materia nº 72/2021

Exmo. Sr. Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
O vereador infra-assinado, Claudemir Zanco-PL, o uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresenta para a apreciação a seguinte Emenda Impositiva de
Bancada ao Projeto de Lei nº175/2021 que estima a receita e fixa a despesa do Município
de Pato Branco para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA Nº 72/2021:
Projeto de Lei nº: 175/2021
Tipo de Emenda:
( ) Impositiva Individual ( X ) Impositiva de Bancada
( X ) Crédito Novo ( ) Suplementar
Ordem de Prioridade: 07
Autoria: CLAUDEMIR ZANCO
Beneficiário: FUNDABEM
Justificativa: Esta emenda busca de forma imediata atender as demandas de custeio
de despesas para as atividades que a FUNDABEM desenvolve para atingir seu objetivo. É uma entidade beneficente de assistência social, de caráter jurídico de direito privado, sem fins lucrativos. A entidade presta atendimento a 130 crianças e adolescentes
carentes em situação de risco pessoal e social, em situação de risco e vulnerabilidade
social em período de contraturno escolar. Os beneficiários são encaminhados pelas
unidades dos Centros de Referência de Assistência Social-CRAS e órgãos de defesa
dos direitos como Conselho Tutelar, Ministério Público e Poder Judiciário. Existe,
também, uma busca espontânea por parte dos pais e responsáveis. Único critério para
participação é a matrícula na rede regular de educação, contribuindo para a inserção, reinserção e permanência no sistema educacional e possuir frequência e aproveitamento
nas oficinas cursadas. Nosso objetivo constante e a formação da criança e adolescente
como sujeitos integrados positivamente na sociedade, no desenvolvimento humano, e no
serviço de convivência e fortalecimento de vínculos. Para atingir os objetivos proposto as
atividades são baseadas na orientação para oferta dos serviços aos usuários, quais
sejam: Convivência Social, Direito de Ser e Participação. Cronograma das atividades é
organizado por Grupos/Turmas conforme faixa etária. Resumo da Emenda
Valor Aumentado de Dotações R$ 25.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário:
Novo: Suplementado: X
Identificação do crédito
orçamentário
Código Nome
Órgão: 09 SEC. MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
Unidade Orçamentária: 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
Ação: 2.202 Manutenção das Atividades da Gestão de
Assistência Social
Natureza da Despesa: 3.3.50.43 Subvenções Sociais
Valores Iniciais: R$ 700.000,00
Emenda ( + ): R$ 25.000,00
Valores Propostos: R$ 725.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito
orçamentário
Código Nome
Órgão: 12 SECRETARIA MUNICIPAL
DE MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária: 12.02 DEPARTAMENTO DE
DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
Ação: 2.531
Emenda Aditiva 32 - Apoiar a construção e
instalação da casa de apoio
e passagem de animais. Natureza da Despesa: 4.4.90.51 Obras e instalações
Valores Iniciais: R$ 500.000,00
Emenda ( - ): R$ 25.000,00
Valores Propostos: R$ 475.000,00
Pato Branco, 24 de novembro de 2021.