Exmo. Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
Cãmara Munlclpal do Palo Branco
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PROTOCOLO GERAL 353512021
Data: 24/11/2021 - Horário: 22:06
leglslativo - EIB 50/2021
Os Vereadores Dirceu Luiz Boaretto- Podemos e Marcos Junior Marini - Podemos,
no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação a
seguinte Emenda lmpositiva de Bancada ao Projeto de Lei nº 175/2021, que Estima a
receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de
2022 e dá outras providências.
EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA Nº 50/2021:
Projeto de Lei nº: 175/2021
Tipo de Emenda: ( ) lmpositiva Individual ( X ) lmpositiva de Bancada
( ) Crédito Novo ( x ) Suplementar
Ordem de Prioridade: 5
Autoria: 1 Dirceu Luiz Boaretto e Marcos Junior Marini
Beneficiário: 1 Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC
Justificativa: A concessão de subvenção social para custeio e manutenção do projeto social da
Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) é uma organização da sociedade
civil, sem fins lucrativos, cuja finalidade é recuperar o preso, proteger a sociedade, socorrer as
vítimas e promover a justiça restaurativa.
APAC é uma forma alternativa ao modelo prisional tradicional, promovendo a humanização da
pena de prisão e a valorização do ser humano, vinculada à evangelização, para oferecer ao
condenado condições de se recuperar. Busca, também, em uma perspectiva mais ampla, a
proteção da sociedade, a promoção da justiça e o socorro às vítimas.
Na APAC, diferentemente do sistema carcerário comum, os próprios presos são corresponsáveis
pela sua recuperação, tendo assistência espiritual, social, médica, psicológica e jurídica prestada
por voluntários da comunidade. Os presos têm acesso a cursos supletivos, profissionalizantes,
técnicos e alguns casos de graduação, oficinas de arte, laborterapia e outras atividades que
contribuem para a reinserção social. O método da APAC foi reconhecido pelo Prison Fellowship
Internacional (PFI), organização não governamental que atua como órgão consultivo da
Organização das Nações Unidas (ONU) em assuntos penitenciários, como uma alternativa para
humanizar a execução penal e o tratamento penitenciário. Hoje, está implantando em mais de 130
cidades brasileiras e em países como Argentina, Equador, Estados Unidos, Peru, Escócia, Coréia
do Sul e Alemanha, a APAC realiza um trabalho de cunho social, idealizador e pioneiro no mundo
inteiro.
Resumo da Emenda
Valor Aumentado de Dotações R$ 84.000,00
CREDITO ORÇAMENTARIO (+):
Marcar com um "X" a situação do crédito orçamentário:
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readordirceu@patobranco.pr.leg.br
INovo:
Identificação do crédito Código orçamentário
Órgão: 09
Unidade Orçamentária: 09.04
Ação: 2.202
Natureza da Despesa: 33.50.43
Valores Iniciais: R$
Emenda ( + ): R$
Valores Propostos: R$
Cãmara Munlclpal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 353512021
Data: 2411112021 - Horário: 22:06
Leglslatlvo • EIB 5012021
1 Suplementado: 1x
Nome
Secretaria Municipal de Assistência Social
Fundo Municipal de Assistência Social
Manutenção das atividades de gestão de
assistência social.
Subvenções Sociais
700.000,00
84.000,00
784.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO(-):
Identificação do crédito Código Nome orçamentário
Órgão: 03 Procuradoria
Unidade Orçamentária: 03.01 Procuradoria
Ação: 2.237 Manutencao das atividades da Procuradoria.
Natureza da Despesa: 33.90.39 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica
Valores Iniciais: R$ 250.000,00
Emenda ( - ): R$ 84.000,00
Valores Propostos: 166.000,00
Pato Branco, 24 de novembro de 2021 .
;osJUnlOr M: rini
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Vereador Podemos
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná C!!.~<.\ [!] ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~:ã~
181 http://www.patobranco. pr.leg.br/ vereadordirceu@patobranco.pr.leg.br [!)~