materia nº 46/2021

Exmo. Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
A vereadora infra-assinada, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e
Procuradora da Mulher, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta
para a apreciação a seguinte Emenda Impositiva de Bancada ao Projeto de Lei nº 175/2021, que que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o
exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA Nº 46/2021:
Projeto de Lei nº: 175/2021
Tipo de Emenda: ( ) Impositiva Individual ( X ) Impositiva de Bancada
( X ) Crédito Novo ( ) Suplementar
Ordem de Prioridade: 5ª Autoria: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
Beneficiário: Associação Dos Surdos De Pato Branco - Aspb
Justificativa: A Associação dos Surdos é fundamentada na perspectiva de inclusão social, sempre militando pelos direitos da pessoa surda na sociedade e possui um caráter beneficente, educacional, assistencial, recreativo, profissional, desportivo e sociocultural. Desde o ano de 2011, procura desenvolver suas ações em prol da inclusão, por acreditar na
possibilidade de avanços significativos nos campos ligados às atividades de incluam as pessoas
com este tipo de deficiência, pois somente com o envolvimento e esforços de todos é possível
construir uma sociedade mais justa e igualitária. Sendo assim, percebemos a necessidade de oferecer um apoio à entidade que presta
assistência de forma gratuita aos deficientes auditivos, com o qual buscamos destinar este
repasse imediato para o custeio de:
Uniformes para competições esportivas adaptadas. Esperamos também, por meio dessas ações, ampliar horizontes de forma que tais benefícios
possam ser acessíveis a toda a comunidade surda. Resumo da Emenda
Valor Aumentado de Dotações
R$ 22.427,16 (vinte e dois mil quatrocentos e vinte e sete
reais e dezesseis centavos )
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário:
Novo: X Suplementado:
Identificação do crédito
orçamentário
Código Nome
Órgão:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Unidade Orçamentária: 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ação:
2.202 Manter Atividades de Gestão de Assistência
Social
Natureza da Despesa: 33.50.43 Subvenções Sociais
Valores Iniciais: R$ 700.000,00
Emenda ( + ): R$ 22.427,16
Valores Propostos:
R$ 722.427,16
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito
orçamentário
Código Nome
Órgão: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade Orçamentária: 10.02 DEPARTAMENTO DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Ação: 2.029 Manter Aeroporto
Natureza da Despesa: 4.4.90.51 Obras e Instalações
Valores Iniciais: R$ 4.696.900,00
Emenda ( - ): RS 22.427,16
Valores Propostos: RS 4.674.472,84
Pato Branco, 23 de novembro de 2021