materia nº 39/2021

Exmo. Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
A vereadora infra-assinada, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e
Procuradora da Mulher, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta
para a apreciação a seguinte Emenda Impositiva de Bancada ao Projeto de Lei nº 175/2021, que que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o
exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA Nº 39/2021:
Projeto de Lei nº: 175/2021
Tipo de Emenda: ( ) Impositiva Individual ( X ) Impositiva de Bancada
( X ) Crédito Novo ( ) Suplementar
Ordem de Prioridade: 3ª Autoria: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
Beneficiário: LAR DO IDOSO SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Justificativa: O Lar do Idoso São Francisco de Assis presta assistência ao idoso em forma de
internato de longa permanência. O atendimento é feito para 42 idosos de ambos os sexos, onde todos são adequadamente atendidos. Dessa forma, os profissionais que lá atuam criam
uma oportunidade de continuar a convivências com outras pessoas que estejam em
condições similares, animando o idoso a aceitar e esforçar-se para uma melhor recuperação. Em regime de internato os idosos recebem assistência à saúde necessária para
recuperação, para que sua vida seja integrada à sociedade, garantindo o direito de continuar
ativo, fortalecendo os laços familiares e de amizade. Também são estimulados à convivência
com a sociedade, proporcionando uma vida digna e a privacidade que lhes é de direito. Sendo assim, percebemos a necessidade de oferecer apoio à entidade através do
voluntariado e de profissionais empenhados em fazer com que os idosos que lá residem
possam ter uma vida confortável e feliz, ao qual buscamos destinar este repasse imediato
para o custeio das atividades que regem o objeto da Entidade, de acordo com a normativa
vigente do Tribunal de Contas do Paraná. Esperamos também, por meio dessas ações, ampliar horizontes de forma que tais
benefícios possam ser acessíveis a toda a comunidade que busca atendimento na entidade.
Resumo da Emenda
Valor Aumentado de Dotações R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário:
Novo: X Suplementado:
Identificação do crédito
orçamentário
Código Nome
Órgão:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária:
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Ação:
2.202 Manter Atividades de Gestão de Assistência
Social
Natureza da Despesa: 33.50.43 Subvenções Sociais
Valores Iniciais: R$ 700.000,00
Emenda ( + ): R$ 50.000,00
Valores Propostos:
R$ 750.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito
orçamentário
Código Nome
Órgão: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade Orçamentária: 10.02 DEPARTAMENTO DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Ação: 2.029 Manter Aeroporto
Natureza da Despesa: 4.4.90.51 Obras e Instalações
Valores Iniciais: R$ 4.696.900,00
Emenda ( - ): RS 50.000,00
Valores Propostos: RS 4.646.900,00
Pato Branco, 23 de novembro de 2021.