MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANJ. GABIHETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 64/2017
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Fazendo uso da presente mensagem, encaminhamos a essa Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que propõe a REVOGAÇÃO da Lei nº 3.032 de 14
de novembro de 2008, que autorizou doação de imóvel à Assolart - Associação Sol
Artes.
Tal solicitação se dá, tendo em vista que referida Associação não cumpriu
com o contido no artigo 2° da supracitada Lei.
Contando com a aprovação do presente Projeto de Lei, antecipamos
agradecimentos e colhemos o ensejo para expressar votos de produtivo trabalho
legislativo.
Gabinete do Prefeito, 18 de julh
Prefeito
J
__)
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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(
MUNICÍPIO DE
PATO BRAN.CO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 105 J J.O t.::r
Revoga a doação de que trata a Lei nº 3.032
de 14 de novembro de 2008.
Art. 1° Fica revogada a doação de que trata a Lei nº 3.032, de 14 de
novembro de 2008, que autorizou doar parte do imóvel urbano lote nº 08, quadra 801,
contendo área de 500, 10m2 (quinhentos metros e dez centímetros quadrados), avaliado
em R$ 50.010,00 (cinquenta mil e dez reais), matriculado sob nº 27.239, no Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, à Assolart -
Associação Sol Artes.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor
~.
Rua Caramuru. 271 • 85501-064 • Palo Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Cf.Yi;AA l"UJICIPAL.. DE PAT~ !:fW-['Q ~ . ~ · ,
Frob:colo Eera~ -24-..11JL-2017-13:36--02976b-111
JUSTIFICATIVA
Mensagem 64/2017 r. ;1 .• .:' • ~ .
•
1 1
. _ A revogação_ se dá, t~ndo em vist~ que a ..t:ssociação A_SSOLAR! -1
Assoctaçao Sol Artes nao sumpnu com o contido na C\"ausula Terce1ra da Le! de
doação.
De acordo com o Inciso Ili a beneficiária deveria ter dado início à
execução das obras no prazo máximo de 90 (noventa) dias,· contados da
publicação da Lei nº 3.032/2008, que ocorreu em 28 de novembro de 2008.
Após vistoria no local, conforme fotos anexas, constatou-se que r:tad~ \
foi edif:cado no terreno, motivo pelo qua1 requer-se a revogação da doação. ·. \
1
Visamos assim, regularizar a situação do !móve!, torn. an·. -d.· _º _-_º_ livre,·. I
desembaraçado e disponível à Administração Municipal.
--
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 105/2017
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal, obter
autorização legislativa para revogar a doação de que trata a Lei nº 3 .032, de
14 de novembro de 2008, que autorizou a doar parte do imóvel urbano lote nº
08, da quadra 801, contendo área de 500,10 m2, avaliado em R$ 50.010,00
(cinquenta mil e dez reais), matriculado sob nº 27.239 no 1º Oficio do
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, à
Assolart-Associação Sol Artes.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem que a
revogação da doação do imóvel acima descrito, decorre do não cumprimento
ao contido no ait. 2°, inciso III da supra mencionada legislação.
É o brevíssimo relatório.
Pelo que se denota da Mensagem do Executivo Municipal, a revogação da
mencionada legislação, decorre do não cumprimento das condicionantes
estabelecidas na Lei nº 3.032, de 14 de novembro de 2008, por pa11e da
donatária (Assolait - Associação Sol Artes).
Diante do lapso temporal transcorrido entre a doação do aludido imóvel e a
proposição em epígrafe que tem por finalidade a revogação da mencionada
lei, recomendamos as Comissões Permanentes que ofieiem a referida
associação na pessoa de seu representante legal, para querendo, informar e
esclarecer as razões do eventual não atendimento das condicionantes
dispostas na Lei nº 3.032, de 14 de novembro de 2008, exercendo assim o
direito constitucional do contraditório e ampla defesa.
Com a revogação, o citado imóvel retornará ao patrimônio público municipal,
livre e desembaraçado, o qual poderá oportunamente ser disponibilizado para
futura doação, que melhor convier o interesse público.
Rua Araribóia, 491 - · Fone: (46) 3272·1 500 CEP 85501·262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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•
Concluídas essas diligências, caso seja efetivamente constatado o
descumprimento da legislação por parte da donatária, opinamos em exarar
parecer favorável a regimental tramitação e aprovação da matéria.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Bra co, 8 de agosto de 2017.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.032, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008
Autoriza doação de imóvel à Assolart -
Associação Sol Artes.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o. Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de parte
do imóvel urbano lote nº 08, quadra 801, contendo a área de 500, 10m2 (quinhentos
metros e dez centfmetros quadrados), avaliado em R$ 50.010,00 (cinqüenta mil e dez
reais), matriculado sob nº 27.239, no Registro Geral de Imóveis da . Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, à Assolart - Associação Sol Artes, pessoa jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 09.297.438/0001-58,
instalada na Casa do Papai Noel, em Pato Branco, Paraná.
Art. 2° A doação de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada ao
seguinte:
1 - inalienabilidade permanente;
li - destinação do imóvel exclusivamente para que a donatária edifique sua
sede social e busque o cumprimento dos seus objetivos estatutários, vedado qualquer
outro; ·
Ili - início da execução das obras no prazo máximo de 90 (noventa) dias,
contados da publicação desta Lei;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após a conclusão da
sede social da donatária;
V - revogação da doação, -com perda integral das benfeitorias que edificar
sobre o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento
de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei, na Lei nº 1.207; de 3 de maio de
1993, e suas alterações. ·
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 14 de novembro de 2008.
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GABINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOLIN - PMD8
Exmo. Senhor
Cartinha A. Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco APROVADO ºª'ª ;tJ,oa ,.101\
Assina lura Pil
CÁ]AARA MUNICIPAL - BRANCO
Requer seja oficiado à Associação Sol Artes para que se
manifeste sobre o PL 105/2017.
Os vereadores infra-assinados, membros da comissão de Justiça e e
Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiado à Senhora Solange Bachman Paese, presidente da AssolartAssociação Sol Artes (Rua ltabira 150, Bairro Jardim Primavera, tel- 46-98401-
3571 ), para que se manifeste informando as razões pelas quais não foram
atendidas as condicionantes dispostas na lei n°3.032, de 14 de Novembro de
2008, que trata da doação de imóvel a referida entidade.
Justifica-se o pedido tendo em vista orientação jurídica da casa e
posterior parecer da comissão.
Nestes termos pedem deferimento.
Pato B_ranco; 23 de Agosto de 2017.
Moaci~PMDB Me~~~~~r
DI ~ Q;1
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Joeciri/ll1sD
Presidente
José Gi s ~Silva -PT
Membro
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Membro
Membro
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Ei.1ado do Parnnú
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 105/2017
Autor: Executivo Municipal.
Relator: Moacir Gregolin- PMDB
Entrada na Comissão: 09/08/2017
Súmula: Revoga a doação de que trata a Lei nº 3.032, de 14 de novembro de 2006.
ANÁLISE
O Executivo municipal através da mensagem 64/2017, pretende revogar a lei de doação nº 3.032,
de 14 de Novembro de 2008. Conforme consta na justificativa descrita na mensagem, o pedido decorre-n • ..,
~ '-=.-;(
do não cumprimento do estabelecido na referida lei. 9~ ~
Esta casa legislativa buscou alravés de ofício obter informações sobre as razões pelas quaisª'~ Associação não cumpriou o disposto na lei, mas não obteve respostas, e em contato telefonico com aº~
Presidente da instituição, Senhora Solange Bachman Paese, (46-98401-3571). no dia 18 de Setembro!~
de 2017, a mesma afirmou que não seria mais passivei manter a doação do imóvel. .~ ~
"-.:>
VOTO DO RELATOR ~ ~ ~ª ~;s
Após análise do projeto e considerando que a iniciativa está amparada na legislação, optamos por::;,
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. %'õi-
~O É o nosso parecer. ~
Palo Branco, 20 de Setembro de 2017.
~~fi&~ Mem'ti~'/)J" !-
~c~ Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislalivo@wtn.com.br - site: www.camarapatobranr.o.com.br
t::::
.....
Estado !ln Paramí
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 105/2017
SÚMULA: Revoga a doação de que trata a Lei nº 3.032, de 14 de novembro de
2008.
Autor: Executivo Municipal.
Pretende o Executivo Municipal, obter autorização legislativa para revogar a
doação de que trata a Lei nº 3.032, de 14 de novembro de 2008, que autorizou
a doar parte do imóvel urbano Lote nº 08 da quadra 801, contendo área de
500, 1 O m2
, avaliado em R$ 50.010,00 (cinquenta mil e dez reais), constante da
matricula nº 27.239 do 1° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, à ASSOLART - ASSOCIAÇÃO SOL ARTES.
A revogação da doação do imóvel _acima descrito decorre do não
cumprimento ao contido no art. 2°, inciso Ili da supra mencionada legislação.
Considerando que a matéria tem interesse público e por
encontrar-se amparada legalmente optamos por exarar PARECER
FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 25 de setembro de 2017.
FQ~~~,~-~~~ C2>1.i~ Ronalce MoacJ allravan ·PP
Presidente Membro
//' /C---7
Vilmar Maccari - PDT
Membro - Relator
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GABINETE DO VEREADOR MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER: Pl'ojeto de Lei n 105/2017. Que Revoga a doação de que trata a lei n 3.032
de 14 de novembro de 2008.
Súmula -.: Que Revoga a doação de que trata a lei n 3.032 de 14 de novembro de
2008. Que autorizou a doação de imóvel a Assolar! _ Associação Sol Artes.
Refere-se ao Projeto de Lei n 105/2017. Que Revoga a doação de que trata a lei n 3 .032
de 14 de novembro de 2008. Que autorizou a doação de imóvel a Assolait _Associação Sol
Artes. A referida associação não cumpriu com o contido no at1igo 2 da supracitada lei.
APÓS Analise entendemos que o projeto enc ontra-se apto a seguir seu
tramite normal, em conformidade c om as normas e com a legislação que o regem,
emitimos o PARECER FAVORAVEL a aprovação da referida matéria.
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• rt'~Jl~átY~~~~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelecem os artigos 51 e
Poder Legislativo Municipal,
~-1 ue Ju5/~0(j·
Pato Branco, <.Obl b J 20 l't·
54, do Regimento Interno do
o projeto de
Marco Antonio Augus~o o D
Presidenle
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r?~~t:k!Pah$~ Estado do Paraná
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 04 dias do mês de outubro do ano de 2017, às 16h, reuniu-se no gabinete do vereador
Vilmar Maccari os membros da Comissão de Políticas Públicas, os vereadores Ronalce Moacir
Dalchiavan (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente), Vilmar Maccari (Membro) para
deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o assessor parlamentar
Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O Presidente da Comissão de Políticas
Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente reunião cumprimentando a todos e dando
abertura aos trabalhos desta Comissão. De acordo com o que foi explanado sobre o Projeto
de Lei Complementar Nº 05/2017, de relatoria do vereador Fabricio Preis de Mello, referente
à alteração da Lei Complementar nºOl, de 17 de dezembro de 1998, nos artigos e anexos que
especifíca; revoga o inciso li do artigo 62 e o parágrafo único do artigo 27, da Lei
Complementar nº.34, de 30 de setembro de 2009; revoga o artigo 3º, da Lei Complementar
nº23, de 19 de novembro de 2007 e dá outras disposições acerca da incidência do Imposto
sobre Serviços (ISS) no âmbito do Município de Pato Branco, os pares deliberaram pelo
PARECER FAVORÁVEL a tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. O Proleto de Lei
Complementar N2 04/2017 que altera o Perímetro Urbano e o Zoneamento constantes na Lei
Complementar nº46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o uso, ocupação e
parcelamento do solo no Município de Pato Branco, de relataria do vereador Fabrício, os
nobres pares exararam PARECER FAVORÁVEL a normal tramitação e aprovação. Quanto ao
Proieto de Lei Nº 105/2017, de relataria do vereador Maccari, que revoga a doação de que
trata a Lei nº 3.032 de 14"cle novembro de 2008, os vereadores desta comissão deliberaram
pelo PARECER FAVORÁVEL a tramitação e aprovação. O Projeto de Lei nº84/2017 no qual
torna obrigatória a realização de curso de prevenção de acidentes e primeiros socorros pelos
profissionais de Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil no âmbito do
Município de Pato Branco e dá outras providências, também de relataria do vereador
Maccari, a comissão deliberou pelo PARECER FAVORÁVEL a tramitação e aprovação. O
Projeto de Lei 232/2016, de relatoria do vereador Ronalce, a matéria trata que, ocorrendo
falecimento do profissional autônomo e/ou empresa ou do estabelecimento de ensino, fica
assegurada a autorização do serviço de transporte escolar, para seus sucessores e legítimos
herdeiros, durante o prazo restante de vigência dos respectivos termos, após análise desta
matéria os nobres pares exararam PARECER FAVORÁVEL à tramitação e discussão do projeto
em plenário. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e
aprovada foi assinada pelos de competência.
Pato Branco, 04 de outubro de 2017.
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f?~~~/?~$~ Estado do Param\
Ronalce Moacir Dai
Membro
Vilmar
~ Maccari
Membro
Rua Ararib6ia, 491 Fone: {46)3272-1500
Ç[J~,~~U&~ Presidente
d~~ft#b Lamp
Assessor Parlamentar
85501-262 Pato Branco Paranâ
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. Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 105/2017
Revoga a doação de que trata a Lei nº 3.032, de
14 de novembro de 2008.
Art. 1° Fica revogada a doação de que trata a Lei nº 3.032, de 14 de novembro
de 2008, que autorizou doar parte do imóvel urbano lote nº 08, quadra 801, contendo área de
500, 10m2 (quinhentos metros e dez centímetros quadrados), avaliado em R$ 50.010,00
(cinquenta mil e dez reais), matriculado sob nº 27.239, no Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, à Assolart - Associação Sol Artes.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Edição nº 7002
LEI N• J75fil017
DATA:2..."U0.20l7
SÚMULA: Altera o Anexo "A" da Lei nº 173312017 de
19.07.2017, que faiingue, Cria e Amplio cargo efelil·o no
quadro de pessoal da aJminislraçW pública municipal e dá
outras prmiJêncins
A Câmnm Municipal de llDpcjWll D'Oesle, Eslll()o <lo Pamnâ, opromu e eu Prefeito Municipal, sanciono o scguinle Lei·
ArL t• - Fico Bllemdo o Anexo "A" da Lei 173312017, de
19.07.2017 referenle oo C111go de As.sistenle Socia1, o qual f>!1s.Yl a \"igorarcom o scguinle redaçilo:
11
ANEXO A
CARGO: ASSITENTE SOCIAL
CD0-2516
Carga horária: 30 (lrinl11) boms semanais
Grupo Ocupacional de Nl..-el Superior - GSU
AlTibulçia:
1 • elaborar, Implementar, ueclllir e avali.u poillca& sociais junto a 6rgi101 da admlnlllraçlo plibliea,
direta ou ln9ela, empreau, entidade& e 01ganlzii1yaea populare1;
li - ebibolll.r, e001denar, Heeul<lr e availlr planos, Pf0grama1 e projel09 que 'ejam do lmbilo de atuação do Servlfo Social com participação da soeledade c:MI;
111- encaminhar pro't'idênclaa, e prellar orienlaçio aod11l 1 lncíMduoa, grupos e .t. população;
IV - utilizar e dirigir velevloi do departamento de anllilanela &O<:lal para ae beo111over nos atendimentos que fazem piiu1e dos b'aballo1 do departimenlo, bem eomo para reunl6e1. c:u~o• e t11pac:~
laçloquefornecen.lrio1uaparllc:ip1çlo;
V·Ofienla1lndlvlduo1egrupo1dedle1enle& 1egmenlol1oeiliano 1enlldodefdenlilc:arrec:uraose
defazerusodo1meamoeno1lendlmenloenadefeude&eu1dk"eiol;
VJ·planejar,organtz1readminl5'1atbeneric:loleSetviço1SoclaS;
. planejar, e:tewla1e1wli1r peaqul11.1 que polUiam contribuir para a 1n.tlile da reaidade social e
1Ubtldlar1ç6e1profi11ionabi;
• prestar a11euorla e c:onsulorll 1 órgllos da admln'5b'açio plibie1 dlrela e lnfula, empresa•
priv.l.dH e ou1n1 entidades, C:Olll reLlçlo .ta ma1ar1a1 relaçloITT1da1 no inciso li deite artigo;
IX· prubir 111enotia e apolo ao1 movlmenlo1 50dala em matéria relacionada à& politic:u sociais,
no exerclc:ID e na defeH d05 dlreilo1 cMI, politlc:o1e1oc.la.lll da c:oleli'l'ldiilde;
X - pl;anej;imenlo, orgiilnizaçlo e 1dmlnlalri1ç.lo de Servii;o1 Soclllla e de Unidade de Serviço Soclil,
Xl-reailar esludos aóc:lo-ec:on6mkos c:omos U1õUêrio1 p1r.1 r111 de beneflc:los e 1ervlço1õ IOCiiiajun·
to a órglo1 d1 admlnll.lriçiopllbiea dlrela e lndlret1, emp!'Ha& prt.<adaae OUb'iils enlid1dea.
XII· c:ocwdenar, elilborar, necular, 1upelVl&lonar e ilVilllar estudos, pesqu!&H. planos, programai e
projeto• na ãrea de SeMço Soc:lal;
XIII - plilnejar, org1ntzar e admlnlltrar progrilmil e protelo1 em Unldilde da Seivlço Social;
XIV· anea1oria a ccnr;.uloria e órgi01 da Administração Pliblk:• dlrela e lncfirela, empresa& prlvadiil&
aoutrasentich1des.emm1têriadeServlçoSodõil;
XV ·realizar riltoria&. perlc:la11éc:nlc:n, l11udo1 perlclaki, lnfomiações e pii1fec:ere1 1obre a ma"ria de
SeMçoSoc:lat,
XVJ-anurnlr,nomaglsb!JrlodeServi;oSocialtanloaniYeldegriildua~oc:0111op61-gr1du1çlo,dl1·
c:lpllna1elunç6esqueex;amconhecimenlospróprio1eadquiri::lo1emcur50delormaçloregular;
XVII • lrelnamento. avaia~iio e 1upe1Yi1lo direta de e&lagli!.rio1 de SelViço Social;
XVIII - dirigir e coordenu Unidade• de E"namio e Cur101 de Serviço Soc:lil, de gr•duaçllo e pó•·
gr11du1çlo,
XIX ·diôglrec:oordenu a11oclaç6e1. núc:~&.c:enb'o1 de estudo e de pe1qullia em Serviço Soc:liil;
XX - elilboru provaa, pre&ldlr e compor banc11 de exam.s e c:ornil.sôes julgi1dor11 de eoncurso& ou
oulraa lorm11 de aeleçlo para AHislenle1 Soc:lall, ou onde ae)am ilferi:fo1 c:onhec:lrnenlo1 Inerente&
10Servlç0Soclill;
XXI - c:oorden•r 1ernin•rio1, encontros, c:ongrenoa e evenlo1 a11emellado& aebre auunlo11 de Ser·
Ylço Social;
XXII· lilc:aililr o eJerclclo prof•alonill atraves dos Conselhoa Federal e R191Dni1IB;
XX.Ili • dlrlglr 11rvÇoe léc:nlcoe ele Servi;o Soc:lal em entzlade11 públicH ou privadas;
XXIV- oeuparcatiQI e lvnç&l& de dfeçãoe fil.caizaçloda g111ãolíni1ncelra em órgilio1 e entidades
repreaentaliva&dac:alegorlaproliulonal
Rrqubllos p1n o cargo
Eru;ino superior completo em sel"\iço Socinl e registro no órgão de classe (CRESS)
1 .. )
P1ngr1ío Único - Os demais artigos e le:-..1os da referida Lei
permanecem innllcradas.
Arl. ZO - E.stn Lei enlrn em \'igor na daln de sua public.açilo, re·
\'o<>cDdll.!I as d1sp;>sições em (;Ontnbio.
Gobincle do Pn:feilo Munidi:ol de Ilnpejnrn D'Oeste, Es!llllo do
Paruná, aos 25 (vinte e dnoo)diwi do mês de outubro de 2017.
Agllbrrto LudniJnPrrln,
Prefeilo Munidpal.
e~•, ~'fl'l tl"-~<>:Jl :il L·~·~--=..,.,......,. .. -.~dttcc:•·~ b<
A1 Me,,otl Alb}•, 620 1 {4611526 8100 j lupejua D'Oe~I!!! 1 85.580 0(,0 1 PR
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÔPOLIS - PR
PORTARIA N° 164/20L7 - Data: 25/10(2017 Súmula: ADesigna Coordenadora da Atenção Básica". A publicação na íntegra, do ato acima, encontra-se
disponível no seguinte endereço eletrônico: Amsop.dioems.com.br. edição
do dia 26/I0/2017, respectivamente, conforme Lei Autorizativa nº 06/2012
de 25/01/2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÔPOLIS
Decreto N° 89/2017 - Data: 24/10/2017
Súmula:Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamenlo do Município de Mariópolis, para o exercício de 2017.
A publicação na íntegra, do ato acima, encontra-se disponível no seguinte endereço detrônico: amsop.dioems.com.br, edição do dia 26/10/2017, respeclivamenle,
conforme Lei Autorizaliva nº 06/2012 de 25/01/2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÔPOLIS - PR
LEI N° 48/2017 - Dala: 25/10/2017 SÚMULA: '"Autoriza o Execu1ivo Municipal receber a titulo de devolução um Barracão Industrial nos lotes urbanos nº 09, 10 da quadra 129 de propriedade do Munidpio de Marlópolis Estado do Paraná. A publicação na fnlegra, do ato acima, encontra-se
disponfvel no seguinte endereço elelrônico: Amsop.dioems.com.br. edição
do dia 26/10/2017, respeclivamenle, conforme lei AuLorizaliva nº 06/2012
de 25/01/2012.
PUBLICAÇÕES LEGAIS
AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N" 018/2017
O Municipio de ltapejara D'Oeste, Estado do Par.m~. torna público, que fica allerada a data de abertura do Edil.ai de Tomada de Preços N° 018/2017, tendo em visla a alteração das exigências na Habililação das empresas interessadas.
A data prevista para a abertura será no dia 14 (quatorze) de Novembro de 2017, às
16h:OOmin (dezesseis) horas.
Outras informações poderão ser obtidas através do Edital de Tomada de Preços Nº 018/2017, no horário das 08h:00min às 12h:00min e das 13h:30min às
17h:30min horas, na sede da Pn:feitura Municipal de ltapejara D'Oeste - PR.
Maiores informações em contato pelo Telefone (046) 3526 - 8300.
[ta.pejara D' Oeste· PR, 25 (vinte e cinco) de Outubro de 2017,
Vlademlr Lucini
Presidenle da Comissão de licitação
Decrelo N" 090/2017
AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N" 020/2017
O Município de Itapejara D'Oeste, Eslado do Paraná, toma público, que fará realizar licitação na modalidade de Edital de Tomada de Preços, tipo menor preço por
lole, no dia 13 (treze) de Novembro de 2017, às l4h:00min (quatorze) horas, tendo como objeto à seleção de propostas visando a contratação de empresa especializada na prestação de seiviços de obras de Engenharia Civil com a finalidade da
e:tecução da Ampliação da Escola Municipal Irmão Josafat Kmila.
Outras informações poderão ser obtidas através do Edilal de Tomada de Preços Nº
020/2017, no horário das 08h:OOmin às 12h:OOmin e das 13h:30minàs l7h:30min
horas, na sede da Prefeitura Municipal de Itapejara D'Oesle - PR. Maiores informações em conLalo pelo Telefone (046) 3526 - 8300.
ltapejara D' Oesle-PR, 24 (vinle e quatro) de Ouluhro de 2017.
Vlademir Lucini
Presidente da Comissão de Licitação
Decrelo N" 090/2017
MUNICIPIO DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 5.035, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017
Revoga a doação de que trata a Lei nº 3.032, de 14 de novembro de 2008.
A Câmar.t Municipal Jc P..ito Hr.inco, l:!.slaJo Jo P..irdná, aprovou e eu, Prefeilo,
sanciono a seguinte Lei:
Arl lº Fica revogada a doação de que traia a Lei nº 3.032, de 14 de novembro de
2008, que autorizou doar parle do imóvel urbano lole nº 08, quadra 801, conlendo área de 500,l0m1 (quinhenlos melros e dez cenlfmetros quadrados), avaliado
em R$ 50.010,00 (cinquenta mil e dez reais), matriculado sob nº 27.239, no Regislro Geral de Imóveis da Comarca de Palo Branco, Eslado do Paraná, à Assolart - Associação Sol Artes.
Arl 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de outubro de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
MUNICIPIO DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
DECRETO N•B.208, DE24 DE OUTUBRO DB2017
Declara de Utilidade Pública, área que menciona e dá outras providências.
O Pn:feilo de Pato Branco, Es1ado do Paraná, no uso de suas atribuições e atendendo aoconlido no Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com a alteração prevista na Lei nº 6 602, de 7 de dezembro de 1978,
DECRETA'
ArL 1° Fica declarada de Utilidade Pública, para supressão de vegelaçã.o, parte da
Chácara nº 65-E, contendo área de 2.609,55m2 (dois mil, seiscenlos e nove melros
e cinquenta e cinco cenUmelros quadrados), constante da Matrkula nº 25.624 do
2° Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, dentro dos limites e confrontações: NORTE: confronta com a Rua Belmiro Michelin, medindo 30,00m: SUL: confronta com a Estrada Vicinal, medindo
30,00m: LESTE: confronta com o lote nº 02 da quadra nº 1.837 (Reserva Municipal) e área de Reserva Legal, medindo respectivamente 37,62m e 69,15nli OESTE:
confronta com o Imóvel Rural 65·C. medindo 109,75m.
Art. 2° A irea descrita no artigo anterior terá destinação prevista conforme o artigo 5°, allnea ªi~ parágrafo 1° do supra cilado Decreto Lei, para prolongamento da Rua Belmiro Michelin, Bairro Fraron, no Munidpio de Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 3° A desapropriação que traia o presente Decreto será providenciada no prazo legal previsto no Artigo 10 do Decreto lei supra mencionado.
Arl. 4º Esle Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de outubro de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeilo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO-PR
EDITAL DE CONCURSO N' 047/2017
R E S O L V E: Convocar o candidalo abaixo-relacionado para que, no
prazo, máximo, de 10 (dez} dias, a contar da dala de publicação deste
Edilal, que entreguem, no Departamento de Recursos Humanos da
Prefeitura Municipal de São João, Eslado do Paraná, à Avenida XV de
Novembro, 160, na cidade de São João - PR, a documenlação
mencionada nos ilens 2.1 a 2.13 do Edital de Concurso nº 05812015, de
06-10-2015, os exames médicos e o Laudo da Avaliação Médica
Admissional, a fim de que seja procedida a nomeação no cargo para o
qual foi aprovado no referido Concurso Público:
GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇOS GERAIS
CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ESF PREF. ALDINO
SCHOLZ
1 Nome Classif.
Gabinete do Prefeito do Município de São João, Eslado do Paraná, em
25 de outubro de 2017.
ALTAIR JOSÉ GASPARETTO
A publicação na integra dos Aios acima encontra-se disponh'el no seguinte
endereço elclrônieo: AMSOP.DIOEMS.COM.BR, Edição do dia 26-10-17,
rcspcclivnmente, confom1c Lei Autorizati\'ll nº 1 387, de 29/11/11.
DIÁRIO DO SUDOESTE
26 de outubro de 2017
MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANA
EXTRATO TERMO ADITIVO CONTRATO N• 013/2017
Termo Aditivo ao Conlralo n" 013/2017, firmado em 03/0212017 par.i Prestação
de Serviços de Transporte Escolar - LOTE 07 (57 km rodados diários), resultante do Pregão Presencial n"OO 112017. CONTRATANTE: Município de Saudade do
Iguaçu, &lado do Paraná, pessoa jurídica de Direito Público Interno, C.N.P.J n"
95.585.477/0001-92, neste ato repn:sentado pelo Prefeilo Municipal MAURO CESAR CENCI, brasileiro, casado, RG nº. 5.143.125-1 PR e CPF nº. 924.728.779-00.
CONTRATADA' GONÇALVES & BALDO TRANSPORTE COLETIVO LTDA
- ME. CNPJ N° 07.280.919/0001-25, neste ato representado por lvones Gonçalves de Oliveira, residente e domiciliado no Município de Saudade do Iguaçu - PR,
com RG Nº 8.255.392-4 e CPF/MF nº 828.739.849-53. TIPO DE ADITIVO: VALOR, devido ao aumento do percurso da linha/Lote nº 07 em 2,4 quilômetros por
di•. VALOR DO ADITIVO, RS 576,62. DATA DE ASSINATURA' 17/1012017.
CMDCA - Conselho Municipal dos Direilos da Criança e do Adolescenle
Coronel Vivida- Pr
RESOLUÇÃON• 15/2017
SÚMULA: Aprova a ratificação dos Jad.os Ja folha de rosto do Pfano de Ação para
o fortalecimento do atendimento as crianças e aos adolescenles vitimas de violência e aos autores de violência.
O CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Coronel Vivida, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº
257312014, e, Deliberação em Pleniria realiuda na data.de 17 de outubro de 2017.
Considerando:
• A Deliberação nº 051 de 27 de ou1ubro de 2016, do Conselho Esladual dos Di·
reitos da Criança e do Adolescente do Eslado do Paraná, que estabelece os procedimentos de repasse de recursos no formato fundo a fundo para o fortalecimento
do atendimento às crianças e aos adolescentes vitimas de diversas formas de violência e aos autores de violência.
RESOLVE'
ArL I" Ratificarº·" dados comidos na folha de rn.~lo do Plano de Açàn para o fortalecimenlo do alendimento as crianças e aos adolescentes vitimas de violência e
aos autores de violência...
Art. 2°. Esla Resolução entrará em vigor na dala de sua publicação.
Coronel Vivida, 21 de outubro de 2017.
Ducelia Mara S. Heruel
Presidente do OIDCA
Coronel Vivida - Pr
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARQUINHO
Rua 7 ele Selernbo, ~;~~~~F?n?: (~A::!~~(42) 3648-1106
CNPJ·01.612.552IOOOl· 13 - CEP; 85168-000 - Me.fquinho-PR
wv.w m.._rm1lnho.er.oov.br
AVISO DE LICITAÇÃO
PROCEDIMENTO LICITATÔRIO N• 07412017
PREGÃO PRESENCIAL N• 05112017
SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARQUINHOIPR. inscnta no CNPJ sob n•
01.612552AJOOl-13. em conformidade com os Decretos Monicipajs n• 121'2014 e nº
122J2014 e attenações, com a Lei Federal n• 10.520/2002, TORNA PUBLICO, a realização
de procedimento de licitação, na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do bpo
MENOR PREÇO POR ITEM, tendo por objeto a fomtação de REGISTRO DE PREÇOS
para AQUISIÇÃO DE MANILHAS DE CONCRETO ARMADO E MANILHAS DE
CONCRETO SIMPLES • de acordo com as especificações que conslam no Ane:to /,
Termo de Referência do Edibil, encerrando-se o pl'õlZO para pro~ar a entrega do(s)
envelope(s) de PROPOSTA DE PREÇOS e do(s) envelope(s) de DOCUMENTOS DE
HABILITAÇÃO. no dia 14 de novembro de 2017, às Ol:lOhoras, com DATA DE
ABERTURA. anâlise e julgamento da(s) proposla(s) prevista para o óia 14 da novembro
de 2017, às 09:00horas. Os lnleressados, em parbcipar do presente certame licrtalório,
deverão rati!ar o EDITAL, seus respectivos modelos. adendos e ane:tos, no endereço
eletr6nlco www.marauinho.pr.gov.br. a partir das 08:00horas, do dia 27 de outubro da
2017. lnfomiaçõas adicionais, dlividas e peddos de esclarecimentos. deverão ser dirigk:los
é CorRssão de Licrtaç.ão, sito a Rua Sele de Setembro, sJn•, Cenlro, Munk:lpio de
Marquinho, Esta.do do Paranã, ou pelo e-mail mamuinho licrtacao@amail com. e/ou ailda
pelo telefone/fax (42) 3648-1102
Marqlinho/Pr, em 25 de Oub.Jbro de 2017.
LUIZ CEZAR BAPTISTEL
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ
AVISO DE LICITAÇÃO
PROCESSO N• 21912017
PREGÃO PRESENCIAL N•, 134/2017
Regido pela Lei n" 10,520/02 e pela Lei n• 8.666/93
OBJETO: Aquisição de equipamentos (bateria estacionaria, inversor de
voltagem e câmara para conservação e transporte de imunobiológicos)
para sala de vacina do posto de saúde, conforme descrição mfnima em
edil ai.
TIPO DE LICITAÇÃO' MENOR PREÇO UNITÁRIO.
ABERTURA: Dia 09 de novembro de 2017 às 09:00 horas.
INFORMAÇÕES REFERENTE AO EDITAL: Na Secretaria de Administração - Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de
Saudade do Iguaçu, à Rua Frei Vitor Berscheid, 708- Centro - Saudade do
lguaçu-Pr., telefone No. (046) 3246·1166 ou pelo site: saudadedoiguacu.
pr.gov.br/licitações.br
Saudade do Iguaçu, 25 de oulubro de 2017.
MAURO CESAR CENCI
Prefeilo Municipal
SÚMULA DE REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE
LICENÇA DE INSTALAÇÃO
A empresa VMT - Construtora e Terraplenagem Ltda., torna público que
irá requerer do Instituto Ambiental do Paraná, IAP, a Reno\•ação de Licença de Inslalação do empreendimento LOTEAMENTO ALVORADA, à ser
implan1ado no "LOTE URBANO SOB N° 10-A", localizado na Rua Prof.•
Eunice M. Veiga, s/nº, Quadro Urbano de Mangueirinha, Malrkula 1.674
do R~gistro de Imóveis - Municfpio e Comarca de Mangueirinha - EsLado do Paraná.
08/11/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.035, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017
Revoga a doação de que trata a Lei nº 3.032, de 14 de
novembro de 2008.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica revogada a doação de que trata a Lei nº 3.032, de 14 de
novembro de 2008, que autorizou doar parte do imóvel urbano lote nº
08, quadra 801, contendo área de 500,10m2 (quinhentos metros e dez
centímetros quadrados), avaliado em R$ 50.010,00 (cinquenta mil e
dez reais), matriculado sob nº 27.239, no Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, à Assolar! - Associação
Sol Artes.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de outubro de 2017.
AUGUSTJNHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentiflcador:79A80EDF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/10/2017. Edição 1367
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
infmmando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com. br/amp/
http://www.diariomunicipal.corn.br/amp/materia/79A80EDF 1/1
PROJETO DE LEI Nº 105/2017
MENSAGEM Nº 64/2017
RECEBIDA EM: 19 de julho de 2017
SÚMULA: Revoga a doação de que trata a Lei nº 3032, de 14 de novembro de 2008.
(Autoriza doação de imóvel à Assolart - Associação Sol Artes. Doação de parte do imóvel
urbano lote nº 08, quadra 801, contendo a área de 500, 1 Om2 (quinhentos metros e dez
centímetros quadrados), avaliado em R$ 50.010,00 (cinquenta mil e dez reais), matriculado
sob nº 27.239, no Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná,
à Assolart - Associação Sol Artes, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob nº 09.297.438/0001-58, instalada na Casa do Papai Noel, em Pato
Branco, Paraná)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 24 de julho de 2017.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 9 de agosto de 2017
RELATOR: Moacir Gregolin - PMDB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 22 de setembro de 2017
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 6 de outubro de 2017
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 11 de outubro de 2017-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 16 de outubro de 2017 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin -
PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 893, de 17 de outubro de 2017.
SANÇÃO: Lei nº 5035, de 20 de outubro de 2017
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7002 de 26
de outubro de 2017 e no sítio http://www.diariomunicipal.corn.br/amp/ edição nº 1367 de
26 de outubro de 2017.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br