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Exmo. Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
O Vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresenta para a apreciação a seguinte Emenda Impositiva Individual ao
Projeto de Lei nº 175/2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato
Branco para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 36/2021:
Projeto de Lei nº: 175/2021
Tipo de Emenda: ( x ) Impositiva Individual ( ) Impositiva de Bancada
( ) Crédito Novo ( X ) Suplementar
Ordem de Prioridade: 3
Autoria: Dirceu Luiz Boaretto
Beneficiário: Associação Missão Vida Nova. Justificativa: Associação Missão Vida Nova, associação de direito privado sem fins lucrativos, de
caráter organizacional, filantrópico, assistencial, que objetiva acolher e dar suporte a moradores de
rua em situação de risco, com a finalidade de ressocializá-los, proporcionando temporariamente, acolhimento, residência assistida, alimentação e apoio através de equipe da entidade, buscando a
reinserção social familiar e profissional. A entidade atua ainda na área da dependência do álcool e
outras drogas, visando a recuperação física, psíquica, espiritual e emocional. A presente emenda tem por objetivo conceder subvenção social para manutenção e custeio do
projeto social da entidade. Resumo da Emenda
Valor Aumentado de Dotações R$ 49.228,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário:
Novo: Suplementado:
X
Identificação do crédito
orçamentário
Código Nome
Órgão: 09 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 09.04 Fundo Municipal de Assistência Social. Ação:
2.202 Manutenção das atividades de Gestão de
Assistência Social. Natureza da Despesa: 33.50.43 Subvenções Sociais
Valores Iniciais: R$ 700.000,00
Emenda ( + ): R$ 49.228,00
Valores Propostos:
R$ 720.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito
orçamentário
Código Nome
Órgão: 02 Governo Municipal
Unidade Orçamentária: 02.01 Gabinete do Prefeito
Ação: 2.002 Coordenação e supervisão dos órgãos a
administração. Natureza da Despesa: 33.90.39 Obras e instalações
Valores Iniciais: R$ 144.940,00
Emenda ( - ): R$ 20.000,00
Valores Propostos: R$ 124.940,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito
orçamentário
Código Nome
Órgão: 03 Procuradoria
Unidade Orçamentária: 03.01 Procuradoria
Ação: 2.237 Manutenção da atividades da Procuradoria. Natureza da Despesa: 33.90.39 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valores Iniciais: R$ 250.000,00
Emenda ( - ): R$ 29.228,00
Valores Propostos: R$ 220.772,00
Pato Branco, 24 de novembro de 2021.
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