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Exmo. Sr. Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
O vereador infra-assinado, Claudemir Zanco-PL, o uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresenta para a apreciação a seguinte Emenda Impositiva de
Bancada ao Projeto de Lei nº175/2021 que estima a receita e fixa a despesa do Município
de Pato Branco para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA Nº 71/2021:
Projeto de Lei nº: 175/2021
Tipo de Emenda: ( ) Impositiva Individual ( X ) Impositiva de Bancada
( X ) Crédito Novo ( ) Suplementar
Ordem de Prioridade: 02
Autoria: CLAUDEMIR ZANCO
Beneficiário: REMANSO DA PEDREIRA
Justificativa: O objetivo desta emenda é provisionar recursos para a implementação e
custeio das despesas com as atividades e objetivos da entidade Remanso da Pedreira que
presta atendimento a mais de 100 crianças, todas em vulnerabilidade social no período e
contraturno escolar. Para fazer parte do Remanso, as crianças precisam estar estudando
em 4 escolas municipais: Santos Dumont, Veneza, União e Vila Verde, pois o transporte
passa nesses locais para trazê-los até o Remanso. Além de estarem estudando, as
famílias precisam estar inscritas no Cadastro Único. Buscando sempre estimular as
crianças a permanecer no Remanso, longe das ruas e da marginalidade, e no caminho da
socialização, desenvolvendo o melhor de suas capacidades e talentos, com a oportunidade
de uma vida mais digna. Dentro da instituição, as crianças tem apoio odontológico e
psicológico. A instituição participa ativamente dos conselhos: CMDDCA e CMAS. Resumo da Emenda
Valor Aumentado de Dotações R$ 25.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário:
Novo: X Suplementado:
Identificação do crédito
orçamentário
Código Nome
Órgão: 09 SEC. MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
Unidade Orçamentária: 09.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
Ação: 2.202 Manutenção das Atividades da Gestão de
Assistência Social
Natureza da Despesa: 3.3.50.43 Subvenções Sociais
Valores Iniciais: R$ 700.000,00
Emenda ( + ): R$ 25.000,00
Valores Propostos: R$ 725.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito
orçamentário
Código Nome
Órgão: 12 SECRETARIA MUNICIPAL
DE MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária: 12.02 DEPARTAMENTO DE
DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
Ação: 2.531
Emenda Aditiva 32 - Apoiar a construção e
instalação da casa de apoio
e passagem de animais. Natureza da Despesa: 4.4.90.51 Obras e instalações
Valores Iniciais: R$ 500.000,00
Emenda ( - ): R$ 25.000,00
Valores Propostos: R$ 475.000,00
Pato Branco, 24 de novembro de 2.021.
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