Exmo. Sr. Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
O vereador infra-assinado, Claudemir Zanco-PL, o uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresenta para a apreciação a seguinte Emenda Impositiva
Individual ao Projeto de Lei nº175/2021 que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 73/2021:
Projeto de Lei nº: 175/2021
Tipo de Emenda: ( X ) Impositiva Individual ( ) Impositiva de Bancada
( X ) Crédito Novo ( ) Suplementar
Ordem de
Prioridade:
04
Autoria: CLAUDEMIR ZANCO
Beneficiá
rio:
ONG ANJOS PROTETORES
Justificativa: Para ONGs e organizações que atuam na defesa dos direitos dos animais, castrar é uma medida emergencial das mais importantes para o controle populacional de
animais de rua. Os veterinários são unânimes em afirmar que a castração é a única maneira
ética e eficaz de controle de animais abandonados, além de prevenir diversas doenças. Esta
emenda busca de forma imediata atender a ONG Anjos Protetores, Organização Não
Governamental, reconhecida como de utilidade pública municipal. A entidade tem como
finalidade o auxílio, conscientização e proteção aos animais de rua, animais em maus tratos, animais silvestres abandonados ou apreendidos. Não possuem sede própria, assim mantem
os animais resgatados em “lar temporário”, hospedados nas casas dos próprios membros da
ONG ou, quando necessário, internados em clínicas veterinárias. Atualmente não recebem
qualquer ajuda pública, custeando todos os gastos com resgate, recuperação e manutenção
dos animais. Fazem doação dos mesmos, após recuperação, mediante Termo de Adoção, devidamente assinado pelo adotante, no qual consta suas obrigações para com o animal
adotado. As doações são feitas pelas mídias sociais e em feiras de doações, a qual são
realizadas mensalmente, com o apoio da Secretaria do Meio Ambiente. Participam
ativamente da Compato e da luta pelos direitos dos animais, batalhando e conseguindo,
inclusive, a castração de 600 animais de rua, em média, por ano. Não tendo ajuda de custos, os próprios voluntários é que acabam arcando com as despesas de veterinários e
hospedagem necessitando deste recurso para o custeio das despesas com vacinas, remédios, vermífugos entre outros remédios veterinários, ração, e castrações. E desta
forma atender o maior número de animais e de realizar castrações em massa, a fim de
diminuir a população de animais nas ruas, por falta de recursos. Resumo da Emenda
Valor Aumentado de Dotações R$ 10.000,00 (dez mil reais)
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário:
Novo: Suplementado: X
Identificação do crédito
orçamentário
Código Nome
Órgão: 12 SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito
orçamentário
Código Nome
Órgão: 12 SECRETARIA MUNICIPAL
DE MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária: 12.02 DEPARTAMENTO DE
DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
Ação: 2.531
Emenda Aditiva 32 - Apoiar a construção e
instalação da casa de apoio
e passagem de animais. Natureza da Despesa: 4.4.90.51 Obras e instalações
Valores Iniciais: R$ 500.000,00
Emenda ( - ): R$ 10.000,00
Valores Propostos: R$ 490.000,00
Pato Branco, 24 de novembro de 2.021.
Unidade Orçamentária: 12.02 DEP. DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
Ação: 2.438 Manutenção do Programa de Bem Estar
Animal · PROBEM
Natureza da Despesa: 3.3.50.43 Subvenções Sociais
Valores Iniciais: R$ -0- Emenda ( + ): R$ 10.000,00
Valores Propostos: R$ 10.000,00