materia nº 37/2021

Exmo. Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
O Vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresenta para a apreciação a seguinte Emenda Impositiva Individual ao
Projeto de Lei nº 175/2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato
Branco para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 37/2021:
Projeto de Lei nº: 175/2021
Tipo de Emenda: ( x ) Impositiva Individual ( ) Impositiva de Bancada
( ) Crédito Novo ( X ) Suplementar
Ordem de Prioridade: 4
Autoria: Dirceu Luiz Boaretto
Beneficiário: Fundação Pato-Branquense do Bem Estar - Fundabem. Justificativa:
Concessão de subvenção social para custeio e manutenção do projeto social da Fundação
Pato-Branquense do Bem Estar - Fundabem. FUNDABEM, é uma entidade beneficente de assistência social, de caráter jurídico de direito
privado, sem fins lucrativos. A entidade presta atendimento a 130 crianças e adolescentes carentes em situação de risco
pessoal e social, em situação de risco e vulnerabilidade social em período de contraturno
escolar, os beneficiários são encaminhados pelas unidades dos Centros de Referência de
Assistência Social-CRAS e órgãos de defesa dos direitos como Conselho Tutelar, Ministério
Público e Poder Judiciário. Existe, também, uma busca espontânea por parte dos pais e
responsáveis.As ações realizadas pela FUNDABEM visam atender e assistir crianças e
adolescentes em período de extraclasse, contribuindo com as atividades oferecidas do
município de Pato Branco/PR, afastando as crianças e adolescentes da vulnerabilidade das
ruas e dos perigos, deixando-as menos ociosas, ofertando assim, através das oficinas, os eixos
de convivência social, o direito de ser e a participação. Resumo da Emenda
Valor Aumentado de Dotações R$ 75.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário:
Novo: Suplementado: X
Identificação do crédito
orçamentário
Código Nome
Órgão: 09 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 09.04 Fundo Municipal de Assistência Social
Ação:
2.202 Manutenção das atividades da Gestão de
Assistência Social. Natureza da Despesa: 33.50.43 Subvenções Sociais
Valores Iniciais: R$ 700.000,00
Emenda ( + ): R$ 75.000,00
Valores Propostos:
R$ 775.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito
orçamentário
Código Nome
Órgão: 04 Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
Unidade Orçamentária: 04.02 Departamento de desenvolvimento urbano. Ação: 2.026 Manutenção de atualização do Plano Diretor e
Implantação do SIG
Natureza da Despesa: 33.90.39 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica
Valores Iniciais: R$ 500.000,00
Emenda ( - ): R$ 75.000,00
Valores Propostos: R$ 425.000,00
Pato Branco, 24 de novembro de 2021.