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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
O Vereador Romulo Faggion - PSL, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação a seguinte Emenda Impositiva de Bancada ao Projeto de
Lei nº 175/2021, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o
exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA Nº 49/2021:
Projeto de Lei nº: 175/2021
Tipo de Emenda: ( ) Impositiva Individual ( X ) Impositiva de Bancada
( ) Crédito Novo ( ) Suplementar
Ordem de Prioridade: 4° Autoria: Romulo Faggion
Beneficiário: Programa Família Acolhedora
Justificativa: A emenda impositiva está sendo apresentada para contribuir com a
manutenção dos serviços do Programa Família Acolhedora, onde o principal objetivo é
promover o acolhimento, inserção de menores com vínculos familiares rompidos ou
fragilizados, em famílias acolhedoras de forma a garantir sua proteção integral. Portanto, a
emenda visa contribuir com esse importante Programa de forma a assegurar que o maior
número de menores sejam atendidos ao mesmo tempo. Resumo da Emenda
Valor Aumentado de Dotações R$ 130.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário:
Novo: Suplementado: X
Identificação do crédito
orçamentário
Código Nome
Órgão:
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Unidade Orçamentária:
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Ação:
2.431.000 Implementação do Programa Família
Acolhedora. Natureza da Despesa:
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOA FÍSICA
Valores Iniciais: R$ 642.400,00
Emenda ( + ): R$ 130.000,00
Valores Propostos:
R$ 772.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito
orçamentário
Código Nome
Órgão: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO URBANO
Unidade Orçamentária: 04.02 DEPARTAMENTO DE
DESENVOLVIMENTO URBANO
Ação: 2.026.000 Manutenção e atualização do Plano Diretor
e Implantação do SIG
Natureza da Despesa: 3.3.9039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Valores Iniciais: R$ 500.000,00
Emenda ( - ): R$ 130.000,00
Valores Propostos: R$ 370.000,00
Pato Branco, 24 de novembro de 2021.
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