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Exmo. Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
O Vereador Rafael Celestrin, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação a seguinte Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei
nº 175/2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o
exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 13/2021:
Projeto de Lei nº: 175/2021
Tipo de Emenda: ( X ) Impositiva Individual ( ) Impositiva de Bancada
( ) Crédito Novo ( ) Suplementar
Ordem de Prioridade: 3º Autoria: Rafael Celestrin
Beneficiário: Secretaria Municipal de Saúde – Centro de Reabilitação
Justificativa: Aquisição de 30 ( trinta ) cadeiras de rodas adaptadas para Centro de
Reabilitação. Considerada um recurso de tecnologia assistiva, a importância da cadeira de
rodas se dá pelo auxílio que presta no processo de promoção da reabilitação, e com maior
independência, das pessoas com mobilidade reduzida ou com deficiência. Sendo uma grande
aliada para quem tem mobilidade reduzida, seja para pessoas com deficiência (mais
independência), lesionadas (auxilia na recuperação) ou idosos. Ela é um equipamento
necessário e precisa comportar todas as necessidades do indivíduo, portanto deve ser prática
e confortável. Sabendo da não existência de cadeiras de rodas adaptadas a pessoas
tetraplégicas em nosso município, buscamos através dessa emenda impositiva, tornar a vida
dessas pessoas mais ampla, saudável e digna. Resumo da Emenda
Valor Aumentado de Dotações R$ 100.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário:
Novo: X Suplementado:
Identificação do crédito
orçamentário
Código Nome
Órgão: 08 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.03 Média e Alta Complexidade
Ação:
2.127 Manutenção dos serviços de reabilitação
física e motora
Natureza da Despesa: 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Valores Iniciais: R$ 0,00
Emenda ( + ): R$ 100.000,00
Valores Propostos:
R$ 100.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito
orçamentário
Código Nome
Órgão: 06 Secretaria Municipal de Engenharia Obras
e Serviços Públicos
Unidade Orçamentária: 06.02 Departamento de Engenharia
Ação: 2.022 Manutenção das atividades do
Departamento de Serviços Urbanos
Natureza da Despesa: 4.4.90.51 Obras e Instalações
Valores Iniciais: R$ 1.900.000,00
Emenda ( - ): R$ -100.000,00
Valores Propostos: R$ 1.800.000,00
Pato Branco, 23 de novembro de 2021.
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