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Exmo. Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
O Vereador Rafael Celestrin, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação a seguinte Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei
nº 175/2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o
exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 14/2021:
Projeto de Lei nº: 175/2021
Tipo de Emenda: ( X ) Impositiva Individual ( ) Impositiva de Bancada
( ) Crédito Novo ( ) Suplementar
Ordem de Prioridade: 4º Autoria: Rafael Celestrin
Beneficiário: Secretaria Municipal de Saúde – Vigilância Sanitária
Justificativa: Aquisição de 2 (dois) geradores para frios destinados aos equipamentos de
armazenamento de vacinação. Levando em consideração o alto número de vacinas que
possuímos em nosso município, entramos em contato com a secretaria municipal de saúde, a
qual nos informou a carência de tal equipamento que faça a refrigeração das vacinas. Logo, analisando o grau de importância, viemos através desta emenda impositiva, destinar 2 (dois)
geradores de frios para a Secretaria Municipal de Saúde, a qual terá mais flexibilidade em
atender os munícipes. Resumo da Emenda
Valor Aumentado de Dotações R$ 40.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário:
Novo: X Suplementado:
Identificação do crédito
orçamentário
Código Nome
Órgão: 08 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.04 Vigilância em Saúde
Ação:
2.421 Manutenção das Atividades do Programa de
Imunização
Natureza da Despesa: 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Valores Iniciais: R$ 0,00
Emenda ( + ): R$ 40.000,00
Valores Propostos:
R$ 40.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito
orçamentário
Código Nome
Órgão: 06 Secretaria Municipal de Engenharia Obras
e Serviços Públicos
Unidade Orçamentária: 06.02 Departamento de Engenharia
Ação: 2.022 Manutenção das atividades do
Departamento de Serviços Urbanos
Natureza da Despesa: 4.4.90.51 Obras e Instalações
Valores Iniciais: R$ 1.900.000,00
Emenda ( - ): R$ -40.000,00
Valores Propostos: R$ 1.860.000,00
Pato Branco, 23 de novembro de 2021.
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