GABINETE DO VEREADORA THANIA CAMINSKI – DEM
À
Comissão de Orçamento e Finanças
A Vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, no uso de suas prerrogativas legais
e regimentais, apresenta para a apreciação a seguinte Emenda Impositiva Individual ao
Projeto de Lei nº 175/2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pato
Branco para o exercício financeiro de 2022. EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 20/2021:
Projeto de Lei No
: 175/2021
Emenda Orçamento No Tipo de Emenda: ( x ) Impositiva Individual ( ) Impositiva de Bancada
( ) Crédito Novo ( ) Suplementar
Ordem de Prioridade:
Autoria: Thania Maria Caminski Gehlen - DEM
Beneficiário: ONG Anjos Protetores
Justificativa: Considerando que, a ONG Anjos Protetores, Organização Não Governamental, reconhecida
como de utilidade pública municipal, inscrita no CNPJ sob nº 26.639.645/0001-62, com endereço na Rodovia BR 158, nº 6877, Vila Esperança, nesta Cidade de Pato Branco, Paraná, neste ato representada pela sua presidente, Luciana
Merlin, apresentou, brevemente, suas atividades. A entidade tem como finalidade o auxílio, conscientização e proteção
aos animais de rua, animais em maus tratos, animais silvestres abandonados ou apreendidos, sem possuir sede
própria, mantém os animais resgatados em “lares temporários”, hospedados nas casas dos próprios membros da ONG
ou, quando necessário, internados em clínicas veterinárias. Ainda a ONG não recebe qualquer auxílio de verba pública, custeando toda despesa com resgate, recuperação e manutenção dos animais, o qual são doados após recuperação, mediante Termo de Adoção, devidamente assinado pelo adotante, no qual consta suas obrigações para com o animal
adotado. As doações são feitas pelas mídias sociais e em feiras de doações, realizadas com apoio da Secretaria de
Meio Ambiente. A ONG ainda realiza campanhas de conscientização nas feiras de doação, em palestras, desfiles e eventos em
gera, e tem participação ativa na Compato e na luta pelos direitos dos animais, batalhando e conseguindo, inclusive, a
castração de 600 animais de rua, em média, por ano. Número esse que foi aumentado há 3 anos, através de TAC
firmado entre o Ministério Público e a Prefeitura Municipal. Como relatado, não tendo ajuda de custos, os próprios voluntários é que acabam arcando com as despesas de
veterinários e hospedagem, estando, atualmente, esgotados financeiramente, gastando em torno de R$ 1.500,00 (um
mil e quinhentos Reais) por mês em vacinas, R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos Reais) por mês em remédios, vermífugos e outros medicamentos veterinários, R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos Reais) por mês em ração, areia para
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gatos e outros insumos, além de arcar com mais de R$ 2.000,00 (dois mil Reais) mensalmente em veterinários para
castrações e tratamentos. Esclarece ainda que, em alguns meses, não é possível arcar com esses valores, deixando de
atender muitos animais e de realizar castrações em massa, a fim de diminuir a população de animais nas ruas, por falta
de recursos. Sabemos que a Secretaria de Meio Ambiente tem desenvolvido um trabalho árduo em relação a Causa Animal, com castrações e atendimentos de urgência e emergência, porém uma clínica apenas em nossa cidade não é possível
de atender todos os animais que necessitam, principalmente de castração, o qual é o foco principal desta destinação de
valor. O objetivo é descentralizar neste próximo ano o atendimento de tantos animais da Secretaria de Meio Ambiente, principalmente no que tange as castrações, pois a cada feira de animais vemos muitos filhotes disponíveis para adoção, e precisamos trabalhar para que chegue o dia, que os animais que nascerem não sejam mais excedentes indesejados
dentro da causa animal, por não conseguirmos alcançar a dignidade para todos. Sendo assim, em reunião com a ONG
Anjos Protetores combinou-se um projeto de castração em massa nos bairros de nossa cidade, com vacinação dos
animais encaminhados para Feiras de Adoção, e compra de ração para atender os animais enquanto estiverem sob
responsabilidade da Ong ou ainda de protetores que fornecem Lar Temporário para os animais, inclusive no pós
operatório. Precisamos de uma dedicação maior de todos simpatizantes e ativistas da Causa Animal no ano de 2022, para que consigamos, junto ao Executivo, diminuirmos a incidência de novas ninhadas de animais, consequentemente
diminuindo também o número de animais que sofrem de maus tratos em nossa cidade. Fazendo que, nos próximos
anos, a Secretaria de Meio Ambiente consiga focar mais na manutenção das atividades em relação aos animais, ao
invés de se desprender com novos casos de ninhadas abandonadas e maus tratos, pois conseguiremos evitar através
de um programa de castração em massa, juntamente às ONGs de proteção animal de nossa cidade. Resumo da Emenda
Valor Aumentado de Dotações R$ 96.500,000
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário:
Novo: Suplementado: x
Identificação do crédito orçamentário Código Nome
Órgão:
12 Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:
12.02
Departamento de Desenvolvimento Ambiental
Ação: 2.438 Manutenção do Programa de Bem Estar
Animal · PROBEM
Natureza da Despesa: 3.3.50.43 Subvenções Sociais
Valores Iniciais: 0
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Emenda ( + ): 96.500,00
Valores Propostos: 96.500,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito orçamentário Código Nome
Órgão:
12 Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:
12.02 Departamento de Desenvolvimento Ambiental
Ação: 2.551 Emenda Aditiva 41 - Criar e Manter a Casa de
Passagem
Natureza da Despesa: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valores Iniciais: 70.000,00
Emenda ( - ): 60.000,00
Valores Propostos: 10.000,00
Órgão:
12 Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:
12.02 Departamento de Desenvolvimento Ambiental
Ação: 2.551 Emenda Aditiva 41 - Criar e Manter a Casa de
Passagem
Natureza da Despesa: 3.3.90.30 Material de Consumo
Valores Iniciais: 30.000,00
Emenda ( - ): 26.500,00
Valores Propostos: 3.500,00
Órgão:
12 Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 12.02 Departamento de Desenvolvimento Ambiental
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Ação: 2.553 Emenda Aditiva 41 - Criar e Manter o Banco de
Ração
Natureza da Despesa: 3.3.90.30 Material de Consumo
Valores Iniciais: 50.000,00
Emenda ( - ): 10.000,00
Valores Propostos: 40.000,00
Pato Branco, em 24 de novembro de 2021.