materia nº 210/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 147/2021 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o anexo 
Projeto de Lei, que visa à aprovação de crédito especial no orçamento geral do Município no 
valor de R$ 105.915,28 (cento e cinco mil, novecentos e quinze reais e vinte e oito centavos), 
por meio do remanejamento de valores dentro do orçamento da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico, através da anulação de dotação orçamentária. 
O recurso é referente ao processo de Dação em Pagamento das dívidas tributárias 
ativas e ajuizadas da empresa Tonet Empreendimentos Imobiliários Ltda., inscrita no CNPJ sob 
o nº 14.934.516/0001-18, onde o Município receberá da referida empresa o imóvel localizado 
no Lote nº 21 , Quadra nº 1566, como forma de extinção parcial dos créditos tributários devidos 
ao Município, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 81, de 16 de abril de 2020, que 
disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção de obrigações 
tributárias. 
Outrossim, cabe salientar que o aludido imóvel será útil à municipalidade, pois está 
inserido junto ao sítio aeroportuário e será aproveitado na obra de ampliação do Aeroporto 
Municipal. 
Para tanto, encaminhamos anexa a cópia dos seguintes documentos: 
• Balancete da Despesa, encaminhado pelo Departamento de Contabilidade; e 
• Processo nº 424762/2020, contendo: 
a) Matrícula do Imóvel; 
b) Laudo de Avaliação da Comissão Permanente de Avaliação, Reconhecimento, 
Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis; 
c) Lei Complementar nº 81 , de 16 de abril de 2020, que disciplina a dação em 
pagamento de bens imóveis; 
d) Parecer Técnico da Secretaria de Planejamento Urbano; 
e) Declaração de Aceite de Dação por parte da empresa; 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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f) Memorando nº 47/2021 , da Divisão de Fiscalização e Tributação, com a relação de 
valores da dívida; 
g) Laudo de Avaliação assinado pela Presidente da Comissão Permanente de 
Avaliação, Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis, Imóveis 
e Intangíveis; 
h) Declaração de Aceite de Dação assinada pelo Prefeito Municipal; e 
i) Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município. 
Sendo assim, ante ao exposto e considerando a importância da presente matéria, bem 
como o seu amparo legal, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, ao 
que antecipamos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 23 de 
novembro de 2021. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
002 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº /2021 --
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2021 , no valor de 
R$ 105.915,28 (cento e cinco mil, novecentos e 
quinze reais e vinte e oito centavos) e dá outras 
providências. 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de 
R$ 105.915,28 (cento e cinco mil, novecentos e quinze reais e vinte e oito centavos), conforme a 
seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO 
10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVILVIMENTO ECONOMICO 
23 Comercio e Serviços 
23.691 Promoção Comercial 
23.691.0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas 
Tecnologias 
2.029 Manter Aeroporto 
4.4.90.61 - 000 Aquisição de imóveis 105.915,28 
TOTAL: R$ 105.915,28 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados 
recursos provenientes da anulação total de dotação orçamentária constante do orçamento 
vigente, conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO 
10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVILVIMENTO ECONOMICO 
23 Comercio e Serviços 
23.691 Promoção Comercial 
23.691 .0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas 
Tecnologias 
2.029 Manter Aeroporto 
4.4.90.51 - 000 (2245) Obras e Instalações -105.915,28 
TOTAL: R$ 105.915,28 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 201 7, e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de etembro de 2020. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de su ão. 
• Pato Branco • Paraná 
w w.patobranco.pr.gov.br 
210
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO 
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
NUMERO DO PROCESSO: 424762 
Assunto : SEC ADM E FINANÇAS 
Subassunto : SOLICITAÇÃO FAZ 
No. Processo : 424762 
Data Processo : 26/10/2020 
Requerente : TONET EMPREENDIMENTOS IMOB. LTDA 
Fone : 32245753 
Identificador de processo (Internet) : LSU2396 
Assinatura do Requerente 
PATO BRANCO - PARANÁ 
HORA DO PROTOCOLO : 10:46:43 
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse 
yvww.QPto_l;.Jrançg_,_Qr .. gov.br no li nk Protocolo On-line. 
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004 
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Pato Branco, 26 de outubro de 2020 
Á 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Secretaria de Administração e Finanças 
Tonet Empreendimentos Imobiliários L TOA, inscrita no CNPJ 
14.934.516/0001-18, com sede na Avenida Tupi, 235, Bairro Bortot, Pato 
Branco- PR, neste ato representada pela sócia ROSELI SALETE WURSIUS, 
portadora do CPF 603.264.849-49, RG 3.506.344-7 vem requerer a este 
departamento a dação em pagamento referente aos lotes 01 , 09, 1 O, 11 , 12 da 
quadra 1718, lote 01 da quadra 1717, lote 13 da quadra 1566, lotes 20, 27, 19 
da quadra 1669, lotes 10, 11 , 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 , 22 da quadra 
1719, sendo oferecido o lote 21" da quadra 1669 para extinção de credito 
tributário. 
Nestes Termos pede Deferimento, 
W-)'> -p;;0fa> -- Roseli Salete Wursit:ts 
005 
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2° REGISTRO DE IMÓVEIS 
Comarca de Pato Branco - Estado do Paraná 
LEONARDO LUIZ SELBACH - OFICIAL TITULAR 
CERTIDÃO ATUALIZADA 
2° OFÍCIO DE REGISTRO 
GERAL DE IMÓVEIS 
CNPJ 78.278.72810001-77 
COMARCA DE PATO BRANCO-PR. 
Titular: Gonerozo Ribeiro de Oliveira 
15 de outubro de 2012. 
[ REG 1 STRO GERAL) [~-Fi~HA ~l 
[MATRÍCULA N.0 ...... 2.c:>:.~4:?. .... .J l----~- UB ICA_=1 _ _, 
IMÓVEL URBANO: Lote nª 21 - Quadra nª 1669. do "LOTEAMENTO NOVO LAR IV", silo à Rua 
Ernesto Ruchil, nesta Cidade e Comarca de Pato Branco-PR. Com a àrea de 364,81m2 (TREZENTOS 
E SESSENTA E QUATRO METROS E OITENTA E UM CENTIMETROS QUADRADOS). Sem 
benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE Por uma linha seca medindo 12.00m, confronta com a 
Rua Ernesto Ruchil; SUL: Por uma linha seca medindo 14,05m. confronta ~om a área remanescente; 
LESTE: Por uma linha seca medindo 26,75m. confronta com o lote 20 da mesma quadra; OESTE: Por 
uma linha seca medindo 33.76m. confronta com o lote 22 da mesma quadra. A área do imóvel d8 
presente é de área edificável confo1me Área de Proteção cio Aeródromo 02. As medidas e 
confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o Provimento 212/2011 , 
Capitulo 16. item 16.2.7.2. as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Integralização 
de Capital de 09.02.2012. 
PROPRIETÁRIA: TONET EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa jurldica de direito 
privado, CNPJ nº 14.934.516/0001-18. com sede à Avenida Tupi, nº 235. em Pato Branco - PR. 
TÍTULO AQUISITIVO: Ref .. AV 4. R.9. V.13 e 14 - 11.484, do livro 02 deste Oficio. Protocolo nº 
60.679. Pato Branco - PR. ·2s11012012. 
Nº do pedido: 80.743 - Data do pedi o: 12/08/2020 - Data da emissão: 12/08/2020 - Hora d 
missão: 11 :28 - Custas da certidão: Emolumentos R$12,93 (67VRCs); Buscas R$2,32 (12VRCs); 
Registros Excedentes R$0,00 (OVRCs); Selo R$4,67 (24VRCs); Funrejus R$3,81 (20VRCs); IS 
R$0,46 (2VRCs); FADEP R$0,76 (4VRCs) =TOTAL: R$24,95. 
FUNARPEN 
Selo digital nº: Fcz8P . J9AC6 . lv2tQ - 4nHzh . Xde6Y 
Consulte esse selo em: htt 
AUTENTICACAO 
A PRESENTE IMAGEM OU INFORMAÇÃO 
CONFERE COM O~ LIVROS DESJ7A SERVENTl.A. 
O REFERIDO E VERDAÇ>t E DOU FE. 
12 DE AGOSTO DE 2020 . / 
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AVENIDA BRASIL, 938 - CENTRO - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-057 - TELEFONE (46)322~ -1",,/ Consulte os documentos necessários para registro em: www.pb2ri.com.br 1 
PG. 1de1 
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COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO, 
RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO DOS 
BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E INTANGIVEIS 
LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 009/2021 
1.1 Imóvel Urbano : lote 21 da quadra 1669, localizado na Rua Ernesto 
Ruchill, Aeroporto, com área de 364,81m2 situado no Município de 
Pato Branco, Estado do Paraná, constantes na matrícula 20. 945 do 
2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco. 
1.2 Trata-se de avaliação para dação em pagamento de imóveis para a 
extinção de crédito tributário. 
1.3 Área avaliada em R$290,33 o metro quadrado. 
1.4 Total avaliado de R$105.915,28. 
1 A~"'YlQ.. ·~ "m u.~'YYl'O\..."Y\-n 
PRESIDENTE 
ALANA PAULA MULHMANN 
MEMBROS: 
Pato Branco, 30 de Abril de 2021. 1 
. CALDATO ZANELLA 
,1 . 1:J rVtn.dYíl L T A a rrrA& 
EVANDRA CA3-(A FI mI BIANCO 
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008 
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEIID 
LEI COMPLEMENTAR Nº 81,_DE 16 DE ABRIL DE 2020 
Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis, como 
forma de extinção·da obrigação tributária , prevista no inciso rXI, 
do art. 156 do Código Tributário Nacional, acrescido pela /[lei 
Complementar Federal nº 104, de 10 de janeiro de 2001, e o 
art. 31 O, inciso XI, da Lei Complementar Nº 001 /98 - Códi o 
Tributário Municipal. / 
. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefel· o, 
sanciono a seguinte Lei Complementar: 1 
_Art. 1° O~ créditos tributários inscritos ou não na dívida ativa do Município de ato Branco poderao ser extintos pelo devedor, pessoa física ou jurídica, parcial ou integralmen~e, 
mediante dação em pagamento de bem imóvel, situado neste Município, a qual só se aperfeiçd rã 
após a aceitação expressa da Fazenda Municipal, observados o interesse público, a conveniê~j ia 
administrativa e os critérios dispostos desta Lei Complementar. / 
Parágrafo único. Quando o crédito for objeto de execução fiscal, a proposta de 
dação em pagamento poderá ser formalizada em qualquer fase processual, desde que antes da 
designação de praça dos bens penhorados, ressalvado o interesse da Administração de apreciar o 
requerimento após essa fase. 
Art. 2° Para os efeitos desta Lei Complementar, só serão admitidos imóveis 
comprovadamente livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou dívidas, exceto aquelas 
apontadas junto ao Município de Pato Branco, e cujo valor, apurado em regular avaliação, seja 
compatível com o montante do crédito fiscal que se pretenda extinguir. 
Art. 3° O procedimento destinado à formalização da dação em pagamento 
compreenderá as seguintes etapas, sucessivamente: 
1. análise do interesse e da viabilidade da aceitação do imóvel pelo Município; 
li. avaliação administrativa do imóvel pela comissão de avaliação go Município; · 
Ili. lavratura da escritura de dação ~m pagamento, que acarretará a extinção 
das ações, execuções~ embargos relacionados ao crédito tributário que se 
pretenda extinguir. 
Art. 4º O devedor ou terceiro interessado em extinguir crédito tributário municipal, 
mediante dação em pagamento, deverá formalizar requerimento junto à Secretaria de 
Administração e Finanças, a qual determinará a abertura de um processo administrativo, devendo 
conter, necessariamente, a indicação pormenorizada do crédito tributário objeto do pedido, bem 
como a localização, dimensões e confrontações do imóvel oferecido, juntamente com cópia 
autenticada do título de propriedade. 
/. t § 1° O requerimento será também instruido, obrigatoriamente, com as seguin es 
certidões atualizadas em nome do proprietário: 
1. certidão de inteiro teor, contendo todos os ônus e alienações referentes ao 
imóvel, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente; · 
li. certidões do Cartório Distribuidor Cível da Comarca de Pato Branco 1 dos 
municípios onde o devedor e o terceiro interessado, qu~ndo .for o p~so, 
tenham tido sede ou domicílio nos últimos 5 (cinco) anos, 1nclus1ve re1a{1vas 
a execuções fiscais; e 
Ili. certidões da Justiça Federal, inclu 
Justiça do Trabalho. -~
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Fone/Fax (46) 3220.15441. -~""'w,.,,.,.,_ . .,..,..(,rnbranco.pr.gov.br 
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MUMICÍPIO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
§ 2º No caso do devedor ou terceiro interessado tratar-se de pessoa jij'dica, 
poderão também, poderá ser exigidas as certidões previstas nos incisos 1, li e Ili deste arti dos 
municípios onde a empresa tenha exercido atividades, nos últimos 5 (cinco) anos. 
§ 3° Se o crédito tributário que se pretenda extinguir for objeto de discussã em 
P.r?c~sso judicial ou adm_inistrativo promovido_ pelo devedor, este deverá apresentar declara ~qo de 
c1enc1a de que o deferimento de seu pedido de dação em pagamento importará, a final, o 
reconhecimento da dívida e na extinção do respectivo processo, hipótese em que o ddJedor 
renunciará, de modo irretratável, ao direito de discutir a origem, o valor ou a validade do r~dito tributário reconhecido. 1 
§ 4° Se o crédito for objeto de execução fiscal movida pela Fazenda P ·
1
blica 
Municipal, o deferimento do pedido de dação em pagamento igualmente import lá o 
reconhecimento da dívida exequenda e na renúncia ao direito de discutir sua origem, vai r ou 
validade. 
§ 5º Os débitos judiciais relativos a custas e despesas processuais, honorários 
periciais e advocatícios deverão ser apurados e recolhidos pelo devedor, na Secretaria de 
Administração e Finanças, na Procuradoria do Município, ou nos autos dos processos judi9íais a 
que se refiram. , 
§ 6° O devedor deverá apresentar Certidão do Distribuidor Cível, atesta~do a 
inexistência de ações possessórias ou petitórias sobre o imóvel, abrangendo o prazo de 20 Gvinte) 
anos. 
Art. 5° O interesse do Município na aceitação do imóvel oferecido pelo devedor será 
avaliado pelo Executivo. o qual, fará análise da conveniência e da oportunidade da daçãpl em 
pagamento e considerará, dentre outros, os seguintes fatores: 1 
1 1. utilidade do bem imóvel para os órgãos da Administração Direta e indi'.e~a; 
li. viabilidade econômica da aceitação do imóvel, em face dos custos est1mlados 
para sua adaptação ao uso público; 
Ili. compatibilidade entre o valor do imóvel e o montante do crédito tributári9 que 
se pretenda extinguir. 
IV. Utilidade do bem imóvel, para obras prioritárias do Poder Público. 
considerando o crescimento do Município, avaliando o avanço territorié\I que abrange o sitio aeropor1uário e demais obras de relevante interesse público 
para o futuro do Município de Pato Branco. 
Parágrafo único. A comissão de avaliação do Município fará a avaliação econômica 
do imóvel e deverá emitir seu parecer no prazo de 1 O (dez) dias, seguindo-se despacho do Ci:hefe 
do Executivo, declarando, em tese, a existência ou não de interesse do Município em rece~er o 
imóvel. 
Art. 6° Uma vez concluída a avaliação mencionada no parágrafo único do art. \5º, o 
devedor será intimado para manifestar sua concordância com o valor apurado, no prazo 9e 5 
(cinco) dias. 
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese, o imóvel poderá ser aceito por valor superior 
ao da avaliação efetuada pela Administração Municipal. 
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Fone/Fax (46) 3220.i544 
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ESTAOO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
. Pa.r~grafo único. A Procuradoria Geral do Município deverá ser prontarente 
informada da dec1sao, qualquer que se1a o seu teor, para tomar as providências cabíveis no ambito 
de sua competência, no prazo de 5 (cinco) dias. 1 \ 
Art. 8º Deferido o requerimento, deverá ser lavrada, em 15 (quinze) dias, a ejdritura 
de d~~ão e~ pagar:nento, com a anuência e ~art cipação do Setor de Patrimônio, da Secretaf
1
ia de 
Admm1straçao e Finanças e da Procuradoria Geral do Município, arcando o devedor co as 
despesas e tributos incidentes na operação. \ 
Parágrafo único. Por ocasião da lavratura da escíitura, deverá o contrit:Juinte 
apresentar todos os doc~mentos e certidões indispensáveis ao aperfeiçoamento do ato, inclu~ J.I e os 
comprovantes de recolhimento dos encargos decorrentes de eventuais execuções fiscais e a 1 rova 
da e~tinção de ações porventura movidas contra o Município de Pato Branco, cujos objetos e~tkjam 
relacionados ao crédito tributário que se pretenda extinguir, sob pena de invalidação da daçã ~ em 
pagamento. \ \ 
Art. 9º Após formalizado o registro da escritura de dação em pagamento, perá 
providenciada, concomitantemente, a extinção da obrigação tributária e a respectiva baixa na dívida 
ativa, nos limites do valor do imóvel dado em pagamento pelo devedor. 
§ 1° A Procuradoria Geral do Município adotará as providências necessárias, no 
âmbito de sua competência. 
§ 2° Se houver débito remanescente, deverá ser cobrado nos próprios autos da 
~~~~~;t~ºp~~c~~lo':~~ s~~~~~:;ra~e .não houver ação ou execução em curso, esta dever\ ser 
Art. 1 O. Na hipótese do valor do imóvel ser superior ao valor do débito tributá ~io , o 
devedor deverá renunciar qualquer valor excedente do imóvel em relação ao débito a ser e~into 
com a dação. 1 
Art. 11. Na hipótese do valor do imóvel ser inferior ao valor do débito tributário, 
deverá ser emitido documento de arrecadação - DARM, para complementação do pagamento, 1
com 
prazo de 5 (cinco) dias. 
1 
Art. 12. O devedor responderá pela evicção, nos termos do arts. 3 59 e 4·'F e 
seguinte, do Código Civil. 1 
1 
Art. 13. Eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 14. Esta Lei Complementar entr 
OIÂRIO OFICll\L DOS MUNICiPIOS 
00 PARANÁ 
Publicado or Ana Crislinn R. S Piacen1in1 
orna data de sua publicação. 
-'-''-'-"'--Pág:·e·_l- _ 
JüRNAL DIÁRIO 00 SUDOESTE J Publicado per Ana Crislin~~~ Pia enlín~
Rua Caramuru, 271 ° 85501-060 ° Pato Branco " Paraná 
Fone/Fa){ (46) 3220:1544 W\rvw.patobranco.pr.gov.br 
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MUNICÍPIO DE 
O BRANCO 
Secretaria de Planejamento Urbano 
PARECER 
A secretaria de Planejamento Urbano declara que o imóvel relacionado 
abaixo está inserido no novo Zoneamento de Proteção do Aeroporto Municipal 
Juvenal Loureiro Cardoso, conforme estabelece RBAC Nº 161, sendo 
necessário para ampliação da cabeceira 25, estando de acordo com a dação 
em pagamento do imóvel, de propriedade de Tonet empreendimentos 
Imobiliários Ltda, como forma de extinção total ou parcial do crédito tributário, 
mediante avaliação dos mesmos e desde que estejam livres e 
desembaraçados de quaisquer ônus, conforme artigo 4° da Lei nº 13.259, de 
16 de março de 2016. 
- lote 21 da quadra nº 1669, matricula nº 20.945 do 2° Registro de Imóveis. 
Diante disso, encaminho para parecer Jurídico e parecer da tributação. 
Pato Branco, 08 de junho de 2021. 
Secretário de Planejamento Urbano 
012 
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Pato Branco, 07 de junho de 2021 . 
À Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
DECLARACÃO 
Tonet empreendimentos Imobiliários L TOA, pessoa jurídica de 
direito privado, inscrita no CNPJ 14.934.516/0001-18, com sede na Avenida Tupi,. 
235, Bairro Bortot, cidade de Pato Branco - PR, neste ato representada pelo sócia 
Roseli Salete Wursius, brasileira, casada, portadora do CPF 603.264.849-49, e 
RG 3.506.344-7, vem mui respeitosamente ante V.sas DECLARAR, como de fatal 
declara, que: 
Aceita os valores da dívida junto a Prefeitura Municipal de Pato Branco, nol 
tocante ao processo específico de Dação de pagamento de 01 (um) lote para 
quitação de dívidas de IPTU e outros, renunciando á tempo presente e futuro toda 
e qualquer discussão inerentes e à te 
transação. 
Atenciosamente, 
;a o,.'b, .... "'::--
~ No~JJi;;::; ::) 
Tonet 
ikJ 
Empreendim
)6J
entos 
Ji 
Imobiliário 
p; Ltd
~ a. 
CNPJ: 14.934.516/0001-18 
013 
Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco 23/11/2021
Para: Rosangela da Silva Rossatti 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Administração e Finanças 
Divisão de Fiscalização e Tributação 
Memorando 047 /2021i 
De: Coordenação de Fiscalização/ Tributação 
Data: 28/05/2021 
Assunto: Dação em pagamento 
Através do presente, considerando o requerimento da contribuinte para retirar alguns imóveif da 
dação em pagamento, encaminhamos abaixo os valores atualizados de IPTU e Contribuição e ilumina ão 
Pública, da Tonet Empreendimentos Imobiliários Ltda: 
Cadastro Quadra Lote Valor Total 
50760650 1566 13 retirado 
5526101480 1718 1 R$ 3.402,05 
5526101570 1718 9 retirado 
5526101580 1718 10 R$ 2.812,97 
5526101590 1718 11 R$ 2.812,97 
5526101610 1718 12 R$ 3.519,51 
5526100100 1717 1 R$ 3.421,06 
5525123400 1669 27 R$ 7.508,07 
5525122600 1669 19 R$ 11.988,33 
5525122700 1669 20 R$ 12.609,15 
5525122800 1669 21 R$ 7.597,03 
5526102480 1719 22 R$ 9.596,11 
5526102350 1719 10 R$ 4.376,26 
5526102360 1719 11 retirado 
5526102380 1719 13 R$ 8.020,72 
5526102390 1719 14 R$ 7.866,97 
5526102400 1719 15 R$ 7.866,97 
5526102420 1719 16 R$ 7.866,97 
5526102430 1719 17 R$ 7.866,97 
5526102440 1719 18 R$ 7.866,97 
5526102450 1719 19 R$ 7.866,97 
5526102460 1719 20 R$ 7.866,97 
5526102470 1719 21 R$ 7.389,83 
5525122800 1669 21 R$ 7.597,03 
TOTAL R$ 147.719,88 
Os valores foram consultados em 28/05/2021. 
Sem mais para o momento, renovo protestos de estima e considerando e ficamos a disposição pjna 
eventuais esclarecimentos. 
-· ~. f<.J.t~-:&AJ J Ili Rebonatto 
Chefe de ibutação e Fiscalização 
i Anexo ao prolo<.:ulu 2020/ 10/424762 
www.patobranco.pr.gov.br 
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COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇA.O, 
RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO Db s 
BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E INTANGIVEIS 
Memorando nº 003/2021 
De: Comissão Permanente de Avaliação, Reconhecimento, Mensuração e 
Evidenciação dos Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis. 
Para: Secretaria de Administração e Finanças. 
Data: 07/06/2021 
Ref: processo 424762 dação pagamento 
Conforme Laudo de Avaliação n°009/2021, o valor do imóvel ofertado ~ara 
dação em pagamento, da Empresa Tonet empreendimentos Imobiliários, para quitJção 
de débitos tributários é de R$ 105.915,28 (cento e cinco mil, novecentos e quinze relais 
e vinte e oito centavos), a diferença de R$41.804,60 (quarenta e um mil, oitocent0p e 
quatro reais e sessenta centavos),deverá ser paga através de DARM, o qual totali krá 
o valor da divida que é de 147.719,88 (cento e quarenta e sete mil, setecento~ e 
dezenove reais e oitenta e oito centavos). 
Atenciosamente, 
•; 0 . fO l _)J \:,cvv""GI._ <jt \)··-l..;(,ç\, ·"'11'\J..i-J.,\rno'-""Y\1., 
Alana Paula Mulhmann 
Presidente da Comissão Permanente de ~va '. iação'. R~conhecim~n~o , Mensura. ã~ ~ ·j, ...... Evidenciação dos Bens Moveis, !moveis e lntang1ve1s ,/1·-' 11-f . ·. , 1 • • .. ' . . ' li '-f ., \ 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
ACEITE DE DAÇÃO EM PAGAMENTO 
O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no 
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, com sede da Rua Caramuru 271 na cidade de o 1 1 1 
Branco, Estado do Paraná, neste ato representado por seu Prefeito, Senhor ROBSON CANT , 
brasileiro, inscrito no CPF nº 441.436.649-68 e RG nº 1.816.183-4 SESP/PR, residente à R11.1k 
1 Argentina, 02, AP 702, Bairro Jardim das Américas, nesta cidade de Pato Branco/PR, 
doravante denominado CREDOR. 
A TONET Empreendimentos Imobiliários, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no 
CNPJ sob nº 14.934.516/0001-18, Sito a Avenida Tupi, 235, Bairro Bortot, Pato Branco Paraná, 
doravante denominado DEVEDOR. 
O DEVEDOR através do protocolo nº 424762/2020, oferece em dação em pagamento 
para extinguir os débitos referente ao valor de R$ 147.719,88 (cento e quarenta e sete niill' 
setecentos e dezenove reais e oitenta e oito centavos), o lote: 21 da Quadra 1669, matrícu
1
1a 
20.945 do 2º Registro de Imóveis. 
Sendo o valor avaliado do referido Imóvel em R$ 105.915,28 (cento e cinco mil . 
novecentos e quinze reais e vinte e oito centavos), avaliados pela Comissão de Avaliação do 
Município de Pato Branco, que o restante da dívida no valor de R$ 41 .804,60 (quarenta e um 
mil, oitocentos e quatro reais e sessenta centavos), será recolhido no prazo de 05 dia;sl 
contados da data de despacho do Setor de Tributação, através de DARM, tudo conforme a L;ei 
Complementar 81 , de 16 abril de 2020. 1 
O Imóvel ofertado é de utilidade para a municipalidade pois está inserido ao sít;io 
aeroportuário, sendo necessário para obra de ampliação do Aeroporto Municipal. 
11 
Pato Branco, 09 de Junho de 2021 . 
Rua Caramuru. 271 • 855 -060 • Pato Branco• Paraná 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Planejamento Urbano 
Memorando nº 047-R/2021 
De: Secretaria de Planejamento Urbano/ Setor de Controle de Bens Imóveis 
Para: Procuradoria Geral Município 
Data: 11 de junho de 2021. 
Ref: Parecer jurídico dação em pagamento. 
Tonet Empreendimentos Imobiliários L TOA, no qual solicita dação em pagamento e 
imóvel para a extinção de divida junto a tributação do Município. Imóvel Lote 21 f ª 
quadra 1669, com área de 364,81 m2
, situado na Rua Ernesto Ruchil, Bairro Aeropo:j º· 
\. matricula 20.945 do 2° Ofício de Registro de Imóveis Comarca de Pato Bra1Jº · 
avaliado pela Comissão de Avaliação em R$ 105.915,28 (cento e cinco mil, novecentos 
e quinze reais e vinte e oito centavos). O valor da divida a ser quitada é: pe 
R$147.719,88 (cento e quarenta e sete, setecentos e dezenove reais e oitenta e oito 
centavos). A presente solicitação atende o que dispõe o artigo 5° da Lei Compleme~ ar 
nº 81 de 16 de Abril de 2020: 
Art. 5° O interesse do Município na aceitação do imóvel oferecido pelo 
devedor será avaliado pelo Executivo, o qual fará análise da conveniênc~! e 
da oportunidade da dação em pagamento e considerará, dentre outrosj
1 
bl s 
seguintes fatores: ! 
1. Utilidade do bem imóvel para os órgãos da administração Direta e indireta; 
li. Viabilidade econômica da aceitação do imóvel, em face dos cuJt
1
b s 
estimados para sua adaptação ao uso público; 
Ili. Compatibilidade entre o valor do imóvel e o montante do crédito 
tributário que se pretenda extinguir. 
IV. Utilidade do bem imóvel, para obras prioritárias do Poder público, 
considerando o crescimento do Município, avaliando o avanço territoJial 1 
que abrange o sitio aeroportuário e demais obras de relevante intere,sse 
público para o futuro do Município de Pato Branco. .- , 
ef' ~ePff 
O lote 21 da quadra 1669, encontra-se em área de expansão do :.teropq>rt~ 
Municipal Juvenal Loureiro Cardoso. ['' { S. · ~~ 
L ' · ot -)l/ ;1 .. 1 ; ~~ .. . 
Rua Arariboia, nº 94, Centro - Fone (46) 3225 5334 - Pato Branco/ PR 
11 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Planejamento Urbano 
Tendo sido cumpridos os trâmites exigidos pela Lei Complementar nº 81 , de 16 de 
1 
Abril de 2020, encaminha-se o processo 424762/10/2020 em nome da Tcmet 
Empreendimentos Imobiliários. 
Atenciosamente, 
Secretário de Planejamento Urbano 
Rua Arariboia, nº 94, Centro - Fone (46) 3225 5334 - Pato Branco/PR 
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Município de Pato Branco 
Procuradoria Geral 
Processo nº 2020/10/424762 
Solicitação: Tonet Empreendimentos Imobiliários Ltda 
ASSUNTO: Dação em pagamento para 
quitação de dívida. Solicitação Empresa 
Tonet Empreendimentos Imobiliários 
Ltda. Regramento Lei Complementar nº 
81/2020. Possibilidade. 
PARECER JURÍDICO Nº 512/2021 
Na data de 26 de outubro de 2020, através do Protocolo de nº 
424762, a Secretaria de Administração e Finanças solicitou Parecer Jurídico, 
visando atender a Secretaria de Planejamento Urbano, para resposta ao 
Memorando n° 047-R/2021, quanto ao pedido de extinção do crédito tributário 
mediante dação em pagamento, em nome da requerente Tonet Empreendimentos 
Imobiliários Ltda. 
O pedido formulado tem por objetivo, a oferta a título de dação 
em pagamento, do lote n° 21 da quadra n° 1669, com área de 364,81M2, 
matrícula nº 20.495, do 2° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato 
Branco, tendo por finalidade a quitação de dívidas tributárias. 
Quanto ao tema em tela, cumpre ressaltar, que a Lei 
Complementar nº 81, de 16 de abril de 2020, disciplina a dação em pagamento de 
bens imóveis, como forma de extinção da obrigação tributária, prevista no inciso 
XI, do art. 156 do Código Tributário Nacional, e o art. 310, inciso XI, da Lei 
Complementar Nº 001/98 - Código Tributário Municipal. 
Para melhor esclarecer, transcrevemos as principais disposições da 
LC n° 81/2020, in verbis. 
093 
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Município de Pato Branco 
Procuradoria Geral 
Art. 1° Os créditos tributários inscritos ou não na dívida ativa do 
Município de Pato Branco poderão ser extintos pelo devedor, 
pessoa física ou jurídica, parcial ou integralmente, mediante dacão 
em pagamento de bem imóvel, situado neste Município, a qual só se 
aperfeiçoará após a aceitação expressa da Fazenda Municipal, 
observados o interesse público, a conveniência administrativa e 
os critérios dispostos desta Lei Complementar. 
( ... ) 
Art. 3º O procedimento destinado à formalização da dação em 1 
pagamento compreenderá as seguintes etapas, sucessivamente: 
análise do interesse e da viabilidade da aceitação do imóvel pelo 
Município; 
avaliação administrativa do imóvel pela comissão de avaliação do 
Município; 
lavratura da escritura de dação em pagamento, que acarretará a 
extinção das ações, execuções e embargos relacionados ao crédito 
tributário que se pretenda extinguir. 
( ... ) 
Art. 5° O interesse do Município na aceitação do imóvel oferecido pelo 
devedor será avaliado pelo Executivo, o qual, fará análise da 
conveniência e da oportunidade da dacão em pagamento e 
considerará, dentre outros, os seguintes fatores: 
utilidade do bem imóvel para os órgãos da Administração Direta e 
indireta; 
viabilidade econômica da aceitação do imóvel, em face dos custos 
estimados para sua adaptação ao uso público; 
compatibilidade entre o valor do imóvel e o montante do 
crédito tributário que se pretenda extinguir. 
Utilidade do bem imóvel, para obras prioritárias do Poder 
Público, considerando o crescimento do Município, avaliando o avanço 
territorial que abrange o sítio aeroportuário e demais obras de relevante 
interesse público para o futuro do Município de Pato Branco. Parágrafo 
único. 
A comissão de avaliação do Município fará a avaliação 
econômica do imóvel e deverá emitir seu parecer no prazo de 10 
(dez) dias, seguindo-se despacho do Chefe do Executivo, declarando, 
em tese, a existência ou não de interesse do Município em 
receber o imóvel. (grifos nosso) 
1 
.1oa./J 
020 
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i ~Ili ~ 
Município de Pato Branco 
Procuradoria Geral 
Juntou-se ao presente, requerimento da empresa Tonet 
Empreendimentos Imobiliários Ltda, requerendo-se a extinção de crédito tributário, 
referente aos lotes n°s 01, 09, 10, 11 e 12 da quadra nº 1718, lote nº 01 da 
quadra n° 1717, lote n° 13 da quadra n° 1566, lotes n°s 19, 20 e 27 da quadra nº 
1669 e ainda lotes n°s 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22 da quadra nº 
1719, através do oferecimento na forma de dação em pagamento, o lote nº 21 da 
quadra n° 1669. Consta ainda matrícula atualizada do referido imóvel ofertado (fl. 
04), certidões negativas em nome da empresa (fls. 6/10), bem como, cópia dos 
cadastros imobiliários e relatório de levantamento de débitos inerente aos referidos 
imóveis (fls. 11/74). 
Na sequência consta requerimento de retirada do processo em 
comento, do lote n° 11 da quadra n° 1719 (fl. 75). 
Foi acostado ao processo Laudo de Avaliação (fl. 76), exarado pela 
Comissão Permanente de Avaliação, Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação 
dos Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis, do qual é possível inferir, a avaliação do 1 
lote nº 21 da quadra nº 1669, este em montante de R$ 105.915,28 (cento e cinco ' 
mil, novecentos e quinze reais e vinte e oito centavos). 
Novo requerimento da empresa (fl. 82), solicitou a retirada de 
outros imóveis constantes da relação, quais sejam: lote n° 13 da quadra n° 1566, 
lote nº 11 da quadra n° 1719, e ainda lote n° 09 da quadra n° 1718. 
Ao final, exarado Parecer da Secretaria de Planejamento Urbano, , 
destacando estar de acordo com a dação em pagamento, como forma de extinção 
total ou parcial dos créditos tributários. Assim destacou: 
" ... sendo necessário para ampliação da cabeceira 25 (Aeroporto 
Municipal), estando de acordo com a dação em pagamento do imóvel, 
de propriedade de Tonet empreendimentos Imobiliários Ltda, como 
forma de extinção total ou parcial do crédito tributário ... '~ 
Na sequência consta DECLARAÇÃO (fl. 92), da empresa Tonet 
Empreendimentos Imobiliários Ltda, aceitando os valores da dívida junto ao 
Município de Pato Branco, destacando ainda a entrega do imóvel para quitação de 
dívidas. 
Acostado ao Processo memorando de n° 003/2021, da Comissão 
Permanente de Avaliação, Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos Bens 
Móveis, Imóveis e Intangíveis, destacando o total da dívida tributária, no montante 
de R$ 147.719,88, o valor do imóvel ofertado na ordem de R$ 105.915,28, e que 
restando um diferença de R$ 41.804,60, a qual deverá ser paga através de DARM. 
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Município de Pato Branco 
Procuradoria Geral 
Consta ao final ainda, aceite da dação em pagamento (fl. 96), 
destacando os valores acima evidenciados, bem como, informando que o imóvel 
ofertado é de utilidade para a municipalidade, pois inserido ao sítio aeroportuário, 
e necessário para obra de ampliação do Aeroporto Municipal. 
Tendo em vista o acima exposto, esta Procuradoria, entende que 
cabe ao Executivo a análise do interesse público, da conveniência e da 
oportunidade da dação em pagamento em comento, conforme preconiza o caput 
do art. 5º da Lei Complementar nº 81/2020. 
Verifica-se que observado o disposto no parágrafo único do art. 6º 
da LC n° 81/2020, in verbis. 
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese, o imóvel poderá ser aceito por 
valor superior ao da avaliação efetuada pela Administração Municipal. 
Considerando Parecer favorável da Secretaria responsável, bem 
como, da Comissão de Avaliação Permanente, e que atendidos os art.s 3º e 5º da 
LC n° 81/2020, parece-nos inexistir qualquer óbice ao deferimento do pedido de 
dação em pagamento. 
Dessa forma, da análise da legislação municipal aplicada ao caso 
em tela, da análise da comissão, bem como, do parecer exarado pela Secretaria de 
Planejamento Urbano, parece-nos, ter, o pedido de dação em pagamento, 
atendido os preceitos estabelecidos em lei. 
Cabe ressaltar, no entanto, que a aceitação do referido imóvel, 
como dação em pagamento, é prerrogativa do Executivo Municipal, observado o 
interesse público, conveniência e oportunidade. 
É o parecer. 
Pato Branco, 27 de setembro de 2021. 
- l 
Vanderle7Híbeiro da Silva 
Procurador Jurídico do Município 
OAB/PR - 62.881 
u~ I 
022 
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 Estado do Parana Balancete da Despesa Outubro de 2021 Folha: 1
 Prefeitura Municipal de Pato Branco
 Unidade Gestora.....: CONSOLIDADO
 Orgao...............: 10 SECRET.MUN.DE DESENV.ECONOMICO
 Unidade Orcamentaria: 10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMIC
 Atividade= 2029 Manter Aeroporto
 Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes Reservado Total Creditos Saldo Disponivel
 Empenhado no Mes Liquidado no Mes Anulado no Mes Pago no Mes Empenhos a Pagar
 Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar
 23 Comercio e Servicos
 23691 Promocao Comercial
 236910027 Incentivo a Implantacao de Industrias e Novas Tecnologias
 236910027.2.029000 Manter Aeroporto
 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
 2235 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres)
 610.000,00 0,00 0,00 0,00 610.000,00 369.724,05
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 240.275,95 240.275,95 14.421,64 240.275,95 0,00
 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
 2236 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres)
 45.000,00 0,00 0,00 0,00 45.000,00 45.000,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 3.1.91.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
 2237 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres)
 86.000,00 0,00 0,00 0,00 86.000,00 58.539,43
 0,00 0,00 0,00 0,00 3.089,26
 27.460,57 27.460,57 0,00 24.371,31 3.089,26
 3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
 2238 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres)
 17.000,00 0,00 0,00 0,00 17.000,00 15.719,18
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 1.280,82 1.280,82 0,00 1.280,82 0,00
 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
 2239 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres)
 850.000,00 0,00 200.000,00 254,93 650.000,00 523.456,83
 -97,50 0,00 97,50 0,00 0,00
 126.288,24 122.956,30 6.989,27 122.956,30 3.331,94
 3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
 2240 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres)
 11.900,00 0,00 0,00 0,00 11.900,00 11.900,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FI
 2241 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres)
 230.000,00 0,00 200.000,00 0,00 30.000,00 30.000,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
 2242 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres)
 1.500.000,00 0,00 784,87 45.775,44 1.499.215,13 643.338,84
 2.327,40 60.194,16 0,00 28.819,36 31.374,80
 810.100,85 386.345,64 97,95 354.970,84 455.130,01
 3.3.90.40.00.00.00 SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E C
 2243 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres)
 50.000,00 0,00 0,00 5.360,27 50.000,00 40.116,90
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 4.522,83 3.470,07 2.354,61 3.470,07 1.052,76
 3.3.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
 18575 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres)
 0,00 784,87 0,00 0,00 784,87 784,87
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 0,00 0,00 784,87 0,00 0,00
 3.3.90.93.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES
 2244 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres)
 30.000,00 0,00 0,00 0,00 30.000,00 28.174,50
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 1.825,50 1.825,50 784,87 1.825,50 0,00
 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
 2245 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres)
 2.030.000,00 0,00 0,00 0,00 2.030.000,00 2.030.000,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 2246 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres)
 GOVBR CP - Emissao: 18/10/2021 as 13h56min - Duracao: 0h00m00seg (66)
023 
Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco 23/11/2021
 Estado do Parana Balancete da Despesa Outubro de 2021 Folha: 2
 Prefeitura Municipal de Pato Branco
 Unidade Gestora.....: CONSOLIDADO
 Orgao...............: 10 SECRET.MUN.DE DESENV.ECONOMICO
 Unidade Orcamentaria: 10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMIC
 Atividade= 2029 Manter Aeroporto
 Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes Reservado Total Creditos Saldo Disponivel
 Empenhado no Mes Liquidado no Mes Anulado no Mes Pago no Mes Empenhos a Pagar
 Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar
 238.000,00 893.000,00 0,00 1.044.610,71 1.131.000,00 53.910,45
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 32.478,84 30.173,87 0,40 30.173,87 2.304,97
 Total Unidade Orcamentaria
 5.697.900,00 893.784,87 400.784,87 1.096.001,35 6.190.900,00 3.850.665,05
 2.229,90 60.194,16 97,50 28.819,36 34.464,06
 1.244.233,60 813.788,72 25.433,61 779.324,66 464.908,94
 Total do Orgao
 5.697.900,00 893.784,87 400.784,87 1.096.001,35 6.190.900,00 3.850.665,05
 2.229,90 60.194,16 97,50 28.819,36 34.464,06
 1.244.233,60 813.788,72 25.433,61 779.324,66 464.908,94
 Total Geral
 5.697.900,00 893.784,87 400.784,87 1.096.001,35 6.190.900,00 3.850.665,05
 2.229,90 60.194,16 97,50 28.819,36 34.464,06
 1.244.233,60 813.788,72 25.433,61 779.324,66 464.908,94
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Câmara Municipal de Pato Branco 23/11/2021
 Estado do Parana Balancete da Despesa Outubro de 2021 Folha: 3
 Prefeitura Municipal de Pato Branco
 Unidade Gestora.....: CONSOLIDADO
 Resumo Final
 Orgao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes Reservado Total Creditos Saldo Disponivel
 Empenhado no Mes Liquidado no Mes Anulado no Mes Pago no Mes Empenhos a Pagar
 Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar
 SECRET.MUN.DE DESENV. 5.697.900,00 893.784,87 400.784,87 1.096.001,35 6.190.900,00 3.850.665,05
 2.229,90 60.194,16 97,50 28.819,36 34.464,06
 1.244.233,60 813.788,72 25.433,61 779.324,66 464.908,94
 Total Geral
 5.697.900,00 893.784,87 400.784,87 1.096.001,35 6.190.900,00 3.850.665,05
 2.229,90 60.194,16 97,50 28.819,36 34.464,06
 1.244.233,60 813.788,72 25.433,61 779.324,66 464.908,94
 FONTE: GOVBR - Execucao Orcamentaria e Contabilidade Publica, 18/Out/2021, 13h e 56m.
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025 
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Câmara Municipal de Pato Branco 23/11/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
PARECER CONTÁBIL 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 210 /2021 
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor 
de R$ 105.915,28 (cento e cinco mil, novecentos e quinze reais e vinte e oito centavos) e dá 
outras providências. 
AUTOR: Poder Executivo 
1 - RELATÓRIO 
Foi encaminhado ao Depariamento Contábil para emissão de parecer o Projeto de Lei nº 
210/2021, onde busca o Executivo municipal obter autorização Legislativa para abrir Crédito 
Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 105.915,28 (cento e cinco mil, novecentos e 
quinze reais e vinte e oito centavos) por anulação de recursos. 
Conforme Mensagem nº 147/2021, do Poder Executivo, o crédito adicional será destinado 
à operacionalização do processo de dação em pagamento das dívidas tributárias ativas e 
ajuizadas da empresa Tonet Empreendimentos Imobiliários Ltda, com recebimento de imóvel 
destinado à ampliação do Aeroporto Municipal. 
Neste contexto, o Executivo Municipal busca abrir crédito especial na seguinte 
classificação funcional programática: 
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
10.02 - Departamento de Desenvolvimento Econômico 
23.691.0027.2.029 - Manter Aeroporto 
4.4.90.61 - Aquisição de imóveis 
Fonte: 000 
É o sucinto relato. Passo à análise contábil. 
li - FUNDAMENTAÇÃO 
A dotação orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da Despesa para 
o Orçamento de 2021 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR, conforme segue: 
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL * 
~Rua Arariboia , 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 32 72 - 1500 / 3272 - 1546 
[8J http://www.pato branco.pr.leq. br/ contabilidade@.patobranco.pr.leq.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ PATO BRANCO 
Código Título Especificação 
4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE Despesas com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização de obras 
IMÓVEIS ou para sua pronta utilização. 
Quanto aos créditos orçamentários, a Lei nº 4.320 trata em seus artigos 40, 41, 42 e 43 
bem como o ati. 167 da Constituição Federal que assim disciplinam: 
Lei nº. 4.320/64 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou 
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
[ ... ) 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos 
por decreto executivo. 
Art. 43.A abertura elos créditos suplementares e especiais depende da existência 
de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição 
justificativa. 
§ 1º. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
[ ... ] 
Ili - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de 
créditos adicionais, autorizados en1 lei." 
Constituição Federal 
"Art.167 - São vedados: 
[. .. ) 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. " 
Como tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir 
créditos são: 
• a prévia autorização legislativa e 
• a indicação de recursos. 
O recurso para a cobertura do crédito aberto no artigo 1° se dará pela anulação das 
dotações orçamentárias especificadas no a1iigo 2°. O Balancete da Despesa de 2021 foi 
enviado junto ao presente projeto (fl. 25) para comprovação dos saldos das dotações 
orçamentárias utilizadas no artigo 2°. 
Vale enfatizar que o artigo 2° do presente projeto de lei menciona que "Para a 
cobertura do crédito suplementar de que trata a presente lei, serão utilizados recursos 
provenientes de anulação total de dotações orçamentárias constantes do orçamento 
vigente, conforme a seguir especificado", mas o projeto trata de "anulação parcial", 
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL * 
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546 
[8Jhttp://www.patobranco.pr.leçi .br/ contabilidade@.patobranco.pr.leq.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
P~ OBRANCO 
sendo assim indica-se à Comissão de Orçamento e Finanças que apresente emenda para 
corrigir o erro, passando a vigorar da seguinte forma: 
"Art. 2º Para a cobertura do crédito suplementar de que trata esta Lei, serão 
utilizados recursos provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária constante 
do orçamento programa em vigor, conforme a seguir especificado:" 
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3° do projeto autoriza o 
Executivo a adequar as alterações promovidas pelos artigos 1° e 2°, no Plano Plurianual e na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em conformidade com o que 
preceitua a legislação sobre a matéria. 
Ili - CONCLUSÃO 
Desta forma, o projeto está apto à normal tramitação regimental da matéria. 
Bárbara Santos Klein Librelato 
Contadora 
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL * 
! Rua Ara ri boia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546 
(8) htt p://www.pa tobranco.pr.leci . br / contabilidade@patobranco.pr. leci.br 
PROTOCOLO GERAL 3697/2021 
Doto: 0111212021 • Horário: 10:10 
Loolslatlvo • REQ 142612021 
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1426/2021 
Requer ao Executivo Municipal, documento de 
concordância ela empresa Tonet Empreendimentos 
Imobiliários Ltda, referente ao pagamento do saldo 
remanescente da divida tributária no valor de 
R$ 41.804,60, visando embasamento ao Projeto ele Lei 
nº 210/2021. 
O vereador infra-assinado, Marcos Junior Marini • Podemos, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, documento ele 
concordância da empresa Tonet Empreendimentos Imobiliários Lida, referente ao restante 
do pagamento da divida tributária no valor de R$ 41.804,60, visando embasamento ao 
Projeto de Lei nº 210/2021 . 
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão de Orçamento e Finanças 
e relator do Projeto 210/2021, para posteriormente exarar parecer. 
OBS.: O Projeto de Lei nº 210/2021, na Integra pode ser acessado através 
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
!cone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei. 
Pato Branco, 1° de dezembro de 2021. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Ruo /\rmiboi<1, lf9 I, Conlro - 85501 -262 - Polo Bronco · Pctr<méi 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
~http://www.fHtlobrw1c:o pr lcg br/ verec1clornwrini@pe1tolmmco.pr o~J .hr 
Oficio nº 443/AL 
Prezado Vereador, 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO EST>OO DO PAR»IÁ GA&.li ETE 00 PREFEITO 
Cãmara Municipal do Pato Branco 
11111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 371112021 
Data: 0211212021 - Horário: 11 :01 
Legislativo - ORP 444/2021 
Pato Branco, 2 de dezembro de 2021. 
Vimos através deste encaminhar o memorando nº 114/2021 recebido da 
Secretaria de Administração e Finanças em resposta ao requerimento nº 1426/2021, 
encaminhado ao Executivo Municipal através do oficio nº 564/2021 -DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
MUNICÍPIO DE 
~ 
Secretaria de Administração e Finanças 
Divisão de Fiscalização e Tributação 
Memorando 114/2021 
Para: Secretaria de Gabinete 
De: Coordenação de Fiscalização /Tributação 
Data: 02/12/2021 
Assunto: Resposta Requerimento nº. 1426/2021 
Em resposta ao Requerimento nº. 1426/2021 da Câmara Municipal de Pato Branco, 
encaminhamos em anexo memorando nº. 003/2021 da Comissão Permanente de 
Avaliação, Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis, Imóveis e 
Intangíveis e declaração firmada pela Sra. Roseli Salete W. Tonel, responsável pela 
empresa Tonel Empreendimentos Lida, a qual aceita os valores da dívida junto à 
Prefeitura Municipal de Pato Branco. 
A titulo de complementação de informação, na data de 16/06/2021 a contribuinte 
quitou parte do débito, no valor de R$ 36.272,45 (trinta e seis mil, duzentos e setenta e 
dois reais e quarenta e cinco centavos). Documento comprobatório em anexo. 
Sendo o que havia para momento, renovo protestos de estima e consideração. 
- kL-U( ttili....a11v 
(Jlulli Rebonatto 
Chefe da Divisão de Fiscalização e Tributação 
www.patobranco.pr.gov.br 
~~,~~::··~ ~j~j ~~o, ~e ~ls ~~;;~~ Q;O· e \;j~ $~~~~ ~6 32;0.1S18-/ 220.1~~'7· ~l:~;~í~%c~;;,;~ ;;~;~~o;~,.g~v.'~;-··-:~ 
' · · . Rua Carainuru, 2:71,,contro • CEP 8,5.601-060 • 46 3220.1644 • Pato Branco • PR ; ~-~-.....::. ••• _ .... ,,. .... .:.-- • ~... ) - ~-!.r .... _ .,,_ ·->-- - ~ - ;o. ~. .. .... -... • ...... .,. ......... - .. ___ \ .. ......... '\..J ~.~..._. __ --... ~~ ~ • • • - •• - - - • ,. 
COMISSÃO PERt\llANENTE DE AVALIAÇÃO, 
RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO DOS 
BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E INTANGIVElS 
Memorando nº 003/2021 
De: Comissão Permanente de Avaliação, Reconhecimento, Mensuração e 
Evidenciação dos Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis. 
Para: Secretaria de Administração e Finanças. 
Data: 07/06/2021 
Ref: processo 424762 dação pagamento 
Conforme Laudo de Avaliação nº009/2021, o valor do imóvel ofertado para 
dação em pagamento, da Empresa Tonet empreendimentos Imobiliários, para quitação 
de débitos tributários é de R$ 105.915,28 (cento e cinco mil, novecentos e quinze reais 
e vinte e oito centavos), a diferença de R$41 .804,60 (quarenta e um mil, oitocentos e 
quatro reais e sessenta centavos),deverá ser paga através de DARM, o qual totalizará 
o valor da divida que é de 147.719,88 (cento e quarenta e sete mil, setecentos e 
dezenove reais e oitenta e oito centavos). 
Atenciosamente, 
L.)&~ -:n_._,l..l,e<\_ "'l)u;...f_~") Y\C\."1)'1'\ 
Alana Paula Mulhmann 
Presidente da Comissão Permanente de Avaliação, Reconhecimento, Mensuração e 
Evidenciação dos Bens Móveis, Imóveis e lntanglveis fr /.·-· ,., ) ', 
~=--.. 1 1:\. • •• 
l~i/ -.)'-:;\\ ~ ,;, 1 j\'> °'~ --- .·i '\' 1 • • 111: '-"' • •• -~ , # / \ -, .,. , , • "• 1, • • 
,, 
Pato Branco, 07 de junho de 2021 . 
A Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
DECLARACÃO 
Tonet empreendimentos Imobiliários L TOA, pessoa jurídica de 
direito privado, inscrita no CNPJ 14.934.516/0001-18, com sede na Avenida Tupi, 
235, Bairro Bortot, cidade de Pato Branco - PR, neste ato representada pelo sócia 
Roseli Salete Wursius, brasileira, casada, portadora do CPF 603.264.849-49, e 
RG 3.506.344-7, vem mui respeitosamente ante V.sas DECLARAR, como de fato 
declara, que: 
Aceita os valores da dívida junto a Prefeitura Municipal de Pato Branco, no 
tocante ao processo especifico de Dação de pagamento de 01 (um) lote para 
quitação de dívidas de IPTU e outros, renunciando á tempo presente e futuro toda 
e qualquer discussão inerentes e à 
transação. 
Atenciosamente, 
~"':. 
~~/~:) ~ / / 
,[) '" !J ( "" 1 + / / -. / _ -. - ~~ jb .-a·l.W f/W'_,Ly~~J.,,2-
Tonet Empreendimentos Imobiliário Ltda. 
CNPJ: 14.934.516/0001 -18 
.PREFEiTURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 00001 
Rol de Pagamentos 
me CADASTRO ~IUHUUINH N10 fllV SB P/\R 
IH.l'XE.RO ro p;wcESSO s l 'il'J..f.AO 
L07E: vat.: UU.ti'TO [•ÇO or .CO~iTMIL tJATA XCNíO SIT >!úVIl-IOO;.C"-0 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 00003 
Rol de Pagamentos 
T r:R. C"°"Sfl\O CC'CITiU6UWil; N;Q 0 11/ SD PAR 
?íl,.'}(I!{O 00 PaOCE5SO S 11VN"J.t:> 
LOT& vr..-.cu:uoto s::o or. calTAHJI. 11'\TA lnO SI ? 1-IV'lllWIJA':f\? 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 00005 
Rol de Pagamentos 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 00006 
Rol de Pagamentos 
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(:,~º ) P,REFEI'rURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 00007 
Rol de Pagamentos 
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GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111111/llllllllU 
PROTOCOLO GERAL 3770/2021 
Data: ~6/12/2021 ·Horário: 17:47 
Legislativo· PCOF 151/2021 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 21012021 
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 
2021, no valor de R$ 105.915,28 {cento e cinco mil, novecentos e quinze reais e 
vinte e oito centavos) e dá outras providências. 
AUTOR: Executivo Municipal 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 2311112021 
RELATOR: Marcos Marini 
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE 
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal visa à aprovação de 
crédito especial no orçamento geral do Município no valor de R$ 105.915,28 (cento e cinco 
mil, novecentos e quinze reais e vinte e oito centavos), por meio do remanejamento de 
valores dentro do orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, 
através da anulação de dotação orçamentária, conforme mensagem 14712021. 
É importante destacar que o Projeto de Lei em tela, encontra amparo legal na 
Lei Complementar nº 81 de 16 de Abril de 2020 que "Disciplina a dação em pagamento de 
bens imóveis, como forma de extinção da obrigação tributária, prevista no Inciso XI, do arl. 
156 do Código Tributário nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal nº 104, de 1 O 
de janeiro de 2001, e o arl. 310, inciso XI da Lei Complementar nº 001198 - Código 
tributário Municipal". 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormarini@patobranco.pr.leg.br 
Nesse sentido, em sua mensagem o proponente informa que o recurso é 
referente ao processo de Dação em Pagamento das dívidas tributárias ativas e ajuizadas 
da empresa empresa Tonet Empreendimentos Imobiliários Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 
14.934.516/0001-18, onde o Município receberá da referida empresa o imóvel localizado 
no Lote nº 21 . Quadra nº 1566, como forma de extinção parcial dos créditos tributários 
devidos ao Município, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 81, de 16 de abril de 
2020, que disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção de 
obrigações tributárias. 
Salienta que o imóvel será útil à municipalidade, pois está inserido junto ao sítio 
aeroportuário, portanto, será utilizado na obra de ampliação do Aeroporto Municipal. 
Ressaltamos que, julgamos necessário solicitar mais informações, visando 
maior embasamento ao parecer. Nesse sentido, enviamos Requerimento Nº 1.426 em 
01/12/2021, solicitando informações sobre a concordância da empresa Tonet 
Empreendimentos Imobiliários Ltda, referente ao restante do pagamento da dívida 
tributária no valor de R$ 41.804,60. 
Em resposta ao nosso requerimento, recebemos na data de 02/12/2021, 
documento da Chefe da Divisão de Fiscalização e Tributação Municipal, contendo uma 
declaração da responsável pela empresa, a qual aceita e reconhece os valores da dívida 
junto a Prefeitura Municipal de Pato branco. Ainda, informou que a contribuinte já quitou 
parte da dívida (R$ 36.272,45), conforme documentos comprobatórios em anexo. 
Em seu parecer Contábil, a assessoria desta Casa de Leis, apontou um erro 
redacional no Artigo 2° do presente projeto de lei. Nesse sentido estamos apresentando c;:;:z::> 
emenda modificativa para corrigir o referido erro. 7, 
O recurso para a cobertura do crédito aberto no artigo 1° se dará pela anulação ~ das dotações orçamentárias especificadas no artigo 2°. O Balancete da Despesa de 2021 
foi enviado junto ao presente projeto para comprovação dos saldos das dotações 
orçamentárias utilizadas no artigo 2°. 
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3° do projeto 
autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelos artigos 1° e 2°, no Plano 
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em 
conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 
!8l http://www.patobranco.pr. leg.br/ vereadormarini@patobranco.pr.leg.br 
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI 
li - VOTO DO RELATOR 
Após análise detalhada de toda a documentação, levando em consideração que 
esta comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 
do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite 
normal. 
Em face do exposto o voto desta relatoria é FAVORÁVEL ao Projeto Nº 
210/2021 à sua aprovação por esta Casa de Leis. 
Pato Branco, 03 de dezembro de 2021 . 
·a s ?ç;;J Marini , ..... v:::.. Podemos 
Relator 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 
l8l http://www.pa tobranco.pr.leg.br / ve readormarini@patobranco.pr.leg.br 
Ili - CONCLUSÃO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 110.~F ror ~--ro'J: fn\r\íl ~@ó-: uri~~ ~ w~~ \_oo~ .. 
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso 1 do 
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 06 de dezembro de 2021, 
acompanham o voto do relator do Projeto de Lei nº 210/2021. 
Lindo~r,... l drigo Brandão 
Vereador - DEM 
Presidente da Comissão 
Pato Branco, 06 de dezembro de 2021. 
Vereador - PSD 
trin ~ 
Membro 
~ Rua Ara ri boia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Para nó 
~~ (46) 3 272 - 1500 / 32 72 - 1528 
181http://www.patobranco.pr.l eg.br/ ve readormarini@patobranco.pr.leg.br 
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111111/llllllllH 
PROTOCOLO GERAL 3765/2021 
Data: 06/12/2021 - Horário: 17:33 
Legislativo - EM 166/2021 
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, no uso 
de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para apreciação do douto Plenário 
desta casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 210/2021, o qual 
solicita Autorização para aberlura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, 
no valor de R$ 105. 915, 28 (cento e cinco mil, novecentos e quinze reais e vinte e oito 
centavos) e dá outras providências. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: 
Modifica a redação da descrição do Art. 2°, do Projeto de Lei 210/2021, passa a vigorar 
com a redação: 
"Art. 2º Para a cobertura do crédito suplementar de que trata esta Lei, serão utilizados 
recursos provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária constante do 
orçamento programa em vigor, conforme a seguir especificado:" 
Pato Branco, 06 de dezembro de 2021 . 
osíVlarini r; • 
" Vereador - Podemos 
Relator 
Presidente da Comissão 
Rafael Celestrin 
Vereador - PSD 
Membro 
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 
http //www patobran o.pr g.br / ve readormarini@patobranco. pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ OBRAN~-_, 
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 210/2021 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2021 , no valor de R$ 
105.915,28 (cento e cinco mil, novecentos e 
quinze reais e vinte e oito centavos) e dá outras 
providências. 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de 
R$ 105.915,28 (cento e cinco mil, novecentos e quinze reais e vinte e oito centavos), conforme a 
seguir especificado: 
Código Especificação Valor CR$) 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO 
10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO 
23 Comércio e Serviços 
23.691 Promoção Comercial 
23.691 .0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas 
Tecnologias 
2.029 Manter Aeroporto 
4.4.90.61 - 000 Aquisição de imóveis 105.915,28 
TOTAL: R$ 105.915,28 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados 
recursos provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária constante do orçamento 
vigente, conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO 
10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVILVIMENTO 
ECONOMICO 
23 Comercio e Serviços 
23.691 Promoção Comercial 
23.691.0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas 
Tecnologias 
2.029 Manter Aeroporto 
4.4.90.51 - 000 (2245) Obras e Instalações -105.915,28 
TOTAL: R$ 105.915,28 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Para ná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272-1512 í.9 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Ofício nº 593/2021-DL 
Pato Branco, 16 de dezembro de 2021. 
Senhor Prefeito: 
Enviamos a REDAÇÃO FINAL dos projetos de lei abaixo relacionados, 
aprovados por este Legislativo nas sessões ordinárias realizadas nos dias 13 e 15 de dezembro 
e sessão extraordinária do dia 16 de dezembro de 2021 . 
• PROJETO DE LEI Nº 210/2021, MENSAGEM Nº 147/2021, que autoriza a abertura de 
crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 105.915,28 (cento e 
cinco mil, novecentos e quinze reais e vinte e oito centavos) e dá outras providências. 
Aprovado com emenda. 
• PROJETO DE LEI Nº 212/2021, MENSAGEM Nº 148/2021, que altera dispositivos da Lei nº 
5.732, de 5 de abril de 2021, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no 
exercício de 2021, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) e dá outras 
providências. Aprovado com emenda. 
Atenciosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Robson Cantu 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272-15 12 (9 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRAN O 
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 210/2021 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 
105.915,28 (cento e cinco mil, novecentos e 
quinze reais e vinte e oito centavos) e dá outras 
providências. 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de 
R$ 105.915,28 (cento e cinco mil, novecentos e quinze reais e vinte e oito centavos), conforme a 
seguir especificado: 
Códiçio Especificação Valor (R$) 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO 
10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO 
23 Comércio e Serviços 
23.691 Promoção Comercial 
23.691.0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas 
Tecnologias 
2.029 Manter Aeroporto 
4.4.90.61 - 000 Aquisição de imóveis 105.915,28 
TOTAL: R$105.915,28 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados 
recursos provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária constante do orçamento 
vigente, conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO 
10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVILVIMENTO 
ECONOMICO 
23 Comercio e Serviços 
23.691 Promoção Comercial 
23.691.0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas 
Tecnoloçwias 
2.029 Manter Aeroporto 
4.4.90.51 - 000 (2245} Obras e Instalações -105.915,28 
TOTAL: R$ 105.915,28 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272-1512 (9 
(81http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETAIUA DE GAUINETE 
LEI N° 5.861 , DE 16 DE OEZEi\IDRO DE 2021. 
Autoriza a abertu ra de crédito especial 110 orçamcnlo do cxcrc1c10 de 202 1, no valor de RS 105.915,28 (cento e cinco mil, 
novecentos e quinze reais e vinte e oito centavos) e dá outras providencias. 
A Câmara i\lunicipal de Pato llranco, Estado do Paraná, aprovou e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a abe1t11ra de crédito especial no orçamento vigente, no valor de RS 105.9 15,28 (cento e cinco mil, novecentos e quinze reais 
e vinte e oito centavos), conforme a seguir especificado: 
Código f'.<p«lfiuçlo \"•lor (llS) 
10 SF.CRE:TAIU,\ .\IU1"1C ll',\L m : O[SF.!';YOL\' l.\IENTO rcoxmnco 
10.02 m :r,\RTA.\I E/\10 DE DESE/\TOL\'l.\IE:NTO ECOXmllCO 
2J Comlrdo t Seni\O\ 
lJ.69 1 rromoç--lo Co rd :1 I 
23.691 .0027 lnttnlho :a lmplan1:1çlo dt lndÚ\ lrh1s t N'o\ ::n l 'tcnolo6i:u 
! 029 MJrtluAcrl-.porto 
4.4.90 61 - 000 Aquisi~ () \IC intó,·ás 105.915,28 
l OTAL: llS IOS.9 1S,l8 
Art. 2º Para a cobc1111ra do crédito especial de que trata esta Lei, sen'io utilizados recursos provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária 
constante do orçamento vigente, conforme a seguir especificado: 
Código [Jpt"d liC"3ç:lo \ '>lor (llS) 
10 SECRE:TAlllA .\llll\ICll'AI. DE: OL:Sf.X\'OL\'l.\IEXTO Ecoxm11co 
10.02 UEPARTA.\1 [1\10 OI'. J:SE:"\'IL\'l.\I E~IO COXO~ll O 
!J Comtr'71o t Stnlços 
lJ.691 Promf>íJO Comerd:1I 
lJ.691.00!7 Jnt<nlhO :a lmpl:anf2(;io d(' l ndúu,.i21 t ~ou~ Tttnologlu 
l 029 ~fJ.nter A~rüpvr11.l 
U .90.51-000(2245) Obr.u. ~ lrutJIJ.jÕ<i. -105.9 15,2R 
TOT,\L: n s 105.915,18 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual, instituído pelã Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 
2017, e na Lei de Diretri zes Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020. 
A rt. 4° Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito tvlunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 16 de dezembro de 2021. 
ROBSON CANTU 
Prefeito 1Vl1111icipal 
Publicado por: 
Janayna Patricia Bortoli Hammcrschmidt 
Código Identificador: l 839A07 A 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/12/2021. Edição 24 13 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: 
http://www.d i ariomu n ici pa 1. com. br/a mp/ 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA M UNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETAltlA DE GAlllNl::TE 
OF.CRETO N° 9.127, DE 16 OE DEZEi\llllW OE 2021 
Abre crédito espec ial no orçamento do exercício de 202 1, no valor de R$ 105. 9 15,28 (cento e cinco mil, novecentos e quinze reais e 
vinte e oi10 centavos) e dá outras providências. 
O Prcfcilo de Pato ílranco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo a1t. 47, XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com 
base na Lei Municipal nº 5.86 1, de 16 de dezembro de 202 1; 
O ECRETA: 
Arl. 1 ºFica abe1io crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 105.9 15,28 (cento e cinco mil, novecentos e quinze reais e vinte e oito 
centavos), conforme a seguir especificado: 
Código Esptdnc-:tçlo \'alor(RS) 
10 SECIU:TAIUA ~IUN CI PAL DE Dl:SE:\"VOl.Vl~IENTO rco;o.;mnco 
10.01 IJEP,\fffA,\1 1::\"TO 01: Ol:SEXVOl. l~I El\'TO F:CO:'\U~llCO 
lJ Comércio t Stniços 
IJ.691 Promoçio Comtri:hl 
IJ.691.00!7 lni:tnlh o a lmpl:1nl3Ç~O de- lndúshiu e i\'o\ai TNnologlJs 
l.029 ~fJ. tl!' í\fl'01 o 
4A.90.61 - 000 AquisiçJo Jt imó' ei' 105.9 15,lS 
TOTAi.: RS 105.915,18 
Arl. 2° Para a cobe11Urn do crédito especial de que trata este Decreto, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial de dotação 
orçamentária constante do orçamento vigente, conforme a seguir especificado: 
Código Es dfi~.1:ç:lo \ '•lor (llS) 
10 SECRETAIUA .\IU:\" ICll'Al. llf: m :s t:N\'OLVIMF:l\'TO co:-;0~ 11 co 
10.01 DEPARTAM[,,'TO or. o r.sr.XVll.Vl.\IFXTO ECOXO~ll CO 
l.l Comerdo t St n iços 
lJ.691 Promoção Comtrcl2I 
13.691.0017 lnctnlho a Jmplan1:1çJo de JndÚ\tri:u e Nous rcnolo~b.s 
l.029 ~hnta A'°r..,'\()\)rtü 
~A.90.SI - 000(2245) Obr.l.i ~ .s UI \3'.~ ·IOS.91S.l8 
TOTAi.: llS 105.9 15,28 
Arl. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de o utubro de 
20 17, e na Le i de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020. 
Arl. 4° Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 16 de dezembro de 202 1. 
ROBSON CANTU 
Prefeito ~vl uni ipal 
Publicado 1rnr: 
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt 
Código ldcntificador:D5FA64F8 
Matéria publicada no Diúrio Oficial dos Municípios do Paranú no dia 17/12/202 1. Edição 24 13 
A verifi cação de autenticidade da matéria pode ser fe ita informando o código identificador no site: 
htt1i://\v\vw.diario1n1111icipal.co111.br/amp/ 
B4 
Edição n° 8039 
NÃ}dn..>u K,M 11.Kl .. U.)Wi::A. ·li ·C."Lf.l..tU...IW( UlMI 
IDrTRAfO OAAJA OI H~fnO 0( Hl(OS tr UtflOU 
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tt'll .. !•'IC:U •• tTUoil• • l V:I on-..uu1 . ª' 11U'·,,.(- (._ .. , ... lt I U I Jl,'l:ll •ll. 
u.xro u u n1<1J N ,.1 t(c.1 , ., .. t ..t:ano • ...,.14.-.. u to ....,._...,.._ ot. ~ . .... ,, r~.- ·t u:. 1u t4 ..o -._"C.. 1 C•I ·~ c:,.r.c2""::- 1 • •!>:u.11.;:o.;J'ü";!• oa.·J.;f• tac-tu o Jo.__ to 1-"ir+a .. -u-o h .,., ., 1 u U ':.o', •.U.:0.U f1o;1l ......-,•) ~ 1•1 1 f• ' 1, h 
r ..:-i·o 1• .,,,.,:.:!& 1ut.-u t.1 01 ..!~• ,,-r-.bt ' t"l"i•• o UI.li • ..._. •• ,.n, .ç. o f'szr ,,., t t r--•o ,.._....,.. ...,_. .,...,..,..,._...- o •r-~ 
11&.:apl.)-A ~ 
\....!'" L.:. :"-.\ ~: "' U'O D'"4:.a 1: .. f ili! ).!,., 'l.<>:v, • ._...... ~ • .._.. ""'º"-• .. t·~ -~;s,._ s.,,,.....11 rre> 
~ ~::~':"::.:'!-:...~ ~ .)-.1 ·~;;~ to::r-..-~-"-O U_.. _..,. .._-:::ou -· 
Jol :• 1~ .... ~ft olo 1 D I 
1-- :.~'!;.'"~ ~~W-.lr.. . ; 
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-. ._ ._ .~.- 1:s- ;. ~ . .....,........,. :~ ..-...~ .... Ula•·Olõl Sl..jll< I· ~ 
~t •'"-"''OU•:>l 1. ..:. ~·~oo-.<• 
n ~~~~~~~i;t~ ._. ~-~ •l..-?f•~ ~·~· ~µ 
dtÇ .. •Lµo" .. J.,.:-• o-..-T-" · l\ 1.111 .·~ 1u .. _...- ·o-•-.l• U • 1 cb·.t:o s ::: l 
~-:;-;.~·~~ ;!.!!: .'1,t :L·~ .,......,..• ~r _,.... ,:· l ·~_... 
f'.-...o : , t :> • 1 • ,...,,,., u r~• • c...111:-.. .,.-.- .1~__,. • • ~v-=-~ 
~· or,·r. 1 • nt ... , ·.,,"e o a>o- u "7 ..... 9· l~i-lh~··• IJ •~ .,,.-~ 
J<A ..-. •d• . ~ ... e."-<• ..-.. Jl u w- ·
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· 
- :• flt•t°C"';M t .. ,,.•"*'"'• .... _,,ft-~-=--t •l·Lll::i-- ·> ~ 
a1 tac.,4oo•-1....,-~,.,. 1~-
tr......_ >! ):>:~•·t.d~ 1u ... 1•-r tU O:. ia::I) ta•::-t '- _.,, .-P '4 rw"4 
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at.V--•- ue.. u..&.-hro_.-.. c.r..._1 U 
•-- -•L'~'-"'= +-+.-..d-1 " ~~1~'!" .. "?~t.r----s l""' ?". ' :: 1 0-tz>/ UY ' f/'J ,._01 1Ullllt-l.J.l(~ • ..__..._ _, U!.l ('sw U!t ~ ....... 
·~,!.o(~). 
J ·· ~ ... ~ ........ .- ..:".._""'"~ -- ---~ ,.. .. .,..,, , , .... . ._..~ .. _,. .. 1:4 ~,,_ .... , • • c. "li ~tk.-.;..i. ~u~.!MN r U 11 ·. 11 ... _ _. lt. ~IH 
J ' l ......... Hl-...,..~...,.t;: ~ ... " lt ....... ~.,,.h t, _ _,_ ........,..~ , ... f~f>Jl-1 ~.r ~> 
'° -..V ht...">,>o~•IJl.-t Lc ~V.:-U -~ ...... »-<l"illt1 0 
•Hc......,.;ttrii;M-L.,.tla-c""\,!cl. 
• c1;a:_...,.........._u_...,,,_,.,,~ -_.~ ~~•,__., ""' "Clr~r-,...._.~ 
1• CJU <1; ~ .. f<f~ .ol .... •r-~ ;Ili·( ~t..L-~~· ,-_...._,._ 
1:=lO"r.~- · "-"'•C~ ... ...-uut u~ ll'-•r••-'u. JJtl.Jl 1'--IJjtl 
~· ... t.t;r- n.:1.:-t.o ...-•"Cl:it l:~~--- ..,..•.t'll-! ~•t•l ~:a,.Ulli::O::~L"'I 
• O:'.K •ºd ( ,,...._..-.... tob · •:10 ~ 1111)1• , _ _.,_ .s C<1- U JI Pl~ ·h;.t":.~ ft ""'"-C'll1·ll'C-1 "L~it~ l~"" Y~.,H • _...,~, ,~ .......,.. 
..,.,..~ t. .....u. un x-,.,.... •M t---c~ 1x1 
i.:u.G l.Uc.a~ ,, .s.ut 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
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DIARIO·o·Q. S'~SJ 17 de dezembro de 2021 
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Resultados 
PLO 210/2021 - Projeto de Lei Ordinária @!) 
Ementa: 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 105.915,28 (cento e cinco mil, novecentos 
e quinze reais e vinte e oito centavos) e dá outras providências. 
Apresentação: 23 de Novembro de 2021 
Processo: 210 / 2021 
Protocolo: 3434/2021 Data Entrada: 23 de Novembro de 2021 
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito 
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ 
Status: Sancionada 
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
Data Votação: 8 de Dezembro de 2021 
13 de Dezembro de 2021 
16 de Dezembro de 2021 
Data da última Tramitação: 16 de Dezembro de 2021 
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.861, de 16 de dezembro de 2021 . Decreto nº 9.127, de 16 de dezembro de 2021. PUBLICAÇÃO: 
Publicados na página 84 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 8039, de 17 de dezembro de 2021 e no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná no dia 17 /12/2021. Edição 2413. 
Matéria Anexada: B..e.querímento nº 1426 de 2021 Data Anexação: 1 de Dezembro de 2021 
Matéria Anexada: Ofício ResP-osta às ProP-osições nº 444 de 2021 Data Anexação: 2 de Dezembro de 2021 
Matéria Anexada: Emenda nº 166 de 2021 Data Anexação: 6 de Dezembro de 2021 
Matéria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 151 de 202 1 Data Anexação: 6 de Dezembro de 2021 
Documentos Acessórios: 2.. 
Texto Original 
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.861, de 16 de dezembro de 2021 
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