materia nº 11/2021

Exmo. Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
O Vereador Rafael Celestrin, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação a seguinte Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei
nº 175/2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o
exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 11/2021:
Projeto de Lei nº: 175/2021
Tipo de Emenda: ( X ) Impositiva Individual ( ) Impositiva de Bancada
( ) Crédito Novo ( ) Suplementar
Ordem de Prioridade: 1º Autoria: Rafael Celestrin
Beneficiário: Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Justificativa: Aquisição de 4 (quatro) óculos de inteligência e visão artificial (OrCam MyEye 2.0), para auxiliar pessoas com deficiência visual, em atendimento as necessidades da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, a serem disponibilizados aos alunos na Escola Municipal Rocha
Pombo. O OrCam MyEye 2.0 é o dispositivo de tecnologia assistiva vestível mais avançado do
mundo para pessoas com deficiência visual ou com dificuldade de leitura. É um dispositivo de
tecnologia assistiva que pode ser caracterizado com uma órtese, isto é, aparelho destinado a suprir
ou corrigir a alteração morfológica de um órgão, de um membro ou de um segmento de um
membro, ou a deficiência de uma função. ou seja, desta forma estaremos dando maior
acessibilidade e direito ao acesso de informação aos alunos da rede municipal de educação que
possuem deficiência visual, seja ela total ou parcial, pois estaremos proporcionando que o aluno
em sala de aula, venha a ter o mesmo desempenho para com os demais colegas que realizam a
leitura dos textos e atividades fornecidas pelo professor. Resumo da Emenda
Valor Aumentado de Dotações R$ 80.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário:
Novo: Suplementado:
Identificação do crédito
orçamentário
Código Nome
Órgão: 07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade Orçamentária: 07.02 Departamento Administrativo
Ação:
2.254 Manutenção das Instituições de Ensino
Fundamental
Natureza da Despesa: 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Valores Iniciais: R$ 0,00
Emenda ( + ): R$ 80.000,00
Valores Propostos:
R$ 80.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito
orçamentário
Código Nome
Órgão: 09 Secretaria de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 09.03 Departamento de Assistência Social e
Comunitária
Ação: 2.536
Emenda Aditiva 37 – Adaptação de Espaço
para funcionamento do Núcleo de
Convivência
Natureza da Despesa:
4.4.90.5
1 Obras e Instalações
Valores Iniciais: R$ 150.000,00
Emenda ( - ): R$ -80.000,00
Valores Propostos: R$ 70.000,00
Pato Branco, 23 de novembro de 2021.