CÂMARA MUNICIPAL DE
BRANCO Cãm1iíi11íll~ Í 1111iii'11i1i1íi1li11[iºco 00
Data
PROTOCOLO : 23/11/2021·Horár
GERAL 3436/2021
io : 17:23 ~ Leglslatlvo • PDL 11/2021
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador Marcos Junior Marini - Podemos, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita
apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/2021
Concede a "Medalha de Honra ao Mérito Patobranquense" ao senhor José Ribamar Ferreira de
Araújo Costa (José Sarney).
Art. 1° Fica concedida a "Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense"
ao senhor José Ribamar Ferreira de Araújo Costa (José Sarney).
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 23 de novembro de 2021.
.. .
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Vereador - DEM
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~OBRA CO
JUSTIFICATIVA
Câmara Municipal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 343612021
Data: 23/11/2021 - Horário: 17:23
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A presente proposição tem por objetivo homenagear o Senhor José
Ribamar Ferreira de Araujo Costa (José Sarney), que enquanto Presidente da República,
juntamente com Dr Alceni Guerra (Deputado Federal), Jorge Bornhausen (Ministro da
Educação), foram os que viabilizaram as condições políticas para que fosse instalada uma
Unidade de Ensino Descentralizada (UNED) do Centro Federal de Educação
Tecnológica (CEFET) para Pato Branco. Foi uma luta árdua com municípios maiores, mas
que se tornou realidade pela capacidade e representatividade po,lítica do município
naquele momento.
A cidade de Pato Branco tem muito a agradecer pelas conquistas e o
desenvolvimento gerado pela atual Universidade Tecnológica Federal do Paraná
(UTFPR), antigo CEFET.
Pato Branco é um município brasileiro localizado no sudoeste do Paraná,
que se destaca no índice de desenvolvimento humano (IDH), no ano 1991 , de 0,56;
passando para 0,717, no ano de 2000; e para 0,782, em 2010. Logo, observa-se um
grande crescimento no índice de desenvolvimento durante as últimas três décadas.
A partir de 1996, Pato Branco diversificou sua economia através de
incentivos fiscais a empresas dos setores de informática e eletroeletrônico, o que resultou
na criação de um novo centro tecnológico industrial (CETIS). A existência de uma
instituição federal de ensino superior, Universidade Tecnológica Federal do Paraná (antigo
Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET) enfatiza o caráter de centro provedor
de serviços em nível regional, destacando Pato Branco no Estado do Paraná.
Nesta direção, com grande influência da Instituição Federal de Ensino no
desenvolvimento tecnológico do município, no ano de 2016, foi inaugurado o Parque
Tecnológico de Pato Branco, uma estrutura modelo voltada à pesquisa, extensão e
incubação de empresas de base tecnológica. No espaço, é possível criar e desenvolver
projetos inovadores, que consolidam o ambiente tecnológico do município e a postura de
Pato Branco enquanto Cidade Inteligente, inovadora e conectada com o futuro. O espaço
tem capacidade para abrigar sessenta empresas incubadas, além de cinco laboratórios de
certificação, laboratórios de pesquisa e empresas consolidadas que desenvolvem pesquisa
e novos produtos de base tecnológica.
Ainda, por meio da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação,
a cidade faz parte do Parque Tecnológico Binacional (PTBi) Pato Branco - Posadas
(Argentina), que tem por objetivo a troca de experiências em inovação.Pato Branco possui
desenvolvimento tecnológico na área de software e eletroeletrônica, enquanto Posadas,
em biotecnologia e energias renováveis.
Também ressalta-se que a cidade é sede da maior Feira de Ciência,
Tecnologia e Inovação do Paraná (INVENTUM). Assim, a partir da Lei Estadual
20.363/2020, Pato Branco recebeu o título de Capital Tecnológica e Inovadora do Paraná
Diante disso, através desta homenagem, a Câmara de Vereadores de Pato
Branco externa todo o reconhecimento ao Senhor José Sarney de Araújo Costa, pelas
conquista desta importante instituição de ensino para o município de Pato Branco.
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28 anos da UTFPR - Campus Pato Branco
1993-2021 Resgate Histórico UTFPR
A partir de uma política de descentralização do ensino técnico para o
interior do Estado, em 17 de abril de 1993 foi instalada, em Pato Branco, a Unidade de
Ensino Descentralizada (UNED) do Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná
(CEFET-PR), ofertando cursos técnicos nas áreas de Edificações e Eletrônica.
Em 1994, ocorreu a incorporação pela UNED, da Fundação de Ensino
Superior de Pato Branco (FUNESP), uma Instituição mantida pela Prefeitura Municipal e
que ofertava os Cursos de Administração, Agronomia, Ciências Contábeis, Letras,
Matemática e Tecnologia em Processamento de Dados. Este fato foi marcante, pois a
instituição que foi concebida para ofertar ensino técnico profissionalizante integrado passa
a ofertar, aos moldes do Campus Curitiba, cursos superiores e a contar também com
professores de carreira de 3º grau, além dos de 1 º e 2º graus. E a região Sudoeste do
Paraná passou a contar com uma instituição pública FEDERAL atuando em dois níveis de
ensino.
Em 1998, por força da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o CEFETPR deixou de ofertar os cursos técnicos integrados. Em consequência, no mesmo ano,
adaptando-se rapidamente a nova realidade, Pato Branco começou a oferecer o Ensino
Médio, antigo 2º grau, bem como o ensino na modalidade pós-médio. Ampliando o leque
de cursos superiores, em 1999, cursos de Tecnologia passam a compor o portfólio de
cursos da Instituição.
Voltando as suas atenções para processos de transferência e inovação
tecnológica, em 1999 é criado o Hotel Tecnológico, uma pré-incubadora cujo objetivo é
apoiar o desenvolvimento de projetos de estudantes, egressos, servidores e pesquisadores
empreendedores. Esse processo vem se constituindo numa importante ferramenta para o
surgimento de novos empreendimentos tecnológicos para Pato Branco e região.
Com essa vertente tecnológica, que sempre foi característica da
Instituição, com o incentivo a projetos de pesquisa e de extensão, com a oferta de cursos
de graduação e pós-graduação, com uma forte interação com a comunidade, em 2005 é
dado o passo mais marcante na história institucional, qual seja: a transformação do
CEFET-PR em Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), a primeira
especializada do Brasil.
Em 2008 houve a aprovação e assinatura do projeto REUNI (Acordo de
Metas nº 52) entre o MEC e a UTFPR, o que iniciou uma série de mudanças no Campus.
Destaque para a abertura dos novos cursos de graduação e a unificação de oferta de 44
vagas semestrais/anuais, por curso da matriz da Secretaria de Ensino Superior (SESU).
Ainda fruto desse acordo e do novo perfil institucional, desde 2007 o Campus Pato Branco
da UTFPR vem ofertando cursos de pós-graduação stricto sensu, em várias áreas, tanto
em nível de mestrado quanto de doutorado.
Os investimentos vindos do programa REUNI proporcionaram ao
campus grande crescimento em estrutura física, equipamentos de ponta, materiais de alta
tecnologia, pessoal, inaugurando uma nova etapa em nossa história. Administrar e dar
direção a este crescimento, para que dele resulte em desenvolvimento da região, aumenta
a responsabilidade de cada um dos servidores de nosso campus.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
O RANCO
Mudanças e Perspectivas
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Trabalhando em três níveis de ensino (médio, superior e pós-graduação), o
Campus Pato Branco volta os seus olhos para o mundo. Desde 2013, atendendo ao Plano de
Desenvolvimento Institucional (PDI) da UTFPR, várias iniciativas de internacionalização vem
sendo executadas. Em pleno desenvolvimento, tanto estudantes quanto docentes tem
oportunidades de intercâmbio com países do Mercosul e da Europa, aprimorando os seus
estudos, conhecendo outras culturas e realidades para, posteriormente, agirem internamento
como agentes de transformação.
O Campus Pato Branco é um jovem que passou por profundas
transformações ao longo destes 25 anos de história. Porém, desde o início havia um espírito
diferente, um espírito comunitário que congregava os servidores técnico-administrativos e
docentes na construção do que hoje é a nossa universidade. Nesta caminhada de
aprendizados, algumas mudanças foram bastante significativas para a cultura institucional de
construção de um ambiente democrático e de respeito entre os cidadãos.
Inicialmente os Diretores do Campus eram indicados pelo Diretor-Geral do
CEFET-PR. A partir de 2002 é inaugurado o processo democrático e os diretores são
escolhidos pela comunidade acadêmica (servidores e estudantes) através de votação.
Pensando na transparência da gestão e controle dos gastos públicos, desde 2013 a
comunidade conta com uma forma ainda mais democrática de tomar decisão: o Conselho de
Campus, órgão máximo deliberativo e representativo do Campus Pato Branco para
democratizar a tomada de decisão nas políticas de ensino, pesquisa, extensão, pós-graduação
e administração geral.
Desde 2010, com a adesão da UTFPR ao Sistema de Seleção Unificado
(SISU/MEC), os estudantes que chegam à Instituição não são oriundos apenas do Sudoeste do
Paraná. Isso garante a democratização do acesso à Universidade, bem como uma
miscigenação de culturas, já que estudam no Campus alunos provenientes de vários estados
brasileiros, com visões de mundo diferentes e que acabam oxigenando o ambiente universitário
e a região.
Com relação ao ensino, busca-se a ampliação da qualidade do processo
ensino-aprendizagem em todas as atividades desenvolvidas na UTFPR, bem como da oferta
de vagas e cursos. Através do processo instaurado via REUNI (2008-2012), atualmente o
Campus conta com oito cursos de bacharelado, dois de licenciatura, dois tecnólogos e um
técnico-integrado. O foco principal é implementar ações de melhorias através de indicadores de
qualidade, de ensino e construção de planejamento estratégico para ações de curto, médio e
longo prazo, buscando cada vez mais ampliar o atendimento às necessidades da sociedade,
com uma educação de qualidade.
Atualmente a UTFPR tem uma realidade bastante diferente de quando o foco
era os cursos técnicos integrados. Como universidade, ela atua no tripé pesquisa, ensino e
extensão, sem perder sua base tecnológica. Deste esforço resultaram os programas de pósgraduação que o campus possui hoje. A tendência é que os programas de pós-graduação
cresçam e, a curto espaço de tempo, virão novos programas de doutorado e novos de
mestrado.
Na relação da universidade com a sociedade, ao longo destes 28 anos,
houve crescimento em todos os segmentos, desde a prestação de serviços até a extensão,
buscando levar conhecimento e serviços de qualidade à comunidade regional. O campus
destacou-se na pesquisa, e agora tem bases sólidas para avançar ainda mais na extensão.
Além disto temos um número muito grande de alunos de várias partes do Brasil e do mundo, e
isso tem mudado o perfil da cidade e da região.
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Data: 23/11/2021 - Horário: 17:23
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Desde o pnnc1p10, o Campus Pato Branco sempre teve muito claro sua
m1ssao, formando profissionais qualificados, contribuindo com novas descobertas que
transformam a vida das pessoas e são publicadas em revistas de alto impacto e atendendo
algumas demandas da comunidade. Nesse último item, mais recentemente destaca-se a
inauguração da Usina de Minigeração Fotovoltaica, em parceria com a Copel, que melhorará a
eficiência energética do Campus, além de permitir a formulação de políticas públicas em
combate ao desperdício de energia elétrica.
Ainda, destaca-se uma participação expressiva na lnventum 2019, com Feira
de Profissões, Espaço de Astronomia, Festival de Cultura e Arte (FUCA). UTFPR ln Concert
Festival, Corrida Maluca, Lançamento Balístico, Seminário de Extensão e inovação (SEI),
Seminário de Iniciação Científica e Tecnológica (SICITE), entre outras atividades.
Ofertando cursos nas áreas de Ciências Agrárias, Ciências Exatas, Ciências
Sociais Aplicadas, Engenharias, Linguística/Letras, mas atuando globalmente, o Campus Pato
Branco é um patrimônio da população, cumprindo o seu papel na formação do cidadão; na
produção e disseminação do conhecimento; na construção de valores éticos, de respeito e de
solidariedade; na atenção ao diferente; exercendo fielmente seu papel em defesa da
democracia e na formação de uma sociedade com melhores condições de desenvolvimento.
Campus Pato Branco
O Campus Pato Branco conta com um quadro total de 3.697 alunos,
distribuídos em 12 cursos de Graduação, 1 O cursos de Pós-graduação Stricto Sensu e dois de
Pós-Graduação Lato Sensu.
Para manter esta oferta de cursos possui um quadro de 372 servidores,
sendo 276 docentes efetivos (208 doutores, 66 mestres e 02 especialistas), 1 O docentes
contratados (03 doutores e 07 mestres) e 83 técnico-administrativos e mais 03 técnicos que
estão em lotação provisória, se somando à força de trabalho do Campus.
Com relação aos estagiários, no momento, em virtude da pandemia, vários
contratos estão suspensos, tendo sido mantidos 1 O estagiários remunerados (UTFPR) e 02
estagiários (FUNTEF), e mais 14 estagiários não remunerados na UTFPR.
O Campus conta, ainda, com 59 funcionários de empresas de serviços
terceirizados e com aproximadamente 20 colaboradores que prestam serviços de forma
indireta, como RU, serviços de reprodução (xerox) e cantina.
Área total do Campus: 517.710,85 m2
Área Construída Total: 52.499,86 m2
Área experimental: 307.598,30m2
Diante do exposto, ressalta-se a importância da visão política do final dos
anos 1980, a qual possibilitou a instalação do antigo Centro Federal de Educação
Tecnológica (CEFET), atual Universidade Federal e Tecnológica do Paraná (UTFPR), nas
condições de desenvolvimento de Pato branco e do sudoeste do Paraná.
Pato Branco, 23 de novembro de 2021.
1
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BIOGRAFIA JOSÉ SARNEY
José Ribamar Ferreira de Araújo Costa Sarney nasceu em Pinheiro, Maranhão, no dia 24
de abril de 1930. Descendente de tradicional família do Estado do Maranhão formou-se em
Direito pela Universidade Federal do Maranhão em 1953. Participou da política estudantil
do Maranhão. Foi presidente da União Maranhense dos Estudantes.
José Sarney (1930) foi presidente do Brasil entre 1985 a 1990, o primeiro presidente civil
após o movimento militar de 1964. Eleito vice-presidente, assumiu a presidência após a
morte de Tancredo Neves, que não chegou a tomar posse.
Carreira política
José Sarney iniciou a carreira política em 1955 como suplente de deputado federal pela
União Democrática Nacional (UNO), exercendo o mandato entre 1955 e 1958. Em 1957 foi
eleito presidente do diretório regional a UDN.
Sarney foi reeleito para mais um mandato, entre 1959 a 1963. Em 1961 foi vice-líder da
maioria e vice-presidente do diretório nacional da UDN. Membro da ala renovadora do
partido reelegeu-se deputado federal para o mandato entre 1963 e 1966.
Em outubro de1965 Sarney foi eleito governador do Maranhão para o mandato entre 1965
e 1970, porém deixou o cargo antes do fim do mandato para candidatar-se a senador pela
Aliança Renovadora Nacional (Arena), partido do governo.
Sarney foi eleito senador para o mandato entre 1971 a 1979. Desde o primeiro momento
engajou-se no movimento contra o Al-5 e a Emenda n.º 1. Foi vice-líder do governo
Ernesto Geisel no Senado.
Reeleito para o Senado, Sarney exerceu o segundo mandato entre 1979 e 1985. Logo que
assumiu o cargo, foi eleito para a presidência Nacional da Arena. Em 1980, após a
abertura política que legalizou a pluralização dos partidos, Sarney participou da fundação
do Partido Democrático Social (PDS), sucessor da Arena.
Em 1984, devido às divergências entre a posição do governo diante do avanço das
liberdades democrática, Sarney abandonou o partido e formou a Frente Liberal, mais tarde
transformada no Partido da Frente Liberal (PFL), que apoiou a candidatura de Tancredo
Neves à presidência.
Presidente da República
Durante a abertura política, Sarney foi indicado como candidato a vice-presidente na chapa
de Tancredo Neves, que foi eleito por um Colégio Eleitoral, contra a chapa de Paulo Maluf.
Em razão da doença de Tancredo Neves, Sarney assumiu a presidência do Brasil em
caráter interino e foi confirmado no cargo após a morte de Tancredo, em abril de 1985.
Procurando dar sequência ao projeto de redemocratização do país, Sarney manteve as
ideias básicas e o ministério de Tancredo, o que lhe valeu grande apoio popular. Decidido
a não assinar mais decretos-lei, transferiu para o Congresso Nacional um maior poder de
decisão.
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A economia no governo Sarney
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PROTOCOLO GERAL 343612021
Data: 23/1112021 - Horário: 17:23
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Do ponto de vista econômico, o governo Sarney foi bastante conturbado. Diante da
inflação crescente, Sarney nomeou para o Ministério da Fazenda o empresário Dilson
Funaro que no dia 28 de fevereiro de 1986 lançou o Programa de Estabilização Econômica,
conhecido como Plano Cruzado, que estabelecia uma série de medidas:
• O cruzeiro foi substituído pelo cruzado, com cortes de três zeros.
• To dos os preços foram congelados.
• Os salários foram congelados e só seriam corrigidos se a inflação atingisse 20%
• Foi extinta a correção monetária.
• Foi criado o seguro-desemprego.
O povo foi incentivado a colaborar, fiscalizando os estabelecimentos comerc1a1s que
praticavam preços acima da tabela estabelecida pelo governo. A inflação foi reduzida, o
desemprego diminuiu e o poder aquisitivo da população cresceu, mas em poucos meses o
Plano Cruzado já apresentava problemas.
Em novembro de 1986, foi anunciado o Plano Cruzado li, que congelou os preços muito
acima da realidade do mercado. Em maio de 1987 a inflação já ultrapassava a casa dos
20% ao mês. O fracasso do plano provocou a queda do ministro da Fazenda.
Dois novos planos econômicos foram implantados no governo Sarney, o Plano Bresser,
sob a orientação do novo ministro Luís Carlos Bresser Pereira, e o Plano Verão, anunciado
em janeiro de 1989, sob a orientação do último ministro da Fazenda do governo Sarney,
Maílson da Nóbrega. Como os demais planos, ambos não conseguiram os resultados
pretendidos.
A Constituição de 1988
Durante os primeiros meses do governo Sarney, ocorreram intensos debates a respeito da
convocação de uma Assembleia Constituinte, pois a carta em vigor havia sido reformulada
várias vezes durante o regime militar e não expressava a nova ordem política do país.
A assembleia Nacional Constituinte, composta por 559 congressistas, foi instalada em 1.
0 de
fevereiro de 1987, sob a presidência do deputado Ulysses Guimarães, do PMDB. Os trabalhos
se estenderam por dezoito meses. Em 5 de outubro de 1988, foi promulgada a nova
Constituição brasileira.
Senador pelo Amapá
Com o fim de seu mandato em 1990, José Sarney mudou seu domicílio eleitoral do Maranhão
para o Amapá. Foi eleito senador durante três mandatos, 1991 a 1999, 1999 e 2007 e 2007 a
2015. Foi presidente do Senado Federal entre 1995-1997, 2003-2005 e 2009-2013. Em 2016,
Sarney viu seu nome na relação dos denunciados na Operação Lava a Jato.
Além de uma longa carreira política, com 60 anos consecutivos de mandatos eletivos e com o
maior tempo de mandatos no Senado Federal totalizando 39 anos, José Sarney é também
escritor. Já publicou poesias, romances e crônicas, entre eles:
• Marimbondos de Fogo (1978)
• O Dono do Mar (1995)
• Saudades Mortas (2002)
• Crônicas do Brasil Contemporâneo (2004)
• A Duquesa Vale uma Missa (2007).
Em 17 de julho de 1980, Sarney foi eleito para a Cadeira nº 38 da Academia Brasileira de
Letras.
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Câmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 3650/2021
Data: 29/11/2021 - Horário: 15:20
Legislativo - PCRJ 81/2021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/2021
EMENTA: Concede a "Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense" ao senhor
José Ribamar Ferreira de Araújo Costa (José Sarney).
AUTOR: Marcos Junior Marini.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 23/11/2021
RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
Em sua justificativa aduz o proponente que a proposição tem por
objetivo homenagear o Senhor José Ribamar Ferreira de Araujo Costa (José
Sarney), que enquanto Presidente da República, e juntamente com Dr Alceni
Guerra (Deputado Federal) e Jorge Bornhausen (Ministro da Educação) à época,
foram os que viabilizaram as condições políticas para que fosse instalada uma
Unidade de Ensino Descentralizada (UNED) do Centro Federal de Educação
Tecnológica (CEFET) para Pato Branco.
Enfatiza o proponente que foi uma luta árdua com municípios maiores,
mas que se tornou realidade pela capacidade e representatividade política do
município naquele momento. A cidade de Pato branco tem muito a agradecer por
todas as conquistas e o desenvolvimento gerado pela atual Universidade
Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), antigo CEFET.
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Ressalta ainda o proponente que Pato Branco possui desenvolvimento
tecnológico na área de software e eletroeletrônica, enquanto Posadas, em
biotecnologia e energias renováveis, que nossa cidade é sede da maior Feira de
Ciência, Tecnologia e Inovação do Paraná (INVENTUM).Diante do exposto, a partir
da Lei Estadual 20.363/2020, Pato Branco recebeu o título de Capital Tecnológica
e Inovadora do Paraná.
Ao finalizar sua justificativa frisa o proponente que através desta
homenagem, a Câmara de Vereadores de Pato Branco externa todo o
reconhecimento ao Senhor José Ribamar Ferreira de Araujo Costa (José Sarney),
pela sua honrosa participação na conquista desta importante instituição de ensino
para o município de Pato Branco.
li - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em análise atende o que preceitua a legislação vigente,
especialmente a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, empregou
linguagem e as estruturas formais que asseguram uma boa interpretação da norma
com coerência e compreensão, dessa forma atingindo sua finalidade.
Ili - VOTO DO RELATOR
Ao analisar a matéria ficou claro a necessidade de nosso Município
reconhecer a magnitude a qual foi a luta pela instalação da Unidade de Ensino
Descentralizada (UNED) do Centro Federal de Educação Tecnológica (CEFET)
para Pato Branco, Unidade esta que hoje traz inúmeros benefícios ao nosso
Município, como já acima descrito.
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Após análise do Projeto de Decreto Legislativo 10/2021 , o qual atende o
que determina a legislação vigente, atendendo ainda ao que preceitua o art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, o voto desta relataria
FAVORÁVEL a regimental tramitação da matéria.
Pato Branco, 25 de novembro de 2021 .
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IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação atendendo ao disposto
no inciso 1 do art. 51 do Regimento Interno, discutiram a matéria do Projeto de
Decreto Legislativo 10/2021, havendo portanto consenso entre todos os membros
em exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação da mesma.
Sala das Comissões, 25 de novembro de 2021 .
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GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
Ofício nº 28/2021 Pato Branco, 03 de dezembro 2021.
O vereador infra-assinado, Marcos Junior Marini - Podemos, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer a retirada de pauta do Projeto de Decreto
Legislativo 11/2021- Concede a "Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense" ao senhor
José Ribamar Ferreira de Araújo Costa (José Sarney). Essa solicitação encontra amparo
legal no Regimento Interno, artigo 144, inciso X, ou seja, retirada do Projeto em tempo
anterior a segunda votação.
Sem mais para o momento, nossos protestos de elevada estima e
consideração.
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Vereador - Podemos
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormarini@patobranco.pr.leg.br
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
Excelentissirno Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1437/2021
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Requer o cuquivamento do Projeto de Decreto
Legislativo nº 11 /2021.
O vereador infra-assinado, Marcos Junior Marini - Poclemos, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, Requer o arquivamento do Projeto de Decreto
Legislativo nº 11/202.1
Essa solicitação encontra amparo legal no Regimento lntemo, artigo 144,
inciso X, ou seja, retirada do Projeto em tempo anterior a segunda votação.
Pato Branco, 6 de dezembro de 2021 .
Nestes termos, pede deferimento.
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~ Run /\rorihoi<1 1 1191, Centro - 13 5501 -262 - Polo Bronco · Pme111<i
,, (t1 6) 32/2 - 1500 / 3272 . 15213
http //www.pntobrc111 pr e{J.bt / voroodornwrini@pctlobrnnco.pr.leg.br
Càmara Mun1ciP-al de Pato Branco
Sistema de AP-oio ao Processo l egislativo
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Resultados
PDl 11/2021 - Projeto de Decreto legislativo (!!!'l
Ementa:
Concede a "Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense" ao senhor José Ribamar Ferreira de Araújo Costa {José Sarney).
Apresentação: 23 de Novembro de 2021
Processo: 11 / 2021
Protocolo: 3436/2021 Data Entrada: 23 de Novembro de 2021
Autor: Marcos Junior Marini
localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação}:
Resultado: Aprovada por maioria de dois te rços
Data Votação: 1 de Dezembro de 202 1
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2021
Última Ação: ARQUIVADO EM: 6 de dezembro de 2021, considerando o contido no Requerimento nº 1437 /2021, de autoria do
vereador Marcos Junior Marini - Podemos, o qual solicita o arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2021 . Conforme o
autor da proposição, a solicitação tem amparo legal no art. 144 do Regimento Interno.
Matéria Anexada: Parecer Comissão Just1 ~a e Reda~ão nº 81 de 202 1 Data Anexação: 29 de Novembro de 2021
Matéria Anexada: Reguenmen to nº 143 7 de 2021 Data Anexaçã o: 6 de Dezembro de 2021
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