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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
O Vereador Romulo Faggion - PSL, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação a seguinte Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei
nº 175/2021, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o
exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. EMENDA IMPOSITIVA DE INDIVIDUAL Nº 33/2021:
Projeto de Lei nº: 175/2021
Tipo de Emenda: ( x ) Impositiva Individual ( ) Impositiva de Bancada
( ) Crédito Novo ( ) Suplementar
Ordem de Prioridade: 6° Autoria: Romulo Faggion
Beneficiário: CMEI José Fraron
Justificativa: A emenda impositiva está sendo apresentada para reparos e melhorias na estrutura
física do CMEI José Fraron, pois a mesma se encontra sem estrutura adequada para garantir
acomodação digna e segurança para os alunos e funcionários da referida Escola. Importante
salientar que educação deve ser base de toda administração e educação com qualidade se faz
também com estrutura física. Esta emenda visa atender a aquisição de um ar condicionado
18.000BTUs, e troca de toldo. Resumo da Emenda
Valor Aumentado de Dotações R$ 11.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário:
Novo: X Suplementado:
Identificação do crédito
orçamentário
Código Nome
Órgão:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Ação: 2.095.000 Manutenção dos Centros de Educação Infantil
Natureza da Despesa:
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
Valores Iniciais: R$ 0
Emenda ( + ): R$ 2.500,00
Valores Propostos:
R$ 2.500,00
Natureza da Despesa:
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
Valores Iniciais: 0
Emenda ( + ): 8.500,00
Valores Propostos: 8.500,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito
orçamentário
Código Nome
Órgão: 02 GOVERNO MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.05 DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Ação: 2.003.000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
ASSESSORIA DE IMPRENSA
Natureza da Despesa: 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Valores Iniciais: R$ 90.000,00
Emenda ( - ): R$ 11.000,00
Valores Propostos: R$ 79.000,00
Pato Branco, 24 de novembro de 2021.
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