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Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 20/2019
APROVADO
Da1a 041 O 2 ,J.Di'3
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Requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando o
envio de cópia de toda a documentação referente ao
protocolo nº 215200, relacionado à Gascarbo do Brasil
S.A ..
O vereador infra assinado Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando o envio de cópia de toda a documentação referente ao protocolo nº
215200, relacionado à Gascarbo do Brasil S.A..
Solicitamos o envio de cópia da matricula atualizada relativa ao imóvel
doado à empresa Gascarbo do Brasil S.A., através da lei nº 1.936/2000.
Solicitamos ainda para que seja informado se a mesma cumpriu todas
as condicionantes estipuladas no parágrafo único do art. 1° da mencionada lei que
autorizou a doação, bem como no disposto na Lei nº 1.207/93.
Ainda solicitamos o envio de cópia de toda a documentação juntada
pela empresa visando a liberação do imóvel, os quais ensejaram na liberação do
imóvel por parte da municipalidade.
Solicitamos também o envio de Parecer Jurídico no município acerca
da possibilidade de reversão do referido imóvel ao município.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 18 de janeiro de 2019.
Carlinh i Polazzo
Vereador - PROS
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?-'~ l!lf>! ~( Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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