MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PAR.ANA GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 145/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa à aprovação de crédito especial no orçamento geral do Município no
valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) , com recursos do superávit financeiro do exercício
de 2020, junto à Secretaria Municipal de Saúde.
O referido recurso diz respeito à devolução de valores ao Governo do Estado, em
virtude da não utilização da verba advinda da Resolução SESA nº 269/2016, a qual instituiu o
Incentivo Financeiro de Investimento para Aquisição de Equipamentos de Fisioterapia ou
Reabilitação, para a Rede da Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência do Estado do
Paraná.
Por meio da Resolução SESA nº 1177/2017, o Município de Pato Branco ficou
habilitado a receber o incentivo financeiro de que trata a Resolução SESA nº 269/2016. Assim ,
no dia 14/03/2018, foi creditado em conta do Município o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais), conforme extrato de conta bancária anexo.
Ocorre que, até o início do presente ano, o aludido recurso não havia sido utilizado pelo
Município. Por conta disso, a Secretaria Municipal de Saúde solicitou à Secretaria de Saúde do
Estado a prorrogação do prazo para utilização dos valores.
Entretanto, a solicitação foi negada através do Ofício nº 220/2021-SCAPS, onde o
Município foi informado de que não seria possível a prorrogação de prazo, devendo proceder
com a devolução dos valores remanescentes.
De modo a obter maiores esclarecimentos a respeito da demora na utilização dos
recursos, a Secretaria Municipal de Saúde solicitou informações ao Departamento de
Licitações, a respeito da realização de licitação para aquisição dos equipamentos de
fisioterapia e reabilitação, de que trata a Resolução nº 269/2016, da SESA.
Para conhecimento dos nobres edis, encaminhamos anexos os Memorandos contendo
as informações acerca das datas e fatos ocorridos durante o processo licitatório.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 23/11/2021
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PAR.ANA GABI 'ETE 00 PREFEITO
Sendo assim, ante ao exposto e considerando a determinação da Secretaria de Saúde
do Estado para que os valores remanescentes sejam devolvidos, contamos com a aprovação
do Projeto de Lei ora apresentado, ao que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 22 de
novembro de 2021.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco• Paraná
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANA GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº __ /2021
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2021, no valor de
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e dá outras
providências.
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais}, conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 Saúde
10.303 Suporte Profilático e Terapêutico
10-303-0043 Manutenção da Saúde
2.127 Manutenção dos serviços de reabilitação física e motora
3.3.90.93 - (500) Indenizações e Restituições 40.000,00
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados
recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2020, conforme a seguir
especificado:
Código Especificação Valor R$
500 Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - 40.000,00 Portaria nº 204-GM, de 2007
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua
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PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Saúde
RESOLUÇÃO SESA Nº 1177/2017
Aprova a relação de Municípios habilitados
a receberem o incentivo financeiro de que
trata a Resolução SESA nº 269/2016.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 45, inciso XIV da Lei nº 8.485, de 03 de junho de 1987, e o Art. 8º, inciso IX do
Regulamento da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, aprovado pelo Decreto nõ 9.921/2014,
e, considerando:
- as diretrizes e princípios para a consolidação do Sistema Único de Saúde, Art. 196 da
Constituição Federal 1988, que dispõe sobre universalidade, integralidade, equidade,
hierarquização e controle social;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece os critérios sde
rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização,
avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo, e, em seu
Artigo 19, combinado com o Artigo 20, dispõe que o rateio dos recursos dos Estados
transferidos aos Municípios para ações e serviços públicos de saúde será realizado
segundo o critério de necessidades de saúde da população e levará em consideração
as dimensões epidemiológica, demográfica, socioeconômica e espacial e a capacidade
de oferta de ações e de serviços de saúde, observada a necessidade de reduzir as
desigualdades regionais, nos termos do inciso II do § 3 º do Art. 198 da Constituição
Federal, devendo as transferências dos Estados para os Municípios destinados a
financiar ações e serviços públicos de saúde, ser realizadas diretamente aos Fundos
Municipais de Saúde, de forma regular e automática, em conformidade com os
critérios de transferência aprovados pelo respectivo Conselho de Saúde;
- a Lei Complementar Estadual nº 152 de 10/1 2/2012, que dispõe sobre o Fundo
Estadual de Saúde-FUNSAUDE, regulamentado pelo Decreto nº 7.986, de 16 de
Abril de 2013, com finalidade de "captar, gerenciar, prover e aplicar os recursos
financeiros destinados ao desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde",
cuja gestão compete ao Secretário de Estado da Saúde;
- a Lei Estadual 13.33 1/2001 , que em seu Artigo 12 - inciso XVI, dispõe que o Estado
deve exercer, com equidade, o papel redistributivo de meios e instrumentos para os
municípios realizarem adequada política de saúde;
- a Deliberação nº 204/2013, que aprova a implantação da Rede de Atenção à Saúde da
Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná;
- a Lei Estadual nº 18.419, de 07 de janeiro de 2015, que estabelece o Estatuto da
Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná;
- a Resolução SESA nº 144/2016 que institui a Rede da Atenção à Saúde da Pessoa
com Deficiência do Estado do Paraná;
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GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Saúde
- a necessidade de estimular e qualificar reabilitação traumato-ortopédica,
neurofuncional, cardio-respiratória e a estimulação precoce nas ações da atenção
primária à saúde dos municípios;
- a demanda dos municípios para aquisição de equipamentos de fisioterapia, para
auxiliar no desenvolvimento de ações de promoção, prevenção e reabilitação dos
usuários;
- que no Plano Estadual de Saúde 2016-2019, a Diretriz 5 - Implantação da Rede de
Atenção à Pessoa com Deficiência (PcD), tem como objetivo ampliar e articular os
pontos de atenção à saúde para pessoas com deficiência física, auditiva, intelectual,
visual, ostomia 'ou múltiplas deficiência, sendo elas temporárias ou permanentes;
progressivas ou estáveis, intermitentes ou contínua. Visa também: a promoção,
prevenção, tratamento, reabilitação e vigilância em saúde, considerando a
importância das ações intersetoriais para o seu pleno desenvolvimento;
- a Deliberação CIB/PR nº 084/2016 que aprova o incentivo financeiro Estadual, para a
aquisição de equipamentos de fisioterapia ou reabilitação para o município• que
possua fisioterapeuta que atue no serviço de atenção primária à saúde - Unidades
Básicas de Saúde / Estratégia de Saúde da Família - UBS/ESF e Núcleos de Apoio à
Saúde da Família - NASF;
- a Resolução SESA nº 269/2016 que, institui o incentivo financeiro de investimento
para aquisição de equipamentos de fisioterapia ou reabilitação, para a Rede da
Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná - componente da
Atenção Básica, na modalidade fundo a fundo .
RESOLVE:
Art. 1° - Aprovar a relação dos municípios, constantes no anexo I dessa resolução, a aderirem ao
Incentivo Financeiro investimento para aquisição de equipamentos de fisioterapia ou reabilitação,
para a Rede da Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná - componente
da Atenção Básica, na modalidade fundo a fundo.
Artigo 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Curitiba, 13 de dezembro de 2017.
~. ~ ~e Caputo Neto
Secretário de Estado da Saúde
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ANEXO 1 - RESOLUÇÃO SESA N. 0 1177 /2017
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
SUPERINTENDÊNCIA DE ATENÇÃO Á SAÚDE
Municípios desta Resolução Valor
Adrianopolis R$ 40.000,00
2 Altamira do Paraná R$ 40.000,00
3 Alto Paraná R$ 40.000,00
4 Alvorada do Sul R$ 40.000,00
5 Ampére R$ 40.000,00
6 Andirá R$ 40.000,00
7 Antonio Olinto R$ 40.000,00
8 Araucaria R$ 40.000,00
9 Ariranha do Ivaí R$ 40.000,00
10 Assaí R$ 40.000,00
11 As torga R$ 40.000,00
12 Balsa Nova R$ 40.000,00
13 Barbosa Ferraz R$ 40.000,00
14 Barracão R$ 40.000,00
15 Bela Vista da Caroba R$ 40.000,00
16 Bela Vista do Paraíso R$ 40.000,00
17 Bituruna R$ 40.000,00
18 Boa Esperança R$ 40.000,00
19 Boa Esperença do Iguaçu R$ 40.000,00
20 Brasilândia do Sul R$ 40.000,00
21 Cafeara R$ 40.000,00
22 Califórnia R$ 40.000,00
23 Cambará R$ 40.000,00
24 Cambé R$ 40.000,00
25 Cambira R$ 40.000,00
26 Campina do Simão R$ 40.000,00
27 Campina Grande do Sul R$ 40.000,00
28 Campo Bonito R$ 40.000,00
29 Campo do Tenente R$ 40.000,00
30 Campo Magro R$ 40.000,00
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GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Saude
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PARA NA
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Saúde
Municípios desta Resolução Valor
31 Campo Mourão R$ 40.000.00
32 Candói R$ 40.000,00
33 Capanema R$ 40.000,00
34 Capitão Leônidas Marques R$ 40.000,00
35 Carambeí R$ 40.000,00
36 Catanduvas R$ 40.000,00
37 Centenario do Sul R$ 40.000,00
38 Cerro Azul R$ 40.000,00
39 Céu Azul R$ 40.000,00
40 Chopinzinho R$ 40.000.00
41 Cianorte R$ 40.000,00
42 Cidade Gaucha R$ 40.000,00
43 Colorado R$ 40.000,00
44 Conselheiro Mairinck R$ 40.000,00
45 Corbélia R$ 40.000,00
46 Coronel Domingos Soares R$ 40.000,00
47 Coronel Vivida R$ 40.000,00
48 Cruz Machado R$ 40.000,00
49 Cruzeiro do Iguaçu R$ 40.000,00
50 Cruzeiro do Oeste R$ 40.000,00
51 Curitiba R$ 40.000,00
52 Diamante do Sul R$ 40.000,00
53 Diamente do Oeste R$ 40.000,00
54 Dois Vizinhos R$ 40.000,00
55 Doutor Ulysses R$ 40.000,00
56 Enéas Marques R$ 40.000.00
57 Engenheiro Beltrão R$ 40.000,00
58 Esperança Nova R$ 40.000,00
59 Espigão Alto do Iguaçu R$ 40.000,00
60 Fenix R$ 40.000,00
61 Fernandes Pinheiro R$ 40.000,00
62 Figueira R$ 40.000,00
63 Flor da Serra do Sul R$ 40.000,00
64 Floresta R$ 40.000,00
65 Florestopolis R$ 40.000,00
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• ,
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GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Saúde
Municípios desta Resolução Valor
66 Francisco Alves R$ 40.000,00
67 General Carneiro R$ 40.000,00
68 Goioxim R$ 40.000,00
69 Guaira R$ 40.000,00
70 Guaporema R$ 40.000,00
71 Guaraci R$ 40.000,00
72 Guaratuba R$ 40.000,00
73 !berna R$ 40.000,00
74 Icaraíma R$ 40.000,00
75 Iguatu R$ 40.000,00
76 Imbaú R$ 40.000,00
77 lmbituva R$ 40.000,00
78 Inácio Martins R$ 40.000,00
79 Indianopolis R$ 40.000,00
80 Ipiranga R$ 40.000,00
81 Iporã R$ 40.000,00
82 Iracema do Oeste R$ 40.000,00
83 Ira ti R$ 40.000,00
84 Iretama R$ 40.000,00
85 Itaguagé R$ 40.000,00
86 Itambaracá R$ 40.000,00
87 Itambé R$ 40.000,00
88 Ivaí R$ 40.000,00
89 Ivaiporã R$ 40.000,00
90 Ivaté R$ 40.000,00
91 Jaboti R$ 40.000,00
92 Jaguapitã R$ 40.000,00
93 Jaguariaíva R$ 40.000,00
94 Jandaia do Sul R$ 40.000,00
95 Janiópolis R$ 40.000,00
96 Japira R$ 40.000,00
97 Jataizinho R$ 40.000,00
98 Jesuitas R$ 40.000,00
99 Jundiaí do Sul R$ 40.000,00
100 Jussara R$ 40.000,00
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• ,
PARA NA
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Saúde
Municípios desta Resolução Valor
101 Laranjal R$ 40.000,00
102 Leopolis R$ 40.000,00
103 Lindoeste R$ 40.000,00
104 Lobato R$ 40.000,00
105 Luiziana R$ 40.000,00
106 Lunardeli R$ 40.000,00
107 Mallet R$ 40.000,00
108 Mandaguari R$ 40.000,00
109 Manfrinópolis R$ 40.000,00
11 O Mangueirinha R$ 40.000,00
111 Maria Helena R$ 40.000,00
112 Marialva R$ 40.000,00
113 Marilândia do Sul R$ 40.000,00
114 Maringá R$ 280.000,00
115 Marmeleiro R$ 40.000,00
116 Marquinho R$ 40.000,00
117 Matelandia R$ 40.000,00
118 Mauá da Serra R$ 40.000,00
119 Medianeira R$ 40.000,00
120 Mercedes R$ 40.000,00
121 Missal R$ 40.000,00
122 Morretes R$ 40.000,00
123 Munhoz de Melo R$ 40.000,00
124 Nova Aurora R$ 40.000,00
125 Nova Cantu R$ 40.000,00
126 Nova Londrina R$ 40.000,00
127 Nova Prata do Iguaçu R$ 40.000,00
128 Nova Santa Barbara R$ 40.000,00
129 Nova Santa Rosa R$ 40.000,00
130 Nova Tebas R$ 40.000,00
131 Novoltacolomi R$ 40.000,00
132 Ortigueira R$ 40.000,00
133 Ourizona R$ 40.000,00
134 Paiçandu R$ 40.000,00
135 Palmeira R$ 40.000,00
("
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• .. PARA NA
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Saúde
Municípios desta Resolução Valor
136 Palmital R$ 40.000,00
137 Pato Bragado R$ 40.000,00
138 Pato Branco R$ 40.000,00
139 Paula Freitas R$ 40.000,00
140 Paulo Frontin R$ 40.000,00
141 Pérola R$ 40.000,00
142 Pinhal de São Bento R$ 40.000,00
143 Pinhalão R$ 40.000,00
144 Pinhão R$ 40.000,00
145 Pitangueiras R$ 40.000,00
146 Planalto R$ 40.000,00
147 Ponta Grossa R$ 40.000,00
148 Porecatu R$ 40.000,00
149 Porto Vitoria R$ 40.000,00
150 Prado Ferreira R$ 40.000,00
151 Pranchita R$ 40.000,00
152 Presidente Castelo Branco R$ 40.000,00
153 Quatro Barras R$ 40.000.00
154 Quinta do Sol R$ 40.000,00
155 Quitandinha R$ 40.000,00
156 Rancho Alegre D'Oeste R$ 40.000,00
157 Renascença R$ 40.000,00
158 Rio Azul R$ 40.000,00
159 Rio Bom R$ 40.000,00
160 Rio Negro R$ 40.000,00
161 Rolandia R$ 40.000,00
162 Roncador R$ 40.000,00
163 Rondon R$ 40.000,00
164 Rosario do Ivaí R$ 40.000,00
165 Sabaudia R$ 40.000,00
166 Salgado Filho R$ 40.000,00
167 Salto do Itararé R$ 40.000,00
168 Salto do Lontra R$ 40.000,00
169 Santa Cecilia do Pavão R$ 40.000,00
170 Santa Fé R$ 40.000,00
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Municípios desta Resolução
171 Santa Isabel do Ivaí
172 Santa Terezinha do Ita1pu
173 Santo Antônio da Platina
174 Santo Antônio do Sudoeste
175 Santo Inacio
176 São João do Triunfo
177 São Jorge d'Oeste
178 São Jorge do Ivaí
179 São Mateus do Sul
180 São Pedro do Paraná
181 São Tomé
l 82 Saudade do Iguaçu
l 83 Serranópolis do Iguaçu
184 Sertanopolis
185 Siqueira Campos
186 Tamarana
187 Tamboara
188 Tapira
189 Teixeira Soares
190 Telemaco Borba
191 Tibagi
192 Tomazina
193 Três Barras do Paraná
194 Tupãssi
195 Turvo
196 Ubiratã
197 Uraí
198 Verê
199 . Virmond
200 Vitorino
201 Wenceslau Braz
Valor
R$ 40.000,00
R$ 40.000,00
R$ 40.000,00
R$ 40.000,00
R$ 40.000,00
R$ 40.000,00
R$ 40.000,00
R$ 40.000,00
R$ 40.000,00
R$ 40.000,00
R$ 40.000,00
R$ 40.000,00
R$ 40.000,00
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R$ 40.000,00
R$ 40.000,00
R$ 40.000,00
R$ 40.000,00
R$ 40.000,00
R$ 40.000,00
R$ 40.000,00
R$ 40.000,00
R$ 40.000.00
R$ 40.000,00
R$ 40.000,00
R$ 40.000,00
R$ 40.000,00
R$ 40.000,00
R$ 40.000,00
R$ 40.000,00
R$ 40.000,00
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Saúde
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Câmara Municipal de Pato Branco 23/11/2021
DIOE - Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná https://www.documentos.dioe.pr.gov.br/dioe/acompanhamentoMateri ..
Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná - DIOE
1de1
Protocolo
Título
Órgão
Depositário
E-mail
Enviada em
123891/2017
Reso lução SESA nº 1177/2017
SESA - Secreta ria de Estado da Saúde
RAQUEL STEIMBACH BURGEL
RAQUEL@SESA.PR.GOV.BR
14/ 12/20 17 09:22
Data de publicação
,.~ 15/12/2017 Sexta -feira Gratuita
Histórico TRIAGEM REALIZADA
,,,,.... Diário Oficial Executivo
f:_j Secretaria da Saúde
·\? Resolução-EX (Gratuita)
l~J 1177.17.rtf
~ 356,30 KB
Diagramada 14/12/17
14:04
Nº da Edição do
Diário: 10089
1511212017 10:49
012
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 23/11/2021
RESOLUÇÃO SESA Nº 269/2016
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Saúde
Institui o Incentivo Financeiro de Investimento
para Aquisição de Equipamentos de Fisioterapia
ou Reabilitação, para a Rede da Atenção à
Saúde da Pessoa com Deficiência do Estado do
Paraná - Componente da Atenção Básica, na
modalidade Fundo a Fundo.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 45, inciso XIV da Lei nº 8.485, de 03 de junho de 1987, e o Art. 8°, inciso IX do
Regulamento da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 9.921/2014,
e,
- considerando as diretrizes e princípios para a consolidação do Sistema Único de Saúde, Art.
196 da Constituição Federal 1988, que dispõe sobre universalidade, integralidade, equidade,
hierarquização e controle social;
- considerando a Lei Complementar nº 141 , de 13 de janeiro de 2012, que estabelece os critérios
de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e
controle das despesas com saúde nas três esferas de governo, e, em seu Artigo 19, combinado
com o Artigo 20, dispõe que o rateio dos recursos dos Estados transferidos aos Municípios
para ações e serviços públicos de saúde será realizado segundo o critério de necessidades de
saúde da população e levará em consideração as dimensões epidemiológica, demográfica,
socioeconômica e espacial e a capacidade de oferta de ações e de serviços de saúde, observada
a necessidade de reduzir as desigualdades regionais, nos termos do inciso II do § 3° do Art. 198
da Constituição Federal, devendo as transferências dos Estados para os Municípios destinados
a financiar ações e serviços públicos de saúde, ser realizadas diretamente aos Fundos
Municipais de Saúde, de forma regular e automática, em conformidade com os critérios de
transferência aprovados pelo respectivo Conselho de Saúde;
- considerando a Lei Complementar Estadual nº 152 de 10/12/2012, que dispõe sobre o Fundo
Estadual de Saúde-FUNSAUDE, regulamentado pelo Decreto nº 7.986, de 16 de Abril de
2013, com finalidade de "captar, gerenciar, prover e aplicar os recursos financeiros destinados
ao desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde", cuja gestão compete ao Secretário
de Estado da Saúde;
- considerando a Lei Estadual 13.331 /2001 , que em seu Artigo 12 - inciso XVI, dispõe que o
Estado deve exercer, com equidade, o papel redistributivo de meios e instrumentos para os
municípios realizarem adequada política de saúde;
- considerando a Deliberação nº 204/2013 , que aprova a implantação da Rede de Atenção à
Saúde da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná;
- considerando a Lei Estadual nº 18.419, de 07 de janeiro de 2015, que estabelece o Estatuto da
Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná;
- considerando a Resolução SESA nº 144/2016 que institui a Rede da Atenção à Saúde da
Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná;
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- considerando a necessidade de estimular e qualificar reabilitação traumato-ortopédica,
neurofuncional, cardio-respiratória e a estimulação precoce nas ações da atenção primária à
saúde dos municípios;
- considerando a demanda dos municípios para aquisição de equipamentos de fisioterapia, para
auxiliar no desenvolvimento de ações de promoção, prevenção e reabilitação dos usuários;
- considerando que no Plano Estadual de Saúde 2016-2019, a Diretriz 5 - Implantação da Rede
de Atenção à Pessoa com Deficiência (PcD), tem como objetivo ampliar e articular os pontos
de atenção à saúde para pessoas com deficiência física, auditiva, intelectual, visual, ostomia ou
múltiplas deficiência, sendo elas temporárias ou permanentes; progressivas ou estáveis,
intermitentes ou contínua. Visa também: a promoção, prevenção, tratamento, reabilitação e
vigilância em saúde, considerando a importância das ações intersetoriais para o seu pleno
desenvolvimento;
- considerando a Deliberação CIB/PR nº 084/2016 que aprova o incentivo financeiro Estadual,
para a aquisição de equipamentos de fisioterapia ou reabilitação para o município que possua
fisioterapeuta que atue no serviço de atenção primária à saúde - Unidades Básicas de Saúde/
Estratégia de Saúde da Família - UBS/ESF e Núcleos de Apoio à Saúde da Família - NASF,
RESOLVE:
Art. 1° - Instituir o Incentivo Financeiro de Investimento para Aquisição de Equipamentos de
Fisioterapia ou Reabilitação, para a Rede da Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência do
Estado do Paraná - Componente da Atenção Primária a Saúde, na modalidade Fundo a Fundo.
Art. 2° - São elegíveis a receberem o Incentivo de Investimento objeto do Artigo 1° desta
Resolução, todos os municípios em que restar comprovada a existência de profissional
fisioterapeuta atuando nos serviços de Atenção Primária à Saúde, devidamente cadastrado no
Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES.
§ 1 º - Os municípios elegíveis para receberem recursos estaduais objeto desta Resolução serão
priorizados, observado o limite da disponibilidade orçamentária e levando-se em conta:
- o Fator de Redução das Desigualdades Regionais instituída pela Resolução SESA nº 237/2012,
ou ato que a venha substituir;
- o número de NASF implantados no município com o profissional fisioterapeuta;
- o número de Unidades Básicas de Saúde e equipes de APS, existentes no município, com
profissional fisioterapeuta atuante e cadastrado no SCNES;
- o número de habitantes do município.
Art. 3º - Estabelecer o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para o Incentivo Financeiro de
Investimentos para Aquisição de Equipamentos de Fisioterapia ou Reabilitação na Atenção
Primária, voltados a promoção, prevenção e reabilitação do usuário.
Parágrafo Único - O montante financeiro definido será repassado em parcela única, ao município
apto ao incentivo.
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Art. 4º - Os recursos do incentivo devem ser integralmente utilizados para aquisição de
equipamentos de fisioterapia ou reabilitação, voltados à promoção, prevenção e reabilitação do
usuário, de acordo com a relação constante do Anexo I desta resolução, para uso exclusivo em
Unidades de Atenção Primária em Saúde.
§ 1 º - Os Municípios definirão, de acordo com sua necessidade, os itens e as quantidades a serem
adquiridas, submetendo ao Conselho Municipal de Saúde para aprovação.
§ 2º - Os Municípios poderão realizar a aquisição dos itens contidos no Anexo 1, por meio de
abertura de licitação própria ou participação em registros de preços existentes, respeitado o
descritivo dos itens constantes do Anexo 1.
§ 3º - Caso a aplicação dos recursos pelo município aderente, seja superior ao valor do incentivo,
fica o município responsável em suportar a despesa com recursos próprios.
Art. 5° - Para solicitação do Pleito os Municípios deverão apresentar os seguintes documentos:
1. Oficio do Gestor Municipal, encaminhado à Secretaria de Estado da Saúde do Paraná,
solicitando o incentivo, justificando a necessidade e informando a destinação na aplicação do
recurso pretendido segundo o objeto desta resolução;
II. Declaração de uso exclusivo para o SUS;
III. Cópia autenticada de RG, CPF e Ata de posse do Prefeito;
IV. Cópia da Ata ou Resolução, do Conselho Municipal, aprovando a lista de equipamentos ou
materiais a serem adquiridos, para cada Unidade de Saúde.
Parágrafo Único: Após análise e aprovação do requerimento a Secretaria de Estado da Saúde
editará resolução de habilitação dos municípios aptos ao recebimento do Incentivo.
Art. 6º - A adesão do Município ao Incentivo deverá ser formalizada, por meio da assinatura do
Termo de Adesão ao Incentivo Financeiro de Investimento para Aquisição de Equipamentos de
Fisioterapia ou Reabilitação, para a Rede da Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência do
Estado do Paraná - Componente da Atenção Básica, conforme Modelo Anexo II desta Resolução.
Art. 7° - Os municípios que fizerem jus ao incentivo estadual de que trata esta Resolução,
deverão:
1. comprovar a existência de profissional fisioterapeuta atuando nos serviços de Atenção
Primária à Saúde, por meio de cópia da ficha reduzida do estabelecimento de saúde e dados
do profissional, do Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - CNES;
II. adotar medidas para a melhoria do acesso da população as Unidades de Atenção Primaria à
Saúde, mantendo equipes e as condições de ambiência para a realização das ações;
III. realizar a avaliação das equipes de saúde, por meio do instrumento de Avaliação da
Melhoria do Acesso e Qualidade - AMAQ, do Programa de Melhoria do Acesso e da
Qualidade da Atenção Básica - PMAQ, do Ministério da Saúde;
IV. manter atualizado os dados em atenção primária da saúde no Sistema de Cadastro Nacional
de Estabelecimentos de Saúde - SCNES;
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V. manter atualizado os dados no e-SUS conforme cenário informatizado e proposto pela
SESA/PR;
VI. ter Fundo Municipal de Saúde e Conselho Municipal de Saúde instituído e em
funcionamento;
VII. ter Plano Municipal de Saúde atualizado;
VIII. Incluir as cláusulas antifraude e anticorrupção, conforme Anexo da Resolução SESA nº
329/2015, ou ato que a venha substituir, em todos os editais de processos licitatórios e nos
contratos referentes a aquisição dos bens de que trata o Incentivo Financeiro de
Investimento para Aquisição de Equipamentos de Fisioterapia ou Reabilitação.
Art. 8° - Fica estabelecido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, após o recebimento do
recurso, para que o município adquira os equipamentos destinados ao Incentivo Financeiro de
Investimento para Aquisição de Equipamentos de Fisioterapia ou Reabilitação.
Art. 9º - Os municípios deverão adotar práticas de anticorrupção, devendo:
1. Observar e fazer observar, em toda gestão do Sistema Municipal de Saúde, o mais alto padrão
de ética, durante todo o processo de execução dos recursos do incentivo evitando práticas
corruptas e fraudulentas;
II. Impor sanções sobre uma empresa ou pessoa física, sob pena de inelegibilidade na forma da
Lei, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos financiados pela
gestão municipal se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa ou pessoa
física, diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas,
coercitivas ou obstrutivas ao participar de licitação ou da execução de contratos financiados
com recursos repassados pela SESA. Para os propósitos deste inciso, definem-se as seguintes
práticas:
• Prática corrupta: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer
vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no desempenho de suas
atividades;
• Prática fraudulenta: a falsificação ou omissão de fatos, com o objetivo de influenciar a
execução dos recursos;
• Prática colusiva: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com
ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando
estabelecer preços em níveis artificiais e não competitivos;
• Prática coercitiva: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às
pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo
licitatório ou afetar a execução de um contrato;
• Prática obstrutiva: destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer
declarações falsas, aos representantes da SESA, com o objetivo de impedir materialmente
a fiscalização da execução do recurso.
III. Concordar e autorizar a avaliação das despesas efetuadas, mantendo à disposição dos órgãos
de controle interno e externo, todos os documentos, contas e registros comprobatórios das
despesas efetuadas.
Art. 10 - A utilização dos recursos financeiros deverá atender as exigências legais concernentes
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à licitação a que estão sujeitas todas as despesas da Administração Pública.
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Parágrafo Único - A documentação administrativa e fiscal deverá ser mantida em arquivo
pelo período mínimo legal exigido.
Art. 11 - O Município restituirá recursos financeiros recebidos, atualizados monetariamente,
acrescidos de juros legais na forma aplicável aos débitos para como Tesouro do Estado nos
seguintes casos:
1. Quando verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, como o caso de
aquisição de bens estranhos a finalidade desta Resolução;
II. Quando o município não promover a execução do incentivo em até 360 (trezentos e sessenta)
dias após o recebimento do recurso.
Art. 12 - A SESA, por meio das Regionais de Saúde, fará o monitoramento do estabelecido
nessa Resolução, verificando "in loco" os equipamentos adquiridos, e, encaminhando para a
Superintendência de Atenção à Saúde, relatório com a relação dos bens adquiridos com a
informação em qual Unidade de Atenção Primária em Saúde foram alocados.
§ 1° - O Controle Intemo/SESA em parceria com o Fundo Estadual de Saúde, gestor dos recursos
financeiros destinado a ações e serviços públicos de saúde, poderá a qualquer momento fazer a
verificação " in loco", da aplicação do incentivo.
§ 2º - Caso haja comprovado quaisquer irregularidades, estará o responsável sujeito às sanções
previstas na Lei nº 8.429 de 1992 - Agentes Públicos Improbidade Administrativa.
§ 3° - O município deverá constar do relatório anual de gestão a aplicação dos recursos decorrente
da presente resolução.
Art. 12 - Os recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento da
Secretaria de Estado da Saúde no exercício de 2016, devendo onerar o Programa: Saúde para todo
o Paraná, mediante prévia dotação orçamentária.
Art. 13 - A SESA por meio do Relatório de Gestão, informará ao Conselho Estadual de Saúde e
ao Tribunal de Contas, os repasses feitos, ou a qualquer momento quando solicitado.
Art. 14 - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da
autorização do Senhor Governador, conforme previsto no Decreto 6.191 de 15/10/2012.
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Anexo 1 da Resolução SESA nº 269/2016
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Equipamentos de Fisioterapia ou Reabilitação, para a Rede da Atenção à Saúde da Pessoa
com Deficiência do Estado do Paraná - Componente da Atenção Primária a Saúde
Item Descrição Quantidade
Equipamento utilizado para testar reflexos articulares e para
Martelo de Buck medir a sensibilidade nervosa. Martelo em aço inoxidável; 1 extremidades de borracha; escova rosqueada na extremidade do
cabo; agulha inserida na extremidade da cabeça.
Equipamento que avalia a amplitude do movimento de
Goniometro P pequenas artirculações. Goniômetro em material de PVC; duas 1 14cm réguas com graduação para mesuração de amplitude; sistema
transfiridor de 0° a 360°.
Equipamento que avalia a amplitude do movimento de grandes
Goniometro G 35 artirculações. Goniômetro em material de PVC; duas réguas com 1
cm graduação para mesuração de amplitude; sistema transfiridor de
0° a 360°.
Equipamento que avalia o nível de oxigênio no sangue. Modelo
Oxímetro de Pulso compacto e portátil; visor com LED; informa o nível de Bateria; 1
painel informa Sp02, FC e barra de intensidade do Pulso.
Maca fixa para atendimento de fisioterapia individualizado. Maca
Maca. de madeira; espuma de densidade 28; revestido por courvim 1 anticalor. Dimensões aproximadas: 80cm X 190cm x 83cm
(CxlxA). Capacidade suportada: 450 kg
Tablado que facilita a acomodação do paciente poporcionando
Divã baixo maoir segurança a terapia. Tablado de madeira; Espuma de 1 densidade 28; Revestido por courvim anticalor. Dimensões
aproximadas: 186cm x 135cm, 44cm (CxlxA)
Barras Paralelas - Equipamento utilizado para reabilitação e
treino da marcha. Estrutura em aço; regulagem até no máximo
Barras Paralelas de 1, 1 Om; corrimão em madeira; 1 par de corrimãos em madeira
de aproximadamente 3 metros de comprimento, dotada de 3
barras verticais de cada lado; piso antiderrapante .
Equipamento utilizado para reabilitação, treino da marcha,
Escada de canto equilíbrio, propriocepção articular. Escada com rampa de 1 madeira montada em L; 3 Degraus revestidos com piso
antiderrapante; Corrimãos em madeira para adulto e criança.
Escada auxiliar Armação tubular, com revestimento sintético; degraus com 1
com 2 degraus revestimento antiderrapante; pés com ponteira de borracha.
Utilizado para alongamento, exercícios de fortalecimento
Espaldar - barra de muscular e reabilitação motora. Estrutura de madeira com 12
ling barras de apoio; barras de apoio de aproximadamente 45mm de 1
diâmetro, com distância entre barras de aproximadamente 18cm;
furação para fixação na parede; capacidade suportada: 95kg
Rampa de Utilizado para alongamento de tríceps sural. Estrutura de
alongamento madeira; piso antiderrapante; dimensões aproximadas: 42cm x 1
36cm x 15cm
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Moldura para
espelho com
rodízios
Colchonete em
courvin - médio
Rolo de
posicionamento
Travesseiro
Cunha media em
espuma
Bicicleta
Ergometrica
horizontal
Esteira Elétrica
Ergométrica
Andador adulto
Andador infantil
Bengala 4 pontas
Muleta canadense
adulto
Muleta canadense
infantil
Muleta auxiliar
adulto
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Utilizado para realização de exrcícios mantendo a consciência
corporal. Moldura de madeira; espelho; sistema de rodízios. 1
Dimensões aproximadas: 1,87cm X 60cm X soem
Colchonete de espuma; densidade 23; revestido com courvin. 3 Dimensões aproximadas: 180cm x 140cm x Sem
Utilizado para posicionar o paciente para realizar a terapia. Rolo
de espuma; revestido com courvin . Dimensões aproximadas: 2
60cm x 2Scm
Travesseiro em espuma; revestido com courvin ; dimensões 2 aproximadas: 40cm x 60cm.
Utilizado para posicionar o paciente para realizar a terapia.
Cunha de espuma; revestida e courvin; dimensões aproximadas: 3
4 7 cm x 30 cm x SO cm
Utilizada para reabilitação funcional aeróbica, fortalecimento de
membros inferiores. Display em LCD; monitoramento: distância, 1 cronômetro, monitorização cardíaca, calorias, nível de carga e
relógio. Dimensões aproximadas: 1,41 m, 0,63m, 1,04m
Utilizada para reabilitação funcional aeróbica. Tres regulagens
de inclinação; Velocidade ajustável até 16km/h; Painel de LCD;
Monitoramento: distância, tempo, calorias, pulso, programas e
velocidades, monitoramento cardíaco; programas pré definidos 1
de motivação de exercícios; Dimensões aproximadas da Lona:
40cm x 120cm. Dimensões aproximadas do produto: 16Scm,
66cm, 127cm
Utilizado para treino da marcha com meio auxiliar. Material de
alumínio; regulável; ponteira de borracha antiderrapante; 1
dobrável e articulável; capacidade Suportada: 90kg.
Utilizado para treino da marcha com meio auxiliar. Material de
alumínio; regulável; Ponteira de borracha antiderrapante; 1
Dobrável e articulável; Capacidade Suportada: 80Kg.
Utilizado para treino da marcha com meio auxiliar. Material de
alumínio; regulável; Ponteira de borracha antiderrapante; altura 1 máxima: 93cm; altura mínima: 81cm; Capacidade Suportada:
1 OOKa.
Utilizado para treino da marcha com meio auxiliar. Material de
alumínio; Braçadeira de polipropileno e anatômico; Apoio de
mão de polipropileno de fácil preensão; Trava de Segurança; 1
Nível de Regualgem; Ponteira de borracha antiderrapante;
capacidade Suportada: 90Kg.
Utilizado para treino da marcha com meio auxiliar. Material de
alumínio; Braçadeira de polipropileno e anatômico; Apoio de
mão de polipropileno de fácil preensão; Trava de Segurança; 1
Nível de Regulagem; Ponteira de borracha antiderrapante;
Capacidade Suportada: 90Kg.
Utilizado para treino da marcha com meio auxiliar. Material de
alumínio; Apoio de mão e axilar de borracha; Nível de 1
Regulagem; Ponteira de borracha antiderrapante.
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Plataforma Eretora
com Mesa Adulto
Plataforma Eretora
com Mesa Infantil
Ultra-Som 1 E 3
MHz
Aparelho de
corrente russa
Aparelho de laser e
caneta
infravermelho
óculos para laser
Correntes
TENS/FES
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Utilizado para treino postural com mesa de atividades.
Plataforma com acabamento antiderrapante; apoio para
calcanhar estofado e ajustável; apoio individual de joelho com
regulagem de abdução e altura; faixa de apoio nas nádegas e
tórax; velcro para ajuste e fixação; Dimensões para uso adulto:
altura entre calcanhar e axila entre 1,20m e 1,50m.
Utilizado para treino postural com mesa de atividades.
Plataforma com acabamento antiderrapante; apoio para
calcanhar estofado e ajustável; apoio individual de joelho com
regulagem de abdução e altura; faixa de apoio nas nádegas e
tórax; velcro para ajuste e fixação; Dimensões para uso infantil:
altura entre calcanhar e axila entre 0,60m e 0,85m.
Utilizado para auxílio no tratamento de diferentes tipos de
afecções: traumáticas, reumáticas, inflamatórias que afetam o
sistema nervoso periférico, alterações degenerativas do
esqueleto, periertrites, etc. Freqüências de 1 MHz ou 3MHz;
Protocolos pré definidos de tratamento; Tecnologia de operação
micro controlada; Tela em LCD; Cabeçote com dupla face de
alumínio; Modo de emissão onda pulsada e contínua; Repetição
de Pulso com 1 OOHz, 48Hz e modulação em 20 ou 50 de tempo
ON. Repetição de pulso com 100Hz, 48 Hz e 16 Hz e modulação
de 10,20,50 de tempo ON; intesidade regulada e mesurada em
W/cm2 visualizadas através do painel digital; Timer; Saída para
terapia combinda; Bivolt.
Modulações: Contínuo / sincronizado / recíproco / facial;
Frequência de recorte variável de 1 a 200 Hz; Rise - variável de
1 a 10 segundos; Decay - variável de 1 a 10 segundos; ON -
variável de 1 a 60 segundos; OFF - variável de 1 a 60 segundos.
Acompanhado de cabos, eletrodos e todos os acessórios
necessários para o bom funcionamento do equipamento.
Dimensões e pesos aproximados : 25.0 cm x 19.0 cm x 14.0 cm
(C X L X A) Peso: 3.0 kg. Peso: 4.0 kg
Utilizado para auxílio ao tratamento de doenças inflamatórias,
processos cicatriciais, estimulação na produção de colágeno,
microcirculação, entre outros benefícios. Visor de LCD; timer;
bivolt ; laser terapêutico de baixa freqüência; canetas: caneta
Laser 660nm - AIGalnP - (Po - 30mW), caneta Laser 830nm -
GaAIAs - (Po - 30mW), caneta Laser 904nm - GaAs - (Po -
70Wpico). Emissão de Laser contínuo ou pulsado; opção de 10
frequencias de modulação. Programas de tratamento pré
definidos.
óculos de segurança para o profissional de saúde e paciente.
Constituído de armação em nylon resistente e flexível; lente de
policarbonato; lente com tratamento anti-risco; proteção contra a
grande; intensidade de luz, infravermelho e contra raios UVA e
UVB.
Utilizado para auxiliar no tratamento de disfunções
neuromusculares através da eletroestimulação. Auxilia no
tratamento das algias. Equipamento com duas correntes TENS e
FES; protocolos de tratamento pré definidos; canais de ajuste de
intensidade independentes; tecla que permita gerar estímulo
manual de contração; programação via teclado; painel Frontal
LCD; timer; bivolt.
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1
2
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Eletrodos de
silicone (lavável)
Conjunto de 5
bastões com
suporte
Bola Suíça - 45 cm
Bola Suiça - 55 cm
Bola Suíça - 65 cm
Bola Suíça - 85 cm
Bola feijão - 90 x 45
cm
Faixa Elastica
resistencia média
Faixa Elastica
resistencia fraca
Faixa Elastica
resistencia forte
Halter
emborrachado 1 Kg
Halter
emborrachado 2Kg
Halter
emborrachado 5Kg
Halter
emborrachado
10Kg
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Utilizado para equ ipamentos de eletroterapia. Material de 40 silicone; reutilizáveis; material de boa condutibilidade.
Utilizado para alongamento, fortalecimento e ganho de amplitude
de movimento (ADM). Confeccionado em madeira, 5 cores de 1 bastões, suporte para fixação na parede. 5 batões de 1,5m X
0,03m X 0,03m.
Utilizada para força muscular, resistência flexibilidade e
equilíbrio. Fabricado em material látex, suporta até 200kg, 1
sistema antiestouro, bico reserva. 45 cm de diâmetro.
Utilizada para força muscular, resistência flexibilidade e
equilíbrio. Fabricado em material látex, suporta até 200kg, 1
sistema antiestouro, bico reserva. 55 cm de diâmetro.
Utilizada para força muscular, resistência flexibilidade e
equilíbrio. Fabricado em material látex, suporta até 200kg, 1
sistema antiestouro, bico reserva. 65 cm de diâmetro.
Utilizada para força muscular, resistência flexibilidade e
equilíbrio. Fabricado em material látex, suporta até 200kg, 1
sistema antiestouro, bico reserva. 85 cm de diâmetro.
Utilizada para força muscular, resistência flexibilidade e
equilíbrio. Fabricado em material látex, suporta até 200kg, 2
sistema antiestouro, bico reserva. 90X45 cm de diâmetro.
Utilizado para exercícios físicos de reabilitação e fortalecimento ..
Confeccionada em borracha, com sistema de resistência 1
progressiva, 1 metro de comprimento, grau de resistência média.
Utilizado para exercícios físicos de reabil itação e fortalecimento.
Confeccionada em borracha, com sistema de resistência 1
progressiva, 1 metro de comprimento, grau de resistência fraca
Utilizado para exercícios físicos de reabilitação e fortalecimento.
Confeccionada em borracha, com sistema de resistência 1
progressiva, 1 metro de comprimento, grau de resistência forte.
Utilizado para fortalecimento muscular. Em ferro fundido,
revestida com vinil PVC, camada impermeável, protegida contra 1par oxidação e impacto. Em cores diferentes para identificar o peso,
com peso de 1 kg.
Utilizado para fortalecimento muscular. Em ferro fundido,
revestida com vinil PVC, camada impermeável, protegida contra 1 par oxidação e impacto. Em cores diferentes para identificar o peso,
com peso de 2kg.
Utilizado para fortalecimento muscular. Em ferro fundido,
revestida com vinil PVC, camada impermeável, protegida contra 1 par oxidação e impacto. Em cores diferentes para identificar o peso,
com peso de 5kg.
Utilizado para fortalecimento muscular. Em ferro fundido,
revestida com vinil PVC, camada impermeável, protegida contra 1par oxidação e impacto. Em cores diferentes para identificar o peso,
com peso de 1 Okg.
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Tornozeleira 1 Kg
Tornozeleira 2 Kg
Tornozeleira 3 Kg
Tornozeleira 5 Kg
Tornozelira 10 Kg
Balancim - balanço
de propriocepção
Cama elastica -
trampolim
Mesa carrinho
auxiliar com
gavetas
Mesa carrinho
auxiliar com
prateleiras
Disco de equilíbrio
flexivel com bomba
de ar
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GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Saúde
Utilizado para exercícios de fortalecimento. Confeccionado em
bagum ou material de alta resistência, revestimento vinilico 1par preenchida com esferas de ferro em quantidade ideal para
atingir a carga necessária. Fechamento em velcro.
Utilizado para exercícios de fortalecimento. Confeccionado em
bagum ou material de alta resistência, revestimento vinilico 1par preenchida com esferas de ferro em quantidade ideal para
atingir a carga necessária. Fechamento em velcro.
Utilizado para exercícios de fortalecimento. Confeccionado em
bagum ou material de alta resistência, revestimento vinilico 1 par preenchida com esferas de ferro em quantidade ideal para
atingir a carga necessária. Fechamento em velcro.
Utilizado para exercícios de fortalecimento. Confeccionado em
bagum ou material de alta resistência, revestimento vinilico 1 par preenchida com esferas de ferro em quantidade ideal para
atingir a carga necessária. Fechamento em velcro.
Utilizado para exercícios de fortalecimento. Confeccionado em
bagum ou material de alta resistência, revestimento vinilico 1 par preenchida com esferas de ferro em quantidade ideal para
atingir a carga necessária. Fechamento em velcro.
Utilizado para treino de propriocepção, equilíbrio Bipodai e
Unipodal, descarga de peso, Fortalecimento da musculatura da
cadeia inferior, Reabilitação Neurológica. Antiferruginoso,
Plataforma central fixada por correntes zincadas, piso revestido 1 de material antiderrapante, Dimensões aproximadas externa
total: O, 70x0,40x0,55m(CXLXA). Dimensões aproximadas da
base interna: 0,40x0,20cm(CXL). Peso: 4,8kg
(aproximadamente).
Utilizado para trinamento aeróbico, equilíbrio e fortaleciemento.
Sistema de rosca para melhor fixação e segurança; Altura: 0,22
m; Diâmetro: 1 m; Peso máximo suportado: 1 OOkg; Composição: 1
Estrutura em aço carbono; Acoplado em nylon preto; Tela
trampolim;
Utilizada para acomodar o material e os equipamentos durante o
atendimento fisioterapêutico. Composta por: estrutura de
madeira MDF, 2 gavetas em MDF, sistema de rodízios, suporte 1
para aparelhos de fis ioterapia. Dimesões e pesos aproximados:
0,50m x 0,40m x 0,77m (C X L X A). Peso: 20,0kg
Utilizada para acomodar o material e os equipamentos durante o
atendimento fisioterapêutico. Composta por: estrutura de aço,
três prateleira em MDF, sistema de rodízios, suporte para cabos, 1
desmontável. Dimesões e pesos aproximados: 0,50m x 0,40m x
0,90m (C X L X A). Peso: 11,5kg
Acessório para exercícios de coordenação motora, equilíbrio e
propriocepção de membros inferiores. Composto por: material
vilínico PVC Flexível, não tóxico, com superfície rugosa; Suporta 1
até 100kg. Dimensões e pesos aproximados: 35.0cm x 6.0cm
(DXA). Peso: 1, ?kg
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Tabua de equilibrio
para propriocepção
Tabua de
propriocepção
redonda
lnspirômetro de
Incentivo adulto
lnspirômetro de
Incentivo infantil -
Medidor de pico de
fluxo adulto e
infantil
Terapia vibratória
expiratória -
Nebulizador portátil
- inalador a ar
comprimido
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Secretaria da Saúde
Acessório para exercícios de coordenação motora,
fortalecimento, equilíbrio e propriocepção de membros inferiores.
Composto por: Madeira; tecido emborrachado; Piso revestido de
material antiderrapante; Suporta até 1 OOkg
Dimensões e pesos aproximados: Dimensões: 57.0 cm x 40.0
cm x 10.0 cm (C x L x A). Peso: 4.0 kg.
Acessório para exercícios de coordenação motora,
fortalecimento, equilíbrio e propriocepção de membros inferiores.
Composto por: Madeira; tecido emborrachado; Piso revestido de
material antiderrapante; Suporta até 235kg;
Dimensões e pesos aproximados: Dimensões: 40.0 cm x 40.0
cm x 7.5 cm (C x L x A). Peso: 1.512 kg.
Exercitador respiratorio para prevenção e tratamento de doenças
boncopulmonares e atelectasias. Material: polipropileno;
Dimensões: 13,5 x 6,9 x 14,2 cm; Posicionamento do ponteiro:
Modulação em O - Fácil; 1 - Regular; 2 - Dificil; 3 - Muito difícil;
Que contenha: 01 Corpo montado; 01 Bocal; 01 Mangueira.
Indicado para iniciação dos exercícios respiratórios em crianças.
Material: polipropileno; Dimensões: 13,5 x 6,9 x 14,2 cm;
Posicionamento do ponteiro: Modulação em O - Fácil; 1 -
Regular; 2 - Difícil; 3 - Muito difícil; Que contenha: 01 Corpo
montado; 01 Bocal; 01 Mangueira. Kit de adesivos para
personalização lúdica infantil
Medidor de pico de fluxo respiratório. Corpo: Plástico; Bocal:
Plástico (autoclavável); Barra Interna: Aço Inoxidável; Escala:
ATS, 60-9001/min para adultos e crianças; Calibração: Manual;
Válvula Uni-direcional: silicone; Dimensões: 19,5x4,4cm
(comprimento x diâmetro)
Terapia vibratoria expiratória para mobilização de secreções.
Uso individual; Não descartável; Pressão expiratória positiva;
Oscilação aérea. Aceleração de fluxo de ar intermitente; Material
do corpo, tampa e cone: polipropileno; Material do bocal: PVC;
Material da esfera: aço carbono com revestimento superficial;
Pressão não superior a 18 cm H20; Frequência obtida: de 7 a 19
Hz; Comprimento: proximadamente12,5cm; Esfera: 1,9cm; Peso:
120q.
Tensão: 127/220 (VCA); Freqüência: em torno de 60Hz (50Hz
sob encomenda); Consumo: em torno de 80W; Potência: em
torno de 1/40 hp; Sistema: Pistão. Máscara adulto e infantil em
silicone flexível, copo reservatório com capacidade de 1 Oml;
extensão com conector para ar comprimido com 1,5 metros.
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1
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1
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Anexo II da Resolução SESA nº 269/2016
TERMO DE ADESÃO
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INCENTIVO FINANCEIRO ESTADUAL PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
DE FISIOTERAPIA OU REABILITAÇÃO - REDE DA ATENÇÃO À SAÚDE DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA/ COMPONENTE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE
O Mapa Estratégico da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná - SESA define como
Missão da SESA "Formular e Desenvolver a Política Estadual de Saúde, de forma a organizar o
SUS no Paraná, exercendo sua função reguladora, garantindo atenção à saúde para a população
com qualidade e equidade".
A Rede de Atenção a Saúde da Pessoa com Deficiência consta do Mapa Estratégico da
SESA como uma Rede de Atenção prioritária para implantação. Dessa forma a SESA emitiu
Resolução nº 114/2016, que institui a Rede da Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência do
Estado do Paraná, organizada com os componentes da: Atenção Primária à Saúde; Atenção
Especializada; e da Atenção Hospitalar e de Urgência / Emergência.
Considerando a necessidade de fortalecer o componente da Atenção Primária à Saúde,
para a melhoria do acesso e da qualidade da atenção ofertada às pessoas com deficiência neste
ponto de atenção, bem como, a necessidade de estimular e qualificar a reabilitação traumatoortopédica, neurofuncional, cardio-respiratória e a estimulação precoce nas ações da atenção
primária à saúde dos municípios, a SESA instituiu o Incentivo Financeiro de Investimento para
Aquisição de Equipamentos de Fisioterapia ou Reabilitação, para a Rede da Atenção à Saúde da
Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná - Componente da Atenção Primária a Saúde, na
modalidade Fundo a Fundo.
O repasse de recursos para a aquisição de equipamentos, de que trata o referido Incentivo,
está regulamentado pela Resolução do Secretário de Estado da Saúde do Paraná nº 269/2016, e
para fazer ao jus a esse recurso os municípios devem assinar o presente Termo de Adesão.
CLÁUSULA I - DA ADESÃO
O Município de _________________________ , por meio do
Fundo Municipal de Saúde - CNPJ/MF nº , ADERE ao Incentivo
Financeiro de Investimento para Aquisição de Equipamentos de Fisioterapia ou Reabilitação, para
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a Rede da Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná - Componente da
Atenção Básica, na modalidade Fundo a Fundo.
As Unidades de Saúde que receberão os equipamentos são as relacionadas a seguir:
Nome da Unidade de Saúde CNES Endereço da Unidade de Saúde
CLÁUSULA II - DO OBJETO
Constitui objeto deste TERMO DE ADESÃO, o repasse de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais)
para a aquisição de equipamentos, conforme indicados no Anexo 1 da Resolução SESA nº
269/2016, destinado ao componente da Atenção Primária a Saúde da Rede de Atenção da Pessoa
com Deficiência do Estado Paraná.
Listar a relação e a quantidade de equipamentos a serem adquiridos
Item Descritivo do Equipamento Quantidade
1
2
3
4
CLÁUSULA III - DAS OBRIGAÇÕES
DO MUNICÍPIO
a) Ter Fundo Municipal de Saúde e Conselho Municipal de Saúde instituído e em
funcionamento;
b) Ter Plano Municipal de Saúde vigente e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde;
e) Comprometer-se a:
• Adotar medidas para a melhoria do acesso da população às Unidades de Atenção Primária
de Saúde, mantendo as equipes e as condições de ambiência para a realização das ações;
• Promover o atendimento qualificado aos usuários do SUS que necessitarem utilizar os
equipamentos de fisioterapia ou reabilitação, garantindo que o atendimento seja feito pelo
profissional fisioterapeuta.
• Realizar a avaliação das equipes de saúde, por meio do instrumento de Avaliação da
Melhoria do Acesso e Qualidade - AMAQ, do Programa de Melhoria do Acesso e da
Qualidade da Atenção Básica - PMAQ, do Ministério da Saúde.
• Manter atualizado os dados em atenção primária da saúde no Sistema de Cadastro
Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES.
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• Manter atualizado os dados no e-SUS, conforme cenário informatizado e proposto pela
SES A/PR.
• Manter as condições e custear a manutenção dos equipamentos adquiridos e ser utilizado
exclusivamente para os usuários do SUS.
• Incluir as cláusulas antifraude e anticorrupção, conforme Anexo da Resolução SESA nº
329/2015, ou ato que a venha substituir, em todos os editais de processos licitatórios e nos
contratos referentes a aquisição dos bens de que trata o Incentivo do Transporte Sanitário.
d) Adotar práticas de anticorrupção, devendo:
1. Observar e fazer observar, em toda gestão do Sistema Municipal de Saúde, o mais alto
padrão de ética, durante todo o processo de execução dos recursos do incentivo
evitando práticas corruptas e fraudulentas;
II. Impor sanções sobre uma empresa ou pessoa física, sob pena de inelegibilidade na
forma da Lei, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos
financiados pela gestão municipal se, em qualquer momento, constatar o
envolvimento da empresa ou pessoa física, diretamente ou por meio de um agente, em
práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar de
licitação ou da execução de contratos financiados com recursos repassados pela
SESA. Para os propósitos deste inciso, definem-se as seguintes práticas:
Prática corrupta: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente,
qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no
desempenho de suas atividades;
Prática fraudulenta: a falsificação ou omissão de fatos, com o objetivo de
influenciar a execução dos recursos;
Prática colusiva: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais
licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão
licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não competitivos;
Prática coercitiva: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às
pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo
licitatório ou afetar a execução de um contrato;
Prática obstrutiva: destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou
fazer declarações falsas, aos representantes da SESA, com o objetivo de impedir
materialmente a fiscalização da execução do recurso.
e) Concordar e autorizar a avaliação das despesas efetuadas, mantendo a disposição dos
órgãos de controle interno e externo, todos os documentos, contas e registros
comprobatórios das despesas efetuadas.
DASESA
Repassar para o MUNICÍPIO o recurso financeiro para a consecução do constante no objeto da
cláusula II do presente Termo.
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CLÁUSULA IV - DOS RECURSOS
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Secretatia da Saúde
O município fará jus ao montante de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), para aqms1çao de
equipamentos de fisioterapia ou reabilitação, conforme Resolução SESA nº 269/2016, e, caso os
recursos não sejam suficientes para a consecução do que trata o objeto deste Termo, o
MUNICÍPIO deverá complementar com os recursos necessários.
CLÁUSULA V - DOS PRAZOS
Fica estabelecido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, após o recebimento da parcela pelo
município, para a aquisição dos equipamentos.
CLÁUSULA VI - DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
A SESA, por meio das Regionais de Saúde, fará o monitoramento do estabelecido nessa
Resolução, verificando "in loco" os equipamentos adquiridos, e, encaminhando para a
Superintendência de Atenção à Saúde, relatório com a relação dos bens adquiridos com a
informação em qual Unidade de Atenção Primária em Saúde foram alocados.
1. O Controle Interno/SESA em parceria com o Fundo Estadual de Saúde, gestor dos
recursos financeiros destinado a ações e serviços públicos de saúde, poderá a qualquer
momento fazer a verificação "in loco", da aplicação do incentivo.
II. Caso haja comprovado quaisquer irregularidades, estará o responsável sujeito às sanções
previstas na Lei nº 8.429 de 1992 - Agentes Públicos Improbidade Administrativa.
III. O município deverá constar do relatório anual de gestão a aplicação dos recursos
decorrente da presente resolução.
CLÁUSULA VII - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
Este Termo de Adesão poderá ser rescindido, no caso de inadimplemento de quaisquer de suas
cláusulas, especialmente quando constatadas as seguintes situações:
1. quando não for contemplado o objeto proposto na Cláusula li.
II. quando do não cumprimento de qualquer cláusula deste Termo de Adesão.
CLÁUSULA VIII - DA ALTERAÇÃO
Este Termo de Adesão poderá ser alterado, bem como seu prazo de v1gencia prorrogado,
observado o limite previsto na legislação vigente, mediante Termo Aditivo, de comum acordo
entre os partícipes, sendo vedada a mudança do objeto.
CLÁUSULA IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Questões omissas a este documento deverão ser resolvidas no âmbito da Comissão Intergestores
Bipartite.
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, 170 - Rebouças - 80.230-140- Curitiba - Paraná - Brasil- Fone: (41) 3330-4400 Fax: 3330-4407
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CLÁUSULA X - DO FORO
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Secretaria da Saúde
Fica eleito o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, para dirimir qualquer
dúvida ou litígio que porventura possa surgir na execução deste Termo de Adesão, com expressa
renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, para firmeza do que foi pactuado, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e
forma, perante as testemunhas abaixo assinadas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Local de de 2016 --- ----
Prefeito do Município ________ _
Secretário Municipal de Saúde ____ _
Testemunha ------
Testemunha ------
DOS ÁRIO
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DIOE - Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná https ://www.documentos.dioe.pr.gov. br / dioe/ acompanhamentoMate ...
1
J
Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná - DIOE
1de1
Protocolo
Título Reso lução SESA nº 269/2016
Órgão SESA - Secretaria de Estado da Saúde
Depositário
E-mail
Enviada em
RAQUEL STEIMBACH BURGEL
RAQUEL@SESA.PR.GOV.BR
01/07/2016 11:29
Data de publicação
04/07/2016 Segunda-feira Gratuita
Histórico TRIAGEM REALIZADA
ra Diário Oficial Executivo
i=J Secretaria da Saúde
+ Resolução-EX (Gratuita)
i'!"I 269. 16. rtf
~ 298,01 KB
8 Diagramada 01 /07/16
14:41
N'da Edição
do Diário:
9732
-· I
___ , 1
01/07 /2016 14:52
029
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MUNICÍPIO Dg
BI .NCO
Secretaria de Saúde
DEMO N': 556/2021/SMS/ADM
Pato Branco, 30 de setembro de 2021
De: Secretaria Municipal de Saúde - Administração
Para: Departamento de Contabilidade
Prezados
Considerando a Resolução SISA 269/201 6, que instituí o Incentivo Financeiro de investimento para
aquisição de Equipamento de Fisioterapia ou Reabilitação para a Rede de Atenção à Pessoa com Deficiência
do Estado do Parara -- Componente da Atenção Básica modalidade Fundo a Fundo:
Considerando o Ofício n' 220/2021 -- SCAPS, o qual solícita a devolução dos valores
remanescentes, em anexo;
Considerando o Memorando n' 167/2021, da Divisão de Licitação, o qual infonna que com o início
da pandemia, o processo ficou pendente de finalização e foi arquivado junto ao Setor de Reabilitação Física,
na Secretaria Municipal de Saúdes
Considerando o Memorando n' 297/2019, da Divisão de Licitação; o qual justifica a demora ejn
formalizar o processo licitatório protocolado sob o n' 402.868/2019, que tem por objetivo a aquisição de
Equipamentos de fisioterapia ou reabilitação, para o município de Pato Branco;
Considerando que não foi possível a prorrogação do prazo para a utilização do saldo remanescente;
Vimos através deste, solicitar a devolução dos valores remanescentes, conforme conta infonnada no
Ofício n' 220/202 1 -- SCAPS, em anexo.
Colocamo-nos a disposição para maiores esclarecimentos.
h
hm Cristina Brandalise
Secretária Municipal de Saúde
Portaria n': 219/2021
030
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Câmara Municipal de Pato Branco 23/11/2021
DOESTADO DOPARANA
'.:.~.®
CPrTAPia nA qAI'lnF
OFICIO N' 220/2021 -- SCAPS
Pato Branco, 13 de Setembro de 2021
Assunto: Aquisição de Equipamentos de Fisioterapia
Senhora Secretária
Considerando a Resolução da SESA 269/2016 que Institui o Incentivo Financeiro de
Investimento para aquisição de Equipamento de Fisioterapia ou Reabilitação para a Rede de
Atenção à Pessoa com Deficiência do Estado do Parana - Componente da Atenção Básica
modalidade Fundo a Fundo
Considerando o ofício n' 334/2019 do município de Pato Branco, solicitando prorrogação
de prazo para utilização de saldo remanescente
Informamos que a assessoria jurídica da SESA (AJU) esclareceu que não é possível a
prorrogação de vigência dos termos de adesão, devendo o município seguir com a devolução
dos valores remanescentes
A devolução de'«erá ser feita na conta:l
FUNDOESTADUALDESAÚDEDOPARANÁ
CNPJ: 08.597.121/C)OO1-74
BANCO DOBRASIL
AGENCIA3793-1
CONTACORRENTE7405-5
Salientamos que após realizado a devolução dos valores. seja encaminhado o
comprova1lte para e-mail: ana.mazinl(@sesa pr.gov.br, para ser encaminhado ao setor
responsável, para dar as baixas contábeis
Sem mais, nos colocamos à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos que
se fizerem necessário
Cristiane Kaminski
Chefe Z)VHGS
C2«..:,:;:,} «:/;i:--)
PEiidõfêbn ÉÁrlo&beseiia
Diretor 7; RS
Ana Pauta da S. Mazini
Assistente SocialSCAPS
A Senhora
Liliam Cristina Brandalise
Secretário Municipal de Pato branco
Pato Branco - PR
031
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MUNICÍPIO DE © PATOBRANCO
Memorando n' 167/2021
Pato Branco, 29 de Setembro de 2021
De: Secretaria de Administração e Finanças - Setor de Planejamento de Contratações e
Divisão de Licitação
Para: Secretaria de Saúde
Assunto: Resposta ao Memo n' 545/2021/SMS/ADM.
Em resposta ao memorando n.' 545/2021 da Secretaria Municipal de Saúde, em que
solicita informações quanto a realização da licitação que tinha por objeto a aquisição de
equipamentos de fisioterapia ou reabilitação para o Município de Pato Branco referente a
Resolução SESA n.' 269/2016 e alteraçõesl a Divisão de Licitação juntamente com o Setor de
Planejamento de Contratações informa que:
0
Conforme consta no relato no memorando em anexo n' 297/2019. a ultima
atualização que temos é que o departamento solicitou a Secretaria demandante
que requeresse a prorrogação do prazo junto a SESA.
Conforme diligência realizada com a Diretora da Secretaria de Saúde da época a
mesma me informou que a secretaria havia solicitado prorrogação do prazo junto
a SESA, e que não houve retorno da mesma. Com o inicio do ano de 2020 veio
à pandemía e processo ficou pendente de finalização, arquivado junto a
Secretariar a mesma também me informou que há um relatório da transição de
gestão, que constam todos os processos e seus andamentos da Secretaria de
Saúde
b
DIVISÂQ DE LICITAÇÃO'x
Patrícia Cabral Ferronato
PLANEJAMENTO DECONTRATAÇÕES
Rua Caramuru, 271 - CEp: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná
Fine/Fax (46) 3220 1582 - 3220 1541 - www patobranco.pr.gov.br
032
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PATOBRANCO
MUNICÍPIO DE
Secretaria de Administração e Finanças
Divisão de Licitações
MEMORANDO N " 297/2019
De: Divisão (te Licitação
Pêra: Secietaiia Municipal de Saúde
Data: 25 de Juntlo de 2019
f?ef: Protocolo i}.' 402.868/2019 /4glr;s/çâo íü Eq/í@ri/neflfoi (/e J?r$-/anel'qp/í7
Resp. menloiando n.' 1 0/20 1 9 -- Divisão de Atenção à Saúde
Ell} iesj)osga ao menloiando n.' 1 0/20t 9 da Divisão de Atenção â Saúde, em (}ue solicita a
jListi.ncativa foin]al cla den]ora e]]i foin]alizai o processo licitatório p]otocoiaclo sob o ]l.
402.868/2019 (]ue tem ])oi otÜeto a aquisição (le aqui.E)anlentos de lísioteiapia ou reabilitação
})ara o N'município cle Pato flanco relbiente a Resolução SEGA n.' 269/2016 e alterações; a
Divisão de Licitação jtlntaluente com o Setor de Plallejítmento de Conta'citações itlfoinla que:
o O pedido (le al)ertult} clo lltocesso licitatóiio foi piotocolado ju11to ao Setoi cie
})]anqaillento de Colltiatações na data de 23 (le agosto (!e 20 1 8. Pela demanda no
setot', no dia 29 !bi iniciada a conüi ência de iutbi'mações (o!'çaÉllenfos, teimo de
icfel'ência, dotação e recurso orçalnenfálio), sendo que no mesmo dia falam
solicitadas iníbrnlações (quanto ao !)iocesso ])OI e-mail quanto a ciivetgência ila
planilha de mé(lias utilizacta pelo selar e pela Seciet.alia cle Saúde, na (dual foi
resolvido 30 de agosto cle 2018.
o Tal processo ficou dis})onível pala assinaturas da secretária e fiscal en} 04 (!e
seteillt)io (!e 20]8, então clex/idanlente plotocolado })eia ])tinleira x/ez para a
Divisão (!e Licit:tção elu 12 (!e setenlbio de 20] 8.
Pot sua vez, a Divisão cle Licitações iniciou tt análise do processo início do
Outut)!'o, sen(to qlle en} 08 de outut)io de 2018 foi q\jestionado o Setot de
Planejanlcnto de Contratações cluailto a documentos de (lttali.ncação técnica e se o
processo titula relação coill o BIRD. Tal questionamento 6oi respondido enl 09 cle
outubro de 2018, na (ltial a Secretaria cle Saúde alirmot.t sei unllklocesso club
'/
I'xêÓ.êl l
Rua Caraílluru. 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Parara
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PKTOBRANco
WUNrcípio oc
Secretaria de Administração e Finanças
Divisão de Licitações
possuía iecutsos do BIRD, illatlifêstailclo-se 6ormalnlcnte em 1 1 de outubro de
àQ\ 9 qts. !4 da pt'acesso).
o Com base ila infoinlação de que o processo se tratava cle ieculsos do BÍRD, houve
a necessidade de alteiam o objeto de Teimo de Referência, beill como retiiai a
requisição de colllpras clo processo, sendo (lue se fez necessário plotocolat
llovainente jtluto i} Divisão de Licitação en] 25 de Outubro de 2018, sob o
protocolo n.' 392.854/2018.
o Confolille dis])õe o Pztrágralb Único do al'1. 38 da Lei Feder'al H.o 8.666/93. 1bi
encanliitJ)ciclo a Ploctliadoiia Geral do À'ltiilicí])io a minuta clo edital e seus aitexos
pat'a a análise c api'ovação 110 dia lo dc Novembi'o de 20.18:
o A l)tocurítdot'ia Geral (to Mtinicí.pio .poi' sua vez, iclncteu o J)iocesso coi]] as
devidas ressalvas clll 07 de Novembro de 201 8, abra-.'és (lo Paiecei n.' 727/20 1 8:
o No nlesJllo dia -- 07 de Novembro cle 201 8 -- a Divisão cle Licitação ieilleteti o
processo pala o Setor de Plallejalllento de Contratações pala que fossem
observadas e atendidas as iessalx/as apontad:ls no reíêiiclo paiecei
o No 1neslllo dica, foi solici(ado pol' e-mail pat'a qtle a Seclelai'ia cle Saúde i'atirasse o
processo alilll respondem' tais ressalvas apontadas no Falecer Jura(ligo.
o Em 26 de Novelnbio de 2018 o J)iocesso ietonlou ao Setoi de Pianeyanlento cle
Co1ltiatações c logo en] seguida encanliiülaclo a Divisão de Licitações caiu a
devida resposta zts ressalvas apontadas e as alterações necessárias, uma vez que ít
Secietaiia de Saú(}e infoiinou (]ue o processo não se tratava de recursos do BlltD.
Consicleiando que as alterações ieqticiidas pala o processo liciíatóiio fiam
televatltes, encailliithou-se nova minuta de edital e anexos para análise cla
PloctitadoJia Geral do N,município eill 30 de Novetllbio de 201 8, sendo que essa
remeteu a Divisão cle Licitação en} 12 de Dezembro de 2018
No nlesillo dia -- 12 cle Dezc!)\bro de 2018 -- consicleiaildo as orientações do
Ti'ibunaJ de Contas do Estítclo do Pat'aná -- TCE/PR âtl'câvés do Apontítilleilto
Preliminar de Acolnpanhal lento APA n.' 8.897, foi ieitletido o processo pala! o
Setoi de Plalldainento de Contratações ])aia averiguar sobre a llletodologia
utiliza(ta na conclltção da pesquisa de preços })ara elaboração dos x/aloies
coJlstailtes no tettllo de lef'el'ência. Na sequência foi eilcamjnllada\a SecleÍzltia
;olicitaiLfe Faia que lesse i'esl)oildiclo tal questionaillento, ieüb10laHç\b Setol d.
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@ PATOBRAMC©
MUNICÍPIO DE
Secretaria de Administração e Finanças
Divisão de Licitações
Plalldaillento de Contratações elogo e1lcanlinllaclo com mel loranclo pala a
Divisão de Licitações eill 20 de Dezelllblo de 201 8, com a alteração e attlalização
clo x.alar e informações repassados pela Secretaria de Saúde (ns. 255 a 262);
Enl 02 (!e Janeiro de 2019, diante (}o enceilamel to clo excicício de 20} 8, i'emeteuse o processo pala ao Setoi de Plailejamento de Coilti'citações i)ítia {t folnlalização
({e ieqt:isição do alia exercício 201 91
Segui(laineitte, ellcêtl} inilott {a Secretaria de Sande pala a indicação e iilfoilllação
c[!tanto a disponibl]idadc orçamentáiiit no ano (]e 20] 9.
o Em 22 de Fevereiro cle 201 9, a Secretaria de Saúde iillbiinott (lue não hax/ia saldo
oiçaineiltáiio dispollível e que se ctepen(lia de suplemeiltação cle saiclo
otçatlteittário
C[o111 a (bemol'a da disponibilidade Olçatlleiltáiia, houve it necessidade de
atuaiização de oiçailleilt-os sendo que esses foialn tecer)idos no Selar de
Planejamellto de Coiltiataçõcs e11] 02 de &faio cle 20: 9
Devido a demanda (!os processos do Selo!. de PlanQjanlento de Cotltiatações, eill
0 de N'falo de 2019 foi iniciado a conferência do processo, seio(lo llovaillellte
qtiestioilado a Secietaiiâ de Saúde poi collstai infoii)rações divergentes.
o Após solucionado as divergências, lbi novamente ])iotocolado a Divisão de
Licitação cn} 29 de N'leio cle 20 1 9, letolilanclo em 1 1 de J\u]ho de 20] 9 ao Setor de
Plandanlento cle Conttarações pala que apiesentzlsse a renovação/dilatação clo
pittzo estabelecido na Resolução ii.' 269/20 1 6
Í'.Ü,.., \.«-..'.&
I'att'icin Cnbi'nl Fci-i on:ito
]'l:Nnejainento (le Coilti'citações ,.'ãlaã:.ÚWaâ.
hh:m i.Ü.Bâ}..--
l)jvilÜo (lc Licitação
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= ,2 +^0\ (,\ e<Z<fg[h i8jfe[kj l5;Zm85k[ n<o[8fpqrs t<ou[fpqrs ORJSOJOSTR N @"ABC ">EDF#CF
RvPQ! STJS`JOSTR N @"ABC BC B#" RvPQ! SOJS`JOSTR N @"ABC BC B#" RvPQ! SQJS`JOSTR N @"ABC BC B#" RvPQ! SPJS`JOSTR N @"ABC BC B#" RvPQ! SwJS`JOSTR N @"ABC BC B#" RvPQ! SRJS`JOSTR N @"ABC BC B#" RvPQ! SaJS`JOSTR N @"ABC BC B#" RvPQ! TOJS`JOSTR N @"ABC BC B#" RvPQ! T`JS`JOSTR N @"ABC BC B#" RvPQ! T_JS`JOSTR SSSSST !FDB EDB _SxSSSvSS! _SxSSRvPQ! T_JS`JOSTR aaSSST "LA "KECG _SxSSRvPQB SvSS T_JS`JOSTR N @"ABC BC B#" SvSS TQJS`JOSTR N @"ABC BC B#" SvSS TPJS`JOSTR N @"ABC BC B#" SvSS
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05/10/2021 11:27
ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
Receita Patrimonial 876,59 876,59
RECEITAS DE CAPITAL DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS - -
Totais .................. 876,59 Totais .................. -
EXTRAORÇAMENTÁRIA EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar - Contas a Pagar -
Restos a Pagar 3.784,12
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
- 3.784,12
Saldo Anterior(Corrente) 702.103,19 Saldo Atual 699.195,66
Total 702.979,78 Total 702.979,78
Saldo Financeiro Anterior 702.103,19 Saldo Financeiro Atual 699.195,66
Diferença do Saldo da Fonte - Diferença do Saldo da Fonte -
RECEITAS DESPESAS
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2020
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007
FONTE: GOVBR - Execução Orçamentária e Contabilidade Pública, 05/Out/2021, 11h e 22m.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATOBRANC
PARECER CONTÁBIL
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 209/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no
valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e dá outras providências.
AUTOR: Poder Executivo
1 - RELATÓRIO
O projeto em análise acresce dotação ao orçamento do Município de Pato Branco de
2021, junto à Secretaria Municipal de Saúde, no valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
O Poder Executivo explica na Mensagem nº 145/2021 que o superávit financeiro se
trata de recurso recebido pelo Governo do Estado Secretaria de Estado de Saúde do
Paraná,
O referido recurso diz respeito à devolução de valores ao Governo do Estado, em
virtude da não utilização dos valores referentes às seguintes resoluções:
• Resolução SESA nº 269/2016, alterada pela Resolução SESA nº 1.213/2017,
que institui o Incentivo Financeiro de Investimento para aquisição de
equipamentos de fisioterapia ou reabilitação, para a Rede de Pessoa com
Deficiência do Estado do Paraná - componente da Atenção Básica, na
modalidade "Fundo a Fundo"
• Resolução SESA nº 1177/2017, que aprova a relação de Municípios
habilitados a receberem o incentivo financeiro de que trata a Resolução SESA
nº 269/2016.
O Executivo Municipal busca criar ação e abrir crédito especial na seguinte
classificação funcional programática:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.03 - Média e Alta Complexidade
10.303.0043.2.127 - Manutenção dos serviços de reabilitação física e motora
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
Fonte: 500
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É o sucinto relato. Passo à análise contábil.
li - FUNDAMENTAÇÃO
A dotação orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da Despesa
para o Orçamento de 2021 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR,
conforme segue:
Código Titulo Especificação
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e restituições, devidas por
INDENIZAÇÕES órgãos e entidades a qualquer título, inclusive devolução de receitas quando não for
3.3.90.93.00.00 E possível efetuar essa devolução mediante a compensação com a receita
RESTITUIÇÕES correspondente, bem como outras despesas de natureza indenizatória não
classilicadas em elementos de despesas específicos.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 da Lei nº 4.320/64, que tratam
dos créditos adicionais especiais:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41 . Os créditos adicionais classificam-se em:
[ ... ]
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual, as condições básicas para sua
abertura são:
• a prévia autorização legislativa e
• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art. 43, §
1° inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
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P~ OBRAN O
1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
[ ... ]
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº 4.320/64, assim com o artigo
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
Art.167 - São vedados:
[ ... ]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial,
conforme o artigo 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4.320/64. O Balancete por Fonte de Recurso (fl.
38) relativo ao ano de 2020, foi apresentado junto ao presente projeto e comprova o saldo
existente relacionado à fonte de recursos "500 - Bloco de Investimentos na Rede de
Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007".
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3° do projeto autoriza o
Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 1°, no Plano Plurianual e na Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria.
Ili - CONCLUSÃO
Desta forma, o projeto está apto à normal tramitação regimental da matéria.
BARBARA ;·· ~~:.::'~ .. :~ Pato Branco, 30 de novembro de 2021. SANTOS KlEtN ~-'!_.:-;·";'::-.;:·.;~
LIBREl/IT0.0 193 ;t,;:;;,::·:-:, .. 3310'l39 ~~.,-: .... _ .
Bárbara Santos Klein Librelato
Contadora
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PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111111m
PROTOCOLO GERAL 3812/2021
Data: 10/12/2021 - Horário: 16:53
Legislativo - PCOF 157/2021
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 209/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no
valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e dá outras providências.
AUTOR: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 23 de Novembro de 2021
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
Encaminhado a esta relatoria para emissão de parecer o Projeto de Lei nº
209/2021 , onde busca o Executivo municipal, à aprovação de crédito especial no
orçamento geral do Município no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) , com recursos
do superávit financeiro do exercício de 2020, junto à Secretaria Municipal de Saúde.
Por meio da Resolução SESA nº 1177/2017, o Município de Pato Branco ficou
habilitado a receber o incentivo financeiro de que trata a Resolução SESA nº 269/2016.
Assim , no dia 14/03/2018, foi creditado em conta do Município o valor de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais), conforme extrato de conta bancária anexo. Ocorre que, até o início do
presente ano, o aludido recurso não havia sido utilizado pelo Município. Por conta disso, a
Secretaria Municipal de Saúde solicitou à Secretaria de Saúde do Estado a prorrogação do
prazo para utilização dos valores. Entretanto, a solicitação foi negada através do Ofício nº
220/2021-SCAPS, onde o Município foi informado de que não seria possível a prorrogação
de prazo, devendo proceder com a devolução dos valores remanescentes.
O referido recurso diz respeito à devolução de valores ao Governo do Estado, em
virtude da não utilização dos valores referentes às seguintes resoluções: D Resolução
SESA nº 269/2016, alterada pela Resolução SESA nº 1. 213/2017, que institui o Incentivo
Financeiro de Investimento para aquisição de equipamentos de fisioterapia ou reabilitação,
para a Rede de Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná - componente da Atenção
Básica, na modalidade "Fundo a Fundo"
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~ P~ O RAN
Resolução SESA nº 1177/2017, que aprova a relação de Municípios habilitados a
receberem o incentivo financeiro de que trata a Resolução SESA nº 269/2016.
O Balancete por Fonte de Recurso (fl. 38) relativo ao ano de 2020, foi apresentado
junto ao presente projeto e comprova o saldo existente relacionado à fonte de recursos
"500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de
2007".
Memorando nº167/2021 , 29 de Setembro de 2021, enviado para Secretaria de
Saúde, o qual informa que a assessoria jurídica da SESA (AJU) esclarece que não é
possível a prorrogação de vigência dos termos de adesão, devendo o município seguir
com a devolução dos valores remanescentes.
Em resposta a Secretaria Municipal de Saúde, dia 30 de setembro de 2021,
realizou os encaminhamentos para a deliberação da devolução através de projeto de lei,
por meio da assessoria contábil do executivo.
Considerando o Ofício n' 220/2021 -- SCAPS, o qual solicita a devolução dos
valores remanescentes, em anexo;
Considerando o Memorando n' 167 /2021, da Divisão de Licitação, o qual informa
que com o início da pandemia, o processo ficou pendente de finalização e foi arquivado
junto ao Setor de Reabilitação Física, na Secretaria Municipal de Saúde.
Considerando o Memorando n' 297 /2019, da Divisão de Licitação; o qual justifica a
demora em formalizar o processo licitatório protocolado sob o n' 402.868/2019, que tem
por objetivo a aquisição de Equipamentos de fisioterapia ou reabilitação, para o município
de Pato Branco;
Considerando que não foi possível a prorrogação do prazo para a utilização do
saldo remanescente, vem através deste, solicitar a devolução dos valores remanescentes. ~
..,
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~ ~ OBRAN O ---::::~
li - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, levando em consideração que esta Comissão deve emitir
Parecer de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento Interno, compreendo que
o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o voto desta relataria é
FAVORÁVEL à tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
Ili - CONCLUSÃO
Pato Branco, 10 de dezembro 2021
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe inciso 1 do
art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra , inclusive os
documentos referentes, são favoráveis ao VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei
Ordinária nº 209/2021 .
rigo Brandão - DEM
da Comissão
Sala das Comissões, 1 O de dezembro 2021.
> 1
unior Marini - Podemos
embro
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~~~~ PATO BRANCO
PROJETO DE LEI Nº 209/2021
1'~~7-:·>
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< (' /. ~ -· _{_., .. ~
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento
do exercício de 2021 , no valor de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais) e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme a seguir especificado:
Códiao Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 Saúde
10.303 Suporte Profilático e Terapêutico
10-303-0043 Manutenção da Saúde
2.127 Manutenção dos serviços de reabilitação física e motora
3.3.90.93 - (500) Indenizações e Restituições 40.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados
recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2020, conforme a seguir
especificado:
Código Especificação Valor R$
500 Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - 40.000,00 Portaria nº 204-GM, de 2007
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETA RIA DE GA BINETE
LEI Nº 5.864, DE 17 DE DEZEi\IBRO DE 2021.
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento
do exercício de 2021 , no valor de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Pa raná, a provou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especia l 110 orçamento
vigente, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme a
seguir especificado:
Código Especificação Valor RS
os SECRF.TAHI.-\ MUNIClf'AL DE S.-\ ÚOF.
08.0J Ml~ll A E ALTA CO,\ll'LEXIOADE
10 Salule
10.JOJ Suporte Prolil:ítico e Ternpr utico
10-JOJ-OOH Manutençiio da Saúde
2. 127 :O.lanuttnção dos suviços de «"1bili1açào lisica e motora
3.3.90.9J - (500) ln i2Jç<X~s e Rcsliluiçõ..·s -10.000,00
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente
Lei, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro do
exercício de 2020, confonne a seguir especificado:
Código Especilicaç:\o \'alor ns
500 Blo.:o ~ ln m~111os na cd~ d~ rviços d~ Saúd.: - Portaria 11• -10.000,00
0-l-G~I . ~ 2007
Art. 3° Pica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes
necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de
outubro de 20 17, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, insti tuída pela
Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Mu nicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, cm
1 7 de dezembro de 202 1 .
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortol i Harnmerschmidt
Código Identificador: 83504538
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/ 12/202 1. Edição 241 4
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ESTAOO no PARANA
PREFEITURA i\IUNICIPAL OE PATO BRANCO
SECHETAIUA DE GABINETE
DECRETO W 9.130, DF. 17 DF. OEZEi\lllRO DE 2021.
Abre crédito especial no orçamento do exercício de 2021 , no va lor de RS 40.000,00 (quarenta mil reais) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato 13rnnco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe siio conferidas pelo art. 47, XXlll, da Lei Orgânica /'\fo nicipal, e com
base na Lei Municipal n" 5.864, de 17 de dezembro de 202 1;
D E C RETA:
Arl. 1° Fica aberto crédito especial no orçamento vigente, no valor de RS 40.000,00 (quarenta mil reais), confonnc a seguir especificado:
Código \ '21or RS
os SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚDE
OS.0.l IÍ.OI \ r. .\l.T.\ CO~ IPl.F.XIO \fl f.
IO
10.JO.I Suporlt P..-oril:i1i.:o t Ttr-.ipCutico
10-JO.l·OOH
1127
J.J.90.93 - (500) ~0 000 00
Arl. 2° Para n cobertura do crédito especia l de que trata o presente Decreto, serão utilizados recursos rovc ni ~s do supen\vit financeiro do
exe rcício de 20 20, confonnc a seguir especificado:
Código \ 'olor RS
500 l0.000,00
Arl. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necess<írios no Plano Plurianual, instituído pela Lei 11" 5.033, de 11 de outubro de
20 17, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei 11 º 5.5R6, de 23 ele setembro de 2020.
Art. 4" Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, cm 17 de dezembro de 202 1.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipa l
Pulllicado por :
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código ldcntificaclor:5 l I C4ADE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Parnná no dia 20/12/2021 . Edição 2414
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84
Edição 11° 8040
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W!.•t"llc:I. • 'll:V.• .. r ur-1'1Clr .,, ~~.;c: F1 . , r-11uc~...cc-~:t1:-:.21
HEY.o,CA.'>IL
f"'-1Jc t.·-·~....-
VL-'C .-..o Uf.UO UtJ..\(Q • lSI UOCO IJ..U\Ã c ccs-no \•t1u <f 11cfcucv~otE1:n
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H11)1Llt-'r u r-• .:t·cn
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
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!~ .';:~-';.~J; ;.'~~!-1.' ;:.~:,t ·-~;: .. ::.-,!' >~c-~,~~,T~·..r•·'-'</;""i;~;-• "cr"ccc+-:~.-~- -=.:~e-~· ; .~·>..:i:.e !(-:c-;-;c,;
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r.:lsct.c,1...-.11. t.C'!o.ic t.·-·; \'\, \C:'1'0 Cf P.110 L U..C.0 - Utl-CQC-OFJ.Pl..\Ã
tn'-'•t~s u n tfCUl\tltOt( ;:n c.1·.:..· , _. u. .... ,!~ • F-... , e-.. .. --r. "'"" \;(.t ', •• ,~ l'•·· ; ! 1: C.• 1'..!.~ :
AC ~-M Y.• c.;.11u , ..... ~•·ot c.~ ,c~,,.,I.! . •;r...:.a<r•• F ..... -.<!.:l r'CC--~.:1 1
w:;.·~ lc.
.t."t t 'fac .. ·c-·1:1tt';:c, .. r..-ul-. ,,. '' ·~ \.:;o :l!.lur.1:.sLr~-r.1 r : !J;C..lt.I: l,'~·c~.:c.r~~L••...c J -..· 1
L-~;"l't Vi.ll. O 101-..tr. t,·.,,~~f t-; •:::r• r.c• ... -.:: lo. ~::to:-; C..t\º"" t (t".;--t'~I;
«•,;•1:11.: u;Jotr~~~· '.:.rr:,.I• cc•>:1t-,..,JCH n·-::au:..~ui--.t~i.:
t1 ' ··1~'lr lc M J'C.".J l 1 1'f">1-,, lltC.~«1..1 ~ ..... ,f:
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F<U.C .. o.,c.1..-.11.o
t h ' " ' ' .... e;•· .,~,c~.occ r.rro r.o.J.\CO-UTU.Oto r:..u .\t.
L(l\'SU-t ct oe<trnvirocE>:Jt 1-':rl c~:11 ... 1 u 1 1- ·~ 1n « ! c:-c ,!•I CI
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1uw~r'°'' ')IC.I C-.t11 1 :-.·...:( ·on
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l.1lur' !f l f.11l(of<•:o i:t•:·'.;; (( ~['t"'
M t ' l <.11: ~t.•!• 1 :·-··•11:u;:ii-c.·1::•ii"11 r.:.u.u:1 F' 11~t·:<:«:t::1
r ·~• t t•' o•-• 'li "• U rl•Utl «~.-c .. u·-111·.e.c • ..... :·
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c,·,::ftt'. ~·~~~--· ~:: ,~:;;:;ii#!J~:~:l-· •• •,• ~~ ('•.·r•JJ'-1-·1 ·_,,, .. ttt,.~~ r-· f••ob !'ll"•--.·• • lt!•<'~ ·!l1a:v1
1t:s,;.:·1c1·,r" J\,.l'.)t.1. _,...J
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UN ICÍPI O DE rT A PEJARA O'OESTE
ESTADO 1>0 l',\l(ANÁ
DECISÃO DA CO\!ISSÀO
TonuJJ Jt Prt.;os N ° 0151202 1
Objt:to Ue,1sJo Jt 1\ 1.·olh10l(nto de Pare..:er Ju1iJ1co e CJ.nce·
IJrn<nto do EJ11JI
A Co1111 s.s.1.\) Je L1c1tJ..;Jo. J cs1g1uJJ atrJ,ts t.Jo O.:.:re10 N"
0011202 1, com1derJ.nJo 3 anjhs\" dos ocum~nto> de hJbililJ.·
çJu aprtsent.tdos fX'l.u cmp<t'S.l.S r .lrti"1r.in1e--s Jo Ed11a.l J e
TonuJJ Je Prt\OS i'\"' 0151202 1 ocomJ.i no d1.i 10 (dez) Je
Dacmbro de 202 1
DECIDE por acJIJf o plle' cr Ju11J1co e- rtJh1Jr o c.:ino:d.imen·
lo Jo referido l!d11JI A C'om1s!Jo Jc L1c11.içJo comunica amd.J
qut o refendo rr~csso scr.i rtlwçaJo com adequ.l\~5 no EJ1-
tJI a lim de que SCJ3 prc;er.JJJ 3 3mpl.i compcllt1\1dJJt> no
rroccJ1nll-nto
h•r<Jaro 0 °0 <S1c PR. 17 (d«<><tl<) de Dacmbro de 2021
VlaJemlr Lu.:1n1
PJtsidentc J.i Com1n.lo Je Lu: 11J..;Jo
U!!.:ctto i\ 00112021
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b trJlo Contnll) N, .li 1! ;1)1 1
t.\ .. "C..113-ur.Jc w1idr~ J.: IUl"-=Jl.l.J U"().:it.:. PR
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EotTAL rl1 OlCllOlt • CO:NOCAÇÃO PARA EUTREGA DOS
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S~ P~ He<n, eoo!oon.e ~..;.6e s 1-:g11s nos li<TOOs do EslaV.o
SocW coos.1e,'llldo o Ed'LI n•. 001'2021 do Proc-ts~ Scktv-.J
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Plo'.,b!.c.as Tc.rnpvtMiH ,.,os lt m-oi. da 0:1'..s. .J\~ pel'tflã'\ a e: d.u nomus e:i.•at"f:ftij.u no Ed '.LI n .. 0011'102 1, c.oo'oon! (.()(IU.l
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FUUÇÃO TEflPORÁRIA. EUFERP.IEIRO
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de AP.oio ao Processo Legislativo
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Resultados
PLO 209/2021 - Projeto de Lei Ordinaria (]!]
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e dá outras
providências.
Apresentação: 23 de Novembro de 2021
Processo: 209 / 2021
Protocolo: 3428/2021 Data Entrada: 23 de Novembro de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Data Votação: 13 de Dezembro de 202 1
15 de Dezembro de 2021
Data da última Tramitação: 17 de Dezembro de 2021
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5864, de 17 de dezembro de 2021. Decreto nº 9130, de 17 de dezembro de 2021. PUBLICAÇÃO:
Publicados na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 8040, de 18 e 19 de dezembro de 2021 e no Diário Oficial dos
Municípios do Paraná no dia 20/12/2021. Edição 2414.
Matéria Anexada: Parecer Corrnssão 01camento e Finanças nº 157 de 2021 Data Anexação: 10 de Dezembro de 2021
Documentos Acessórios: .2_
Texto Origi.nfil
Norma Jurídica Vinculada: Lei 01di11ána nº 5.864. de 17 de dezemb10 de 2021
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