materia nº 1401/2021

Cãmara Municipal do Palo Branco 
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PROTOCOLO GERAL 3633/2021 
Dala: 29/11/2021 ·Horário: 09:55 
Loglslallvo • REQ 140112021 
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
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REQUERIMENTO Nº 1401/2021 AS!ll'l~ J'o 
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Requer ao Executivo Municipal, informações e 
documentações referente a escrituração da pedreira 
adquirida pelo Município para futura implantação de 
usina de asfalto. 
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal informações e documentações 
referente a escrituração da pedreira adquirida pelo Município para futura implantação de 
usina de asfalto. 
Justifica-se o pedido pois, diariamente somos questionados sobre o andamento da 
possível instalação da usina de asfalto, porém até a presente data não foram apresentados 
informações do andamento desta instalação, e tão pouco dados sobre a escrituração desta 
aquisição. 
Requerimento legislativo pautado no direito à informação, de fiscalizar e de 
controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto 
no artigo 37, caput, da Constituição Federal: "A administração pública direta e indireta de 
qualquer dos Poderes ela União, dos Estados, cio Distrito Federal e dos Municípios 
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência". 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 29 de novembro de 2021 . 
~~ mara Munic. Pato Branco 
Januário Kos.linski 
t:\ Vereador • PSDB X Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorromulo@patobranco.pr.leg.br