materia nº 36/2021

Exmo. Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
A vereadora infra-assinada, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e
Procuradora da Mulher, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta
para a apreciação a seguinte Emenda Impositiva de Bancada ao Projeto de Lei nº 175/2021, que que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o
exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA Nº 36/2021:
Projeto de Lei nº: 175/2021
Tipo de Emenda: ( ) Impositiva Individual ( X ) Impositiva de Bancada
( X ) Crédito Novo ( ) Suplementar
Ordem de Prioridade: 2ª Autoria: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
Beneficiário: PROJETO ABRACE - GRUPO DE VOLUNTÁRIAS
Justificativa: O Projeto Abrace atua desde 2018 em Pato Branco, reunindo um grupo de pessoas
voluntárias para viabilizar projetos que sejam economicamente lucrativos, que transformem a vida
dos próprios voluntários, e que tragam também a transformação das pessoas que são atendidas
nas entidades beneficentes de nossa cidade. Todo valor arrecadado através das ações realizadas pelo Abrace, é repassado para
entidades do Município, como forma de auxílio financeiro para transformar a vida dos atendidos
por elas. Sendo assim, percebemos a necessidade de oferecer um apoio à entidade que presta
assistência de forma gratuita aos cidadãos com menos oportunidades e acesso econômico, com
o qual buscamos destinar este repasse imediato para o custeio das atividades que regem o
objeto da Entidade, de acordo com a normativa vigente do Tribunal de Contas do Paraná. Desta forma, estaremos estimulando o Grupo de Voluntárias para que sintam ainda mais
vontade em dedicar a atenção aos que dependem do auxílio oferecido pelo Abrace. Resumo da Emenda
Valor Aumentado de Dotações R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário:
Novo: X Suplementado:
Identificação do crédito
orçamentário
Código Nome
Órgão:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Unidade Orçamentária: 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ação:
2.202 Manter Atividades de Gestão de Assistência
Social
Natureza da Despesa: 33.50.43 Subvenções Sociais
Valores Iniciais: R$ 700.000,00
Emenda ( + ): R$ 50.000,00
Valores Propostos:
R$ 750.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito
orçamentário
Código Nome
Órgão: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade Orçamentária: 10.02 DEPARTAMENTO DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Ação: 2.029 Manter Aeroporto
Natureza da Despesa: 4.4.90.51 Obras e Instalações
Valores Iniciais: R$ 4.696.900,00
Emenda ( - ): RS 50.000,00
Valores Propostos: RS 4.646.900,00
Pato Branco, 23 de novembro de 2021