materia nº 433/2021

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(9) MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 432/AL Pato Branco, 26 de novembro de 2021 . 
Prezado Vereador, 
Vimos através deste encaminhar o ofício nº 317/2021 recebido da Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico em resposta ao requerimento nº 1322/2021 , 
encaminhado ao Executivo Municipal através do ofício nº 525/2021-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
~~.f MUNICÍPIO DE 
ílli PATO BRANCO ~ Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
OFÍCIO Nº 317/2021 
A Sua Excelência o Senhor 
J oecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Rua Ararigbóia, 491 
85501-262 - Pato Branco -PR 
Pato Branco, 25 de novembro de 2021. 
Assunto: Resposta ao requerimento nº 1322/2021 - Vereador Rômulo Faggion. 
Senhor Presidente, 
Através do requerimento nº 1322/2021 , de 08 de novembrode 2021 , o vereador 
Romulo Faggion - PSL requer ao Executivo Municipal que "encaminhe o Ofício nº 
1087/COM/41289 - Cindacta II; documento oficial levado estritamente a termo para 
efetiva suspensão do PE 53/2021 - Aquisição PAPI". 
Em atendimento ao solicitado encaminhamos o Ofício nº 1087/COM/41289 
oriundo do Segundo Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo 
endereçado à Betel Serviços Auxiliares de Transporte Aéreos Ltda. 
No mais, esperamos ter atendido a solicitação do nobre vereador, e nos 
colocamos a disposição para dirimir eventuais dúvidas acerca da matéria. 
Atenciosamente, 
Secretário/ 
Ma 
senvolvimento 
sColla ~ Econômico 
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná 
Fone/Fax (46) 3220 1567 - admdesenvolvimento@patobranco.pr.gov.br I 
www.patobranco.pr.gov.br 
MINISTÉRIO DA DEFESA 
COMANDO DA AERONÁUTICA 
SEGUNDO CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO 
AÉREO 
Avenida Prefeito Erasto Gaertner, 1000 - Bacacheri 
Curitiba - PR- CEP 82510-901 
Tel: ( 41 )3251-5300 /Fax: ( 41 )3251-5300 /e-mail: protocolo.cindacta2@fab.mil.br 
Ofício nº 1087/COM/41289 
Protocolo COMAER nº 67613.041665/2021-79 
A Sua Senhoria o Senhor 
Diretor JOSÉ BRAZ CARVALHO DA SILVA 
BETEL Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos Ltda. 
Avenida dos Estudantes 3505- Bain-o Jardim Novo aeroporto 
São José do Rio Preto - SP 
CEP: 15035-010 
Curitiba, 2 de setembro de 2021. 
Assunto: Pendências na documentação de alteração da EPTA categoria "A" (PAPI RWY 07) da 
PREFEITURA na localidade de PATO BRANCO-PR. 
Prezado Senhor, 
1. Por ordem do Comandante Interino do CINDACTA II, conforme Portaria nº 
39/0SEC, de 7 de março de 2021, publicada no Boletim Interno Ostensivo nº 49, de 12 de março 
de 2021, trata o presente expediente das pendências na documentação de alteração da EPT A 
categoria "A" (PAPI RWY 07) da PREFEITURA na localidade de PATO BRANCO-PR. 
2. Quanto ao assunto, informo que o Ofício nº 056/202l, solicitando autorização 
para alterar a EPTA incluindo auxílio visual PAPI na cabeceira 07, deu entrada neste Centro no 
dia 30 de agosto de 2021. Após análise, foram constatadas as seguintes pendências: 
a) Foi encaminhado o Anexo B no Oficio 055/2021, porém, em "Nome/Razão 
Social do Solicitante" do Campo 1 (Informações da Entidade Autorizada) foi 
preenchido o nome da Entidade Operadora e não da Entidade Autorizada que seria 
a Prefeitw·a de Pato Branco, haja vista que há um processo de substituição de 
Entidade Operadora em andamento neste Centro; 
b) Não foi encaminhada a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), 
contrariando a alínea c do item 2.7.1 da ICA 63-10/2020; 
c) Não foi encaminhado o recibo de pagamento, contrariando a alínea d do item 
2.7.l da ICA 63-10/2020. 
Assinado digitalmente por ROBSON OLIVEIRA GUILHERME 
ESTE DOCUMENTO DEVE SER AUTENTICADO NO PORTAL hllps:l/adoc.lab.mil.br/adoc, 
informando o código: 043K3U02.BLFPXJWF.FPOGLURD.HRS6WRHP 
(FL 2/2 do Ofício Externo nº 1087/COM/41289 - CINDACTA 2, de 02 SET 2021, Prot nº 
67613.041665/2021-79) 
4. Diante do exposto, infonno que não foi iniciado o processo de alteração de 
projeto da EPTA. Caso haja interesse dessa empresa em implantar tal projeto, uma nova 
solicitação deverá ser enviada a este Centro, e que esta solicitação seja composta por toda a 
documentação prevista. 
5. Por fim, coloco à disposição para as interações necessárias, a Subdivisão de 
Telecomunicações Aeronáuticas (DO/COM), por meio do telefone (41)3251 -5782 ou pelo 
e-mail com-sec.cindacta2@fab.mil.br. 
Atenciosamente, 
ROBSON OLIVEIRA GUlLHERME Primeiro-Tenente Especialista da Aeronáutica 
Chefe da Subdivisão de Telecomunicações Aeronáuticas 
1941·2021 
Assinado digitalmente por ROBSON OLIVEIRA GUILHERME 
ESTE DOCUMENTO DEVE SER AUTENTICADO NO PORTAL hllps:l/adoc.lab.mil.br/adoc, 
informando o código: 043K3U02.BLFPXJWF.FPOGLURD.HRS6WRHP 
Aj;~RA MUNl I PAL DE . co~/iliiiililiiiiif" ~,..~ ~ Qj) M OO (O) PROTOCOLO GERAL 3249/2021 
Data: 08111/2021. HorárJo· 15·42 
Logislallvo - REQ 1322'2oz1 
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL 
Excelentlssimo Senhor 
Joecir Bernard! 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1322/2021 
Requer ao Executivo Municipal, reiteradamente, 
que encaminhe o Oficio n.0 1087/COM/41289-
Cindacta li; documento oficial levado estritamente 
a termo para a efetiva suspensão do PE 53/2021 -
Aquisição PAPI. 
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, e considerando os Requerimentos Legislativos n.ºs 788/202-1 
(14/07/2021), 980/2021(1º/09/2021),1.053/2021(15/09/2021)e1196/2021, de 13/10/2021 , 
e o contido nos Oficias n.ºs 228/2021 (04/10/2021} e 271/2021, de 03/11/2021, ambos da 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, requer ao Executivo Municipal, 
reiteradamente, que ENCAMINHE o OFICIO N.0 1087/COM/41289 - Cindacta 11, 
explicitamente negado por meio do Oficio n.
0 271/2021, de 03/11/2021, 
Of. n.º 1087/COM/41289: 
"Assunto: Penrlências na cloc11111e11tação de a/leraçlio ela EPTA categoria "A" (PAPI 
RWY 07) cl8 PREFEI WRA na toca/irlacle ele PI\ TO BRANCO- PR". 
Of. n.º 271/2021: 
"As informações solicilac/as pelo vereador foram respondiclas através cio Oficio nº 
22812021, de 0 11 ele outu/Jro ele 2021, o (/1181 ratificamos, embora vossa senlloria 
tenlla afim1ado que não merecem pla11sividacle 011 reco11lleclme11to, lmta-se ele uma 
op/11ião cio 110/Jre vereaclor. 
{ ... ] 
Demais i11fom1acões e acesso a c/oc11111e11tos trocaclos entre o Cinclacta li e a 
empresR contratada, Belel Seivices Solutio11s. cleveriio ser solicilaclas clire/ame11/e 
aos 1Jro/)011enles". (Destaquei}. 
Acreditando no desconhecimento do Secretário de Desenvolvimento Econômico, 
Senhor Marcos Colla, logo, agente pllblico, às leis que tratam do direito à informação, de 
fiscaliza e de controlar pelo Poder Legislativo, trago ao conhecimento para inteira-lo: 
~Ruo Armiboio, 491, Centro - 05501 -262 - Pato Branco - P<nc111ó 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 
(X] htti>: //www.nc1tobrc111co.nr.lec1.br / verec1dorromulo@DC1tobrnnco.1l1'.lec1.br 
Ili - Desntender, sem motjvo lusto, as convocacôes 011 os neclidos de 
informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular. 
( ... ] 
Att. 5° O processo ele cassação cio maneia/o cio Prefeito pela CMwra. por infrações 
deli11iclas no mliqo é11ite1ior, ol>eclecerá ao sequin/e ti/o. se 011/ro n(io for es/a/Jefeciclo 
pela legislação cio Estado respectivo: [ ... ]'. (Grifo e destaque meu). 
Resumidamente, à Câmara Municipal é dada a função de controle e fiscalização 
dos atos praticados pelo prefeito municipal, sendo assegurado ao Poder legislativo solicitar. 
fiscalizar e controlar atos e ações do Poder Executivo e de seus agentes p1'.lblicos. logo. 
fiscalizar e controlar respectivos atos e ações destes. 
Então, quanto a manifestação no Of. 271/2021 que "demais informações e acesso a 
clocumentos trocados entre o Cinclacta J/ e a empresa contratacla, Betel Se1vices So/utions, 
deverão ser so/icitaclas cliretamente aos proponentes", torno-me repetitivo, não cabe 
plausividade e reconhecimento. 
Por óhvio, a fiscalização e o controle dos atos, das ações e do efetivo atendimento 
contratual por parte da empresa Betel são consequências do(s) contrato(s) firrnado(s) com o 
Poder Executivo com esta. 
Quanto ao Cindacta li, pelo que vem sendo apresentado nas respostas desde o 
requerimento 788/2021 (14/07/2021 ), é o órgão que fiscaliza a Betel e esta deve subordinar￾se aos seus regramentos. 
Se o Cindacta li remeteu considerações para a empresa Betel, via Ofício n.º 
1087 /COM/41289, tendo ~orno "assunto: Pendências na c/ocumentacão de alteração da 
EPTA categoria 'W' (PAPI RWY 07) ela PREFEITURA na /ocaliclacle de PATO BRANCO￾PR", e a empresa Betel "foi contratada" pelo rnuniclpio de Pato Branco, mesmo que por 
doação, resta transcrever que é assegurado ao Poder Legislativo solicitar, fiscalizar e 
controlar atos e ações do Poder Executivo e seus agentes pllblicos. logo, fiscalizar e 
controlar respectivos atos e ações destes, inclusive contratos e prestação cios serviços. 
Quem foi diretamente beneficiada com a contratação da empresa Betel I? 
Requerimento Legislativo n. 0 1196/2021, de 13/10/2021: 
"E mesmo Ira/anelo ela con/ralaçlio por Doaçiio - Tem10 ele Doaçlio 0011202·1. 
acli/fvado em 0910812021 - nllo /Já o Cfll8 se cliscutir <111mito ao m1111iclpio ser o real 
/Jenefíciaclo, ele é "clornvan/e clenomínaclo o clonoU11io". 
~ Ruc1 Ar<iriboic1, 491, Centro - 85501-262 - Peito Brnnco - Pcmmó 
~' (46) 3272 - 1 soo / 3272 - 1523 
(5:(1 htl"· //www nr1tnhrr111 rn 1w l1->r1 h1· I Vt:'lt'i:irorlA1Tn1n11l"fri)""'"'"''m"ro ,,,,. 1.,." lw 
CÂMARA MUNICIPÃL DE 
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- ~ tOJ [$ /AL 
Mais a mais, a aquisição cio PAPI se e/ará sobre o Projeto Executivo ela/Joraclo pela 
empresa Be/e/ Se1vlços Auxiliares ele '/i'a11spo1tes Aéreos Lida., conlralacla por "11m 
gmpo ele empresíllios, dispos/os a colaborar fimmceirnmenle para q11e o Aeroporto 
Juvenal l.oureiro Carrloso retome o mais IJreve possível com a aviação regulm", 
reforçaclamenfe, sendo o mtmiclpio de Palo Branco o donatário. 
A Aef111i11jslração Pública niio poele rece/Jer e executar um projeto sem obediência a 
Lei ele Licitações. mesmo se Ira/anelo <le 11111 "presente 011 doaciio", como ocorre11". 
Assim, "Quanto a aplicação cio a1tigo 11 ·1, ela Lei ele Licitação, informamos que 
nosso objetivo final foi atendido, ou seja, o Projeto Executivo nos foi enviado. O mesmo 
encontra-se pu/J/icaclo no site e/o nwniclpio, e é anexo constante cio Processo nº 1351202·/ -
PE nº 5312021", ENVIE o Of. 1087/COM/41289 - Cindacta li ("Pendências na 
documentação de alteração da EPTA categoria "A" (PAPI RWY 07) da PREFEITURA na 
localidade de PATO BRANCO· PR"), para conhecimento e efetiva atuação fiscalizatória e 
de controle, assegurada à Câmara ele Vereadores. 
Ao suposto desrespeito ao órgão (Cindacta li) - Ainda, chamar ele /Jal/Jurdia o 
transclito cio texto cio cartão de visitas cio endereço eletrônico cio Cinclacta li, soa como um 
desrespeito àquele órgão - recito o manifestado no Requerimento 1196/2021, para aterem￾se, com atenta leitura, ao real assunto contextualizado, pois, não basta ler, tem que 
interpretar. 
Resposta da Secretaria de Desenvolvimento Econômico ao Requerimento 
1.053/2021: 
"Vale ressai/ar que o Pro/elo Executivo, o (11/fl/ se encontra 110 Cindecta li para 
análise, foi e/aboraclo por empresa conlralada, e mie as /ratelivas lmrocrálicas se 
dão entre o ómão regional e a e11mresa conlratacla. 
Para atender a solicitação cio vereador, e11ca111jnl1amos troca de correspondências 
entre o ór<tlio e a empresa, 110 cwal se observa que existem pen<lôncias e que as 
mesmas forsm enviadas oo Cinc/ac/a li. 
Nota-se que no ca1tão de vfsila do refetielo ómão. é exibiela 11ma mensaciem em três 
lcllomas, porém transcreveremos apenas a mensagem transmitf<la em port11ct11ês, 
confonne ser111e: 'Texto confidencial para uso exclusivo cio destinatá1io. Não o 
cliv11lr111e e apague-o imecljalamenle se o recebeu oor 811(/ano." 
Portanto, enlenclemos que as pendências referidas na troca ele doc11me11tos dizem 
respeito entre empresa e órgão regional, pois são de ordem técnica, ca/Jemlo o 
saneamento ser reali2aclo pela empresa con/ra/aela até a/e11cler aos critérios exiqiclos 
pelo Regional. 
No entanto, co11sicleranclo a necesslclacle ele acleq11acões, tanto 110 Pro/elo 
Executivo, qua11/o no Termo de Referê11c/a e anexos. cou/Je a secretaria so/icilar a 
s11s/)ensão cio Eclifal de P1w1fio Eletrônico 11º 5312021 - Processo 11º 13512021. antes 
mesmo da s11a a/Je1t11ra, para evitar erros a11e possam ser sanados em s11a fase 
Inicial, evita11clo assim. onerar os cofres ptí/Jlicos." (Sublinhei). 
Texto extraido, "ipsis litteris", cio Requerimento 1196/2021: 
! Ruu Arariboic11 491, Centro - 05501-262 - Peito llrcmco - Parciná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 
ro>::7'l l .. 1l .... //,.,..""' ... ,.1-1 .... ,, ......... _ ..... J""'' \,,. I ,., ........... ,,,1-•·•·-• .. "'• ,J-~ ... ,.. t .... l ... .. ,, ... , .. ,.. ,,,. J,..- 1 ....