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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
O Vereador Romulo Faggion - PSL, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação a seguinte Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei nº 175/2021, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o
exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 28/2021:
Projeto de Lei nº: 175/2021
Tipo de Emenda: ( X ) Impositiva Individual ( ) Impositiva de Bancada
( ) Crédito Novo ( ) Suplementar
Ordem de Prioridade: 3° Autoria: Romulo Faggion
Beneficiário: Associação de pais e amigos dos Excepcionais de Pato Branco - Apae de
Pato Branco. Justificativa: A emenda impositiva está sendo apresentada para contribuir com despesas de
custeio para manutenção do objeto social que tem como objetivo, promover a melhoria da
qualidade de vida das pessoas com deficiência intelectual e múltipla, transtornos globais do
desenvolvimento em seus ciclos de vida: que atende a crianças, adolescentes, adultos e
idosos. Também presta serviços de habilitação e reabilitação, visando a integração à vida
comunitária no campo da assistência social, prestando atendimento, assessoramento, defesa
e garantia de direitos. Ainda, presta serviços de educação especial, serviços na área da
saúde, desde a prevenção, visando assegurar qualidade de vida para as pessoas com
deficiência. Resumo da Emenda
Valor Aumentado de Dotações R$ 90.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário:
Novo: X Suplementado:
Identificação do crédito
orçamentário
Código Nome
Órgão: 09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária:
09.04 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E COMUNITÁRIA
Ação:
2.202.000 Manutenção das Atividades da Gestão de
Assistência Social
Natureza da Despesa: 3.3.50.43 SUBVENÇÃO SOCIAL
Valores Iniciais: R$ 0
Emenda ( + ): R$ 90.000,00
Valores Propostos:
R$ 90.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito
orçamentário
Código Nome
Órgão: 05 SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
Unidade Orçamentária: 05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Ação: 2.015.000 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE
COMPRAS
Natureza da Despesa: 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Valores Iniciais: R$ 170.000,00
Emenda ( - ): R$ 90.000,00
Valores Propostos: R$ 80.000,00
Pato Branco, 24 de novembro de 2021.
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