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Câmara Municipal do Palo Branco
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PROTOCOLO GERAL 362512021
Data: 29/1112021 ·Horário: 09:2.2
Loglslallvo • REQ 139512021
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1395/2021
Requer ao Executivo Municipal, informações
referente a implantação da Lei nº Lei nº 5.790, de 12
de julho de 2021, a qual incluí na gratuidade do
Transporte Coletivo Urbano de Pato Branco (TUPA),
os pacientes ostomizados.
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal informações referente a implantação
da Lei nº Lei nº 5. 790, de 12 de julho de 2021, a qual inclui na gratuidade do Transporte
Coletivo Urbano de Pato Branco (TUPA), os pacientes ostomizados.
Justifica-se o pedido pois, em meados de julho, após a lei ser sancionada o
Secretário Agostinho Rossi, após o término de uma sessão informou aos vereadores
proponentes do projeto que a lei seria sancionada porém naquele momento ainda não seria
aplicada e desde então não tivemos mais informações sobre a execução desta norma.
Diante disto, solicito informações se já está em execução a Lei Lei nº 5. 790, de 12
de julho de 2021, pois é um direito conferido aos ostomizados de acordo com o Decreto nº
3.298 de 20 de dezembro de 1999, todo deficiente tem direito ao transporte coletivo urbano,
e agora com o advento da Lei 5. 790 que regulamentou este direito em âmbito municipal.
Requerimento legislativo pautado no direito à informação, de fiscalizar e de
controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto
no artigo 37, caput, da Constituição Federal: "A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, cios Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de lega/iclade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência".
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 29 de novembro de 2021 .
~~ ~--
-Gâ~ unic. Pato Branco · •
Marcos J. Marlnl
Vereador - Podemos
~~"' ,..rariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
~http //www.pa tobran co.pr. eg.br/ vereadorromulo@patobranco.pr.leg.br
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