Câmara Munlclpal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 347312021
Data: 24/11/2021 ·Horário: 19:31
Leglslatlvo - EIB 5/2021
GABINETE 00 VEREADORA THANIA CAMINSKI - OEM
À
Comissão de Orçamento e Finanças
Os Vereadores Lindomar Rodrigo Brandão - DEM e Thania Maria Caminski
Gehlen - DEM no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a
apreciação a seguinte Emenda lmpositiva de Bancada ao Projeto de Lei nº 175/2021,
que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pato Branco para o exercício
financeiro de 2022.
EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA Nº 5/2021:
Projeto de Lei Nº: 175/2021
Tipo de Emenda: ( ) lmpositiva Individual ( x ) lmpositiva de
Bancada
( ) Crédito Novo ( ) Suplementar
Ordem de Prioridade:
Autoria: Lindomar Rodrigo Brandão - DEM
Thania Maria Caminski Gehlen - DEM
Beneficiário: Associação E o Bicho
Justificativa: Considerando que, a Associação É o Bicho, Associação Civil sem fins
lucrativos, na forma de ONG - Organização Não Governamental, com sede na Cidade de Pato Branco,
Paraná, reconhecida como de Utilidade Pública Municipal e Utilidade Pública Estadual, inscrita no CNPJ
26154429/0001-27, com endereço na Rua Tocantins 2625 - Centro, Pato Branco - PR, 85.501-292,
nesta Cidade de Pato Branco, Paraná, neste ato representada pela sua presidente, Silvana Angelica
Savi, apresentou, brevemente, suas atividades. A entidade tem como finalidade o auxílio,
conscientização e proteção aos animais de rua, animais em maus tratos, animais silvestres
abandonados ou apreendidos, sem possuir sede própria, mantém os animais resgatados em "lares
temporários", hospedados nas casas dos próprios membros da ONG ou, quando necessário, internados
em clínicas veterinárias. Ainda a ONG não recebe qualquer auxilio de verba pública, custeando toda
despesa com resgate, recuperação e manutenção dos animais, o qual são doados após recuperação,
mediante Termo de Adoção, devidamente assinado pelo adotante, no qual consta suas obrigações para
com o animal adotado. As doações são feitas principalmente pelas mídias sociais e em feiras de
doações, realizadas com apoio da Secretaria de Meio Ambiente.
A ONG ainda realiza campanhas de conscientização nas feiras de doação, em palestras,
desfiles e eventos em geral, e tem participação ativa na Compato e na luta pelos direitos dos animais,
batalhando e conseguindo, inclusive, a castração de 600 animais de rua, em média, por ano. Número
esse que foi aumentado há 3 anos, através de TAC firmado entre o Ministério Público e a Prefeitura
Municipal.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 11
(8)http://www.patobranco.pr. leg. br / vereadorathania@patobranco.pr.leg.br
Câmara Municipal do Pato Branco
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Data: 24/11/2021 ·Horário: 19:31
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Corno relatado, não tendo ajuda de custos, os próprios voluntários é que acabam arcando com
as despesas de veterinários e hospedagem, estando, atualmente, esgotados financeiramente, gastando
em torno de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos Reais) por mês em vacinas, remédios, vermífugos e
outros medicamentos veterinários, ração, areia para gatos e outros insumos, tratamentos veterinários, e
principalmente castrações. Este dinheiro é arrecadado através do Programa Nota Paraná, e ainda
através de doações de voluntários engajados. Esclarece ainda que, em alguns meses, não é possível
arcar com esses valores, deixando de atender muitos animais e de realizar castrações em massa, a fim
de diminuir a população de animais nas ruas, por falta de recursos.
Sabemos que a Secretaria de Meio Ambiente tem desenvolvido um trabalho árduo em relação a
Causa Animal, com castrações e atendimentos de urgência e emergência, porém uma clínica apenas em
nossa cidade não possui a estrutura adequada e possível para atender todos os animais que
necessitam, principalmente de castração, o qual é o foco principal desta destinação de valor. O objetivo
é descentralizar neste próximo ano o atendimento de tantos animais da Secretaria de Meio Ambiente,
principalmente no que tange as castrações, pois a cada feira de animais vemos muitos filhotes
disponíveis para adoção, e precisamos trabalhar para que chegue o dia, que os animais que nascerem
não sejam mais excedentes indesejados dentro da causa animal, por não conseguirmos alcançar a
devida dignidade para todos. Sendo assim, em reunião com a Associação É o Bicho combinou-se um
projeto de castração em massa nos bairros de nossa cidade, com vacinação dos animais encaminhados
para Feiras de Adoção, e compra de ração para atender os animais enquanto estiverem sob
responsabilidade da Ong ou ainda de protetores que fornecem Lar Temporário para os animais, inclusive
no pós operatório. Precisamos de uma dedicação maior de todos simpatizantes e ativistas da Causa
Animal no ano de 2022, para que consigamos, junto ao Executivo, diminuirmos a incidência de novas
ninhadas de animais, consequentemente diminuindo também o número de animais que sofrem de maus
tratos em nossa cidade. Fazendo que, nos próximos anos, a Secretaria de Meio Ambiente consiga focar
mais na manutenção das atividades em relação aos animais, ao invés de se desprender com novos
casos de ninhadas abandonadas e maus tratos, pois conseguiremos evitar através de um programa de
castração em massa, juntamente às ONGs de proteção animal de nossa cidade.
Resumo da Emenda
Valor Aumentado de Dotações R$ 136.000,00
CREDITO ORÇAMENTARIO (+):
Marcar com um "X" a situação do crédito orçamentário:
1 Novo: 1 Suplementado:
1
Identificação do crédito orçamentário Código Nome
Órgão: 12 Secretaria Municipal de Meio
Ambiente
12.02
Unidade Orçamentária: Departamento de Desenvolvimento
Ambiental
ua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1511
[8'J http://www. patobranco. pr. leg. br / vereadorathan ia@patobra nco. pr. leg. br
X
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e PROTOCOLO GERAL 3473/2021
Data: 24/11/2021 - Horário: 19:31
LeglslaUvo - EIB 5/2021
GABINETE DO VEREADORA THANIA CAMINSKI - DEM
Ação: 2.438 Manutenção do Programa de Bem
Estar Animal · PROSEM
Natureza da Despesa: 3.3.50.43 Subvenções Sociais
Valores Iniciais: o
Emenda ( + ): 136.000,00
Valores Propostos: 136.000,00
CREDITO ORÇAMENTARIO REDUZIDO(-):
Identificação do crédito orçamentário Código Nome
06 Secretaria Municipal de Engenharia
Órgão: e Obras e Serviços Públicos
06.01 Gabinete do Secretário de Engenharia
Unidade Orçamentária: e Obras
2.020 Manutenção das atividades do
Ação: gabinete do
Secretário de Engenharia, Obras e
Serviço
Natureza da Despesa: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa
Jurídica
Valores Iniciais: 45.000,00
Emenda ( - ): 10.000,00
Valores Propostos: 35.000,00
Identificação do crédito orçamentário Código Nome
Órgão: 06 Secretaria Municipal de Engenharia
e Obras e Serviços Públicos
06.02 Departamento de Engenharia
Unidade Orçamentária:
Ação: 2.022 Manutenção das Atividades do
Departamento de Serviços Urbanos
Natureza da Despesa: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa
Jurídica
Valores Iniciais: 600.000,00
Ru a Arariboia, 49 1, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
" ' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 11
(8J http://www.patobranco.pr.leg.br / ve re adorathania@patobra nco.pr.leg. br
Cã.mara Munlclpal do Pato Branco
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Data: 24/11/2021 ·Horário: 19:31
Leglslatlvo - EIB 5/2021
GABINETE DO VEREADORA THANIA CAMINSKI - DEM
Emenda ( - ): 100.000,00
Valores Propostos: 500.000,00
Identificação do crédito orçamentário Código Nome
Órgão: 07 Secretaria Municipal de Educação e
Cultura
07.04 Departamento de Cultura
Unidade Orçamentária:
Ação: 2.180 Manutenção das Atividades de Datas
Comemorativas
Natureza da Despesa: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa
Jurídica
Valores Iniciais: 300.000,00
Emenda ( - ): 26.000,00
Valores Propostos: 274.000,00
Pato Branco, 24 de Novembro de 2021.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,,(46} 3272 - 1500 / 3272 - 15 11
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorathania@patobranco.pr.leg.br