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materia nº 26/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 26 / 2019
Date 2019-01-29
EmentaRequer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando o envio de cópia de todos os relatórios de visita realizados desde 2009, à todas as empresas que receberam doação de imóveis, visando a fiscalização ao cumprimento da Lei 1.207/93.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-13 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico através do memorando nº 23/2019
2019-02-05 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal através do Ofício nº 6/2019-DL.

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texto original #

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fé1~~t'kg;~91~ 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Estado do Paraná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 26/2019 
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando o 
envio de cópia de todos os relatórios de visita realizados 
desde 2009, à todas as empresas que receberam doação 
de imóveis, visando a fiscalização ao cumprimento da Lei 
1.207/93. 
O vereador infra assinado Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando o envio de cópia de todos os relatórios de visita realizados desde 2009, 
à todas as empresas que receberam doação de imóveis, visando a fiscalização ao 
cumprimento da Lei 1.207 /93. 
Solicitamos os relatórios separados por empresa que receberam 
doação de imóvel, a fim de que possamos acompanhar o cumprimento das 
condicionantes por parte das empresas. 
Solicitamos ainda a relação de empresas que já se passaram os 1 O 
anos de doação e ainda não tiveram os documentos dos imóveis transferidos para 
as mesmas, incluindo cópia de parecer da Secretaria responsável, justificando as 
razões para ainda não terem sido efetuadas as transferencias. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 22 de janeiro de 2019. 
Carlinh i Polazzo 
Vereador - PROS 
~-J.;1·1!! ~li .: !3!\::t: Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br 

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