GABINETE DO VEREADORA THANIA CAMINSKI – DEM
À
Comissão de Orçamento e Finanças
A Vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, no uso de suas prerrogativas legais
e regimentais, apresenta para a apreciação a seguinte Emenda Impositiva Individual ao
Projeto de Lei nº 175/2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pato
Branco para o exercício financeiro de 2022. EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 19/2021:
Projeto de Lei No
: 175/2021
Emenda Orçamento No Tipo de Emenda: ( x ) Impositiva Individual ( ) Impositiva de Bancada
( ) Crédito Novo ( ) Suplementar
Ordem de Prioridade:
Autoria: Thania Maria Caminski Gehlen - DEM
Beneficiário: Associação É o Bicho
Justificativa: Considerando que, a Associação É o Bicho, Associação Civil sem fins lucrativos, na forma de
ONG - Organização Não Governamental, com sede na Cidade de Pato Branco, Paraná, reconhecida como de Utilidade
Pública Municipal e Utilidade Pública Estadual, inscrita no CNPJ 26154429/0001-27, com endereço na Rua Tocantins
2625 - Centro, Pato Branco - PR, 85.501-292, nesta Cidade de Pato Branco, Paraná, neste ato representada pela sua
presidente, Silvana Angelica Savi, apresentou, brevemente, suas atividades. A entidade tem como finalidade o auxílio, conscientização e proteção aos animais de rua, animais em maus tratos, animais silvestres abandonados ou
apreendidos, sem possuir sede própria, mantém os animais resgatados em “lares temporários”, hospedados nas casas
dos próprios membros da ONG ou, quando necessário, internados em clínicas veterinárias. Ainda a ONG não recebe
qualquer auxílio de verba pública, custeando toda despesa com resgate, recuperação e manutenção dos animais, o
qual são doados após recuperação, mediante Termo de Adoção, devidamente assinado pelo adotante, no qual consta
suas obrigações para com o animal adotado. As doações são feitas principalmente pelas mídias sociais e em feiras de
doações, realizadas com apoio da Secretaria de Meio Ambiente. A ONG ainda realiza campanhas de conscientização nas feiras de doação, em palestras, desfiles e eventos em
geral, e tem participação ativa na Compato e na luta pelos direitos dos animais, batalhando e conseguindo, inclusive, a
castração de 600 animais de rua, em média, por ano. Número esse que foi aumentado há 3 anos, através de TAC
firmado entre o Ministério Público e a Prefeitura Municipal. Como relatado, não tendo ajuda de custos, os próprios voluntários é que acabam arcando com as despesas de
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veterinários e hospedagem, estando, atualmente, esgotados financeiramente, gastando em torno de R$ 10.500,00 (dez
mil e quinhentos Reais) por mês em vacinas, remédios, vermífugos e outros medicamentos veterinários, ração, areia
para gatos e outros insumos, tratamentos veterinários, e principalmente castrações. Este dinheiro é arrecadado através
do Programa Nota Paraná, e ainda através de doações de voluntários engajados. Esclarece ainda que, em alguns
meses, não é possível arcar com esses valores, deixando de atender muitos animais e de realizar castrações em
massa, a fim de diminuir a população de animais nas ruas, por falta de recursos. Sabemos que a Secretaria de Meio Ambiente tem desenvolvido um trabalho árduo em relação a Causa Animal, com castrações e atendimentos de urgência e emergência, porém uma clínica apenas em nossa cidade não possui a
estrutura adequada e possível para atender todos os animais que necessitam, principalmente de castração, o qual é o
foco principal desta destinação de valor. O objetivo é descentralizar neste próximo ano o atendimento de tantos animais
da Secretaria de Meio Ambiente, principalmente no que tange as castrações, pois a cada feira de animais vemos muitos
filhotes disponíveis para adoção, e precisamos trabalhar para que chegue o dia, que os animais que nascerem não
sejam mais excedentes indesejados dentro da causa animal, por não conseguirmos alcançar a devida dignidade para
todos. Sendo assim, em reunião com a Associação É o Bicho combinou-se um projeto de castração em massa nos
bairros de nossa cidade, com vacinação dos animais encaminhados para Feiras de Adoção, e compra de ração para
atender os animais enquanto estiverem sob responsabilidade da Ong ou ainda de protetores que fornecem Lar
Temporário para os animais, inclusive no pós operatório. Precisamos de uma dedicação maior de todos simpatizantes e
ativistas da Causa Animal no ano de 2022, para que consigamos, junto ao Executivo, diminuirmos a incidência de novas
ninhadas de animais, consequentemente diminuindo também o número de animais que sofrem de maus tratos em
nossa cidade. Fazendo que, nos próximos anos, a Secretaria de Meio Ambiente consiga focar mais na manutenção das
atividades em relação aos animais, ao invés de se desprender com novos casos de ninhadas abandonadas e maus
tratos, pois conseguiremos evitar através de um programa de castração em massa, juntamente às ONGs de proteção
animal de nossa cidade. Resumo da Emenda
Valor Aumentado de Dotações R$ 96.500,000
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário:
Novo: Suplementado: x
Identificação do crédito orçamentário Código Nome
Órgão:
12 Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:
12.02
Departamento de Desenvolvimento Ambiental
Ação: 2.438 Manutenção do Programa de Bem Estar
Animal · PROBEM
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Natureza da Despesa: 3.3.50.43 Subvenções Sociais
Valores Iniciais: 0
Emenda ( + ): 96.500,00
Valores Propostos: 96.500,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito orçamentário Código Nome
Órgão:
12 Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Ação: 2.553 Emenda Aditiva 41 - Criar e Manter o Banco de
Ração
Natureza da Despesa: 3.3.90.30 Material de Consumo
Valores Iniciais: 50.000,00
Emenda ( - ): 20.000,00
Valores Propostos: 30.000,00
Órgão:
12 Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:
12.02 Departamento de Desenvolvimento Ambiental
Ação: 2.552 Emenda Aditiva 41 - Equipar e Manter o
Castra-Movel
Natureza da Despesa: 3.3.90.30 Material de Consumo
Valores Iniciais: 80.000,00
Emenda ( - ): 76.500,00
Valores Propostos: 3.500,00
Pato Branco, em 24 de novembro de 2021.