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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
O Vereador Romulo Faggion - PSL, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação a seguinte Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei
nº 175/2021, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o
exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 31/2021:
Projeto de Lei nº: 175/2021
Tipo de Emenda: ( X ) Impositiva Individual ( ) Impositiva de Bancada
( ) Crédito Novo ( ) Suplementar
Ordem de Prioridade: 8° Autoria: Romulo Faggion
Beneficiário: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Justificativa: A emenda impositiva está sendo apresentada para contribuir com o custeio das
cirurgias eletivas as quais são realizados no Município. Nos dias de hoje, a fila de espera para
tais procedimentos é grande, o que muitas vezes leva a agravar a situação de saúde dos
pacientes. Visando auxiliar com estes valores está sendo proposto a esta emenda. Resumo da Emenda
Valor Aumentado de Dotações R$ 134.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário:
Novo: Suplementado: X
Identificação do crédito
orçamentário
Código Nome
Órgão: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 08.03 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Ação:
2.355.000 Manutenção de Serviços de Assistência a
Saúde - Ambulatorial e Hospitalar
Natureza da Despesa:
3.3.90.39 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Valores Iniciais: R$ 0
Emenda ( + ): R$ 134.000,00
Valores Propostos:
R$ 134.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito
orçamentário
Código Nome
Órgão: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Unidade Orçamentária: 05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Ação: 2.216.000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Natureza da Despesa: 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA JURÍDICA
Valores Iniciais: R$ 1.785.500,01
Emenda ( - ): R$ 134.000,00
Valores Propostos: R$ 1.651.500,01
Pato Branco, 24 de novembro de 2021.
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