GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador que abaixo assina, Romulo Faggion - PSL, no uso de prerrogativas
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e solicita apoio dos
nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 211/2021
Denomina via pública de “Travessa Industrial”.
Art. 1° Fica denominada de “Travessa Industrial”, a via pública localizada no
Bairro Industrial, no Município de Pato Branco, Paraná.
Parágrafo único. O Executivo Municipal emplacará a referida Travessa
contendo a denominação consignada no “caput” deste artigo, no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, contados da data da publicação da presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 25 de novembro de 2021.
001
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 11/25
JUSTIFICATIVA
Encaminho a esta Casa Legislativa para apreciação dos nobres pares, o presente
projeto de lei denominando a via pública em “Travessa Industrial” localizada no Bairro
Industrial, no município de Pato Branco.
A referida via, já é conhecida como Travessa Industrial para fins de
correspondência e localização, contudo até a presente data não foi criado e aprovado
projeto de lei para que a mesma conste nos registros de empresas fornecedoras de água e
luz.
Visando atender a uma solicitação de alguns moradores que tem encontrado
dificuldades para solicitar serviços da Copel e Sanepar, visto que a referida Travessa não
possuí registro, apresento para o douto plenário este projeto, o qual tem unicamente o
objetivo de formalizar e assim denominar a já existente Travessa Industrial.
002
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 11/25
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CARIMBO APROVAÇÃO: ASSUNTO
PROJETO EXECUTIVO
MAPA SITUAÇÃO ATUAL
1 EMPREENDIMENTO: - - - - 11 ENDEREÇO
DESMEMBRAMENTO ~~E~~cii~ 5 ZONA
ZR-3
QUADRA J LOTE
1246 1 05
REVISÃO 02 BAIRRO: INDUSTRIAL
PATO BRANCO· PR
~~~Lk-=11DATA:13 10 2~
COLINETII & COLINETII ARUrrrnJRA eCONSTI\UÇÃO
003
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 11/25
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CARIMBO APROVAÇÃO:
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PROJETO EXECUTIVO
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ZR-3
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02/04
ENDEREÇO
RUA INOUSTRIA~
LOTE OS • OJAIJAA 1246
BAIRRO: INDUSTRW.
PATOBRANCO·PR
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QUAORA 1 LOTE
1246 1 05 [~!~~LA: - =11DATA:13/10/2020 1
>(~,f/
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COLINETII &COLI~m
AFONSO MARIA DALL'O
CPF: 127.583.889-87 ,
f-' 10/\~ J\.< .. ./Y ,...,.b.,a <!ENI ~-MARIA OAll'O CPF: 000.540.880·21
004
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 11/25
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL URBANO: LOTE 05 DA QUADRA nº 1246
Propõe-se o desmembramento do lote 05, onde do mesmo, se separará o lote 15 com
360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados) e passará a ter uma área atualizada de
1.356,39m2 (um mil trezentos e cinquenta e seis metros e trinta e nove centlmetros quadrados),
ficando o lote 05, com todas as benfeitorias existentes dentro do seu limite conforme
supracitado.
Os limites do lote 05 da quadra 1246, com área 1.356,35m2, com benfeitorias, atualizam-se
para: NORTE: confronta com a Rua Industrial, medindo 15,55m e 24,20m. SUL: confronta com
o lote 15 medindo 22,50m e lote 06 medindo 12,56m. LESTE: confronta com os lotes 1,2 e 4,
medindo 45,20m. OESTE: confronta com a Travessa Industrial, medindo 29,86 e lote 15,
medindo 16,00m.
Os limites do lote 15 da quadra 1246, com área de 360,00m2, sem benfeitorias, atualizam-se
para: NORTE: confronta com o lote 05, medindo 22,50m. SUL: confronta com o lote 06,
medindo 22,50m. LESTE: confronta com o lote 05, medindo 16,00m. OESTE: confronta com a
Travessa Industrial, medindo 16,00m. .. -
CARIMBO APROVAÇÃO:
MEMORIAL DESCRITIVO 04/04
1 EMPREENDIMENTO: 1 DESMEMBRAMENTO
ENDEREÇO
RIJA INOllSTR!Al,
LOTE 05 • OllAORA 1246
BAIRRO: INDUSTRJAL ZONA PATO BRANCO· PR
ZR-3
QUADRA 1 LOTE
1246 1 05
REVISÃO 02
ESCALA:
1/500 __ 1DATA:13/10/2020 1
COLINETII & COLINEITI
ARUlll!nJll.UCONSTRUÇÃO
ANALUIZACOUNml ARQUITfTAe UROANISTA- CAUA98!28-t
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1
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005
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 11/25
/
--· .. · -r - ··· - . ·--·- .. · - -- ···· -
1 º Ofício
RF.GISTRO GERAL OE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CNPJ N.º 77.760.761/0001·09
TITULAR
Elice Soares Ribas CPF 603.178.559-91
14 de fevereiro de 2015.
COMARCA DE PATO BRANCO-PR
,~ ~CULA ... ..... ~=====---) ;ORICA~ Nº 48.405 . l ~ _ J
IMÓVEL URBANO: Tnvessa ludustri11 l, ll<sta cidade de Paio Branco-PR. com área ~ 43i,94m'
(quatrocentos e trint:. e srtc tro~ e"º' enta é qun1 ro centlmetros quadr:1dos), sem benfeitorias, com os
seguintes limite:; e confro111ações: NORTF : co111iw11a .;nm a Rua Industrial SUL· confronra ce>m o lote 8 da
quadra 1246. LESTE: confronta wn1 os lo é~ S, \. 7 <' 8 da quadrn 1246. OF.STF.: confronta wm os ote~ 9 e
10 da quadra 12-16. As medidas e ~c>nfmn11rõ s foram fornecidas pelas panes contratantes de acordo cem o
provimento n°60/05, capitulo 16. Sé•;ão 4, item 16.·l.I e seguintes de 06.01.0S, as quais assumiram inteira
responsabilidade pelo suprimemo. Hcf. Ma t .. A\ 2, Av.3 e Av.4-46.liS, do livro n• 02, deste Olkio.
PROPRIBTÁRIO: MUNICÍPIO UE PATO llRANCO, pessoa jurídica de direito público. com sede nn
Rua Caramuru, inscrito no CNPJ sob n• 76:!J95."!_4:.:8:.;./0.:.0:.:0:.:lc..·S.:.4;;.; ________________ _
1° SERVIÇO OE REGISTRO DE IMÓVEIS I Bu: 'º' F:i .:_55
A UTENTICAÇÃO
CERTIFICO e dou fe de que a presenta cop1a e a
reprodução fiel de f1c;J1J a ouc se refere. ox r~idn no.; crm~;
donrt t9 §1º cmlei60t5173 l Pato Branco. 09 de novembro de 2021. 17.33.3!!
i!t!-. L;; .... .-4: i '6, •• lf)f.t.! • .<. 1 : d , .t t•·.t::~
• 1; . 1 . 1 l I _ .. ,,, ' .~. i\ t : .. : 08 . 457- 4
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Cl'F: 0-10353-l.\64 I - 0') 11 202 1
006
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 11/25
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATOBRA CO
Projeto de Lei nº 211/2021
Autoria: Romulo Faggion (PSL)
,
PARECER JURIDICO
O insigne vereador Romulo Faggion (PSL) propôs o projeto de lei
acima numerado, que tem por finalidade denominar via pública de Travessa
Industrial, no Bairro Industrial.
Nas justificativas aduz que a via que se pretende denominar já é
conhecida como Travessa Industrial para fins de correspondência e localização.
É o brevíssimo relatório.
A proposição está acompanhada de documentos que atendem a Lei
nº 2.347, de 15 de junho de 2004, que estabelece critérios para a denominação de
próprios, vias e logradouros públicos do Município de Pato Branco.
Conforme preconiza o art. 7°, da Lei n° 2.347/2004, considera-se
logradouro público/ as ruas/ avenidas/ travessas, passagens/ vias de pedestre/
vielas/ rotatórias/ passarelas/ praças/ parques/ alameda~ largos/ becos/ ladeiras/
viaduto~ pontes/ túneis/ estradas ou caminho de uso público.
Logo, cabível a denominação de travessa, tal como pretende o nobre
Edil.
Ocorrência curiosa diz respeito ao fato de que não se está
homenageando pessoas com a referida denominação, raro para este Legislativo.
Contudo, as justificativas dão conta de que a denominação da
"Travessa Industrial" é em decorrência que no local todos conhecem a via pública
como sendo Travessa Industrial, de sorte que, para que se facilite questões
envolvendo correspondências e localização, optou-se em apenas "legalizar os fatos".
Neste sentido, mutatis mutandis, utilizando-se de uma interpretação
analógica, a fundamentação do nome da via pública poderá se dar em virtude do que
estabelece o art. 1°, II, da Lei n° 2.347/2004, que tem a seguinte redação:
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paranâ
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544
~http //www.patobranco.pr.l g.br/ procuradoriajuridica@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Art. 1 ° Os próprios municipais e logradouros públicos do Município
de Pato Branco serão denominados em conformidade com o disposto
nesta lei, e somente poderão ser escolhidos nomes: [ ... ]
II - que representem datas e fatos históricos relevantes e atividades
técnicas, naturais e profissionais.
Outrossim, sob o ponto de vista legal, em vista da documentação
inserta no PL, não encontro óbice que possa barrar sua normal tramitação,
merecendo o mesmo seguir normal tramitação regimental.
É o parecer favorável.
Pato Branco, 1° de dezembro de 2021.
LUCIANO BEL TRAME
Procurador Legislativo
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ procuradoriajuridica@patobranco. pr.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111111m
PROTOCOLO GERAL 3723/2021
Data: 03/12/2021 - Horário: 11:49
Legislativo - PCRJ 85/2021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 211 DE 25/11/2021
EMENTA: Denomina via pública a "Travessa Industrial".
AUTOR: Vereador Romulo Faggion - PSL
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 25/11/2021
RELATOR: Eduardo A. Dala Costa
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do projeto em análise o Vereador proponente buscam aprovar o
Projeto de Lei afim de denominar a via pública "Travessa Industrial", que está localizada
no Bairro Industrial, no Município de Pato Branco, Paraná.
A proposição tem por finalidade denominar referida via pública que já é
conhecida como Travessa Industrial para fins de correspondência e localização, contudo,
não foi criada e aprovada Lei para que a mesma possa constar nos registros das empresas
fornecedoras de água e luz.
A matéria está em consonância com a Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004,
que estabelece critérios para a denominação de vias e logradouros públicos do Município
de Pato Branco.
li -TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em análise empregou a linguagem e as estruturas formais que
asseguram uma boa interpretação da norma com coerência e compreensão, dessa forma
atingindo sua finalidade.
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Pa raná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
(8J http://www.patobranco. pr.l eg.br / vereadordalacosla@patobranco. pr. leg.br
Ili - VOTO DO RELATOR
A proposição está acompanhada de mapa do Loteamento do Bairro
industrial, em atendimento ao que dispõe a Lei nº 4.186, de 20 de novembro de 2013.
Pelo que se denota, os documentos e informações anexas ao Projeto de Lei
em tela, busca regularizar uma situação que provoca transtorno aos moradores daquela
travessa.
Em seu parecer jurídico, a Procuradoria desta Casa de Leis, após fazer
apontamentos, emitiu parecer favorável a tramitação do Projeto de Lei em comento
Face do exposto, após analise criteriosa do Projeto de Lei em exame, bem
como do parecer favorável da Procuradoria Jurídica.verifica-se que atende ao que dispõe
o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco.
Posto isso, opto por exarar parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº
211/2021.
Sala das Comissões, 2 de dezembro de 2021.
Ed
Rua Ara riboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
181 http://www.pato branco. pr.leg.br/ ve readordalacosta@patobranco. pr.l eg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
1 ~t~ u .. @ ®W~~ ~@
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso 1
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião extraordinária realizada no dia 2 de dezembro
de 2021, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 211/2021.
Sala das Comissões 2 de dezembro de 2021.
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadordalacosta@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
P~ OBRAN
PROJETO DE LEI Nº 211/2021
Denomina via pública de "Travessa Industrial".
Art. 1 º Fica denominada de "Travessa Industrial", a via pública localizada no
Bairro Industrial, no Município de Pato Branco, Paraná.
Parágrafo único. O Executivo Municipal emplacará a referida Travessa
contendo a denominação consignada no "caput" deste artigo, no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, contados da data da publicação da presente Lei.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre de projeto de lei de autoria do Vereador Romulo Faggion - PSL.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 32 72-15 12 (9
[8)http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco .pr.leg.br
B4
Edição nº 8034
MUN ICÍPIO DE PATO BRAl\CO
ATA DE ABERHJRA DE EMVELOPE E
CREDEl'\ClA\IENTO DE EMPRESA
LAIJMEDIC A· LAllORATÓRIO DE ANALISES CLL-.:IC AS
LIDA
PÚULICO 06'202 1
Ao OS («to) dias do mês de de-zembro do ano de 202 1, às
1 ShOOmin, na u fa de Abertura e de 1 ititJÇôes dJ Secre1aria
funici ll de SJúde de Pato Branco - E.sudo do P.uani,
lcxali z.ada n.i Rua P.u.inã, nº 1605, Cenu o, CEP. 85 501-025
rruniram-se os membros d.l C001is5Jo Especial de Chmumen10
Público, norneJ.da atra,-k dJ Pon.uia. nº 1 3481202 1, que
subs.:revem a p1.:-->en1c Ala ao fi n1l, p.Jra certiíiC',JH'Tll a propos.ta e
a d<>.-umentaçlo d< h.ibilitaçAo d 1 <nlpr<;.>. IE C A •
LABORATÓRIO DE ANALISES CLINICAS LTTJA, e-senta no
C NPJ: 20AJ868-l/0001-1 5, ref<r<nle ao e.fü1I d < Ch1111amm10
PUblico nº 06/202 1, qul' tem por OOjfto a pre5t..?.çJo de sen iço5 de
MédiJ. e AJla Comrlexid.?Jti Ambulatorial . Gru po 02 •
FinaJidide Di;ignô)tic.r Proce-Jjmmto> de Pato!ogia Clinir-a.
Anatomi;i Patológic.a e Pro.:Nimentm Munidp.ijs - Diagnose,
pclo; \'J.lores constanto na Tabela de õ:~fonen os,
M<diwnento> e OPM do SUS (SIGTAP) e Tab<h Municipal
plra o; puxNimentos munil;p!.is, r 11 a atrodimc-nto aos usuários
do Sistefl1a Único de S1úde - SUS Verificando que a propo.>t.l de
pr~os esLi com alguns itens em duplícidlde e prtdSJ ser
ajust.idi, cooforme Item 10 2 do N ita.I: DescriçJo do item que
tenh.i nte~ ffil ~tar seniço, conforme modclo no Anexo U.
de\'id1mente assinado pelo repres.entanh! legal J o prt."'PC'l'lrote, t.:'m
PlP"o---l limbrado, redigid1 em idiomJ mdon.il de forma clar.i. St"m
emcnd.J.s, nJ.o podendo conter rasuras oo entrelinh1s, sob ~na d.:
deS('Lissifü:açlo, rura a pr~ LA DICA
LAIJORATÓRIO DE Ai'IALISES CLINICAS LIDA, rscri11 no
CNPJ: 20AJ8 68-1/0001-15, abrindo o prazo k gal de dois dias a
contar dJ datJ do oficio 01/102 1 de 09/121202 1, pua
~'llla ri 1.!çJ.o e apresentação d1 PropmLl mtnciooad.i, conforme
o hem 9.J do cdiLll • a wsenda ou df'Scooformidade de
qUJlqut1 desse-s dO\."'lJnlffi!OS s.olid1a.dos no item 9 1. con.st.J.UdJ
n1 abillUrJ. dm C'flWfOfl ei pOOerâ ser concedido abertura de pra.Lo
pJr.l sul reb'lJlari zaçjo de até 02: di.i.s Uteis, cconforme an.ilise dJ
CCll1lissJo 8pe.:i.il de Lici!Jçlo A cmpre&l apresentou os
d o...-un1mtoi de h1bili1aç.io e prop..._"'"la de ser\iços cm
des.co:iformidade com o Edi1al, p-0rt.in10, tica ABERTO o prazo
rua a f~'l..l ar zaçlo dJ P!OJXlSla de pr('\Oi dJ tmprt"SJ.
1. AR~fEDICA • LAUO RATORIO DE Ai-.:ALISES CLIN ICAS
LIDA, CNPJ. 20 J86S .'OOO . NldJ mais h avendo a tra t.u,
dtu·se por cnarrad1 a presmt.: !-e-s5olo, que depcis de lidJ e
arrO\J.di, \Ai assinldJ pi'IOi plrticipJ.nl('S d.i St5-s.lO U liam
Cristinl Rraniblise - Presidtnte d1 Comis:SJ.o Es~ ... ia l de
('h.101amento PUblico; EdnJ CrülinJ M.u1ins ~. M.iristela.
Ma llmJnn, MNi.111.:ira SilH'1ra Pemin&•tu do> Sl!ltos e S3brina
P! endLiuk Rigon - Mernbtfü
MUNICiPIO DE PATO BRA,-.:CO
ATA DE ABERTURA DE EMVELOPE E
CREDEl'\c-IA\IENTO DE E.\IPRESA
BELUSSO E GEOVANELLI LT DA
PÚOLICO 0<\'2••.? I
Ao úS (C'lto) d1.li do n"iês JI! JeLtmNo Jo 300 do:? 2v21, às 15hoJmin.
na sJh de AbmuJJ e de fr i:X~ J1 SocrçuriJ L11iciril de SaüJç
de PJ.to Br.ll'h:'o - &.uJo do P.ll~ l<Xa.li1.?.dl n.J Ru.J Pu.:.n..i, nº
10l5, C.;'l'ltro. CEP. 85.501 -015 rrunir.llTM e o; ~mbro.i d a CooU~slo
EsÇt"\.iJl dl! Ch.im.lnlMlo PUbl!..:o, n('mtJd.l J.l J\~ d1 PortJ.ril n•
1 S/2fl2 . qu.e suMm?,em J. pre:.ai.1e All 30 fin.iJ, NJJ cçrtifi'3Iem
3. proposu t 3 dC'i.."\lnlffit.::\.lO dt h1bililJ\.!o d.J !!mpresa· BELUSSO E
GEOV 1-\i,'"ELLI tTDA, CN"Pl 13 222 98<~ 77, rt frrMle oo
eJi11I Jt Ch.J.numen:o Pübtico n<;i w-21121 , qu.: tem JX)l objtto a
pri.>stJ-.;Jo de seni\O.i de MN1J e Ah:t Cí'mple-\.id.!Jl.'S Ambubtori aJ ·
Grupo (12 • FiuJidJJt DiJ.gnóstic.i. Pnxt..iink'O.tl'.i de Pa.tl'tt'"..;i.l
CHnk.i.. AnltNriJ P..U c- ~6iC.t e Prci<\"Jimifl!O.i Municip.lis -
l@JOS . pell'i \J.!C'f~ C«Ul!.nltS Ol Tabtfa de Prc-.:t'Jima:tll'i,
MNic-.unallúi e OPM Jo SUS (SIGTAP).: TJ.b..41 ;\hnirip.11l'llJ 0>
pr1XNiffiffitOJ ml61icir.Jis. ru3 a~endinwilo ~'lS usuiriOi do SiHmu
Único dt S1úde - SUS Vçrificando a f.!1!.ld l ~Jt \.l de 1nop«Jf.!o
juJ1,iJ.I, m,.'TKioo!JJ no lum '} 1 3 do ç\füJ..I uJ.uiJ lde cro~mico
fínMKeira cnJ~ de,ed S(r apresmt!do a C~ tiJ!o N't--.;Jli\J de
FJ.ltnda e pe \lo Ji.tlicüJ, e.\~l .J pelo C:u-tório Judicü.I
DinnbuídN d.l Cí'nUJ(J. d1 st\fe d..l ~sru juriJi.:..i, e~ ÍS~""~i l de
:li~ 90 (ooHntJ) du::; cc-nudoi a p.utir J.i rnJ emi~~v. f'l/J. a emprt:S.J.
BELUSSO E GEO\'A.'IELLI LIDA, CNPJ 13 2ll '/SIW<X•2-77,
abrinJo o p1aJo lc-gJ.! de Jcü dJJ.i a CC<l Uc d1 dlu do oficio Ol/2011
dt O')Jl l/1111 1. rwa ~gu!J..ri1.?..;J o e :lJ'ít:S t"n ~Jo dJ. n~.;_J ti\ .l
n);tld«udi. c~nfo 1~ o lum ? 3 do NitJ..I · Na Jlliffid1 ro
dl!S,._Y1formid1de- de- ql.Ll!qutr dt:Sst.i d.xon>tOtCI"> sohci u dv.i oo ittm
IJ,I, c-~s l.ilidl ru aN-rtun d\'.1-i en\~QPQ P"1-'1m ser cooceJJJo
ab...~ura de- pr.1..lo p.l13 sUl e:;; ullriL~~.;:, dt Jt~ (1.2 d1.i::i ú:cis, coofom1e
:!.n1füe d..l Com.iss-J.o J o!' Se'f~ ...-, in.JJ 1 a Pfl"l\'.if')Sll e julgJ.r
Ch.linlillffitoi Púb-licl\S A empcesJ :lrr.:-s(fltou a docwntnt.?\.10 ~
h!.b Jt .lv e pwpôSl.l dt s-e-n içl); e-n1 ~cooformid~e- com o EditJJ,
p«Wtlo, fica AllERTO o pr.110 r.lTJ. 3 u gulJ.ria\Jo do
e.J rodmx~to J 1 BELUSSO E GEO\'A1'\ELLI LTDA, CNPJ
13 222.9Sf\\)Ol)1:-77. NJih nu.is h1Hndol 3 tra.IJI, dru-s~ J".lí
('l"l((rTJJJ 3 e:senl~ scss.kl. que ~f'.~S de- lidJ e 0,~--1, ,,ti
a..ijin .. 11.h rtlos l'l.l'lÍcif\illle.i dJ s~s....\l LilJJJ11 CriH.in.i llr.ndilise -
Preiidentl."- d1 m.is~o Espnlll de ctunum~ o Püblii:o. E'<lna
Cristinl M.utiM l.opei. 11i~ub MJ.llnurü1. MN.imcira S1h"'1r a
PfflUn,!;.Ul dc-s S3ntos e S!.brin1 Psc•nJ1iuJ.- Rigro - eml>to;
MUlilCIPIO DE PATO BIU..'\CO
11m10LOGAÇ,\O DE LIClrAç,\o PREGAO N º SS'l ull ·
PROCESSO. 19"J.'2ct2 I. OBJETO. mpl.lll ~J.o dt R.:gislm de Pr~l.)i
r.J.r.l futura e frJ ... co.:J.t ~t.i~i\J...-, ~· &: ulos m li."11 1.S cone-ti\JS,
rlr.I ::!.!('ll r 3 dç-nunJ..i dos wui l'i(IS dol Sü tenu Único J e S1úJe do
o ~ PJlol Orw(O. l."-nl 311."0Jrnx-nlo JS nl.'\:essidJJ es d..l
Sl.'\:rttJriJ Muni.:ip..ll dt SlWt ~ AnJl!nJCO stw obj Cti f\l!J a
...-mp-r n.l ,t fmeid" .\'un11m1<1 ,,( CiJ / /JJ. pes-sro jurid1c-J de d1rçito
pr ~J.;:,, msdlt.l no CNrJ n• 12 1 3.t2'l( l()J-01. com o \ JIN IOIJI J eHS l-t7.697,00 PJ!\\ Drm.:o, til J,• O,•umt-w Jt 21121 Rohffo
Cu.tu- Prr:íeito
PUBLICAÇÕES LEGAIS
MUNICiPIO DE PATO DRAliCO
ATA DE ABERHJRA DE EMVHOPE E
CREDE.-.:CIA.\IENTO DE EMPRESA
PLATA.'\0 LABORATÓRIO LID,\ Cl lAMA\IEl'HO
PÚBLICO Or ... 12ü2l
Ao OS (oito) d1:i.s do mk dt- ~amb o do mo d.: 2021, à..i 15hCXJnun,
m s.J!J de ANrtura e ~ Lic it.!Çôes d.t S('(rt-1.u-i:i .f'lic- .il ~ S1úJ.:
dt P.i10 BrJJl..:o - Est.aJo do P.lr.!.Il.i. l0-::Jliu<l1 nl RuJ PJI'llli, n&
IW5, Centro, CEP. S 501-025 C\.Ulir"Jm s~ (') mMibros J1 Com.isslo
E..s~ J.! dç Clunurn-:nlo Püblico, c-m~.!dl "u'k d1 ~u.riJ n•
1 H8.'2U1: 1, que sub:iOê\em 3 rres.ent e- Al3 ;?O fi n.tl, J\lf.l (<'ftiÍIQrtm
a propo;tJ e 3 dl\."UnUfll!Ç.!o d .: lutoilit:::.çJ.o dJ tmpr~l.. PLATA1'\0
LABORATÓRIO LIDA, CNPJ 2H5S ?55.'0001.07, ref<row >o
Niul de Ch.lrrumento PUblico nº 0(,1
202 1, que tem p.;:,r otjtto :i
pri?>l.:?.\âo de stn içm de éJi1 e Alta Compk,idl<l.s AmbullJ('ri3.I ·
Grupo 02 . í inl.JidJ.Je- Diagnó5licJ· roc~-J nlCIS de PJ.tf.)!ogjJ.
Clinic..i, Anl..lomi:i P.!..loló-.;jcJ. e PHxtJjm-enlrn uni\'.ir.Vs -
Diignet:e, ~CtS '.ifor.s ccas M! ~ nJ Tatxh ~ Proccdimmtos.
tJi(.UUffil(o_i e 0P~1 do sus (SIGT AP) e 3~J ~h11 drJ.I (\ll.J (t)
puxNimeot"; nn ic s. p.113 atffid1ma110 ~Oi wuiriôi do Sistr:nu
Único da S1úJ.: - SUS Verific.:nd..> a docunlall.l\lo d1 emprl!'!-.1..
cht!"gOU·S( 3 cMcluslo de que Oi d°'wmntos d~ hlbiliuçlo ~1-~o
ú."ttrcto; e a rrl'pOSU. de rr('\OS coodiL cNTI Oi itifil doJ Edi1.il de
Clununwnto n• tX\l:2(121. A empr('S.J J.p ~e-nloo tod.l a d°'umenl.t\lo
di! .!bilit~lo e r rciix.,.su de ~t -i <.'s em C\."flformid!Je- m o EdiuJ,
p...~IO. fic.i DEFERIDO o p..-Jido de rtdmc J.m to d1 PlATA1'\0
LABORATÓRIO LIDA, CNPJ ~ 658 955!000 1-07. Arós o
ri;Xebim!lllO :i dc-.:unl"Mt.?ioj.Jo dJ. cmrres.l sed a n i:Jl NJJ
C('Cl lf.ll.!\J.O ~·~·.b nu is h.I\endo J. lr.il.ir. deu-se P...'' eni:e 1 3
~ffi e Sei$...°'>, que d.:opois de fid.J e :i.pr0\.1!'.l.t, \J..i 3i5 in JJ retru
ruticip.lll!e-i d.1 sessJl' Lililm Crislina Bml<i.l11se - Prê!!iidl.'DU tb
Cornisslo J.J de ChJ.rl\.ln~to Público: Ednl Cristin.J M.!.ftins
o~. MlliHelJ Ml llnunn; MN.iath .;r.i . Sih l:'irJ Pemlllgu.J do5
S;'.lllltt> e S1briru PseiJLiu..\. Rigon - Mi.-mbrl'i
MUXlci PIO Df. PATO BR.\.'\CO
E\lrJlo Termo de AJ1L.un;?n\;,) n• llJ/lfll I · C'ontr.ilo nª
18712018 GP ln:xig1bihdlJe- n• OS/ 2UIS. PARTES: Munidpio de
r .uo Br.!ll<O < ím-'DAÇ,\O DE ES1UDOS E PESQUISAS
SOCIOECO:-.:Ó.\llCOS · FEPESE OBJETO A t «Jlr.llJ\lo wr<ll
de 5~' iço> 1knic0> e:-r4".illin.Jvs n1i ir...-J.S de- Eng..-clufia d..!
Transporte e oo1Jb41i d!.d~/Ect."'1Nllil, l! f\\Oh~o 3 rre:sl..'.!\".ll.l J ....
o:-.s ~t ênd .l 1&11..ic.i .m1 Jufm ~ Mun icipio di: PJ.lo llru11:0,
au\.iliJ.ndo nJ def.es.i 00 ...-nte rLJbhrn crotrJ o> temlo.."5 dJ :!-\.li.>
ind1,"11i1.ltóril n º t(IO(il 20--0') 2fll 8 S 16 0131. aj uú.ldi ~r
RAi"~S ORTES COLEllVOS LP LIDA, em 1r.imi1en1 1• V3Iad1
J.b:~nJ1 PUblicJ. d.l ('(lnurca de- PJ.to Branrn. in..: luinJo :J ~l.lb...'or.!\l.J
e~ estu&.1-s e b uJoi nt'\':ns.ilioi ~" bom ~t>mr-:-nho J.J alribuiçl..>
ate-oJmdo JS t'\': ~S d1dt"i dl ~(retJ.riJ dt r\dministr.?.;..\O (
Fin.ltl\.li e dJ Pr<XuraJNil (~ do Município, c.:ioforme
s ... d1 loJ :l('l'c!'$t>n 1 no p rNl'o.'.'oto -l-H l.5712011. DoJ Pr.vo :li
rlítn N~ .urn 3 rn'fTC'l'~:?\.!O 00 pr.ll;,) d-t \it;Md1 cmtratuil ~ 05
dt M\«nbm de- lUll Dll VXor Com b~t n1 Cl.i ~u!-a Oil.J\J. Jo
Contra:o tm erlgJJfe:. liC.J·Se- o Íl!N ~ re.ijusu pre\ÍSIO, <rofNlT'I~
\.lfi:?.ç-lo do r1J1c~ ( kn] d~ Pr\."\OS Jt Mtrado • GP-~f (2-1,Sf ~;),
pliS.lnJo o \ .ilor restuite a r .ig.u de RS 21 f. 16,68 NIJ RS
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St'\':rel;uiJ MWl ~ Adnún E ÍIO.!n\.l.S · 05.U2 ~.11 J.nk"nto
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Do ~lfl.l.m(Jl10 Adminislr.J.ti\O · J 3 90 39.00 00.00 O utros
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pre-.iertle- Tetmo P..IIO firJll<O, 0-1 J e no,tmtm.l ~ 202 1. Robiro
Cuitu • ~feüo R.limu:nJo ~ro to de Olih~i r.i 1 imJ - idenlt
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C-h )c!.u ~~~ c-U:!:1 c!.J ,.---..t'cl ;h ói.ã E~ 1A' c,. . ,......., a R'-" Cr1 .,1n ' 171 , p 1
Hi ...-V. "1 \.1~1 q..A iá~.
~ ..... , Go 1 C1.J~ooc,a..• oDAto 1 1..1,s..~n .ç.i.1:J !
A!~-u Clth .i:::i:I Ua"J1,l•a:K.o!aPlcn c ... o "'·n
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c;..::-.a-. l l..ON 5nn Du~ "11 <Jt'c$!a ó P.1 :v-~ 11" .r.1.••a· P:~x-J 2.i 5"'il:'21
MWilCIPIO DE PATO BRAl(CO
E\t1J!o Tt'm-.o d.: Ad1Umd'lto 01no2 1. Au de R~~ ro d.e- Prl"'\O.i nº
221101 1. Pr ~\:> Ektrónirn nUm~ro 67!2020, Processo n• J-ll/2020
PARTES· Municipio de PJ:o D1an..:o e Sipiolimp - SimionJ.:o
P1oduto5 de Liru~z.! LIJ.J OBJETO impl.m .!\~ di! rn d-....
ru plra futura. e fr.?ciro.?J.i 2quisi\.hl de pmJu!os ~ cor.i.
c .. vinhi, higitnl."- e im~LJ... p11J nd r a; n.:,,: ies')id.Jdes d1
Adminisu2.;.!.J Munk irJ.1, Coofomw- l."''1 8 666. Art 65, 11, "d-. e
ju ti ti cJti\ .~ nt.!d1 pd 1 SnretlIÍJ dt ,\ dministr.?-Ç!o ~
rrn.lll\..\S, JlfJ\•k &J pro:1Xo!o n ° -1~ 06 2f2 1: , ai .ll ~ l'J~ uam
Cl'\:1.:>mpvsiçJ.:> d.: valor inici.tlm:nlt conllJt.!&>, coofom1.: o \n~\---0 1
- ltms Rt'\"õmpvsl1."IS ~ dt nnis condtçÕ ... "S cw1.<t.ltlles d..t All
p!m\Jllt'\':<'m 'i ,bin ~ ~ in3IUr.!J.lS ~o llr .m~o. 06 d.! dtumf:\ro d.:-
2021 ROO;..;o Cantu • l'ri:fri10 ~lun11:·ip..tl N'~Mr Lui1. Sun:ornto ·
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M UlilCiPIO OI: PATO BIUliCO
!õ.'-'TRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS r..• 42'}. 2021.
PREGAO ELETI\ÓNlCO l\'Ú ERO IC»ll u21, PROCESSO r..~
2291202 1 OllJETO lmpb nb;Jv di! t--~Hro dç pr ... \:05 r.lr.l futwa.
eH"nlu.ll e fra(i('(UdJ :11uiriçà) de Bioinu licida, par" atender a
Campanha dt Conh-olt t [n-.1 dic.,çlo do .\loiquilo Borr.u h udo,
::i:~a:i Mdo .:tS nntssid..ld.?'i d.J S1Xret.?.tfa Munici).'\11 de AgricullwJ.
PRAZO DE \ 'IGÊl\CIA 12 m<"'' CONDIÇÓES DE El'H REGA [;
PRAZOS: A ~ui~iç.!o do objeto S«i fei!J de fomu fradClflJ.J.l e de
~c do com a ~...-s.sid~e e se-ri fo1nul_jz.?d-1 [''f meio dt Nm deEmf'l."l\ho, emitid.J ~lo ;\h.nidr io, n:ü qu:ntid~cS e lc-..:-a.is ali
d{'{ffil\in.:.Jõ> tm~s cmJ:\ N> coofc.rme AI.li CO~'Ul S DE
PAG:\.\ IENTO o )\lg.lnlcrl!O saá efetUJ.Jo ~é o 1 ~ (d&;mo
qUnto) dia ti~ 3pós o rnebímcnto de-ftnilho do OOjeto, rr"'-"'fünte a
::i:rrt..~Clt~à.> dv resr«ti'o L.1uJ...-, do! 1X~ im . OOTAÇAO
ORÇA\IFl\'TARIA- 1284-18-lSI GESTOR: 1':?110>.J f31ir.igtll
Z:uK'O, $...'\:rctiri.J ~IL.11.ic p.ll de Agric-ulturJ rJSCAL· MJJ(OS hmil
u.?c~. Engailitiro Agrônomo ,\ 1.J d.: RegiWo de Pr("\Cr.i n º ..J29,'2n2J PJ.Itn Mlllkipio Jc PJtll llr.!n<O e BiJJ111 Comttd !ll
ltth, c1.'\f11 o \J.kw !ot.il de /l\ tJ-1 gsiJ.011 PJ!o Dt.lfKo, 02 de
0 .!l't"mtxo d;: 2Ul l Robsoo ~!U Pt~feito
f..-'U'."ci:;1oOE .\ ~.'C · ESTADO OO PA.ctA'•Ã
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PROCESSO 229/1:0.?L OBJETO. lmpl111L"\.!ü d~ ll"'gistro de pr\."\O:i
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Bon:?...:-huJo. md~ as nt'\':css-;J es d.l St-... daJiJ Mlf\icipJl di.!
Agricull ura e AIJJUDICO stw Qbjeloi r Ju a e-mpr..-s..J.. JJIJJm
Comn d11/ /JJa, pes!N juridJ(.l de d.11 0 pril.!d...\ ins.:rit:.l no CNPJ
nª 36 181 -17J.'(l(ll)l ·Sf>, com o \J.lôr IN.il d~ RS 94.8SO,OO, PJ!o
Br:ltl<CI. 02 de- One-mbro de- 2"2 1 Rcbsm Cwtu- P1efci10
u.N:mo CE PATO f'./ll "i<:O - U Tl.00 OOPJJU..d
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r.1 b-.1t'~ ~=-r">r.Ko e-, loc.&I • loi!t ~r~ r.c.b P~ ro.t. .>. c1roc-"'V"ill t l'i'•tr1"6
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Ãll. l ' A u'.r,l.l 6J ~ r; .;.~·.J;'t'!"i h ru--... , J Cco\d-U 1-:--., f"7 ~-..:1
1 •p-Hot:.· at 1 r-1!'"\T..1 t'n \ V .Jt é.1 ~·~-~ ~ fdt Cco\;j.IJ t~ nr~
• • p-tlât t..:rc..a~., . , ncn ç.~ h.tn"1~ .!K r-...e.-;r~.C...\ pa CO"..s.e<:f:.!."U
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI i'iº 5.857, DE 9 llE DEZE~IBIW llE 2021.
Denomina via pública de "Travessa Industrial''.
A Câmara l\l1111icipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica denominada de "Travessa Industrial", a via
pública loca lizada no Bairro Industrial, no Município de Pato
Branco, Paraná.
Parágrafo único. O Executivo Municipal emplacará a referida
Travessa contendo a denominação consignada no "caput" deste
artigo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data
da publicação da presente Lei.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre de projeto de lei de autoria do Vereador
Romulo Faggion
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do
Paranú, em 9 de dezembro de 2021.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado 1>0r:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código ldentificador:4477F l 5A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 1O/ 12/2021. Edição 2408
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipa l .com. br/amp/
Câmara MuniciRal de Pato Branco
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Resultados
PLO 211 12021 - Proj eto de Lei Ordinária @!)
Ementa:
Denomina via pública de "Travessa Industrial".
Apresentação: 25 de Novembro de 2021
Processo: 211 / 2021
Protocolo: 3610/2021 Data Entrada: 25 de Novembro de 2021
Autor: Romulo Faggion
localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação: 6 de Dezembro de 2021
8 de Dezembro de 2021
Data da última Tramitação: 9 de Dezembro de 2021
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.857, de 9 de dezembro de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do
Sudoeste, edição nº 8034, de 10 de dezembro de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/ 12/2021. Edição 2408.
M atéria Anexada: Parecer Comissão Justiça e Redação nº 85 de 2021 Data Anexação: 3 de Dezembro de 2021
Documentos Acessórios: l_
Text o Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.857, de 09 de dezembro de 2021
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