materia nº 35/2021

Exmo. Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
A vereadora infra-assinada, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e
Procuradora da Mulher, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta
para a apreciação a seguinte Emenda Impositiva de Bancada ao Projeto de Lei nº 175/2021, que que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o
exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA Nº 35/2021:
Projeto de Lei nº: 175/2021
Tipo de Emenda: ( ) Impositiva Individual ( X ) Impositiva de Bancada
( X ) Crédito Novo ( ) Suplementar
Ordem de Prioridade: 1ª Autoria: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE PREVENÇÃO DO CÂNCER - GAMA
CASA DE APOIO
Justificativa: A Instituição associação dos amigos de prevenção do câncer - através do Grupo
GAMA, administra uma Casa de Apoio, desde 2012 onde atende e de forma humanizada, pacientes acometidos pelo câncer e outras doenças graves, promovendo acolhimento, hospedagem, alimentação e transporte, além de cuidado, amparo e apoio durante a jornada do
paciente em tratamento. Tara-se de uma associação de direito privado sem fins lucrativos, que possui Certificado de
Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). Possui inscrição ativa no Conselho Municipal
de Assistência Social, sob o Nº 27, Serviço de Proteção Especial de Alta Complexidade no SUAS, no que tange os serviços de Acolhimento Institucional Provisório para pessoas e seus
acompanhantes em trânsito, durante o tratamento de Câncer e outras doenças graves. A Casa de Apoio tem capacidade de atendimento para 44 pessoas, sendo ofertados todos
os insumos necessários para o acolhimento de forma gratuita como material de higiene, vestuário, entre outras necessidades específicas. Ainda, são servidas 4 refeições/dia, as quais
apresentam qualidade orientada por nutricionista. Sendo assim, entendemos claramente a necessidade de oferecer um apoio à entidade que
presta assistência de forma gratuita aos cidadãos de toda região, com o qual buscamos destinar
este repasse imediato para o custeio das atividades que regem o objeto da Entidade, de acordo
com a normativa vigente do Tribunal de Contas do Paraná. Desta forma, buscamos auxiliar a entidade no atendimento aos pacientes portadores de
câncer e outros agravos, que necessitam de cuidados, carinho e acolhimento, especialmente
quando tem a necessidade de se manter distante da família ou, mesmo da atenção que a
instituição oferece. Resumo da Emenda
Valor Aumentado de Dotações R$ 100.000,00 (cem mil reais)
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário:
Novo: X Suplementado:
Identificação do crédito
orçamentário
Código Nome
Órgão:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Unidade Orçamentária: 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ação:
2.202 Manter Atividades de Gestão de Assistência
Social
Natureza da Despesa: 33.50.43 Subvenções Sociais
Valores Iniciais: R$ 700.000,00
Emenda ( + ): R$ 100.000,00
Valores Propostos:
R$ 800.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito
orçamentário
Código Nome
Órgão: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade Orçamentária: 10.02 DEPARTAMENTO DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Ação: 2.029 Manter Aeroporto
Natureza da Despesa: 4.4.90.51 Obras e Instalações
Valores Iniciais: R$ 4.696.900,00
Emenda ( - ): RS 100.000,00
Valores Propostos: RS 4.596.900,00
Pato Branco, 23 de novembro de 2021