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Exmo. Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
A vereadora infra-assinada, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e
Procuradora da Mulher, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta
para a apreciação a seguinte Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei nº 175/2021, que que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o
exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. EMENDA IMPOSITIVA DE INDIVIDUAL Nº 23/2021:
Projeto de Lei nº: 175/2021
Tipo de Emenda: ( X ) Impositiva Individual ( ) Impositiva de Bancada
( ) Crédito Novo ( ) Suplementar
Ordem de Prioridade: 2ª Autoria: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
Beneficiário: Secretaria Municipal de Saúde – UBS ALVORADA
Justificativa: O valor destinado nessa emenda deverá ser destinado para pagamento da mão-de- obra e materiais necessários para construção e instalação de sanitários na área externa da
Unidade de Saúde, sendo um feminino e um masculino, com o objetivo de oferecer conforto e
atenção aos usuários do sistema de saúde, que ao buscarem atendimento, muitas vezes se
deparam com a unidade ainda fora do horário de atendimento e necessitam permanecer na fila de
espera. Os sanitários irão suprir as emergências fisiológicas dos cidadãos. Resumo da Emenda
Valor Aumentado de Dotações
R$ 73.456,29 (Setenta e três mil, quatrocentos e
cinquenta e seis reais e vinte e nove centavos)
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário:
Novo: X Suplementado:
Identificação do crédito
orçamentário
Código Nome
Órgão: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 08.07 ADMINISTRAÇÃO DA SAÚDE
Ação: 1.129 Construção, ampliação e reformas da Estrutura
Física da Saúde
Natureza da Despesa: 4.4.90.51 Obras e Instalações
Valores Iniciais: R$ - x - Emenda ( + ): R$ 73.456,29
Valores Propostos:
R$
73.456,29
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito
orçamentário
Código Nome
Órgão: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade Orçamentária: 10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
Ação: 2.029 Manter o Aeroporto
Natureza da Despesa: 4.4.90.51 Obras e instalações
Valores Iniciais: R$ 4.696.900,00
Emenda ( - ): R$ 73.456,29
Valores Propostos: R$ 4.623.443,71
Pato Branco, 23 de novembro de 2021
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