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Cãmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 362412021
Data: 29/11/2021 - Horário: 09:19
Legislativo - REQ 139412021
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 139412021
Requer ao Executivo Municipal, por meio da
Secretaria/Departamento competente, que realize
a desobstrução de bocas de lobo, nas Ruas
Benjamin Borges dos Santos e Lídio Oltramari.
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria/Departamento
competente, realize a desobstrução de bocas de lobo, na Rua Benjamin Borges dos Santos
(referência: em frente a UNIDEP) e na Rua Lídia Oltramari (referência: entre as Ruas Luiz
Detoni e Natalino Dartora); sistema de escoamento, num primeiro momento, obstruído
principalmente por vegetações, que consequentemente, acumula lixos e lodo "arrastados"
pelas chuvas.
Requerimento legislativo pautado no direito à informação, de fiscalizar e de
controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto
no artigo 37, caput, da Constituição Federal: "A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes ela União, cios Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência".
Do prazo para resposta e da indelegacão. conforme artigos 218. 219 e 221, do RI
n.º 1/2014. e artigos 47. XXII. e 48. da LOM.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 29 de novembro de 2021 .
~R a Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorromulo@patobranco.pr.leg.br
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