . 088000 Incentivo a Cooperat i va de llabilacao Ur bana de Pato Branco
3 . 3 . 90 . 30 . 00 . 00.00 MATERIAL DE CONSUf·'.O
2044 fonte . . .. : O Recursos Ordinal'ios ( Livres)
3 . 3 . 90 . 19 . 00 . 00.00
2045 fon te .. . . :
4 . 4 . 90 . 51 . 00 . 00.00
2046 fonte ... . :
164820024.1 . 097000
4 . 4 . 90 . 61 . 00 . 00 . 00
2047 E·on te . ... :
4 . 4.90.61 . 00 . 00.00
20'18 fonte .. . . :
67 .416, 00 0 , 00
0 , 00
0 , 00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PF:SSOA JU
O Recursos Ocdinar ios (Li v r es)
40 . 000, 00
OBRAS E l!ISTALACOES
0, 00
0, 00
0, 00
O Recursos Ordina t ios (Livres)
110 . 000 , 00 0 , 00
0 , 00
0 , 00
fMH - Fundo Municipal de Habi tacao
AOU!SICAO DE H!OVEI S
o Recursos Ordina r ios (Li v res )
539.000, 00 0 , 00
0, 00
0, 00
AOUISICAO DE U:OVEIS
501 Receitas de Alienacao de Ativos
135.000, 00 0 , 00
0, 00
0 , 00
Total Unid ad e Orcarentaria
2.128 . 416 , 00 11 0 . 034 , 02
0 , 00
89 . 646 , 21
0 , 00
0, 00
0, 00
0, 00
0, 00
0, 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0, 00
0, 00
0, 00
0 , 00
0 , 00
º·ºº
0 , 00
3.340 , 00
82 . 915 , 51
Reservado
Anula do no !·!es
Anu l a do no Ano
0, 00
0 , 00
0 , 00
º·ºº 0 , 00
0 , 00
525 .000 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0, 00
0, 00
0, 00
0 , 00
0, 00
0 , 00
530 . 000 , 00
0 ,00
0, 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
1.355.000, 00
0 , 00
3 .340 , 00
FONTE: GOVBR - Execuc ao Orcamentaria e Contabi lidade Publica, 18/Uov/2021, 16h e 52m.
GOVBR CP - Emissao : 18/11/2021 a s 16h52mi n - Duracao: OhOOmOOseg (66)
To t al Ct edit os Pago no t·:es
Pago no Ano
1, 50
0 , 00
o. o
32 , 52
0, 00
32 , 52
519 . 000 , 00
0 , 00
0 , 00
67 . 416, 00
0 , 00
0 , 00
40 . 000, 00
0, 00
0, 00
LI0. 000 , 00
0 , 00
0 , 00
539 . 000 , 00
0 , 00
0 , 00
135 . 000, 00
0, 00
0 , 00
2 . 238 . 450 , 02
6 . 680 , 00
8? . 9 15, 5 1
0 , 00
0 , 00
0 , 00
24 . 000,00
0, 00
0 ,00
67 . 416, 00
0 , 00
0 , 00
40 . 000 , 00
0 , 00
0 , 00
I L0 . 000,00
0, 00
0, 00
9 . 000 , 00
0 , 00
0 , 00
135 . 000, 00
0, 00
0, 00
793 . 803, 81
0 , 00
6 . 730 , 70
006
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 23/11/2021
Unidade Gestora . .... : CO!ISOL!DADO
Orgao . ... . . . ... . .. . . : 09 SECRETARIA DE ASSTSTEl:C TA SOCIAL
Unidade Orcamentaria : 09 . 03 DEP. ASSISTEl:CIA SOCIAL E CO!·IUN ITAR! A
Dotacao Saldo Inici al Suplernen tacoes
Empenhado no l·:es
Empenhaào no Ano
Redu coes
Liqu i dado no l-!es
Li q uidado no Ano 08 Assistencia Social
08244 Assistencia Comunit aria
082440022 Assistencia Social
082440022 . 2 . 318000 Evento Mulhe r es Urb anas
3 . 3 . 90. 30 . 00 . 00 . 00 MATERIAL DE CONSU!·'.O
2034 Fonte . . .. : O Recursos Ordinarios (Li vres)
3 . 3 . 90 . 39 . 00. 00 . 00
2035 Fon te . . .. :
10 . 000 , 00 0 , 00
0 , 00
0 , 00
OUTROS SERV!COS DE TERCEIROS - PESSOA JU
O Recursos Or dinari o s (Li v r es)
20 .000 ,00 0, 00
0, 00
0, 00
0824400 24 Assis Lencia Comunitaria
082440024 . 2 . 378000 Implantacao do Prog rama Al ugue l Soc i a l
3 . 3 . 90.36 . 00 . 00 . 00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FT
15313 Fonte .... : O Recursos Ordina r ios (Livres)
3 . 3 . 90 . 39 . 00 . 00 . 00
15314 Fonte ... . :
0 , 00 50 . 000 , 00
0 , 00
0 , 00
OUTROS SERVICOS DE TERCE I ROS - PESSOA JU
O Recursos Ordina r ios (Li v res)
0, 00 50 . 000 , 00
0, 00
º·ºº
08482 Habitacao Urbana
084820024 Assistencia Cornuni t a r ia
084820024 . 2 . ?04000 l(anutencao da Coorde nador i a de Habi taca o 3 . 3 . 90 . 30 . 00 . 00 . 00 l'.ATERIAL DE COllSU!·'.O
2036 Fonte . . .. : O Recursos Ordinarios (Li v r es)
3. 3 . 90 . 39 . 00.00 . 00
2037 Fon te ... . :
3 . 3 . 90.40.00.00.00
2038 Fonte .... :
3 . 3 . 90 . 93 . 00 . 00.00
?039 Fon te .... :
4 . 4 . 90 . 52 . 00 . 00 . 00
2040 Fonte .. . . :
42 . 000 , 00 0 , 00
0 , 00
15 . 732 , 07
OUTROS SERVICOS DE TERCEI ROS - PESSOA JU
O Recursos Ordina t ios (Li v t es)
14. 000, 00 0 , 00
0, 00
0, 00
SERVICOS DE TEC!WLOGIA DA HIFORl·:AC/\O E C
O Recursos Ordinarios (Li v r es)
30 . 000 , 00
l!IDEtlIZ/\COES E RESTITUTCOE:S
10 . 000 , 00
0 , 00
36 . 740 , 00
O Recursos Ordina rios (Li v res)
20 . 000 , 00 0 , 00
0, 00
º·ºº
EQUI PAl·IE!ITOS E MATERI AL PERl•IAIJE IJTE
O Recursos Ordina r ios (Li vres)
11.000, 00 0, 00
0, 00
0, 00
16 Habi taca o
16482 Habitacao Urbana
164820024 Assistencia Comunita r ia
164820024 .1. 002000 Apoiar e/ou construir unidades habitaci onais
3 . 3 . 90 . 30 . 00 . 00. 00 MATE: RI AI, DE co11su;.:o 2041 Fonte .... : O Recursos Ordina r ios (Livres)
3 . 3 . 90. 39 . 00. 00 . 00
2042 Fon te ... . :
3.3 . 90 . 93 . 00 . 00 . 00
269 . 000, 00 0 , 00
0 , 00
37 . Hl, 19
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
O Recursos Ordina Lios (Li vLes)
269 . 000 ,00
l?IDEtlIZACOES E RESTITUlCOES
0 , 00
º·ºº 0, 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0, 00
0,00
0, 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0, 00
0, 00
0, 00
0 , 00
0 , 00
15 . 732 , 07
0, 00
0, 00
0 , 00
0 , 00
3.340 , 00
30 . 060 , 00
0, 00
0 , 00
0 , 00
0, 00
0 , 00
º·ºº
0 , 00
0 , 00
37 .090 , 49
0 ,00
0, 00
0 , 00
16727 Fonte . ... : 892 Proj eto Tecnico Soc i a l Lot eair.e nLo l/ila S
GOVBR CP - Emis sao : 18/11/202 1 as 16h52min - Duracao : OhOOmOOseg (66)
Res e rvaào
Anu lado no !·:es
Anu lado no Ano
0 , 00
0, 00
º·ºº
0,00
0,00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0, 00
0, 00
0, 00
0, 00
0 , 00
0 , 00
0, 00
0, 00
0, 00
0 , 00
º·ºº 3 . 340 , 00
0, 00
0, 00
0 , 00
0,00
0,00
0, 00
200 . 000, 00
0 , 00
0 , 00
100 . 000,00
0,00
0, 00
Tot al Cr editas
Pago no !·'.es Pago no Ano
10 . 000, 00
0 , 00
0 , 00
20 . 000 , 00
0, 00
0 , 00
50 . 000 , 00
0 , 00
0 , 00
50 . 000, 00
0, 00
0, 00
42 . 000 , 00
0 , 00
15 . 732 , 07
14 . 000, 00
0, 00
0, 00
40.000 , 00
6 . 680 , 00
30.060 , 00
20 . 000 , 00
0 , 00
0 , 00
14 . 000 , 00
0 , 00
0 , 00
269 . 000 , 00
0 , 00
37 .090 ,4 9
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007
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 23/11/2021
Projeto de Lei n° 208/2021
Autoria: Poder Executivo
,
PARECER JURIDICO
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 146/2021, propôs o
projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade instituir o Programa
''Natal Solidário// no Município de Pato Branco/ que visa a distnbuição de cestas
natalinas no mês de dezembro de 2021.
O Executivo, em sua Mensagem, aduz que quanto à necessidade da
legislação, e que visa atender famílias que estejam em situação de vulnerabilidade
social. Traz alguns dados técnicos capaz de fundamentar a sua intenção.
Fundamenta, ainda, que a intenção serve como uma medida para
amenizar os efeitos trágicos ocasionados pela pandemia da Covid-19.
É o sucinto resumo. Passa-se, agora, à análise jurídica do projeto.
Apesar de se viver em uma cidade pujante e de futuro promissor, é
fato que problemas sociais assolam o Município de Pato Branco, assim como, de uma
maneira geral, quase que a totalidade dos demais municípios brasileiros.
Por estas razões, destarte, que há em vigor no âmbito municipal a
Lei nº 4.653/2015, que visou detalhar todos os benefícios eventuais, estabelecendo
explicitamente quais as beneses dos mesmos, bem como quais os requisitos para a
sua consecução.
Tal legislação atendeu, ainda, a própria Constituição Federal, em
seus arts. 203 e 204, que norteiam a atuação do Poder Público no que concerne a
Assistência Social.
O presente projeto de lei também visa atender a legislação que trata
da assistência social, instituindo um benefício (que não apesar de ser periódico, não
há a característica terminológica de ser "eventual'') às famílias com vulnerabilidade
social comprovada, através do Cad-Único.
Neste diapasão, são as respectivas redações dos dispositivos
constitucionais:
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Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar,
independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por
objetivos:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e
à velhice;
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência
e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa
portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir
meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua
família, conforme dispuser a lei.
Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão
realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos
no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas
seguintes diretrizes:
I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e
as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos
respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a
entidades beneficentes e de assistência social;
II - participação da população, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle das ações
em todos os níveis.
No caso em particular, tem-se que a intenção legislativa busca
amenizar a crise econômica decorrente da pandemia da Covid-19. Segundo o
Executivo, "Considerando os impactos financeiros sofridos principalmente pela
população de baixa renda, em virtude da pandemia da Covid-19, que ocasionou
aumento do desemprego e, consequentemente, do número de famílias em situação
de vulnerabi/Jdade social, o Programa proposto mostra-se de extrema importância e
visa não apenas garantir a alimentação adequada e a segurança nutricional das
famílias, principalmente das crianças, adolescentes e idosos, mas também às suas
necessidades emocionai~ por meio da oferta de itens alimentícios diferenciados,
proporcionando um Natal digno às famílias.
11
Em vista do que estabelece a Lei n° 8.742/1993, a distribuição de
cestas natalinas às famílias de baixa renda, salvo melhor juízo, não pode ser
considerada como sendo benefícios eventuais (art. 22) e nem benefício de prestação
continuada (art. 20 e seguintes), podendo ter como fundamento as diretrizes e
princípios norteadores da organização da Assistência Social local.
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Sem delongas, salta aos olhos a importância de um projeto de lei
tendente a instituir o "Nata Solidário", uma vez que esta época do ano deve servir de
um momento único entre as famílias, de sorte que, ao menos, tenham-se condições
aceitáveis para que isto ocorra minimamente descente.
Outrossim, a medida buscada pelo Executivo não violaria o disposto
no art. 8°, VII, da LC 173/20201, porquanto, salvo melhor juízo, nos termos do art.
17, da LC 101/20002, a despesas não pode ser considerada como "obrigatória de
caráter continuado".
Os documentos que instruem o projeto sob análise trazem números
do reflexo na execução do programa, cabendo aos nobre Edis outras diligências que
se mostrem necessárias para a boa compreensão da intenção legislativa.
Cabe à Comissão de Orçamento e Finanças a análise pontual da
documentação inserta no PL, a fim de confirmar se há previsão orçamentária para a
execução do programa ora criado.
É o parecer favorável, em três laudas.
Pato Branco, 26 de novembro de 2021.
LUCIANO BELTRAME
Procurador Legislativo
1 Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Comolementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da
pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: [ ... ]
VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto nos §§ 1° e 2° . 2 Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida
provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução
por um período superior a dois exercícios.
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PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111101111~ PROTOCOLO GERAL 3655/2021
Data: 29/11/2021 ·Horário: 16:28
Legislativo • PCPP 50/2021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 208 /2021
EMENTA: Institui o Programa "Natal Solidário" no Município de Pato Branco, que visa à
distribuição de cestas natalinas no mês de dezembro de 2021 e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 23 de novembro de 2021
RELATOR: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
No Projeto de Lei em análise, o Executivo Municipal traz em seu conteúdo o
objetivo de estabelecer o Programa "Natal Solidário", que consiste na distribuição de
cestas natalinas, no mês de dezembro de 2021, às famílias de baixa renda em situação de
vulnerabilidade social, face à crise que se instalou a partir da disseminação do coronavírus,
onde muitas famílias perderam o emprego, a renda, muitas também perderam o principal
1"" · provedor e vivem um dos mais difíceis momentos da subsistência familiar, inclusive
passando por grande dificuldade financeira, necessitando de assistência, especialmer)\ ,
para alimentar-se. ~
Considerando os impactos financeiros sofridos principalmente pela populaça ~
menos favorecida, o Programa proposto mostra-se de extrema importância e visa garantir
a alimentação adequada e a segurança nutricional das famílias, principalmente das
crianças, adolescentes e idosos, e também às suas necessidades emocionais, por meio da
oferta de itens alimentícios diferenciados, proporcionando um Natal digno às famílias.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~o
Uma forma de amparar essas famílias, advém da doação de cestas básicas que
asseguram temporariamente o bem estar e a saúde das pessoas. Doar alimentos é uma
forma de garantir o sustento dessas famílias, principalmente em comunidades e bairros
mais desprovidos, pois ao oferecer uma cesta com alimentos básicos, realmente se está
alimentando uma família. A fome está associada à necessidade de continuar vivo, pois não
saciada, leva a morte.
A solidariedade é a maior demonstração de amor ao próximo. Não existe doação
maior do que fazer o bem e ajudar quem precisa e que nem mesmo conhece, mas se
identifica com as necessidades e sofrimento dessa pessoa, que por motivos diversos,
encontra-se numa situação de desamparo, necessitando de apoio, colo, carinho e
aconchego. É um exercício de desprendimento, pois nele não cabem vaidades pessoais, e
o cidadão disponibiliza seu afeto e sua ajuda sem esperar trocas e reconhecimento.
Ser solidário é uma das melhores formas de respeitar e ajudar a resgatar a
dignidade de outra pessoa que se encontra numa situação muito desfavorável, vivendo dor
e sofrimento. Quando realmente se acolhe alguém com o coração, torna-se natural o
movimento de tentar entender as necessidades e o sofrimento do outro, dispondo-se a
suprir necessidades, ouvir lamentos, confortar dores, incentivar caminhadas e estender a
mão num gesto de afeto, com certeza, traz benefícios ainda maiores para quem exercita a
solidariedade do que para quem recebe.
li - VOTO DO RELATOR
,, .
A solidariedade é o sentimento que melhor expressa o respeito pela dignidade do
ser humano. Daí os merecidos aplausos a essa iniciativa de solidariedade para aplacar ~
fome de parcelas crescentes do tecido social. Distribuir cestas é um exercício de extrem\_o/
nobreza e emergência, além de garantia fraterna de manutenção da ordem social.
Alimentado dignamente, o indivíduo pode participar integralmente das tarefas,
ações e oportunidades colocadas pela vida e pela sociedade. Instala-se o bem comum
pois, somente depois de atendida essa necessidade básica, o ser humano se humaniza no
mesmo sentido solidário que conduziu aqueles que se empenharam no desafio da
saciedade alheia.
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Por considerar de extrema relevância o assunto de que trata a proposição trazida
pela Administração Pública Municipal, que é de oportunizar às famílias em situação de
vulnerabilidade social, um Natal mais prazeroso, através da doação de Cestas Básicas
Natalinas, que além de alimentos básicos, será incrementada com frango, doces e
bombons, tenho a nítida percepção de que o Projeto de Lei nº 208/2021 vem de encontro
aos anseios da sociedade pato-branquense. Diante disso, opto por exarar Parecer
FAVORÁVEL à tramitação da matéria.
Pato Branco, 29 de novembro de 2021 .
rigues Hamera - PV
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CÂMARA MUNICIPAL DE PAT
111 - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso 1 do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 29 de novembro de 2021,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 208 /2021 .
Sala das Comissões, 29 de novembro de 2021.
Presidente da Comissão
Januário Koslinski - PSDB
Membro
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CÂMARA MUNICIPAL DE
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111111
PROTOCOLO GERAL 3658/2021
Data: 29/11/2021·Horário:16:50
Legislativo • PCOF 140/2021
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 208/2021
EMENTA: Institui o Programa "Natal Solidário" no Município de Pato Branco, que visa
à distribuição de cestas natalinas no mês de dezembro de 2021 e dá outras
providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 23 de novembro de 2021
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
1 - RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal prevê o
estabelecimento do Programa de combate aos efeitos da pandemia da COVID-19,
denominado "Natal Solidário", que consiste na distribuição de aproximadamente 2.500
(duas mil e quinhentas) cestas natalinas, no mês de dezembro de 2021, às famílias de
baixa renda em situação de vulnerabilidade social.
Os valores das cestas giram em torno de R$147,03 (cento e quarenta e sete
reais três centavos) a R$ 158,28 (cento e cinquenta e oito reais vinte e oito centavos),
conforme tabela disponibilizada na f. 5 do referido Projeto de Lei. Totalizando uma
média geral de R$ 370.475,00 (trezentos e setenta mil quatrocentos e setenta e cinco
reais) para aquisição de todas as cestas citadas.
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"-~ -( 46) 3272-1504 / 3272 - 1520
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Em sua mensagem, o Executivo Municipal informa a necessidade de
disponibilização de itens "diferenciados" para as comemorações de natal às essas
familias, tendo em vista os impactos financeiros causados pela crise econômica
decorrentes da Pandemia da COVID.
Além disso, informa que tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica da
Assistência Social prevêem a proteção social as crianças, adolescentes e idosos.
O Programa proposto não se caracteriza como despesa obrigatória de caráter
continuado porque trata-se de despesa a ser implementada apenas no ano de 2021 .
O projeto tramita em regime de urgência devido aos prazos regimentais para a
realização da Licitação para aquisição das cestas, para na sequência ser entregue às
famílias até o dia 25 de dezembro.
Em anexo ao Projeto, Declaração de disponibilidade financeira e orçamentária,
assinada pelo Prefeito Municipal na data de 22 de novembro de 2021, além do Termo
de Impacto Orçamentário Financeiro.
li -ANÁLISE
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis, informa que a distribuição das cestas
natalinas não pode ser considerada como sendo benefícios eventuais e nem benefício
de prestação continuada, conforme já especificado na Mensagem.
Além disso, acredita ser de fundamental importância projeto com esse teor,
tendo em vista a crise causada pela Pandemia e também a época do ano onde
celebra-se uma data importante unindo as famílias. Opinando favoravelmente a
tramitação do referido Projeto.
Ili - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, levando em consideração que esta Comissão deve
emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento
Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por
isso o VOTO desta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
'Â) Rua Arariboia. 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Pato Branco, 29 de novembro de 2021 .
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe
o inciso 1 do art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra,
inclusive os documentos referentes, e acompanham o VOTO DO RELATOR ao
Projeto de Lei Ordinária nº 208/2021.
•u•,,...,...ns unior Marini - PODE
Membro
Rafael Celestrin - PSD
Membro
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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B http://www.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Câmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 3670/2021
Data: 30/11/2021 - Horário: 11 :53
Legislativo - PCRJ 82/2021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 208/2021.
EMENTA: Institui o Programa "Natal Solidário" no Município de Pato Branco, que
visa à distribuição de cestas natalinas no mês de dezembro de 2021 e dá outras
providências.
AUTOR: Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 23/11/2021.
RELATOR: Romulo Faggion - PSL.
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do Projeto de Lei nº ·208/2021, o Executivo Municipal pretende
instituir o Programa "Natal Solidário", o qual visa a distribuição de cestas natalinas no mês
de dezembro de 2021.
Na justificativa, o Executivo Municipal esclarece que o Programa "Natal
Solidário", visa combater os efeitos da pandemia COVID - 19.
Esclarece ainda, que os efeitos sofridos pelas famílias de baixa renda devido
a pandemia ocasionou aumento do desemprego e consequentemente também elevou o
número de famílias em estado de vulnerabilidade social.
Ainda, o Programa visa não somente suprir necessidades nutricionais ao
garantir alimentação adequada as famílias, mas também, atender as necessidades
emocionais, pois oferta itens diferenciados, o que certamente irá proporcionar um Natal
digno as famílias.
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11 - TÉCNICA LEGISLATIVA
A assistência social deve ser vista e entendida como um serviço de ajuda e
amparo aos necessitados. Desde a Constituição Federal de 1988, a assistência social dá
um salto significativo com a inclusão dos pressupostos básicos constantes nos artigos 203
e 204, que definem e garantem os direitos à assistência social, a saber:
Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela
necessitar, independentemente de contribuição à
seguridade social, por meio da proteção à família, à
maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
Art. 204 - As ações governamentais na área da
assistência social serão realizadas com recursos do
orçamento da seguridade social, previstos no art. 195,
além de outras fontes, e organizadas[ ... )
Portanto, assistência social é um dever do Estado e consequentemente dos
municípios, e direito do cidadão. A Constituição Federal, no artigo 194, caput, define a
seguridade social como um "conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos
e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à
assistência social".
Em analise a Lei 8. 7 42/1993, a distribuição de cestas natalinas às famílias
de baixa renda, não pode ser considerada como sendo benefícios eventuais (art. 22) e
nem benefício de prestação continuada (art. 20 e seguintes), podendo ter como
fundamento as diretrizes e princípios norteadores da organização da Assistência Social
local.
Importante destacar que o Programa proposto não viola o disposto no art.
8º, VII, da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, que proíbe os
municípios de criarem despesa obrigatória de caráter continuado, com exceção das
medidas de combate à calamidade pública.
Art. 8° Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela
calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19
ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado,
ressalvado o disposto nos §§ 1° e 2º;
§ 1° O disposto nos incisos li, IV, VII e VIII docaput deste
artigo não se aplica a medidas de combate à calamidade
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pública referida no caput cuja vigência e efeitos não
ultrapassem a sua duração.
Portanto, clara é a previsão que em tempos de calamidade pública situação
esta criada pela pandemia mundial COVID - 19, os municípios não podem criar despesas
obrigatórias de caráter continuado, com exceção as medidas de combate a calamidade
pública, como é o Projeto em tela, onde a assistência social é destinada ao atendimento
das famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social que demandam
proteção e suportes específicos neste período de tanta dificuldade econômica enfrentada
por todos.
Ili - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, e após a análise do do Projeto de Lei nº 208/2021, opto
por exarar parecer FAVORÁVEL a regular tramitação e aprovação deste Projeto.
Pato Branco, 30 de novembro de 2021.
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IV - CONCLUSÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE ~) fõ\, LI l'o.' rg> lo): r;" ~n ~'o' ~ Lraj \1.3) ~) U\°iL;)_\lJ\J .l~
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, exaram parecer
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 208/2021.
Pato Branco, 30 de novembro de 2021 .
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Membro
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PROJETO DE LEI Nº 208/2021
Institui o Programa "Natal Solidário" no
Município de Pato Branco, que visa à
distribuição de cestas natalinas no mês de
dezembro de 2021 e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituído o Programa "Natal Solidário", a ser executado no mês de
dezembro de 2021, no Município de Pato Branco, que visa à distribuição de cestas natalinas às
famílias de baixa renda, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais - Cadúnico e que
possuam renda mensal per capita de até R$ 178,00 (cento e setenta e oito reais).
Art. 2° O Programa "Natal Solidário" terá como objetivo ofertar itens alimentícios
diferenciados às famílias em situação de vulnerabilidade social.
Art. 3° Para a execução do Programa instituído por esta Lei, o Município poderá
firmar parcerias com entidades públicas e privadas.
Art. 4° A coordenação do Programa "Natal Solidário" ficará a cargo da Secretaria
Municipal de Assistência Social.
Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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DIÁRIO DO SUDOESTE
4 e 5 de dezembro de 202 1
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Otm:o. 23 d.:' ~O\(ID«o d: 2fJ!I I ifi<M1 Crü.tina llr1111JJ/i:.e •
.V..htJti..1 \lunh.-i[U kSJUJ~ Ro/ .... ,-.,, Cu111u - I"uf<il~t
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Extrato de Aditamento Ot/2021. Contrato N" 271202t .
Dispensa n. • 261202 1 - Processo n.
0 5512021.
PARTES: l.lunicipio de Pato Branco e Ampemet -
Telecomunicações Lida /.IE. OBJETIVO: A instalação,
configuração e manutenção de link exd usivo de
intemet banda larga, em frbra óptica, de 100 MB. a ser
Instalado na Estação Prestadora de Serviços de
Telecomunicações e de Tráfego Aéreo (EPTA);
estrutura técnico-operacional pertencente ao Aeroporto
l.lunicipal de Pato Branco/Juvenal Loureiro C8fdoso
(Cód. OACl/1CAO·IATA: SBPO·PTO). sito á Rua José
Leonardi, n.• 1080. Ba'rro Aeroporto. em atendimento
às necessidades da Seaelaria l.lunicipal de
Desen110IYimento Econômôco. Alteração da
Qualificação da Contratada: As partes pactuam
alteração do CNPJ da filial para matriz. Pato Branco, 29
de novembro de 2021. Robsoo Cantu - Prefeito
Thiago Parisollo Luquini • Representante Legal.
1.IUNICIPIO DE PATO BRANCO
Extraio de Adíl amenlo Otl2021. Contraio N' 32/202 t ,
tnevigrbl/.'dade n ° 09/202 1 - Processo n • 591202 1.
PARTES· Municíp'o de Pato Branco e CRD - Centro
Regional de DiagnôstJCO S.A OBJETIVO. A prestaçAo
de Setviços de Apofo a Disgnose e Terapia. em
proced 'menlos de Méd'a e Afia C-Omp!exidade
Ambulatorial, aos usuários do Srstema Ún'co de Saúde
• SUS residenles no l.luniclpio de Pato Branco, bem
corno aos usuários referenciados confonne pacluações
fim1adas via Secretaria Mun'cipat de Saúde de Pato
Branco, com valores constantes da Tabela SUS
Nacionais Ouantitati110s: Diante da sol:cilaçAo levada a
lenno pela Secretaria Municipal de Saúde e
considerando o art 65, 1. ' b' da Lei 8.666193, as partes
pactuam Ajustes dos quanlitativos Pato Branco, 19 de
novembro de 202 1. Robson Canlu - Prefeito • Oilando
Claudio Hecke - Representanle Legal.
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
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r.'. '11 11' 1 t:.-.ar :'u r.> ~;, c:r•:r-_, r.s':". ;!n 6> r:.1> 2. "C:> .>~ :.·--c-~ ,..,
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r l,.,,, .. .,., !"""' ,., .. ..,~u1 ,~•ú.-. r-1.·>&r~ t .,N(.t(Ul-tn6t ;"":·21 J
BS
Edição n° 8030
\~·Ú·~ . \ 1 ·~"Y' CON$ELHO MllN/Cl/IAJ. DOI DIREITOI
, .. T\.. ~ M CRIANÇA I! DO AJXJU $ClNTI!
J f •'' j 1 A von !da M anoel Rlb tu, n• 643 e IVI , e A CEP 85.680-000 - li.pejara o·o ....... - PR
P'Qllllvt.l. " 'CU"1'11
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.,..._...c..-1<,Wki,n,,- -.;i. .~e - o>v~ ..... ucnt:12c..·~"l""
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lfNICiP O DE IT APEJARA O-OESTE· PR
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETAlllA DE GABINETE
LEI Nº 5.850, DE 3 DE DEZEi\ llJRO DE 202 1.
fnsti tui o Programa "Natal Solidário" no
Município de Pato Branco, que visa à
distribuição ele cestas natalinas no mês ele
dezembro de 202 1 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica instituído o Programa "Natal Solidário", a ser
executado no mês de dezembro de 2021, no Município de Pato
Branco, que visa à distribuição de cestas natalinas às famíli as
de baixa renda, inscritas no Cadastro Único para Programas
Sociais - CadÚnico c que possuam renda mensal per capita de
até R$ 178,00 (cento e setenta e oito reais).
Art. 2º O Programa "Natal Solidário" terá como objetivo
ofertar itens alimentícios diferenciados às famíl ias em situação
de vulnerabilidade social.
Art. 3º Para a execução do Programa instituído por esta Lei, o
Município poderá firmar parcerias com entidades públicas e
privadas.
Art. 4º A coordenação cio Programa ''Nata l Solidário" ficará a
cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, suplementada se necessári o.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, em 3 de dezembro de 202 1.
ROBSONCANTU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patrícia Bortoli Hammerschmidt
Código Jdentificador:CDEA43AD
Matéria publicada no Diário Ofícial dos Municípios do Paraná
no dia 06/ 12/2021. Edição 2404
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
in formando o código identifícador no site:
h tt p://www.d iariomun icipal .com. br/amp/
Câmara MuniciP-al de Pato Branco
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Resultados
PLO 208/2021 :. jeto de Lei Ordinária (!!!l
Ementa:
Institui o Programa "Natal Solidário" no Município de Pato Branco, que visa à distribuição de cestas natalinas no mês de dezembro
de 2021 e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Novembro de 2021
Processo: 208 / 2021
Protocolo: 3427 /2021 Data Entrada: 23 de Novembro de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo {Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Data Votação: 1 de Dezemb10 de 202 1
3 de Dezembro de 2021
Data da última Tramitação: 3 de Dezembro de 2021
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.850, de 3 de dezembro de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do
Sudoeste, edição nº 8030, de 4 e 5 de dezembro de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 6/12/2021. Edição
2404.
Matéria Anexada: Parecei Comissao Políticas Públicas nº 50 de 2021 Data Anexação: 29 de Novembro de 2021
M atéria Anexada: Parecer Comissão 01ça1nento e Finanças nº 140 de 2021_ Data Anexação: 29 de Novembro de 2021
Matéria Anexada: Parecer Comissão Ju~ iça e Redação nº 82 de 202 1 Data Anexação: 30 de Novembro de 2021
Matéria Anexada: fXQjeto de Lei Orduiaria nº 195 de 2021 Data Anexação: 23 de Novembro de 2021
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordmá11a nº 196 de 2021 Data Anexação: 23 de Novembro de 2021
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