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Exmo. Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
A vereadora infra-assinada, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e
Procuradora da Mulher, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta
para a apreciação a seguinte Emenda Impositiva de Bancada ao Projeto de Lei nº 175/2021, que que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o
exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA Nº 37/2021:
Projeto de Lei nº: 175/2021
Tipo de Emenda: ( ) Impositiva Individual ( X ) Impositiva de Bancada
( X ) Crédito Novo ( ) Suplementar
Ordem de Prioridade: 4ª Autoria: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
Beneficiári
o:
REMANSO DA PEDREIRA
Justificativa: O Remanso da Pedreira foi fundado no ano de 2007. Atende as famílias que residem
nos bairros Santa Fé e Nossa Terra I e II, que apesar de passarem a morar em casas com melhor
estrutura, a necessidade de proporcionar atividades que deixassem as crianças fora das ruas no
período de contra turno escolar ainda existe. Tem como principal objetivo dar estrutura e apoio a crianças que vivem em situação de risco e à
margem da sociedade, proporcionando condições básicas de higiene, alimentação, vestuário e saúde
física, mental e emocional e que se encontram em situação de risco social e psicológico. As crianças atendidas no Remanso da Pedreira são encaminhadas pela Vara da Infância e da
Juventude de Pato Branco, pelo Conselho Tutelar e pela Secretaria de Assistência Social. Nosso
atendimento se dá de segunda a sexta feira das 08:30 ás 16:30 horas, sem intervalo de almoço. O atendimento diário é disponibilizado para 140 crianças de 02 a 16 anos de idade, sendo o
trabalho realizado com as crianças cria condições básicas para se tornarem cidadãos com
oportunidades em nossa sociedade, através da socialização, da autoestima, do afeto, e da inclusão de
forma natural e gradativa, ao qual buscamos destinar este repasse imediato para o custeio das
atividades que regem o objeto da Entidade, de acordo com a normativa vigente do Tribunal de Contas
do Paraná. Esperamos também, por meio dessas ações, ampliar horizontes de forma que tais benefícios
possam ser acessíveis a toda a comunidade que busca atendimento na entidade. Resumo da Emenda
Valor Aumentado de
Dotações
R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário:
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito
orçamentário
Código Nome
Órgão: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade Orçamentária: 10.02 DEPARTAMENTO DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Ação: 2.029 Manter Aeroporto
Natureza da Despesa: 4.4.90.51 Obras e Instalações
Valores Iniciais: R$ 4.696.900,00
Emenda ( - ): RS 15.000,00
Valores Propostos: RS 4.681.900,00
Pato Branco, 23 de novembro de 2021
Novo: X Suplementado:
Identificação do crédito
orçamentário
Código Nome
Órgão: 09 SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E
ADOLESCENTE
Ação: 6.003 Manutenção das atividades da criança e do
adolescente
Natureza da Despesa: 3.3.50.43 Subvenções Sociais
Valores Iniciais: R$ 105.000,00
Emenda ( + ): R$ 15.000,00
Valores Propostos:
R$
120.000,00
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