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Exmo. Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
O Vereador Rafael Celestrin, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação a seguinte Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei
nº 175/2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o
exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 10/2021:
Projeto de Lei nº: 175/2021
Tipo de Emenda: ( X ) Impositiva Individual ( ) Impositiva de Bancada
( ) Crédito Novo ( ) Suplementar
Ordem de Prioridade: 5º Autoria: Rafael Celestrin
Beneficiário: Secretaria Municipal de Saúde – Centro de Reabilitação
Justificativa: aquisição de Órteses, Próteses, e Cadeiras, bem ou serviço para distribuição
gratuita******* para distribuição ****** um recurso de tecnologia de grande importância o auxílio
para a reabilitação de pessoas com mobilidade reduzida, seja para pessoas com deficiência,
lesionadas , ou idosos ( auxilia na recuperação ). Sabendo da falta de materiais , buscamos
através dessa emenda impositiva dar mais dignidade as pessoas que precisam. Resumo da Emenda
Valor Aumentado de Dotações R$ 40.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário:
Novo: X Suplementado:
Identificação do crédito
orçamentário
Código Nome
Órgão: 08 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.03 Média e Alta Complexidade
Ação:
2.127 Manutenção dos serviços de reabilitação
física e motora
Natureza da Despesa:
3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição
Gratuita
Valores Iniciais: R$ 0,00
Emenda ( + ): R$ 40.000,00
Valores Propostos:
R$ 40.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito
orçamentário
Código Nome
Órgão: 06 Secretaria Municipal de Engenharia Obras
e Serviços Públicos
Unidade Orçamentária: 06.02 Departamento de Engenharia
Ação: 2.022 Manutenção das atividades do
Departamento de Serviços Urbanos
Natureza da Despesa: 4.4.90.51 Obras e Instalações
Valores Iniciais: R$ 1.900.000,00
Emenda ( - ): R$ -40.000,00
Valores Propostos: R$ 1.860.000,00
Pato Branco, 23 de novembro de 2021.
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