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Exmo. Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
A vereadora infra-assinada, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e
Procuradora da Mulher, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta
para a apreciação a seguinte Emenda Impositiva de Individual ao Projeto de Lei nº 175/2021, que que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o
exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. EMENDA IMPOSITIVA DE INDIVIDUAL Nº 79/2021:
Projeto de Lei nº: 175/2021
Tipo de Emenda: ( X ) Impositiva Individual ( ) Impositiva de Bancada
( X ) Crédito Novo ( ) Suplementar
Ordem de Prioridade:
Autoria: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
Beneficiário: Secretaria Municipal de Educação – Escola Municipal Bairro Planalto
Justificativa: O valor destinado nessa emenda deverá ser destinada para pagamento da
mão-de-obra e materiais necessários para reformas na ESCOLA MUNICIPAL BAIRRO
PLANALTO, conforme averiguado in loco. Há a necessidade de realizar acabamento do piso do parquinho onde as crianças fazem suas
atividades; confecção de piso no antigo bebedouro no qual houve desgaste em virtude do
tempo; e também realizar a substituição do piso existente por paver, em frente ao ginásio
esportivo. Resumo da Emenda
Valor Aumentado de Dotações R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário:
Novo: X Suplementado:
Identificação do crédito
orçamentário
Código Nome
Órgão: 07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade Orçamentária: 07.02 Departamento Administrativo
Ação:
1078 Construir, reformar, ampliar e gerenciar
Centro de Educação Infantil
Natureza da Despesa: 44.90.51 Obras e instalações
Valores Iniciais: R$ - x - Emenda ( + ): R$ 50.000,00
Valores Propostos:
R$
50.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito
orçamentário
Código Nome
Órgão: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade Orçamentária: 10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
Ação: 2.029 Manter o Aeroporto
Natureza da Despesa: 4.4.90.51 Obras e instalações
Valores Iniciais: R$ 4.696.900,00
Emenda ( - ): R$ 50.000,00
Valores Propostos: R$ 4.646.900,00
Pato Branco, 23 de novembro de 2021
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