materia nº 492/2021

Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Cãmara Municipal do Pato Branco 
111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 363212021 
Data: 29/11/2021 - Horário: 09:53 
Legislativo - IND 49212021 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
INDICAÇÃO Nº 492/2021 
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Indicam ao Executivo Municipal que seja pago o 
adicional aos servidores Agente Comunitários de 
Saúde - ACS como estímulo financeiro de custeio 
conforme a PORTARIA GM/MS Nº 3.317, DE 7 DE 
DEZEMBRO DE 2020. 
Os vereadores que abaixo assinam, Claudemir Zanco-PL e Romulo 
Faggion - PSL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, indicam ao Executivo 
Municipal que seja pago o adicional aos servidores Agente Comunitários de Saúde - ACS 
considerando a necessidade de atualizar o valor estabelecido para o incentivo de custeio 
referente aos Agentes Comunitários de Saúde. 
De acordo com a PORTARIA GM/MS Nº 3.317, DE 7 DE DEZEMBRO DE 
2020 que fixa o valor do incentivo financeiro federal de custeio referente aos Agentes 
Comunitários de Saúde: "Att. 1° Fica fixado o valor do incentivo financeiro federal em 
R$ 1. 550, 00 (um mil quinhentos e cinquenta reais) por Agente Comunitário de Saúde 
(ACS) a cada mês do ano de 2021." 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 26 de novembro de 2021. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 154 l 
(8)http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbiruba@patobranco.pr.leg.br