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Exmo. Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
A vereadora infra-assinada, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e
Procuradora da Mulher, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta
para a apreciação a seguinte Emenda Impositiva de Bancada ao Projeto de Lei nº 175/2021, que que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o
exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA Nº 38/2021:
Projeto de Lei nº: 175/2021
Tipo de Emenda: ( ) Impositiva Individual ( X ) Impositiva de Bancada
( X ) Crédito Novo ( ) Suplementar
Ordem de Prioridade: 8ª Autoria: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO IGUAIS NAS DIFERENÇAS
Justificativa: A Associação Iguais nas Diferenças, atua em nosso município desde o ano de
19921 e desenvolve atendimento a pessoas em situação de risco ou estado de vulnerabilidade
pessoal ou social, portadoras de necessidades especiais (auditiva, física, intelectual e visual),
transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, síndromes ou doenças
graves ou raras com o objetivo de proporcionar principalmente seu desenvolvimento educacional e
social, através da promoção de atividades desportivas, festivas, recreativas e de assistência
psicológica, jurídica e social para crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos com
necessidades especiais. Sendo assim, percebemos a necessidade de oferecer um apoio à entidade que presta
assistência de forma gratuita à pessoas portadoras de necessidades especiais, com o qual
buscamos destinar este repasse imediato para o custeio de:
Uniformes para competições esportivas adaptadas. Esperamos também, por meio dessas ações, ampliar horizontes de forma que tais benefícios
possam ser acessíveis a toda a comunidade que busca atendimento na entidade.
Resumo da Emenda
Valor Aumentado de Dotações R$ 10.000,00 (dez mil reais)
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário:
Novo: X Suplementado:
Identificação do crédito
orçamentário
Código Nome
Órgão: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 08.07 ADMINISTRAÇÃO DE SAÚDE
Ação: 2.388 Manutenção das atividades da saúde
Natureza da Despesa: 3.3.50.43 Subvenções sociais
Valores Iniciais: R$ -x- Emenda ( + ): R$ 10.000,00
Valores Propostos:
R$ 10.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito
orçamentário
Código Nome
Órgão: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade Orçamentária: 10.02 DEPARTAMENTO DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Ação: 2.029 Manter Aeroporto
Natureza da Despesa: 4.4.90.51 Obras e Instalações
Valores Iniciais: R$ 4.696.900,00
Emenda ( - ): RS 10.000,00
Valores Propostos: RS 4.686.900,00
Pato Branco, 23 de novembro de 2021.
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