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materia nº 20/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 20 / 2019
Date 2019-01-28
EmentaRequer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando o envio de cópia de toda a documentação referente ao protocolo nº 215200, relacionado à Gascarbo do Brasil S.A..
native_id1674

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-13 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico através do Memorando nº 22/2019
2019-02-05 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal através do Ofício nº 6/2019-DL.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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Excelentíssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
Estado do Paraná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 20/2019 
APROVADO 
Da1a 041 O 2 ,J.Di'3 
a,J.
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Requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando o 
envio de cópia de toda a documentação referente ao 
protocolo nº 215200, relacionado à Gascarbo do Brasil 
S.A .. 
O vereador infra assinado Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando o envio de cópia de toda a documentação referente ao protocolo nº 
215200, relacionado à Gascarbo do Brasil S.A.. 
Solicitamos o envio de cópia da matricula atualizada relativa ao imóvel 
doado à empresa Gascarbo do Brasil S.A., através da lei nº 1.936/2000. 
Solicitamos ainda para que seja informado se a mesma cumpriu todas 
as condicionantes estipuladas no parágrafo único do art. 1° da mencionada lei que 
autorizou a doação, bem como no disposto na Lei nº 1.207/93. 
Ainda solicitamos o envio de cópia de toda a documentação juntada 
pela empresa visando a liberação do imóvel, os quais ensejaram na liberação do 
imóvel por parte da municipalidade. 
Solicitamos também o envio de Parecer Jurídico no município acerca 
da possibilidade de reversão do referido imóvel ao município. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 18 de janeiro de 2019. 
Carlinh i Polazzo 
Vereador - PROS 
my_Wl] 
?-'~ l!lf>! ~( Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 

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