Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. c'ii1iii1Jiflliíii1if 'º
PROTOCOLO GERAL Data· 2311 112021 H ~~33/2021 · . . • orarro: 16·10 Legrslativo. PDL 10/2021 .
O Vereador infra-assinado, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, no uso de
suas atribuições legais, com base no inciso XXlll do art. 14 da Lei Orgânica Municipal e
arts. 212 a 214 do Regimento Interno, submete à apreciação da Câmara Municipal de
Pato Branco o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2021
Concede "Medalha de Honra ao Mérito Patobranquense" ao Senhor Jorge Konder Bornhausen.
Art. 1° Fica concedida "Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense" ao
Senhor Jorge Konder Bornhausen.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 23 de novembro de 2021 .
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APOIO:
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo homenagear o Senhor Jorge Konder
Bornhausen (Ministro da Educação) e José Ribamar Ferreira de Araujo Costa (José
Sarney), que enquanto Presidente da República, e juntamente com Dr Alceni Guerra
(Deputado Federal) à época, foram os que viabilizaram as condições políticas para que
fosse instalada uma Unidade de Ensino Descentralizada (UNED) do Centro Federal de
Educação Tecnológica (CEFET) para Pato Branco. Foi uma luta árdua com municípios
maiores, mas que se tornou realidade pela capacidade e representatividade política do
município naquele momento.
A cidade de Pato branco tem muito a agradecer pelas conquistas e o
desenvolvimento gerado pela atual Universidade Tecnológica Federal do Paraná
(UTFPR), antigo CEFET.
Pato Branco é um município brasileiro localizado no sudoeste do Paraná com
índice de desenvolvimento humano (IDH), no ano 1991 de 0,56, passando para 0,717
no ano de 201 e para 0,782 em 201 O.
A partir de 1996, Pato Branco diversificou sua economia através de incentivos
fiscais a empresas dos setores de informática e eletroeletrônico, o que resultou na
criação de um novo centro tecnológico industrial (CETIS). A existência de uma instituição
federal de ensino superior, Universidade Tecnológica Federal do Paraná (antigo Centro
Federal de Educação Tecnológica - CEFET) enfatiza o caráter de centro provedor de
serviços em nível regional, destacando Pato Branco no Estado do Paraná.
No ano de 2016, foi inaugurado o Parque Tecnológico de Pato Branco, uma
estrutura modelo voltada à pesquisa, extensão e incubação de empresas de base
tecnológica. No espaço, é possível criar e desenvolver projetos inovadores, que
consolidam o ambiente tecnológico do município e a postura de Pato Branco enquanto
Cidade Inteligente, inovadora e conectada com o futuro.
O espaço tem capacidade para abrigar sessenta empresas incubadas, além de
cinco laboratórios de certificação, laboratórios de pesquisa e empresas consolidadas que
desenvolvem pesquisa e novos produtos de base tecnológica.
Ainda, por meio da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, a
cidade faz parte do Parque Tecnológico Binacional (PTBi) Pato Branco - Posadas
(Argentina), que tem por objetivo a troca de experiências em inovação.
Pato Branco possui desenvolvimento tecnológico na área de software e
eletroeletrônica, enquanto Posadas, em biotecnologia e energias renováveis.
Também ressalta-se que a cidade é sede da maior Feira de Ciência,
Tecnologia e Inovação do Paraná (INVENTUM).Diante do exposto, a partir da Lei
Estadual 20.363/2020, Pato Branco recebeu o título de Capital Tecnológica e Inovadora
do Paraná.
Diante disso, através desta homenagem, a Câmara de Vereadores de Pato
Branco externa todo o reconhecimento ao Senhor Jorge Konder Bornhausen, pela sua
honrosa participação na conquista desta importante instituição de ensino para o
município de Pato Branco.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
BIOGRAFIA DO SENHOR JORGE KONDER BORNHAUSEN
Jorge Konder Bornhausen, nascido na cidade do Rio de Janeiro, RJ, em 1° de
outubro de 1937, é advogado, empresário e político brasileiro.
Filho de lrineu Bornhausen e Maria Konder Bornhausen, casado com Dulce
Bornhausen. Bacharel em direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de
Janeiro em 1960 com especializações pela Universidade de Paris e pela Fundação
Getúlio Vargas, estabeleceu-se como advogado em Blumenau e logo ingressou
na UDN a exemplo de outros membros da família que, apeada do poder após
a Revolução de 1930, fez oposição a Getúlio Vargas.
Posteriormente dirigiu empresas de seguro, trabalhou nas Indústrias Gropp e
foi chefe do departamento jurídico do Banco Indústria e Comércio de Santa Catarina.
Mediante a outorga do Ato Institucional Número Dois o vice-governador
de Santa Catarina, Francisco Dall'lgna, teve o seu mandato cassado em 19 de julho de
1966 e o cargo ficou vago até 9 de março de 1967 quando a Assembleia Legislativa
escolheu Jorge Bornhausen para ocupar o posto quando já estava filiado à ARENA,
partido que sustentava o Regime Militar de 1964.
Sua eleição com idade abaixo da exigida para o cargo foi possível mediante a
ação do governador Ivo Silveira que engendrou a aprovação de uma emenda alterando
para menos de 30 anos a idade mínima para o posto. Findo o mandato, foi eleito para o
diretório regional do partido governista.
Nomeado presidente do Banco do Estado de Santa Catarina em 1975 por seu
primo, o então governador Antônio Carlos Konder Reis, deixou o cargo para
ser indicado governador biônico pelo presidente Ernesto Geisel em 1978. Em sua gestão
ocorreu a manifestação popular conhecida como Novembrada, em Florianópolis quando
da visita do general-presidente João Figueiredo a Santa Catarina em 30 de novembro de
1979, o que levou à prisão um grupo de sete estudantes com base na Lei de Segurança
Nacional. Jorge Bornhausen renunciou ao cargo em favor do vice-governador Henrique
Córdova para concorrer ao pleito de 1982 quando foi eleito senador pelo PDS.
Em 1984 a campanha das Diretas Já, embora malograda, expôs as
articulações urdidas por ocasião da sucessão presidencial e nesse ínterim o PDS viu
surgirem diferentes postulantes à cadeira de João Figueiredo até que, em 11 de agosto, o
deputado Paulo Maluf obteve a indicação do partido ao derrotar o Ministro do
Interior, Mário Andreazza.
Como resultado, os "andreazzistas" engrossaram as fileiras da Frente
Liberal em apoio a Tancredo Neves que recebeu José Sarney como candidato a vicepresidente. Após esse fato, Bornhausen assumiu a presidência do PDS após curto
espaço de tempo e logo acompanharia Sarney, seu antecessor no cargo.
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Eleitor de Tancredo Neves no Colégio Eleitoral em 15 de janeiro de 1985,
Jorge Bornhausen migrou para o PFL e foi eleito presidente nacional da legenda, posto
do qual abdicou em favor de Guilherme Palmeira ao ser nomeado Ministro da Educação
do Governo Sarney, que assumira a presidência ante a doença e morte de Tancredo
Neves. Em sua gestão o prédio da União Nacional dos Estudantes foi devolvido à
entidade após 23 anos.
Em 26 de novembro de 1987 foi agraciado com a Grã-Cruz da Ordem do
Infante D. Henrique de Portugal.
Nas eleições presidenciais de 1989 apoiou o candidato Fernando Collor, de
quem foi uma espécie de ministro-chefe da Casa Civil, sendo que antes absteve-se de
disputar a reeleição em 1990.
Derrotado ainda em primeiro turno ao concorrer ao governo de Santa
Catarina em 1994, foi embaixador do Brasil em Portugal durante o primeiro mandato
de Fernando Henrique Cardoso, retornando ao país por ocasião das eleições
de 1998 quando conquistou seu segundo mandato de senador.
Foi membro da oposição aos governos de Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma
Rousseff, após anos de serviços prestados ao Democratas, sucessor do PFL. Em 201 O,
ele optou por deixar a vida partidária, se desfiliando do DEM e auxiliando informalmente a
criação do PSD, Partido Social Democrático, de Gilberto Kassab.
Pai do também político Paulo Bornhausen e de Rafael Bornhausen, Fernanda
Bornhausen e lrineu Bornhausen Neto, os quais optaram por não exercer a política.
Diante disso, através desta homenagem, a Câmara de Vereadores de Pato
Branco externa todo o reconhecimento ao Senhor Jorge Konder Bornhausen, pela sua
honrosa participação na conquista desta importante instituição de ensino para o
município de Pato Branco.
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Câmara Municipal de Pato Branco
111111/llllBllWI~ PROTOCOLO GERAL 3649/2021
Data: ~9/11f2021 - Horário: 15:19
Legislativo - PCRJ 80/2o21
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10 /2021
EMENTA: Concede "Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense" ao Senhor
Jorge Konder Bornhausen.
AUTOR: Lindomar Rodrigo Brandão
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 23/11/2021
RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
Em sua justificativa aduz o proponente que a proposição tem por
objetivo homenagear o Senhor Jorge Konder Bornhausen (Ministro da Educação)
que juntamente com o Senhor e José Ribamar Ferreira de Araujo Costa (José
Sarney), que enquanto Presidente da República, e juntamente com Dr Alceni
Guerra (Deputado Federal) à época, foram os que viabilizaram as condições
políticas para que fosse instalada uma Unidade de Ensino Descentralizada (UNED)
do Centro Federal de Educação Tecnológica (CEFET) para Pato Branco.
Enfatiza o proponente que foi uma luta árdua com municípios maiores,
mas que se tornou realidade pela capacidade e representatividade política do
município naquele momento. A cidade de Pato branco tem muito a agradecer por
todas as conquistas e o desenvolvimento gerado pela atual Universidade
Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), antigo CEFET.
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Ressalta ainda o proponente que Pato Branco possui desenvolvimento
tecnológico na área de software e eletroeletrônica, enquanto Posadas, em
biotecnologia e energias renováveis, que nossa cidade é sede da maior Feira de
Ciência, Tecnologia e Inovação do Paraná (INVENTUM).Diante do exposto, a partir
da Lei Estadual 20.363/2020, Pato Branco recebeu o título de Capital Tecnológica
e Inovadora do Paraná.
Ao finalizar sua justificativa frisa o proponente que através desta
homenagem, a Câmara de Vereadores de Pato Branco externa todo o
reconhecimento ao Senhor Jorge Konder Bornhausen, pela sua honrosa
participação na conquista desta importante instituição de ensino para o município
de Pato Branco.
li - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em análise atende o que preceitua a legislação vigente,
especialmente a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, empregou
linguagem e as estruturas formais que asseguram uma boa interpretação da norma
com coerência e compreensão, dessa forma atingindo sua finalidade.
Ili - VOTO DO RELATOR
Ao analisar a matéria ficou claro a necessidade de nosso Município
reconhecer a magnitude a qual foi a luta pela instalação da Unidade de Ensino
Descentralizada (UNED) do Centro Federal de Educação Tecnológica (CEFET)
para Pato Branco, Unidade esta que hoje traz inúmeros benefícios ao nosso
Município, como já acima descrito.
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Após análise do Projeto de Decreto Legislativo 10/2021, o qual atende o
que determina a legislação vigente, atendendo ainda ao que preceitua o art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, o voto desta relataria
FAVORÁVEL a regimental tramitação da matéria.
Pato Branco, 25 de novembro de 2021.
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IV - CONCLUSÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE
r'l ;r;.\:u.lf f~ rgv~ ru \~ n 'ô1 ~ u~ \._, .. \Sl,; __ U{J ~.J
Os membros da Comissão de Justiça e Redação atendendo ao disposto
no inciso 1 do art. 51 do Regimento Interno, discutiram a matéria do Projeto de
Decreto Legislativo 10/2021, havendo portanto consenso entre todos os membros
em exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação da mesma.
Sala das Comissões, 25 de novembro de 2021.
Ed
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATO RAN O
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR BRANDÃO
Ofício 61/2021 Pato Branco, 02 de dezembro de 2021.
Ao cumprimentá-lo, respeitosamente, venho informá-lo que encontra-se em
trâmite nesta Casa de Leis o Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2021 de 23 de novembro
de 2021, de autoria do vereador Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, que concede a
"Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense" ao Senhor Jorge Konder Bornhausen.
A presente honraria tem por objetivo homenagear o Excelentíssimo Senhor
Jorge Konder Bornhausen, que enquanto Ministro da Educação, viabilizou as condições
políticas para que fosse instalada uma Unidade de Ensino Descentralizada (UNED) do
Centro Federal de Educação Tecnológica (CEFET) para a cidade de Pato Branco, o que
lhe possibilitou as condições de desenvolvimento para transformá-la na CAPITAL
TECNOLÓGICA E DE INOVAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, título concedido pela
Assembleia Legislativa do Paraná em 27 de outubro de 2020.
Esta honraria foi aprovada, em primeira votação na data de 01/12/2021 em
sessão ordinária nesta Casa de Leis, mas, para que seja submetida em segunda e última
votação em plenário, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa de Leis,
solicitamos a gentileza de que Vossa Excelência informe se aceita a presente
honraria.
Certos, que assim lhe outorgamos nossa máxima honraria no momento,
apresentamos nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Li~
Excelentíssimo Senhor
Jorge Konder Bornhausen
(
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ú Re: Oficio aceite Homenagem - URGENTE
JKB TERRA (2 de Dezembro de 202117 20)
Para· vereadorbrandao@patobranco.pr.leg br
Caro Vereador
Lindomar Brandão
Quero agradecer a iniciativa que muito me honra e dizer que com muita satisfação aceito a honraria
Atenciosamente
Jorge Bomhausen
Enviado do meu iPhone
Em 2 de dez de 2021, à(s) 14:56, vereadorbíandao@patobranco ~g_.!l! escreveu
c;Of. 61.2021.pdf>
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1 O, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021.
Concede "Medalha de Honra ao Mérito Patobranquense" ao Senhor Jorge Konder
Bornhausen.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica concedida "Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense" ao
Senhor Jorge Konder Bornhausen.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 3 de dezembro de 2021.
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DIÁRIO DO SUDOFSTE
Publicações Legais
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer
medida adotada pelas prefeitura s, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições,
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
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ou de coueç.lo, soliGitado através da Secretaria d e Melo
Ambiente, Turi smo e Llmptu PúbUca desta Munlclpalidadc.
VALOR: RS 1S 750,00 (Ouºnze m f se!ccefltos e onqaenta rea s)
DATA: 03 de D.! wnb ~ 2021
r.tJrtgUE:irint\J 0 3 de emb<o de? 2021.
PUBLIQUE-SE
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OECRETO LEG!:SUTI\"0 h ' 10, OE l OE OE2E.U91'.0 DE N 21 .
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HOIAOLOGAÇÃO
O Prf-'êlO r.tunopa Elidia ZJmerm.an d e Uou:es, no uso dJs
c:'nblições Q\.'e lhe 90 oon'erida.s pâ.a feç:!JaçJ.o Ef1l ~g..Y.
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M,Ldca-;.lo o a1a» p;!o Pl09*0
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Pregfo Ptesenclal n' 091121)21 • PldJJ, QUoe? tem r1Yf obf"'º
SES't;:ÇJo d.a prc.pos'a .. $.ando a aq,H.:çA.l d.? bri~ueoos. c.aniMo-s e
txonews pata u-r ~s.tri bukJos nJ c.ampa..rha Na'.:l dn Cfiar,ças
2021, J>'OO'.O'.'Jo pé!3 Seae'alia de As9Hên6a SoO<I dê>la
rr.un:c..p.:l ~e. a emç,esa oponéf'J~ \'i.rcedota: CHICO &
CHICA UTILIDADES LTOA foi \\!nceJooa dos i:ens GC<n o ~°'
g'ooa de RS ola ooo.ro (qw1<nLl e c.:o m 1 .. as).
,,,3f'lg\Jêllnha OJ de Oeu-m~10 de 2011
ELIO!O ZJMERIAAll DE l.IORAES
P1efelto l.lunlclpal
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO LEGI SLATIVO Nº 10, DE 3 DE DEZEi\lilRO DE 2021.
Concede "Medalha de Honra ao Mérito Patobranquense" ao Senhor Jorge Konder
Bornhausen.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. lº Fica concedida "Medalha ele Honra ao Mérito Patobranquense" ao Senhor Jorge Konder Ilornhausen.
Art. 2º Este Decreto Legislati vo entra e111 vigor na data de sua
publ icaçào.
Gabinete ela Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco,
Estado cio Paraná, aos 3 de dezembro de 202 1.
JOECIR BERNARD/
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador: FBA 78 121
Matéria publicada no Diário Oficial cios Municípios cio Paraná
no dia 06/J 2/2021. Edição 2404
A verificação ele autenticidade ela matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://ww\v.diariomunicipal.com.br/amp/
Câmara MuniciP-al de Pato Branco
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Resultados
PDL 10/2021 - ProjtlQ.de Decreto Legislativo (!!!)
Ementa:
Concede "Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense" ao Senhor Jorge Konder Bornhausen.
Apresentação: 23 de Novembro de 2021
Processo: 10 / 2021
Protocolo: 3433/2021 Data Entrada: 23 de Novembro de 2021
Autor: Lindomar Rodrigo Brandão
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria de dois terços
Data Votação: 1 de Dez~mbrn de 2021
3 de Dezembro de 2021
Data da última Tramitação: 3 de Dezembro de 2021
Última Ação: PROMULGAÇÃO: Decreto Legislativo nº 10, de 3 de dezembro de 2021 . PUBLICAÇÃO: Publicado na página 81 do
Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 8030, de 4 e 5 de dezembro de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia
6/12/2021. Edição 2404.
Matéria Anexada: Parecer Comissão Justiça e Reda~ao nº 80 de 2021 _Data Anexação: 29 de Novembro de 2021
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Decreto Legislativo nº 10, de 03 de dezembro de 2021
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