materia nº 212/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 148/2021 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o anexo 
Projeto de Lei, que visa alterar os arts. 3° e 4° da Lei nº 5.732, de 05 de abril de 2021, que 
autorizou o Executivo Municipal a abrir crédito especial no exercício de 2021, no valor de 
R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). 
A referida Lei foi publicada em 07 de abril de 2021, autorizando o Executivo Municipal a 
abrir crédito especial no orçamento através de excesso de arrecadação, bem como a criar 
fonte de recursos no orçamento corrente. Em virtude disso, na época, foi criada a Fonte de 
Recursos nº "974 - Construção de Praça Vila Esperança/Meu Campinho Convênio nº 328/2019 
SIT nº 43289 SEDU Paranacidade". 
Entretanto, após a sanção da Lei, o Município encaminhou ofício ao Serviço Social 
Autônomo PARANACIDADE, solicitando alteração do local da obra Praça - Meu Campinho no 
Bairro Vila Esperança, em virtude de o mesmo possuir Área Especial de Recursos Hídricos 
(AEPRH), a qual restringe a utilização do solo. 
Considerando que a alteração de local foi autorizada pelo SEDU Paranacidade, o 
Município escolheu um segundo imóvel com aspectos ambientais favoráveis e com densidade 
populacional semelhantes, chegando ao Lote nº 06 da Quadra nº 1344, com área de 11.422,36 
m2
, na Matrícula nº 41.853, localizado no Distrito de Nova Espero, no Município de Pato 
Branco. 
Por conta disso, faz-se necessária a alteração dos arts. 3° e 4° da Lei nº 5.732, de 05 de 
abril de 2021, uma vez que a Fonte 97 4 descreve a construção da praça no Bairro Vila 
Esperança, e como visto, a construção se dará no Distrito de Nova Espero. 
Outrossim, por meio do Ofício nº 498/2021/GP, do Executivo Municipal, foi solicitada a 
retirada do Projeto de Lei nº 170/2021 , em trâmite nessa Casa, considerando que, com a 
aprovação do presente Projeto, o Projeto de Lei nº 170/2021 restará prejudicado. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
001
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Ante ao exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, ao que 
antecipamos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 25 de 
novembro de 2021 . 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÀ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº /2021 ---· 
Altera dispositivos da Lei nº 5. 732, de 05 de 
abril de 2021, que autoriza o Executivo 
Municipal a abrir crédito especial no exercício 
de 2021 , no valor de R$ 1.100.000,00 (um 
milhão e cem mil reais) e dá outras 
providências. 
Art. 1° Fica alterada a redação do art. 3° da Lei nº 5. 732, de 05 de abril de 2021, 
passando a vigorar da seguinte forma: 
"Art. 3° 
06 SECRETARIA DE ENGENHARIA, OBRAS E 
SERVIÇOS URBANOS 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
15 Urbanismo 
15.451 Infra-estrutura Urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas 
4.4.90.51 - Obras e Instalações 977 
16 SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27 Desporto e Lazer 
27.812 Desporto Comunitário 
27.812.0041 Manutenção do Esporte 
2.112 Reforma e Manutenção dos Pólos Esportivos 
4.4.90.51 - Obras e Instalações 975 
4.4.90.51 - Obras e 1 nstalações 976 
4.4.90.51 - Obras e Instalações 987 
Subtotal 
Total 
Art. 4° .............................................................. . 
Fonte 
987 - Construção Meu Cam inho Convênio nº 328/2019 SIT nº 43289 
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500.000,00 
200.000,00 
200.000,00 
200.000,00 
600.000,00 
1.100.000,00 1 
(NR) 
Valor R$) 
200.000,00 
003
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212
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SEDU Paranacidade 
975 - Praça Gralha Azul - Convênio nº 309/2019 SIT 43288 SEDU 
Paranacidade 
976 - Praça Cristo Rei - Convênio nº 308/2019 SIT 43287 SEDU 
Paranacidade 
977 - Pavimentação de Vias Urbanas - Convenio nº 238/2019 SIT 43286 
SEDU Paranacidade 
Total 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de 
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200.000,00 
200.000,00 
500.000,00 
1.100.000,00 1 
(NR)." 
004 
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SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
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CONVÊNIO Nº 328/2019 - SEDU 
TERMO DE CONVÊNIO Nº 328/19-SEDU QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO 
DESENVOLVIMENTO URBANO E DE OBRAS 
PÚBLICAS, O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO 
PARANACIDADE E O MUNICÍPIO DE PATO 
BRANCO 
Pelo presente instrumento o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público, 
por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E 
DE OBRAS PÚBLICAS, inscrita no CNPJ sob n º 76.416.908/0001 -42, com sede na 
Rua Jacy Loureiro de Campos s/n, 2º andar- Palácio das Araucárias, Curitiba-PR, CEP 
80.530-140, doravante denominada SEDU, na condição de CONCEDENTE; o 
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE, pessoa jurídica de direito privado, 
sem fins lucrativos, instituído pela Lei Estadual n º 15.211 /2006, inscrito no CNPJ sob 
nº 01.450.804/0001-55, com sede na Rua Jacy Loureiro de Campos s/n, 22 andar -
Palácio das Araucárias, Curitiba-PR, CEP 80.530-140, doravante denominado 
PARANACIDADE, na condição de INTERVENIENTE, ambos neste ato representados 
pelo Secretário de Estado JOÃO CARLOS ORTEGA; o Município de PATO BRANCO, 
pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob n º 76.995.448/0001-54, 
doravante denominado MUNICÍPIO, na condição de CONVENENTE, neste ato 
representado pelo(a) Prefeito(a) AUGUSTINHO ZUCCHI, considerando o contido no(s) 
protocolo(s) 16.224.896-0, 
RESOLVEM, de comum acordo, celebrar o presente CONVÊNIO, regido pelas 
disposições contidas na Lei Federal n º 8.666/93, na Lei Estadual n º 15.608/2007, Lei 
Estadual nº 19.361 /17, Decreto Estadual nº 8332/2017, Decreto Estadual nº 9245/2018, 
Decreto Estadual n2 49/2019 e na Resolução n º 28/2011 do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná e suas alterações posteriores, bem como nos demais dispositivos 
legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas. 
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO 
Constitui objeto do presente CONVÊNIO a INFRAESTRUTURA URBANA. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As atividades básicas a serem desenvolvidas para a 
consecução do objeto pactuado encontram-se previstas no Plano de Trabalho 
Preliminar, documento predecessor do Plano de Trabalho Definitivo que deverá ser 
incorporado ao presente ajuste nos termos do art. 62 do Decreto Estadual nº 8332/2017 
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Inserido ao protocolo 16.224.896-0 por: Marines Veronica Prado em: 19/12/2019 11:47. Nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. Assinado digitalmente 
por: Augustinho Zucchi em 19/12/2019 16:05, joao Carlos Ortega em 19/12/2019 16:40. Para mais informações acesse: 
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/ValidarAssinatura.do e informe o código: 23f73ed39260e586ad7b2d454d096bcb 
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e que definirá de forma detalhada os projetos, cronogramas, orçamentos e demais 
documentos devidamente aprovados, que passam a fazer parte integrante deste 
CONVÊNIO, independentemente de transcrição. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: O Plano de Trabalho Preliminar bem como o Plano de 
Trabalho Definitivo devem manter compatibilização harmônica entre a matéria 
relacionada nos documentos e o objeto do presente Termo de Convênio. 
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os Cronogramas de Desembolso constantes dos Planos 
de Trabalho mencionados na presente Cláusula necessariamente não precisam ser 
seguidos, pois o valor dos repasses é decorrente da efetiva execução do objeto, de 
acordo com sucessivas medições, no caso de obras e realização de serviços, ou com 
o recebimento de bens. 
CLÁUSULA SEGUNDA - RECURSOS 
Para a execução do objeto deste CONVÊNIO, os recursos somam o valor total de 
200.000,00(duzentos mil reais), cabendo ao CONCEDENTE destinar o valor de 
200.000,00(duzentos mil reais) os quais correrão à conta da dotação orçamentária 
6702.15.451.17.3058.4.4.40.42.01 , fonte de Recursos do Tesouro do Estado. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Durante a execução do objeto deste CONVÊNIO, toda e 
qualquer despesa excedente deverá ser suportada integralmente pelo CONVENENTE, 
na forma de contrapartida municipal. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Havendo divergência a menor dos recursos previstos no 
Convênio, com base no Plano de Trabalho Preliminar e no Plano de Trabalho Definitivo, 
o valor a menor deverá ser retirado primeiramente da contrapartida do município, e se 
ainda houver valor excedente após a retirada da contrapartida, será retirado dos 
recursos do Tesouro do Estado. 
PARÁGRAFO TERCEIRO: Se após a licitação e a homologação do processo licitatório, 
houver redução de valor em relação ao convênio, o valor a menor deverá ser retirado 
primeiramente da contrapartida do município, e se ainda houver valor excedente após 
a retirada da contrapartida, será retirado dos recursos do Tesouro do Estado. 
CLÁUSULA TERCEIRA - LIBERAÇÃO DOS RECURSOS 
Os recursos do CONCEDENTE, destinados à execução do objeto deste CONVÊNIO, 
serão liberados de acordo com a Lei Estadual n2 19.206/2017, Lei Estadual n2 
19.361 /2017 e com as medições realizadas pelo CONVENENTE, devidamente 
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por: Augustinho Zucchi em 19/ 12/2019 16:05, joao Carlos Ortega em 19/12/2019 16:40. Para mais informações acesse: 
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e que definirá de forma detalhada os projetos, cronogramas, orçamentos e demais 
documentos devidamente aprovados, que passam a fazer parte integrante deste 
CONVÊNIO, independentemente de transcrição. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: O Plano de Trabalho Preliminar bem como o Plano de 
Trabalho Definitivo devem manter compatibilização harmônica entre a matéria 
relacionada nos documentos e o objeto do presente Termo de Convênio. 
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os Cronogramas de Desembolso constantes dos Planos 
de Trabalho mencionados na presente Cláusula necessariamente não precisam ser 
seguidos, pois o valor dos repasses é decorrente da efetiva execução do objeto, de 
acordo com sucessivas medições, no caso de obras e realização de serviços, ou com 
o recebimento de bens. 
CLÁUSULA SEGUNDA- RECURSOS 
Para a execução do objeto deste CONVÊNIO, os recursos somam o valor total de 
200.000,00(duzentos mil reais), cabendo ao CONCEDENTE destinar o valor de 
200.000,00(duzentos mil reais) os quais correrão à conta da dotação orçamentária 
6702.15.451.17.3058.4.4.40.42.01, fonte de Recursos do Tesouro do Estado. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Durante a execução do objeto deste CONVÊNIO, toda e 
qualquer despesa excedente deverá ser suportada integralmente pelo CONVENENTE, 
na forma de contrapartida municipal. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Havendo divergência a menor dos recursos previstos no 
Convênio, com base no Plano de Trabalho Preliminar e no Plano de Trabalho Definitivo, 
o valor a menor deverá ser retirado primeiramente da contrapartida do município, e se 
ainda houver valor excedente após a retirada da contrapartida, será retirado dos 
recursos do Tesouro do Estado. 
PARÁGRAFO TERCEIRO: Se após a licitação e a homologação do processo licitatório, 
houver redução de valor em relação ao convênio, o valor a menor deverá ser retirado 
primeiramente da contrapartida do município, e se ainda houver valor excedente após 
a retirada da contrapartida, será retirado dos recursos do Tesouro do Estado. 
CLÁUSULA TERCEIRA- LIBERAÇÃO DOS RECURSOS 
Os recursos do CONCEDENTE, destinados à execução do objeto deste CONVÊNIO, 
serão liberados de acordo com a Lei Estadual n2 19.206/2017, Lei Estadual n2 
19.361 /2017 e com as medições realizadas pelo CONVENENTE, devidamente 
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aprovadas pelo INTERVENIENTE, de forma proporcional com a contrapartida do 
município, exceto nos casos enumerados na legislação pertinente. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: No caso de obras, o valor da última medição não poderá ter 
percentual inferior ao estabelecido no edital de licitação aprovado pelo 
INTERVENIENTE. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os recursos repassados e a contrapartida financeira 
deverão ser depositados e movimentados na mesma conta bancária específica, em 
instituição financeira oficial. 
PARÁGRAFO TERCEIRO: Não havendo instituição financeira oficial na localidade do 
CONVENENTE, os valores transferidos e a contrapartida, se houver, poderão ser 
movimentados em agência bancária local, observada a legislação pertinente. 
CLÁUSULA QUARTA- UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS 
O CONVENENTE deverá providenciar a abertura de conta bancária específica, em 
instituição financeira oficial, para a movimentação dos recursos transferidos pelo 
CONCEDENTE, na forma da Lei Estadual 19.361 /2017, permitindo-se saques somente 
para pagamento de despesas referentes ao objeto pactuado. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos repassados, bem como a contrapartida 
municipal depositada, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados pelo 
CONVENENTE na forma da legislação vigente. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo 
anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito deste CONVÊNIO e aplicadas, 
exclusivamente, no objeto de sua finalidade ou para cobrir eventuais tarifas bancárias 
que não sejam decorrentes de culpa do agente tomador dos recursos, ou do 
descumprimento de determinações legais ou conveniais, desde que constem de 
demonstrativo específico que integrará as prestações de contas, conforme itens a 
seguir: 
1 - Se forem custeadas com recursos do convênio, as eventuais tarifas bancárias 
deverão constar do campo específico de despesas do Sistema Integrado de 
Transferências - SIT, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; 
li - Se forem depositados recursos próprios do município para cobrir eventuais tarifas 
bancárias, receitas e os valores tarifários deverão ser informados nos campos 
específicos do SIT; 
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os registros no SIT das movimentações financeiras 
realizados pelo CONVENENTE devem coincidir integralmente com os demonstrativos 
bancários anexados no SIT. 
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CONVÊNIO N º 328/2019 - SEDU 
PARÁGRAFO QUARTO: Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste 
CONVÊNIO, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das 
receitas realizadas, serão devolvidos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do 
evento, atualizados monetariamente, de acordo com índices aplicáveis aos débitos para 
com a Fazenda Pública, ao Tesouro Geral do Estado, através de Guia de Recolhimento, 
código 5339, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial, bem 
como nos seguintes casos: 
a. Quando da não execução do objeto do CONVÊNIO no prazo definido; 
b. Quando não for apresentada, no prazo exigido e dentro das normas vigentes, a 
prestação de contas parcial ou final; 
c. Quando os recursos não forem utilizados adequadamente na finalidade 
estabelecida deste CONVÊNIO; 
d. Quando não forem aceitas as justificativas pelo não cumprimento das metas e 
indicadores estabelecidos no Plano de Trabalho; 
e. Quando houver a execução e aporte de recursos financeiros de forma diversa 
do exposto no presente ajuste. 
PARÁGRÁFO QUINTO: Quando da conclusão deste convênio, se houver saldo de 
recursos de contrapartida municipal, esses poderão ser recolhidos ao Convenente. 
CLÁUSULA QUINTA- EXECUÇÃO DE DESPESA 
As despesas relativas a este CONVÊNIO serão comprovadas por meio de documentos 
originais próprios, tais como notas fiscais, notas fiscais-faturas, duplicatas, recibos de 
pagamento, guias de recolhimento de encargos sociais ou tributos, devidamente 
quitados, em que constem referências ao nome do CONVENENTE, número deste 
CONVÊNIO, número do empenho, número do processo, endereço, CNPJ, Município e 
Estado do fornecedor. 
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedado ao CONVENENTE: 
a. Utilizar os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste CONVÊNIO, 
ainda que em caráter de emergência ou em despesas efetuadas em data anterior 
à sua celebração ou posterior ao seu período de vigência; 
b. Realizar despesas a título de taxa ou comissão de administração, de gerência 
ou similar; 
c. Pagar ou acordar o pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica 
ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos 
quadros de órgãos ou entidades das Administrações Públicas Federal, 
Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal. 
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por: Augustinho Zucchi em 19/12/2019 16:05. Joao Carlos Ortega em 19/12/2019 16:40. Para mais informações acesse: 
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CONVÊNIO N º 328/2019 - SEDU 
CLÁUSULA SEXTA - ATRIBUIÇÕES 
1 - São atribuições do CONCEDENTE: 
a) Publicar o extrato deste CONVÊNIO no Diário Oficial do Estado; 
b) Registrar informações e documentos no Sistema Integrado de Transferências - SIT 
do Tribunal de Contas do Estado, observando o contido nas resoluções e instruções 
normativas daquele Tribunal; 
e) Autorizar o CONVENENTE, após a juntada do Plano de Trabalho Definitivo e da 
análise e aprovação dos projetos pelo INTERVENIENTE, a licitar a consecução do 
objeto deste CONVÊNIO; 
d) Mediante a verificação pelo INTERVENIENTE do processo licitatório, autorizar ao 
CONVENENTE a homologação da licitação e a posterior contratação da 
consecução do objeto deste CONVÊNIO; 
e1 Repassar os recursos financeiros destinados à consecução do objeto deste 
CONVÊNIO após a efetiva execução do objeto com aferição supervisionada pelo 
Interveniente, de acordo com sucessivas medições, no caso de obras e realização 
de serviços ou com o recebimento de bens, nos termos da Lei nº 19.206/2017. 
f) Informar ao INTERVENIENTE a realização do repasse dos recursos ao 
CONVENENTE para fins de registro e controle; 
g) Encaminhar a prestação de contas deste CONVÊNIO ao Tribunal de Contas do 
Estado, por meio do SIT; 
h) Validar o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO, emitido pelo 
INTERVEN 1 ENTE; 
i) Aplicar as penalidades previstas e proceder às ações administrativas necessárias à 
exigência da restituição dos recursos transferidos quando for o caso. 
11 - São atribuições do INTERVENIENTE: 
a) Analisar os projetos apresentados pelo CONVENENTE, preparar editais para a realização 
do processo licitatório pelo CONVENENTE, analisar a documentação e preparar a 
autorização para homologação do processo licitatório e demais funções correlatas; 
b) Responder pela aprovação das medições realizadas pelo CONVENENTE, bem 
como pela supervisão da execução do objeto deste CONVÊNIO; 
c) Realizar o registro e controle dos recursos repassados; 
d) Validar o termo de recebimento provisório e definitivo do objeto deste CONVÊNIO, 
emitido pelo CONVENENTE; 
e) Emitir o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO; 
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f) Praticar os demais atos necessários ao cumprimento do objeto deste 
CONVÊNIO, podendo inclusive constituir comissão especial para 
acompanhamento de sua execução; 
g) Indicar, em ato específico, o fiscal da transferência, dando cumprimento ao 
contido na Resolução n2 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná e suas alterações posteriores. 
Ili - São atribuições do CONVENENTE: 
a) Executar diretamente a integralidade do objeto pactuado neste CONVÊNIO; 
b) Assegurar, na sua integralidade, a execução do objeto deste CONVÊNIO, 
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição, pela 
população beneficiada, das benesses inerentes ao objeto pactuado, inclusive 
quando detectados pelo CONCEDENTE; 
c) Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado 
pelos investimentos decorrentes deste CONVÊNIO; 
d) Suportar, integralmente, toda e qualquer despesa excedente aos recursos 
financeiros transferidos pelo CONCEDENTE; 
e) Assegurar, mediante previsão orçamentária específica, os valores referentes 
à contrapartida financeira eventualmente oferecida; 
f) Promover, se for o caso, os créditos dos recursos financeiros referentes à 
contrapartida, na conta bancária específica para a consecução do objeto 
deste CONVÊNIO; 
g) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista, 
previdenciária, fiscal e comercial, bem como os encargos decorrentes de 
eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na 
execução do objeto deste CONVÊNIO, bem como por todos os ônus 
tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente instrumento; 
h) Assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo Estadual 
e, bem assim, do CONCEDENTE em toda e qualquer ação, promocional ou 
não, relacionada com a execução do objeto deste CONVÊNIO; 
i) Realizar, sob sua inteira responsabilidade, após a devida autorização do 
CONCEDENTE, o processo licitatório e a contratação, nos termos da 
legislação vigente; 
j) Apresentar informações e documentos ao Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, por meio do Sistema Integrado de Transferência - SIT, observando 
o contido nas resoluções e instruções normativas pertinentes; 
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k) Realizar o acompanhamento e fiscalização dos serviços, elaborando Boletim 
de Medição dos serviços executados; 
1) Indicar profissional para o acompanhamento e fiscalização do cumprimento 
do objeto deste CONVÊNIO; 
m) Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive de caráter disciplinar, 
quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos ou 
irregularidades na execução deste CONVÊNIO, comunicando a eventual 
instauração ao CONCEDENTE; 
n) Informar, mediante declaração por escrito, a inexistência de outro 
investimento público simultâneo com o mesmo objeto do presente 
CONVÊNIO; 
o) Exibir as marcas do Governo do Paraná, da Secretaria de Estado do 
Governo, do CONVENENTE e do INTERVENIENTE de acordo com os 
padrões de identidade visual, fornecidos pelos correspondentes órgãos, após 
a assinatura do CONVÊNIO, sendo vedado aos partícipes a execução de 
ações previstas no Plano de Trabalho Definitivo com aplicação das 
logomarcas institucionais no ano eleitoral, nos 03 (três) meses que 
antecedem o pleito até o término das eleições (2 º turno, se houver), e a 
utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção 
pessoal de autoridades ou servidores públicos; 
p) Efetuar o pagamento à empresa contratada para a execução do objeto deste 
Convênio, em um prazo máximo de cinco dias úteis após o recebimento dos 
recursos repassados pelo CONCEDENTE; 
q) Sem prejuízo às demais atribuições, no caso do objeto do convênio ser uma 
obra, junto à medição da primeira parcela deverão ser encaminhados, no que 
couber, os seguintes documentos: 
1. Comprovante de Garantia Contratual; 
2. ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, expedida pelo 
Conselho Regional de Engenharia ou RRT - Registro de 
Responsabilidade Técnica, expedido pelo Conselho de Arquitetura 
e Urbanismo, de fiscalização da obra ou serviço; 
3. Matrícula da Obra ou Serviço no INSS, observadas as isenções da 
Instrução Normativa 209/INSS/DAF; 
4. Alvará de construção. 
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r) Sem prejuízo às demais atribuições, no caso do objeto do convênio ser uma 
obra, junto à medição da última parcela deverão ser encaminhados, no que 
couber, os seguintes documentos: 
1. Termo de recebimento provisório; 
2. CND - Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal, referente 
à matrícula da obra ou serviço. 
s) No caso de insolvência e/ou qualquer outra causa impeditiva da 
apresentação da CND - Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal 
referente à matrícula da obra, o convênio poderá ser encerrado 
unilateralmente pelo CONCEDENTE, desde que a obra esteja finalizada, 
cumprindo com o objetivo do convênio, isentando o Estado do Paraná e o 
INTERVENIENTE de quaisquer ônus, mesmo que o Concedente não tenha 
efetuado o repasse para pagamento da medição referida na alínea r deste 
inciso, ficando esse pagamento sob a inteira reponsabilidade do 
CONVENENTE; 
t) No caso de o objeto do Convênio ser a aquisição de veículos ou 
equipamentos rodoviários, o CONVENENTE deverá utilizar o bem, somente 
após efetuar o seu pagamento; 
u) Em caso da propositura de qualquer demanda judicial envolvendo a 
execução do objeto deste CONVÊNIO, o CONVENENTE deverá assumir em 
juízo toda a responsabilidade pela sua fiscalização e contratação, isentando 
o Estado do Paraná e o INTERVENIENTE de quaisquer ônus; 
v) Preservar todos os documentos originais relacionados ao presente 
CONVÊNIO, independentemente da apresentação da prestação de contas 
ou mesmo após seu julgamento, em local seguro e em bom estado de 
conservação, mantendo-os à disposição do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná pelo prazo de 1 O (dez) anos, devendo ser observadas as regras 
constantes na Instrução Normativa 61 /2011; 
w) Apresentar ao INTERVENIENTE, no caso do objeto deste instrumento 
relacionar-se às ações de infraestrutura urbana (obras), no prazo máximo de 
15 (quinze) dias contados a partir do ato de assinatura deste CONVÊNIO, as 
informações referentes à responsabilidade técnica do profissional, mediante 
juntada da ART ou RRT de projeto, com respectivo comprovante de 
recolhimento da guia respectiva, e cópia da matrícula atualizada do imóvel 
em nome do município impactado pela ação, quando necessário; 
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x) Apresentar ao INTERVENIENTE, como condição de eficácia, os 
documentos relativos ao projeto básico, termo de referência, cronogramas, 
orçamentos e demais elementos que julgar necessários, bem como 
apresentar o Plano de Trabalho Definitivo, no prazo máximo de 120 (cento e 
vinte) dias contados a partir do ato de assinatura deste CONVÊNIO, podendo 
ser prorrogado a critério do CONCEDENTE e, ainda, compatível com o prazo 
de validade das normas orçamentárias referentes à validade dos empenhos, 
sob pena de rescisão unilateral deste instrumento; 
CLÁUSULA SÉTIMA - ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO 
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle, 
fiscalização e supervisão sobre a execução deste CONVÊNIO. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CONVENENTE assegurará e adotará as medidas 
necessárias ao livre acesso dos profissionais designados pelo CONCEDENTE e pelo 
INTERVENIENTE aos processos, documentos e informações referentes aos 
instrumentos de transferência que se relacionem ao objeto do presente CONVÊNIO, 
além dos locais de sua execução. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: O CONVENENTE também assegurará o livre acesso de 
servidores do sistema de controle interno e externo estadual ao qual esteja 
subordinado, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou 
indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou 
auditoria. 
CLÁUSULA OITAVA- PRESTAÇÃO DE CONTAS 
A prestação de contas deste CONVÊNIO deverá ser encaminhada pelo CONCEDENTE 
ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do Sistema Integrado de 
Transferência - SIT, observando o contido nas resoluções e instruções normativas 
expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá efetuar a prestação de contas parcial 
dos recursos repassados, sob pena de obstar o repasse das prestações financeiras 
subsequentes, bem como deverá efetuar a prestação de contas ao CONCEDENTE, 
conforme prazo estabelecido na legislação vigente. 
CLÁUSULA NONA - ALTERAÇÕES 
O presente CONVÊNIO poderá devidamente motivado e por mútuo acordo entre os 
participes mediante termo aditivo, ter suas condições alteradas, desde que dentro do 
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prazo de vigência, vedada, ainda que em caráter de emergência, a alteração do objeto. 
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor do presente CONVÊNIO não poderá ser aumentado, 
salvo se ocorrer alguma das seguintes hipóteses, mas sempre dependendo de 
apresentação pelo CONVENENTE e aprovação prévia pelo INTERVENIENTE de 
projeto adicional detalhado e de comprovação da fiel execução das etapas anteriores 
e com a devida prestação de contas dos valores já transferidos, sendo sempre 
formalizado por termo aditivo, precedido do respectivo plano de trabalho: 
a. Se ocorrer ampliação do objeto capaz de justifica-lo; 
b. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor 
adequação técnica aos seus objetivos; 
c. Quando necessária a modificação do valor ajustado em decorrência de 
acréscimo quantitativo de seu objeto; 
d. Quando ocorrerem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém, de consequências 
incalculáveis, retardadoras ou impeditivas da execução do ajustado, ou ainda, 
em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea 
econômica extraordinária e extracontratual. 
CLÁUSULA DÉCIMA - DENÚNCIA E RESCISÃO 
O presente CONVÊNIO poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e 
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, 
por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por 
inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência 
de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, sem 
quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se aos partícipes as 
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e 
creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Constituem motivo para a rescisão deste CONVÊNIO, 
independentemente do instrumento de sua formalização: 
a. Inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas; 
b. Utilização de recursos em desacordo com o objeto previsto no Plano de 
Trabalho; 
c. Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em 
qualquer documento apresentado ou de irregularidade de natureza grave; 
d. Falta de apresentação da prestação de contas final ou de prestações de contas 
parciais; 
e. A verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de 
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contas especial. 
f. A não apresentação tempestiva do Plano de Trabalho Definitivo, nos termos do 
art. 62, do Decreto Estadual nº 8332/2017. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - VIGÊNCIA 
O prazo de vigência deste CONVÊNIO será de 16 meses, contados a partir da data de 
sua publicação, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, desde que motivado 
e devidamente justificado pela parte interessada. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PUBLICAÇÃO 
Caberá ao CONCEDENTE providenciar, por sua conta, a publicação resumida do 
presente CONVÊNIO, no Diário Oficial do Estado, sendo condição indispensável para 
sua eficácia. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DIREITO DE PROPRIEDADE 
Os bens remanescentes na data da conclusão ou extinção deste CONVÊNIO, que, em 
razão deste, tenham sido adquiridos, produzidos, transformados ou construídos são de 
propriedade do CONVENENTE, respeitado o disposto na legislação pertinente. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- CASOS OMISSOS 
Os casos omissos deste CONVÊNIO serão regidos pela legislação aplicável à espécie 
e, quando possível, de comum acordo entre os partícipes. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - FORO 
Os partícipes elegem o foro da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, com 
exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer 
dúvidas ou questões oriundas do presente CONVÊNIO, que não possam ser resolvidas 
administrativamente. 
E por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente 
CONVÊNIO, na presença das testemunhas abaixo indicadas, em 02 (duas) vias de 
igual teor e forma. 
Assinado digitalmente por: 
Palácio das Araucárias 
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CONVÊNIO N º 328/2019 - SEDU 
Assinado digitalmente por: 
JOÃO CARLOS ORTEGA 
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas e 
Superintendente do Serviço Social Autônomo PARANACIDADE 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito(a) Municipal de PATO BRANCO 
Palácio das Araucárias 
Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n J 2º andar J Centro Cívico 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Oficio nº 130/2021 /GP Pato Branco, 14 de abril de 2021. 
Assunto: Sol icitação de alteração de local de obra - Convênio nº328/2019 
Senhor Secretário, 
Servimo-nos do presente para solicitar a alteração do local da obra do Convênio nº 
328/2019, celebrado entre o Governo do Paraná e o Municipio de Pato Branco - Paraná, 
inicialmente indicado no lote nº 02 da quadra nº 1043, com área 3.360,00 m2 (três mil trezentos 
e sessenta metros quadrado), matricula nº 30.773 no Bairro Vila Esperança. Conforme 
levantamento altimétrico. cadastral e recomendações do memorando 124/2020 do SMMA e 
como demonstra a figura abaixo: 
/ 
/ ' r: ,. 
O imóvel possui AEPRH - Área Especial de Recursos Hídricos, a qual restringe o 
uso do solo em 15 (quinze) metros a partir da borda do leito do rio e possui nascente que 
restringe o uso do solo no raio de 50 (cinquenta) metros a sua volta. 
A Sua Excelência o Senhor 
JOÃO CARLOS ORTEGA 
-CONTINUA￾Secretário Estadual de Desenvolvimento Urbano 
Secretaria do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas - SEOU 
Curitiba - Paraná 
Rua Cdrd111uru :n1 · 85501-0üU • Pato Bronco• Pmarrn 
FonetF;;ix (.1f;J 'P/0 1544 www p;"llohr1nco pr <JOV tir 
Assinado digitalmente por: Robson Cantu em 19/04/2021 17:27. Inserido ao protocolo 16.224.896·0 por: Robson Cant u em: 19/04/2021 17:26. Documento assinado nos 
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tvlUNICIPIO DE 
PATO BRANCO 
Ofício nº 129/2021/GP - Folha 2. de 14 de abril de 2021 
Uma vez que, identificado as áreas de proteção, as tipologias de equipamentos que 
podem ser instalados foram reduzidas, em virtude da nascente e proibição de remoção de 
vegetação, sendo permitido apenas, caminhos com materiais ecológicos que não causem 
impacto no meio ambiente e auxiliem na preservação. 
Sendo assim. em contrapartida foi escolhido um segundo imóvel com aspectos 
ambientais favoráveis e com densidade populacional semelhantes, chegando ao lote nº 06 da 
quadra nº 1344 com área 11.422,36 m2 (onze mil quatrocentos e vinte dois metros quadrados e 
trinta centimetros quadrados), na matricula nº 41 .853 no distrito de Nova Espero. 
Colocamo-nos a disposição para quaisquer esclarecimentos eventualmente 
necessários. e cumprimentamos Vossa Excelência manifestando consideração. 
Atenciosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
JOÃO CARLOS ORTEGA 
Secretário Estadual de Desenvolvimento Urbano 
Secretaria do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas - SEDU 
Curitiba - Paraná 
R1 1<1 Cari'lmuru n·1 • él5[;0 1 .Q()Q • Pato Branco • Par::inú 
Fone/Fax { 4liJ :1220. 1544 wvvw patol>ranco pr gov t)r 
Assinado digitalmente por: Robson Cantu em 19/04/2021 17:27. Inserido ao protocolo 16.224.896·0 por: Robson Cantu em: 19/04/2021 17:26. Documento assinado nos 
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Câmara Municipal de Pato Branco 29/11/2021
e PROTOCOLO 
Documento: OficiojustificativaTrocaparaNovaEspero.pdf. 
Assinado digitalmente por: Robson Cantu em 19/04/2021 17:27. 
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Protocolo: 
Assunto: 
Interessado: 
Data: 
PARANÁ. 
GOVERNO DO ESTADO 
PARANACIDADE 
COORDENADORIA OPERACIONAL 
16.224.896-0 
Solicita a liberação de recursos do Plano Paraná Mais 
Cidades, para a construção de O 1 (um) Campo de Grama 
Sintética e 01 (um) Playground para os Bairros Esperança e 
Aeroporto. 
PREFEITURA DE PATO BRANCO 
22/04/2021 09:54 
DESPACHO 
A SEDU/ACI 
Trata-se de solicitação de alteração de local do objeto do Convênio 
328/2019, ou seja, a construção de Praça/Meu Campinho no Bairro Vila 
Esperança, prevista inicialmente, para o Distrito de Nova Espero, tendo em vista 
que o local inicial proposto está localizado em área de proteção ambiental. 
Considerando o disposto nos parágrafos primeiro e segundo da cláusu la 
primeira do referido convênio, conforme descrito abaixo, solicitamos parecer 
quanto a possibilidade de atendimento a solicitação do Município. 
"PARÁGRAFO PRIMEIRO: As atividades básicas a serem desenvolvidas 
para a consecução do objeto pactuado encontram-se previstas no Plano de 
Trabalho Preliminar, documento predecessor do Plano de Trabalho Definitivo que 
deverá ser incorporado ao presente ajuste os termos do art. 60 do Decreto 
Estadual no 8332/2017 e que definirá de forma detalhada os projetos, 
cronogramas, orçamentos e demais documentos devidamente aprovados, que 
passam a fazer parte integrante deste CONVÊNIO, independentemente de 
transcrição. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: O Plano de Trabalho Preliminar bem como o Plano 
de Trabalho Definitivo devem manter compatibilização harmônica entre a matéria 
relacionada nos documentos e o objeto do presente Termo de Convênio". 
Hélio Sabino Deitas 
Coordenador Operacional 
Assinado por: Helio Sabino Deitos em 22/04/2021 09:55. Inserido ao protocolo 16.224.896·0 por: Helio Sabino Deitos em: 22/04/2021 09:54. Documento assinado nos 
termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: 
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura com o código: 7dde964ff210f273e85055db28120130. 
021 
Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco 29/11/2021
e PROTOCOLO 
Documento: DESPACHO_l.pdf. 
Assinado por: Helio Sabino Deitas em 22/04/2021 09:55. 
Inserido ao protocolo 16.224.896-0 por: Helio Sabino Deitos em: 22/04/2021 09:54. 
Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. 
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: 
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura com o código: 
7dde964ff210f273e85055db28120130. 
022 
Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco 29/11/2021
PARANÁ ii 
GOVERNO DO ESTADO 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS PÚBLICAS 
AGENTE DE CONTROLE INTERNO 
Protocolo: 
Assunto: 
Interessado: 
Data: 
16.224.896-0 
Solicita a liberação de recursos do Plano Paraná Mais 
Cidades, para a construção de 01 (um) Campo de Grama 
Sintética e 01 (um) Playground para os Bairros Esperança e 
Aeroporto. 
PREFEITURA DE PATO BRANCO 
22/04/2021 12:13 
DESPACHO 
À AJ, para parecer 
Trata-se de solicitação do município para troca de local para execução de 
obra, não iniciada e nem licitada. Assim sendo, solicitamos parecer quanto à 
troca de local, ou se o mais conveniente seria rescindir o convênio, mediante 
solicitação do Prefeito 
Inserido ao protocolo 16.224.896-0 por: Miryan Kravchyn em: 22/04/2021 12:13. 
023 
Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco 29/11/2021
~ 
PARANÁ.., 
GOVERNO DO ESTADO 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS 
PROTOCOLO: 
PARECER: 
INTERESSADO: 
16.224.896-0 
042/2021-AJ/SEDU 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
ASSUNTO: ALTERAÇÃO LOCAL OBRA CONVÊNIO 328/2019/ SEDU/PATO 
BRANCO 
Vem a esta Assessoria Jurídica/SEDU o processo em epígrafe, 
referente à solicitação de alteração de loca l da obra referente ao Convênio n° 
328/ 2019/SEDU, celebrado entre a Secretaria de Estado do Desenvolvimento 
Urbano/SEDU, o Serviço Social Autônomo PARANACIDADE e o município de PATO 
BRANCO, cujo Objeto é INFRAESTRUTURA URBANA, de acordo com a 
documentação/justificativa apresentada pelo Município. 
Inicialmente, é preciso observar que a presente informação tem 
caráter meramente opinativo e seu conteúdo cinge-se à análise da legalidade dos 
procedimentos adotados, especialmente se foram realizados em conformidade 
com a Lei Estadual n°. 15.608/2007, com os Decretos Estaduais n°. 4 .189/2016 
e nº. 8 .622/2013, bem como com a Lei Federal n°. 8.666/1993. 
Não cabe, por parte deste órgão interno, qualquer análise relativa ao 
objeto da contratação e informações técn icas especializadas. Portanto, dado o 
caráter opinativo da presente manifestação, a autoridade competente para 
decidir não está adstrita ao aqui manifestado. 
Pao1na l d<: 3 
Palácio das Araucárias ----
Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n 1 2° andar 1 Centro Cívico 
80530-140 1 Curitiba 1Paraná1 Telefone: 41 3250-7200 1www.sedu.pr.gov.br1 sedu@pr.gov.br 
Assinado por: Gilmario Ferraz da Silveira em 28/ 04/2021 15:56, Maria de Guadalupe Carvalho de Oliveira Moretti Schneider em 29/04/2021 13:52. Inserido ao protocolo 
16.224.896-0 por: Gllmario Ferraz da Silveira em: 28/04/ 2021 15:56. Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste 
documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura com o código: 42e824cc63f5c6269530d9cb632c4228. 
024 
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Câmara Municipal de Pato Branco 29/11/2021
PARANÁ li 
GOVERNO DO ESTADO 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
URBANO E DE OBRAS PUBLICAS 
Houve manifestação do Serviço Social Autônomo PARANACIDADE, nos 
termos dos documentos em anexo às fls., (052-053), e, demais documentos de 
análise devidamente juntados aos autos em epígrafe. 
Verificamos que o Município encaminhou o Ofício nº 130/2021/GP, 
datado de 14 de abril de 2021, em anexo ao protocolo, solicitando e justificando 
o pedido de alteração de local da obra. 
Conforme noticiado no ofício municipal, a alteração do local da obra se 
faz necessário tendo em vista que o imóvel inicialmente indicado possui AEPRH -
Área Especial de Recursos Hídricos, a qual restringe o uso do solo. 
De acordo com o noticiado no caderno administrativo, ao menos em 
uma análise superficial, não houve procedimento licitatório e/ou outras 
atividades que de alguma forma não fosse possível alterar o local da obra, dentro 
dos parâmetros legais, consequentemente, não houve iniciação das obras em 
referência. Ademais, entendemos que o ajuste de alteração do local da obra no 
Plano de Trabalho pode ser feito sem a necessidade de realização de termo 
aditivo ao convênio, desde que não haja alteração de va lor, de vigência ou do 
próprio objeto conveniado "INFRAESTRUTURA URBANA", e, desde que aprovado 
pela autoridade competente. 
Ante ao exposto, esta Assessoria Jurídica/SEDU opina pela 
possibilidade de alteração do local da obra através de alteração do Plano de 
Trabalho referente ao convênio em questão, sem a necessidade de realização de 
termo aditivo ao convênio, desde que não haja modificação de valores, vigência 
do ajuste e do objeto pactuado, devendo apenas ser avaliadas sob a ótica técnica 
objetivando o alcance do objeto pactuado, já aprovado e avaliado pela área 
jurídica da SEDU. 
-·---·--·-·-----------Pãlã-cíoaas Arauc rias----------------- ---------·------ ·-·-- ~\l!' :o1 _ _2. __ c1_,,_i ______ __ _ 
Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n 1 2° andar 1 Centro Cívico 
80530-1401Curitiba 1Paraná1Telefone:413250-72001www.sedu.pr.gov.br1 sedu@pr.gov.br 
Assinado por: Gilmario Ferraz da Silveira em 28/04/2021 15:56, Maria de Guadalupe Carvalho de Oliveira Moretti Schneider em 29/04/2021 13:52. Inserido ao protocolo 
16.224.896-0 por: Gllmario Ferraz da Silveira em: 28/04/2021 15:56. Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste 
documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura com o código: 42e824cc63f5c6269530d9cb632c4228. 
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PARANÁ 
GOVERNO DO ESTADO 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
URBANO E DE OBRAS PUBLICAS 
Curitiba, 28 de abril de 2021. 
Gilmário Ferraz da Silveira 
OAB/ PR 63 .662 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU 
Assessoria Jurídica 
Maria de Guadalupe C. de O. Moretti Schneider 
Advogada do Poder Executivo PR 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas - SEDU 
Assessoria Jurídica 
Pa-lãciO das Ãf'aucà"rias - - ·-·-- ---· ·-
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80530-140 1Curitiba 1Paraná1 Telefone: 41 3250-7200 1www.sedu.pr.gov.br1 sedu@pr.gov.br 
Assinado por: Gilmario Ferraz da Silveira em 28/04/202115:56, Maria de Guadalupe Carvalho de Oliveira Moretti Schneider em 29/04/202113:52. Inserido ao protocolo 
16.224.896-0 por: Gllmario Ferraz da Silveira em: 28/04/202115:56. Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste 
documento pode ser validada no endereço: https:f/www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura com o código: 42e824cc63fSc6269S30d9cb632c4228. 
026 
Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco 29/11/2021
e PROTOCOLO 
Documento: 0422021PARECERalteracaolocalobraPatoBranco.pdf. 
Assinado por: Gilmario Ferraz da Silveira em 28/04/2021 15:56, Maria de Guadalupe Carvalho de Oliveira Moretti Schneider em 29/04/2021 
13:52. 
Inserido ao protocolo 16.224.896-0 por: Gilmario Ferraz da Silveira em: 28/04/2021 15:56. 
Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. 
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: 
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura com o código: 
42e824cc63f5c6269530d9cb632c4228. 
027 
Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco 29/11/2021
PARANÁ ii 
GOVERNO DO ESTADO 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS PÚBLICAS 
ASSESSORIA DE CONVENIOS 
Protocolo: 
Assunto: 
Interessado: 
Data: 
16.224.896-0 
Solicita a liberação de recursos do Plano Paraná Mais 
Cidades, para a construção de 01 (um) Campo de Grama 
Sintética e 01 (um) Playground para os Bairros Esperança e 
Aeroporto. 
PREFEITURA DE PATO BRANCO 
29/04/2021 14:41 
DESPACHO 
Encaminho, para conhecimento, parecer jurídico da Ora. Guadalupe 
Schneider 
Inserido ao protocolo 16.224.896-0 por: Miryan Kravchyn em: 29/04/2021 14:41. 
028 
Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco 29/11/2021
PaRaNacmaoe 
ANÁLISE DE PROJETO 
PARANÁ tJ 
GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DO OESENVOLVIMENTC 
URBANO E OE OBRAS PúBLICAS 
Informamos que o Projeto SAM sob nº 53 - Lote 01 para execução de Campo de 
Futebol Sintético - Modelo Meu Campinho do Programa de Transferências 
Voluntárias, convênio nº 328/2019, do Município de Pato Branco, no valor total de R$ 
316.680, 15, sendo valor do Tesouro do Estado R$ 200.000,00 e Contrapartida Municipal 
igual a R$ 116.680, 15, estando apto a ser implementado. 
Francisco Beltrão, 29 de julho de 2021 . 
Gildete Cristina Bonetti Vescovi 
Arq . Urb. - CAU nº A19081-0 
Analista de Desenvolvimento Municipal 
ER Cascavel 
Américo Megumy Nonaka 
Coordenador do Escritório Regional 
ER cascavel. 
Inserido ao protocolo 16.224.896-0 por: Gildete Cristina Bonetti Vescovi em: 29/07/2021 17:57. As assinaturas deste documento constam às fls. 58a. A autenticidade 
deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/splweb/valldarAssinatura com o código: 4f229e729298eee7c97aeed215fc4029. 
029 
Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco 29/11/2021
e PROTOCOLO 
Documento: analisedeprojeto.pdf. 
Assinatura Avançada realizada por: Gildete Cristina Bonetti Vescovi em 29/07 /2021 17:58, Americo Megumy Nonaka em 29/07/2021 18:00. 
Inserido ao protocolo 16.224.896-0 por: Gildete Cristina Bonetti Vescovi em: 29/07/2021 17:57. 
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual n2 7304/2021. 
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: 
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura com o código: 
4f229e729298eee7c97aeed215fc4029. 
030 
Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco 29/11/2021
PUBLICADO 
DIOE-PR n!! Página(s) 
Data 
Extrato Ano 
liJ PARANÁ 
GOVERNO DO ESTADO 
Secretaria do Desenvolvimento Urbano 
3° TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 328/2019 -SEDU, QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO 
DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO URBANO, O SERVIÇO 
SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE E O MUNICÍPIO DE PATO 
BRANCO 
Pelo presente instrumento o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público, por intermédio da 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Püblicas - SEDU 
, inscrita no CNPJ sob nº 76.416.908/0001-42, com sede na Rua Jacy Loureiro de Campos s/nº - 2º andar- Palácio 
das Araucárias, Curitiba-PR, CEP 80.530-140, doravante denominada SEDU, na condição de CONCEDENTE; o 
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituído 
pela Lei Estadual nº 15.211/2006, inscrito no CNPJ sob nº 01.450.804/0001-55, com sede na Rua Jacy Loureiro 
de Campos s/nº - 2° andar - Palácio das Araucárias, Curitiba-PR, CEP 80.530-140, doravante denominado 
PARANACIDADE, na condição de INTERVENIENTE, ambos neste ato representados pelo Secretário de Estado 
JOÃO CARLOS ORTEGA e o Município de PATO BRANCO , pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ 
sob nº 76.995.448/0001-54, doravante denominado MUNICIPIO, na condição de CONVENENTE, neste ato 
representado pelo Prefeito(a) ROBSON CANTU. 
RESOLVEM, de comum acordo, celebrar o presente TERMO ADITIVO, regido pelas disposições contidas na Lei 
nº 8.666/1993, Leis Estaduais nº 15.608/2007, 19.206/2017 e 19.361/2017, Decreto Estadual nº 8.332/2017, 
Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e demais dispositivos legais aplicáveis, 
mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas. 
CLÁUSULA PRIMEIRA 
Para a execução do objeto, tem-se que os recursos financeiros globais totalizam R$ 316.680, 15 (trezentos e 
dezesseis mil e seiscentos e oitenta reais e quinze centavos), cabendo ao CONCEDENTE destinar a importância 
anteriormente pactuada no instrumento de Convênio no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), correndo 
à conta da dotação orçamentária 67.002.15.451.0017.3058.4.4.40.42.01 , fonte Recursos do Tesouro do Estado, e 
cabendo ao CONVENENTE, como contrapartida municipal, nos termos do parágrafo primeiro, da cláusula 
segunda, do ajuste original, destinar a importância de R$ 116.680,15 (cento e dezesseis mil e seiscentos e oitenta 
reais e quinze centavos), do valor global e total pactuado. 
CLÁUSULA SEGUNDA 
Permanecem inalteradas as demais cláusulas do CONV~N O original, desde que não colidam com as deste 
TERMO ADITIVO. 
E por assim estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente TERMO ADITIVO, na presença das 
testemunhas abaixo indicadas, em 02 (duas) vias de igual teor e forma. 
JOÃO CARLOS ORTEGA Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas 
ROBSON CANTU Preleito(a) Municipal de PATO BRANCO 
Secretarkl i.io Dest?1wolvinlento Urbarv.1 
Palacio das Araucãrias - Rua Jacy Lour6iro d~ Compos s/n' - 2° andar 
C~n ro Cívico - Curitiba - PR - CEP 60.530-140 
+55 .j 1 3250-i200 
www.des~n·:olvirnentourbano.p gov.br 
Pá ina 1 de 1 
Assinatura Qualificada realizada por: Robson Cantu em 05/08/202110:47. Joao Carlos Ortega em 05/08/2021 13:31. Inserido ao protocolo 16.224.896-0 por: Lucas de 
Oliveira em: 05/08/2021 10:33. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual no 7304/2021. A autentícidade deste documento pode ser va lidada no 
endereço: https://www.eprot ocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAsslnatura com o código: 544370346f47a6f646603538e77ef69f. 
031 
Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco 29/11/2021
e PROTOCOLO 
Documento: 3282019 _patobranco _3aditivodevalorl.pdf. 
Assinatura Qualificada realizada por: Robson Cantu em 05/08/2021 10:47. joao Carlos Ortega em 05/08/2021 13:31. 
Inserido ao protocolo 16.224.896-0 por: Lucas de Oliveira em: 05/08/2021 10:33. 
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual n2 7304/2021. 
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: 
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura com o código: 
544370346f47a6f646603538e77ef69f. 
032 
Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco 29/11/2021
1° PLANO DE TRABALHO DEFINITIVO 
CONVÊNIO 328 / 2019 SIT - 43289 
1. DADOS CADASTRAIS 
Orgão/Entidade proponente (TOMADOR) 1 C.N.P.J/M.F. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 76.995.448/ 0001-54 
Nome do Prefeito 
ROBSON CANTU 
Endereço 1 U.F. 1 CEP 1 Telefone 
RUA CARAMURÚ 271 CENTRO PR 85501-060 (46) 3225-1544 
2. CONCEDENTE 
Nome 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas - SEDU 
1 C.N.P.J/M.F. 
76.416. 908/0001-42 
Endereço 
R. Jacy Loureiro de Campos, s/n - 2º andar, Centro Cívico 
Cidade 
CURITIBA 
OUTROS PARTÍCIPES 
Nome 
SERVI O SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE 
Endereço 
R. Jac Lo ureiro de Cam os, s/n - 2º andar, Centro Cívico 
Cidade 
CURITIBA 
3. DESCRIÇÃO DO PROJETO 
Titulo do Projeto 
INFRAESTRUTURA / PRAÇA/ MEU CAMPINHO 
Identificação do Projeto 
1 E-mail 
sedu@sedu.or.aov.br 
1 U.F. 1 CEP 1 Telefone 
PR 80530-913 ( 41) 3250-7244 
E-mail 
C.N.P.J/M.F. 
01.450.804/0001-55 
aranacidade@ aranacidade.or .br 
Telefone 
41 3350-3300 
1 
Período de Execução 
08/10/2021 - 10/05/2022 
Construção de um campo de futebol sintético, modelo meu campinho e calçadas em paver. 
Quantidade 
782 m2 
Protocolo: 1 / 4 
Assinatura Qualificada realizada por: Robson cantu em 03/08/202110:35. joao Carlos Ortega em 04/08/202117:35. Inserido ao protocolo 16.224.896-0 por: Robson 
Cantu em: 03/08/2021 10:30. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual n• 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no 
endereço: https://www .e protocolo. pr.gov .br/spíweb/validarAssínatura com o código: 217169ddf8367c333fa9ea4a234a2f29. 
033 
Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco 29/11/2021
Justificativa da Proposição 
O pedido cm questão é motivado pelas constantes reivindicações dos munícipes moradores dessas regiões, que não 
possuem nenhuma área de lazer e/ou socialização. Acreditamos que ao viabilizarmos estas áreas de pratica de 
esporte e recreação, estaremos contribuindo com a melhoria da qualidade de vida dos moradores destes bairros. 
4. ETAPAS OU FASES DE EXECUÇAO 
DURACAO 
ETAPA ESPECIFICACÃO INICIO TERMINO VALOR - R$ 
1 ETAPA PRÉVIA À CONTRATArÃo 30/07/2021 08/10/2021 o 00 
2 SERVIÇOS PRELIMINARES E ADMINISTRAÇÃO DA OBRA 08/10/2021 07/11/2021 18.100 86 
3 MOVIMENTO DE TERRA DRENAGEM E ÀGUAS PLUVIAIS 18/10/2021 08/01/2022 9 .093 39 
4 FUNDACOES 23/10/2021 07/11/2021 4.712 84 
5 ESTRUTURAS 08/11/2021 08/01/2022 10.179 61 
6 ALVENARIA DIVISÓRIAS MUROS E FECHOS 08/11/2021 11/03/2022 145.383 47 
9 INSTAL. ELETRICAS TELEFONIA SISTEMAS DE PROTECÃO E VENTILACÃO 08/11/2021 11/03/ 2022 11.3 30 13 
10 INSTAL. HIDROSANITÁRIAS GAS-GLP INCÊNDIO E APARtLHOS 09/12/2021 08/02/ 2022 4.980 30 
11 REVESTIMENTOS DE PAREDES E PISOS IMPERMEABILIZACÕES PINTURA 08/11/2021 11/03/ 2022 8.054 72 
12 PAVIMENTACAO E CALCAMENTO PAISAGISMO E EQUIPAMENTOS EXTERN 08/11/ 2021 11/03/2022 104.844 83 
TOTAL 316.680,1 5 
Protocolo: 2 / 4 
Assinatura Qualificada realizada por: Robson Cantu em 03/08/2021 10:35. Joao Carlos Ortega em 04/08/2021 17:35. Inserido ao protocolo 16.224.896-0 por: Robson 
Cantu em: 03/08/2021 10:30. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual no 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no 
endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAsslnatura com o código: 217169ddf8367c333fa9ea4a234a2f29. 
034 
Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco 29/11/2021
5. PLANO DE APLICAÇAO 
DOTACAO ORCAMENTARlA DO PROPONENTE VALOR - EM R$ 1 00 
CODJGO 1 ESPECJFJCACAO CONCEDENTE f CONTRAPARTIDA 
311 1 Outras obras e Instalações 200.000,00 1 116.660,15 
6. CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO DE DESEMBOLSO 
REPASSE CONTRAPARTIDA 
PARCELA META MÊS/ANO CONCEDENTE PROPONENTE 
EM R$ 1 00 EM R$ l 00 
1 EXECUCÃO DE ATÉ 6 21% 12/2021 16.416 09 9 .576 29 
2 EXECUCÃO DE ATÉ 29 69% 01/2022 43.361 62 25.297 20 
3 EXECUCÃO DE ATÉ 53 66% 02/2022 47.576 03 27.757 06 
4 EXECUCÃO DE ATÊ 76 70% 03/2022 46.030 35 26.654 14 
5 EXECUCÃO DE ATÉ 100 00% 04/2022 46.611 91 27.193 46 
SUBTOTAL 200.000,00 116.660,15 
(*) Este Cronograma é estimativo, pois o valor dos repasses é decorrente da efetiva execução do objeto, de acordo com sucessivas 
medições, no caso de obras, ou com o recebimento de bens, ou com a execução dos serviços. 
Protocolo: 3 / 4 
Assinatura Qualificada realizada por: Robson Cantu em 03/06/2021 10:35. Joao Carlos Ortega em 04/06/2021 17:35. Inserido ao protocolo 16.224.896-0 por: Robson 
Cantu em: 03/08/2021 10:30. Documento assinado nos termos do Art. 36 do Decreto Estadual no 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no 
endereço: https://www .eprotocolo.pr.gov .br/spiweb/ValidarAssinatura com o código: 217169ddf8367c333f a9ea4a234a2f29. 
035 
Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco 29/11/2021
7. DECLARAÇÃO (PROPONENTE) 
Na qualidade de representante do proponente DECLARO para fins de prova j unto ao CONCEDENTE e 
sob todos efeitos e as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência 
j unto a qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Federal, que impeçam a 
transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do Estado ou da União, 
na forma deste Plano de Trabalho. 
O município compromete-se a arcar com a contrapartida necessária à execução do obj eto. 
Plano de trabalho em acordo com o orçamento aprovado 
Analista que Aprovou o Projeto: Genezi Guedes dos Santos 
JOÃO CARLOS ORTEGA Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas 
ROBSON CANTU Prefeito Municipal de PATO BRANCO 
Protocolo: 4 / 4 
Assinatura Qualificada realizada por: Robson Cantu em 03/08/2021 10:35. Joao Carlos Ortega em 04/08/2021 17:35. Inserido ao protocolo 16.224.896-0 por: Robson 
Cantu em: 03/08/2021 10:30. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual no 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no 
endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura com o código: 217169ddf8367c333fa9ea4a234a2f29. 
036 
Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco 29/11/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
PARECER CONTÁBIL 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 212 /2021 
EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 5. 732, de 5 de abril de 2021, que autorizou o Executivo 
Municipal a abrir crédito especial no exercício de 2021, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão 
e cem mil reais). 
AUTOR: Poder Executivo 
1 - RELATÓRIO 
Foi encaminhado ao Departamento Contábil para emissão de parecer o Projeto de Lei nº 
212/2021, onde busca o Executivo municipal obter autorização Legislativa para alterar 
dispositivos da Lei nº 5.732, de 5 de abril de 2021, que autorizou o Executivo Municipal a abrir 
crédito especial no exercício de 2021, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). 
Através da Mensagem nº 148/2021 o Executivo Municipal esclarece que foi aberio crédito 
especial através da Lei Municipal nº 5. 732, de 5 de abril de 2021, a qual indicava a seguinte 
fonte de recursos para o crédito: "97 4 - Construção de Praça Vila Esperança / Meu Campinho 
Convênio nº 328/2019 SIT nº 43289 SEDU Paranacidade". Entretanto, após a publicação da lei, 
foi modificado o local da execução da obra, passando da Vila Esperança para o distrito de Nova 
Espero. 
O Executivo Municipal busca alterar código e descrição da referida fonte. 
É o sucinto relato. Passo à análise contábil. 
11 - FUNDAMENTAÇÃO 
A Lei nº 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 trata dos créditos, bem como o art. 167 
da Constituição Federal que assim disciplinam: 
Lei nº. 4.320/64 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
~ Documento enviado eletronican1ente através do SAPL * 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546 
181 http://www.patobranco .pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
[. . .] 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por 
lei e abettos por decreto executivo. 
Art. 43 A abettura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será 
precedida de exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste attigo, desde que não 
comprometidos: 
[. . .] 
li - os provenientes de excesso de arrecadação. 
[. .. ] 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste attigo, 
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a 
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a 
tendência do exercício. 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de 
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos 
extraordinários abettos no exercício. 
Constituição Federal 
Art.167 - São vedados: 
[. .. ] 
V - a abettura de crédito suplementar ou especial sem previa 
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua 
abertura são: 
• a prévia autorização legislativa e 
• a indicação de recursos. 
Conforme indicado, a cobertura do crédito anteriormente aberto se dará pela utilização da 
seguinte Fonte de Recurso Vinculado: 
"987 - Construção Meu Campinho Convênio nº 328/2019 SIT nº 43289 SEDU 
Paranacidade" 
Conforme expresso na referida mensagem do Poder Executivo, já foi aberto crédito 
especial de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) anteriormente indicando o mesmo valor e 
convênio "nº 328/2019 SIT nº 43289 SEDU Paranacidade". Sendo assim o presente projeto 
busca apenas a alteração do código e especificação da fonte de recursos da Lei nº 5. 732, 
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL * 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.l eg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
passando de "974 -Construção de Praça Vila Esperança 1 Meu Campinho Convênio nº 
328/2019 SIT nº 43289 SEDU Paranacidade" para "987 - Construção Meu Campinho Convênio 
nº 328/2019 SIT nº 43289 SEDU Paranacidade. 
111 - CONCLUSÃO 
Desta forma, o projeto está apto à normal tramitação regimental da matéria. 
Bárbara Santos Klein Librelato 
Contadora 
* Documento enviaclo eletronicamente através cio SAPL * 
~Rua Arariboia, 49 1, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546 
http ://www. pat branco. pr br/ contabilidade@pato branco.pr.leg.br 
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 3771/2021 
Data: 07/1212021 - Horário: 08:27 
Legislativo - PCOF 15212021 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 212/2021 
EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 5732, de 5 de abril de 2021 , que autorizou o 
Executivo Municipal a abrir crédito especial no exercício de 2021 , no valor de 
R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). 
AUTOR: Executivo Municipal 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 29 de novembro de 2021 
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão 
1 - RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal foi protocolado nessa 
Casa de Leis dia 29 de novembro de 2021 , e tem como objetivo alterar dispositivos da 
Lei nº 5732, de 5 de abril de 2021, que autorizou o Executivo Municipal a abrir crédito 
especial no exercício de 2021, no valor de R$ 1.100.000,00. 
A referida Lei criou a Fonte de Recursos nº "97 4 - Construção de Praça Vila 
Esperança/Meu Campinho Convênio nº 328/2019 SIT nº 43289 SEDU Paranacidade". 
Entretanto, verificou-se que o local desejado para alocação do Projeto era 
inviável, por se tratar de Área Especial de Recursos Hídricos (AEPRH). Diante disso.o 
Município encaminhou ofício ao Serviço Social Autônomo PARANACIDADE, 
(i) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
ç (46) 3272-1504 / 3272 - 1520 
181 http://ww\111.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
:;·~ -- . / Vi:/\\1 ,. 
\
,·· - . . 
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.. . ~-
solicitando alteração do local para o Lote nº 06 da Quadra nº 1344, com área de 
11.422,36 m2 , na Matrícula nº 41 .853, localizado no Distrito de Nova Espero. 
Houve o aceite do PARANACIDADE, e nesse momento busca-se autorização 
do Legislativo para alteração da referida Lei. Cabe salientar que tramitou nessa Casa 
de Leis o Projeto nº 170/2021 o qual previa a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2021 no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para 
construção de Campo de Futebol Sintético no distrito de Nova Espero. 
Contudo, compreendeu-se após análise do Parecer Contábil, que a forma 
acertiva de modificar o local seria por meio da alteração da Lei nº 5. 732/2021 , e não 
de abertura de crédito especial, conforme previa o Projeto nº 170/2021 , o qual foi 
arquivado. 
Em anexo ao Projeto em análise, cópia do Convênio nº 328/2019-SEDU, Ofício 
nº 130/2021/GP destinado ao PARANACIDADES, e o referido despacho do 
Coordenador Operacional, assim como, o 3° Termo Aditivo do Contrato realizando a 
alteração. 
li - ANÁLISE 
Após o recebimento do Projeto pela comissão de Orçamento e Finanças 
iniciaram as análises do Orçamento, seguindo o previsto no Regimento Interno e na 
Lei Orgânica do Município. 
O Parecer Contábil informa que o Executivo Municipal busca apenas alterar o 
código e descrição da referida fonte, sendo que , a cobertura do crédito anteriormente 
aberto se dará pela utilização da seguinte Fonte de Recurso Vinculado "987 -
Construção Meu Campinho Convênio nº 328/2019 SIT nº 43289 SEDU Paranacidade". 
Por fim, posiciona-se apto a seguir seu trâmite normal. 
Ili - VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, levando em consideração que esta Comissão deve 
emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento 
<;> Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, 
- ( 46) 3272-1504 I 3272 - 1520 
18) http://wvvw.patobranco.pr.leg.br / vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
s.ll 1 
- tl - / 1'fJ1 
\ \, \ . ·· ~--
Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal,por 
isso o VOTO desta relataria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis. 
Pato Branco, 06 de dezembro de 2021. 
\;(} 
Li'}Po go Brandão 
( ... .Pfesidente - Relator 
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe 
o inciso do art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra, 
inclusive os documentos referentes, são favoráveis ao VOTO DO RELATOR ao 
Projeto de Lei Ordinária nº 212/2021. 
~ ~? 
"-Maíàos Ju; or Marini - PODE 
Membro 
Rafael Celestrin - PSD 
Membro 
<;) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, 
-( 46) 3272-1504 / 3272 - 1520 
18) http://www.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
Câmara Municipal do Pato Branco 
11111111 1111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 379612021 
Data: 08/1212021 - Horário: 11 :44 
Legislativo - EM 168/2021 
Exmo. Sr. 
Joecir Bernardi 
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta 
Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 212/2021, o qual visa alterar 
dispositivos da Lei nº 5. 732, de 5 de abril de 2021, que autoriza o Executivo Municipal a 
abrir crédito especial no exercício de 2021 , no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem 
mil reais) e dá outras providências. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: 
Modifica a redação do art. 1° do Projeto de Lei nº 212/2021, passando a vigorar com a 
redação: 
"Art. 1° ................................ . 
Art. 4° ................................. . 
Fonte Valor (R$) 
987 - Construção de Praça no Distrito de Nova Espero I Meu 200.000,00 Campinho Convênio nº 328/2019 SIT nº 43289 SEDU Paranacidade 
975 - Praça Gralha Azul - Convênio nº 309/2019 SIT 43288 SEDU 200.000,00 Paranacidade 
976 - Praça Cristo Rei - Convênio nº 308/2019 SIT 43287 SEDU 200.000,00 Paranacidade 
977 - Pavimentação de Vias Urbanas - Convenio nº 238/2019 SIT 43286 500.000,00 SEDU Paranacidade 
Total 1.100.000,00 
Pato Branco, 08 de dezembro de 2021 . 
Ci) Rua Arariboia. 491 . Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'-.-. -( 46) 3272-1504 I 3272 - 1520 
l8l http://wwv-1.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ PATO BRANC • º• • , ... ,.-, • • o . . r • •'-"' -
• ... , ) - ·,,, - -) 
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 212/2021 ; .. Jb 1~\, .. ~o~J i 
; .. :' . "' . . C?2'. .- --~ 1 
Altera dispositivos da Lei nº 5.732, de 5 de abril 
de 2021, que autoriza o Executivo Municipal a 
abrir crédito especial no exercício de 2021, no 
valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil 
reais) e dá outras providências. 
Art. 1° A Lei nº 5.732, de 5 de abril de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
"Art. 3° .......................................................... . 
06 SECRETARIA DE ENGENHARIA, OBRAS E 
SERVIÇOS URBANOS 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
15 Urbanismo 
15.451 Infra-estrutura Urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas 
4.4.90.51 - 977 Obras e Instalações 
16 SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27 Desporto e Lazer 
27.812 Desporto Comunitário 
27.812.0041 Manutenção do Esporte 
2.112 Reforma e Manutenção dos Pólos Esportivos 
4.4.90.51 - 975 Obras e Instalações 
4.4.90.51 - 976 Obras e Instalações 
4.4.90.51 - 987 Obras e Instalações 
Subtotal 
Total 
Art. 4° ........................................................... . 
Fonte 
987 - Construção de Praça no Distrito de Nova Espero I Meu 
Campinho Convênio nº 328/2019 SIT nº 43289 SEDU Paranacidade 
975 - Praça Gralha Azul - Convênio nº 309/2019 SIT 43288 SEDU 
Paranacidade 
976 - Praça Cristo Rei - Convênio nº 308/2019 SIT 43287 SEDU 
Paranacidade 
977 - Pavimentação de Vias Urbanas - Convenio nº 238/2019 SIT 43286 
SEDU Paranacidade 
Total 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
~R a Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272-151 2 (9 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
500.000,00 
200.000,00 
200.000,00 
200.000,00 
600.000,00 
1.100.000,00 
(NR) 
Valor (R$) 
200.000,00 
200.000,00 
200.000,00 
500.000,00 
1.100.000,00 
NR)." 
Ofício nº 593/2021 -DL 
Pato Branco, 16 de dezembro de 2021. 
Senhor Prefeito: 
Enviamos a REDAÇÃO FINAL dos projetos de lei abaixo relacionados, 
aprovados por este Legislativo nas sessões ordinárias realizadas nos dias 13 e 15 de dezembro 
e sessão extraordinária do dia 16 de dezembro de 2021. 
• PROJETO DE LEI Nº 210/2021, MENSAGEM Nº 147/2021, que autoriza a abertura de 
crédito especial no orçamento do exercício de 2021 , no valor de R$ 105.91 5,28 (cento e 
cinco mil, novecentos e quinze reais e vinte e oito centavos) e dá outras providências. 
Aprovado com emenda. 
• PROJETO DE LEI Nº 212/2021, MENSAGEM Nº 148/2021, que altera dispositivos da Lei nº 
5.732, de 5 de abril de 2021, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no 
exercício de 2021, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) e dá outras 
providências. Aprovado com emenda. 
Atenciosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Robson Cantu 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46)3272 - 1500/3272 -151 2(9 
l'8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ OBRAN~~ 
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 212/2021 
Altera dispositivos da Lei nº 5. 732, de 5 de abril 
de 2021, que autoriza o Executivo Municipal a 
abrir crédito especial no exercício de 2021, no 
valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil 
reais) e dá outras providências. 
Art. 1º A Lei nº 5.732, de 5 de abril de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
"Art. 3° .......................................................... . 
06 SECRETARIA DE ENGENHARIA, OBRAS E 
SERVIÇOS URBANOS 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
15 Urbanismo 
15.451 Infra-estrutura Urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessarnento 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas 
4.4.90.51 - 977 Obras e Instalações 
16 SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27 Desporto e Lazer 
27.812 Desporto Comunitário 
27.812.0041 Manutenção do Esporte 
2.112 Reforma e Manutenção dos Pólos Esportivos 
4.4.90.51 - 975 Obras e Instalações 
4.4.90.51 - 976 Obras e Instalações 
4.4.90.51 - 987 Obras e Instalações 
Subtotal 
Total 
Art. 4° ........................................................... . 
Fonte 
987 - Construção de Praça no Distrito de Nova Espero I Meu 
Campinho Convênio nº 328/2019 SIT nº 43289 SEDU Paranacidade 
975 - Praça Gralha Azul - Convênio nº 309/2019 SIT 43288 SEDU 
Paranacidade 
976 - Praça Cristo Rei - Convênio nº 308/2019 SIT 43287 SEDU 
Paranacidade 
977 - Pavimentação de Vias Urbanas - Convenio nº 238/2019 SIT 43286 
SEDU Paranacidade 
Total 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272-15 12 (.9 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
500.000,00 
200.000,00 
200.000,00 
200.000,00 
600.000,00 
1.100.000,00 
(NR) 
Valor (R$) 
200.000,00 
200.000,00 
200.000,00 
500.000,00 
1.100.000,00 
NR)." 
ESTADO DO PARAN,Í. 
PRF.FEITURA l\IUNICIPA L DF. PATO UHANCO 
SECRETAIUA DE GABINETE 
LEI N· S.866, UE 17 OE DEZEMnno UE 1021. 
Altera dispositivos da Lei nº 5.7J2, de 5 de abril de 
2021, que auloriza o Execurivo Municipal a abrir 
crédito especial no exercício de 202 1, no valor de RS 
1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) e dá ou Iras 
providênc ias. 
A Cânwrn l\lunicipa l ele Pa to Branco, Estado do Pa raná, aprovou 
e eu, Prefoito, sanciono a seguinte Lei: 
,\ri. 1º A Lei nº 5.732, de 5 de abril de 202 1, passa a vigorar com as 
seguintes a lrerações: 
' 'Art. 3º 
~6 
.J6.0l 
15 
15.451 
ISASl.0019 
1.1))1 
1.4.'lll 51 - 977 
16 
16.0l 
17 
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(NR)." 
,\ri. 2° Esra Lei cnlra em vigor na dara de sua publicação. 
Gabincle do Pre feito lu icipa l de Pato Branco, Estado do Par.má, em 
17 de dezembro de 2021. 
ROBSON CANTU 
l'refe i10 Municipal 
Puhlica clo por: 
Janayna Patricia Borloli Harnrncrschrnidt 
Código ldcntificador:OE05B4 EA 
ivlatéria publicada no Diúrio Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 20 /12/20 2 1. Edição 2414 
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ESTADO no PARANA 
PREFEITURA ~IUNI IPAL OE PATO BRANCO 
SECHETAHIA DE GABINETE 
DECRETO N-9.132, DE 17 m: OEZEi\IBRO DE 2021. 
/\Ite ra dispositivos do Decreto n'' 8.886, de 5 de abril de 202 1, que abriu crédito especial no exercício de 202 1, no va lor de R$ 
1. 100.000,00 (um milhão e cem mil rea is) e dá outras providencias. 
O Pre fe ito de Pato Branco , Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo arl. 47, inciso XX lll, da Lei Orgfü1ica 1'vlunicipal, e 
com base na Le i nº 5.866, de 5 de abril de 202 1. 
O EC R E TA: 
Arl. 1 ºO Decreto nº 8.886, de 5 de abril de 202 1, passa n vigorar com as seguintes alterações: 
"Arl. 3° 
06 
06.0l 
15 
15.45 1 
1$.451.00 19 
1.001 
H .9051 - 917 
16 
16.0l 
l7 
l 7.81l 
l 7.81l.0041 
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H .90.5 1 - 975 
H .90.S 1 - 976 
4.4.90.S 1 - 937 
To1;1I 
(NR) 
Art. 4° 
Í Dnlt 
SECRt:T.\HI,\ ll[ t:l\Gt:.\"11,\lll,\, OIJll,\ S E srnv1ço s URBAi'iOS 
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UrbJnismo 
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Sf'n i ços Ur b;anos ~ Gtoproceu:amtnlo 
Sf.Cllf.T.\lllA llf. í.Sl'Oll 11: E lw\Zf.11 
DEPAllT.UIEl\TO m: ESl'O lt l E E L\Zt:ll 
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Dt'1p o110 Comunlli rio 
Sub101:1 I 
987 - Coni ll uçl o dt p,....( .I no Olsll (lo dt No\3 Espt r\l I Mtu Camplnho Con\inlo n• 32812019 SIT n• 43289 SEDU Par<10:11cld.idt 
975 . PrJÇJ GrJJllJ A;rul . (°oo\ éoio n• 309•1019 SIT ~3 88 SEDU PJJJllJ<id.JJ < 
976 . P1J\J Crish.1 lt('i · Com·foio n• J0S'l 0 19 SIT 4.llS7 SC:DU P.ir.11udJ.1d.: 
977 . PJ.\·im('nl.s\ J1' Jt \í.15 lh ltU~ - Conv<nio ~ 2.381 20 19 SIT ·0 286 U PJ1-anJd dJJ(' 
J'o 1:1I 
(NR)." 
A ri. 2° Este Decreto entra cm vigor na data de sua publ icaçào. 
Gabinete do Pre fei to Mun ic ipal de Pnto Brn nco, Estado d o Para1Hí , em 17 de dezembro de 202 1. 
ROBS ON CANTU 
Prete ito Mun icipnl 
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2')0.000.00 
200.000.00 
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100.000,00 
100.000,00 
100.000,00 
500.000,00 
1.100.000,00 
Publicado por: 
Janayna Patricia l3ortoli Hammcrschmidt 
Código ldentificador:6FE06ACE 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/1 2/2021. Edição 24 14 
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Edição n• 8040 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
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MUNICÍPIO DE ITAPEJ,\RA o ·oFSTE 
F.STAIJO DO PAllMIÁ 
DECISÃO DA CO~ ll SSÃO 
Tonu dJ J c Preços N ° OI S/202 1 
ObJelo t~ s.lo J c r\ coll11mt> nto Jt P.un·t"r JuriJ1co C' ('MICt'-
IJn><nto do Ed11JI 
A Com1ss.lo J e L1c1IJ\.!O, Jts1,sn..iJJ tf J\~S do Ut>"i:reto ;\~ 
0011202 1, cor'l5iJtrjnJo a anjfiw dos Jocumtn1os de habilit.:i· 
çlo aprc-sC'nlado; pdis tmprtt..15 p Jrt1cip.10Ui Jo EJ11JI dt 
1 orruJJ de Prc;os r:-..~ OI S/202 1 <><omda no d1J 10 (d<z) de 
Dacmbrn Je 202 1 
DECIDE por 3~JtJ.r o p.lrt~t r JUrid1co e reJhi..u o C"J.-XtlJmtn￾10 do refeu Jo Fd11JI A Com1ssJo de L1c1lJçJo comunica aindi 
quC' o refendo p1t>o.:t >So u.í relançado com aJtquJçõts oo Ed1-
tJI a fim de que 5eJ3 prttcn ·Jd.J a ampla cornpehh nJ.Jdc no 
proct>J 1rMnlo 
llaJ'<jara o·o.si. l'R_ 17 (d<7<SS<I<) J < Ü ntmb10 J< 202 1 
Vl.iJtmu L LK'1m 
Prcs1di"nte d.i Com1s5Jo de 1 1r 11.aç.\o 
~' tto i\~00 11 202 1 
~fln-,.'lcil'IO DL ITAPFJ \R,\ OF~IT - PR 
F..,l1JltJC('n U,UtJN J 11 !t:•l11 
C CV11r:ao1 t.:- M unidpi.> J.: h.IJ"JJJa '(),: m~ .. l'K 
Cunt12 l,:j._1 c,~ .. IC\.Jll.: L'tJn.; 1..:t" V.11!.: J<J w~u LIJ.J., IJL<o;;nll TI.} 
CNPJMr SQbo n' l i 27->026 0úôl ·.l1 
Ot~.:t.>· Cun1r.Ll..!ojlo.l J.: .::mpf.::Y f s1-..:.::ulu...i.J.i f'1-'3 C\lm..::r ... UILU<i.l.> J.: 
C'OX O USINM>O F('..: N í>CM ~\..,.m:h.:,),jol . NJ~ :.-p!i.:.).f"J.> 
C C\ CO::Ui;lll J.J lW.: J..'11 í'-Uo.}Ulnh •'l!i IUÍ.)Jlli..s 'li..\." ltrJ.> i"nsLJJ.!J,H 00 
L.1g.1 Mu rc.: if\11 e nJ Pr.:.\'..s J. 1 R 111 M GlUJ.lJli "" M unidp:ol J.: 
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CO:ISQftCIO HlTERUUUK:IPAL oe SAUOE - comus 
PROCESSO SELEnvo SUJPLIFICAOO W Otllil21 
EOITAl W 03'/2011 .. CONVOCAÇÃO PARA EtUREGA DOS 
OOCUUEUTOS E EXAMES AOJJ ISSIOUAJS 
O Presdu'!e do COHSÔRCIO UITERVWZICIPAl OE SAÚDE· COtU'.•S 
Set-hof ~o Hom. no uso de wn a!nbu'.ç&!s teg~s e t:n1--> an \":.sta o d:sp.>$!.O na Ed tlll r.' 0010021. 1HC1.-e 
TORUAR PÜBUCO 
Art 1ª Com\X..olll'",_Ao dos Gil"'ldd<i!os apco-1a.»s no Pro«no S<!etr.'O 
l'T'-J-ff~n'. 0 1/1011. p.an a s Funo;õu PúUcas T~ a s!:rern 
ocu JasnoCAPS AO Ili $-tu.dono P!u'l'.C.:pol!e C«cncf Vr.""'1&'PR, e n a 
s...a.J'e do co::i1.!S s.tu~• no t.'1,.n\;fp'o d~ Podo B!iino>.PR nos l e<mos da 
~<SIY,.J..'> putnt.,..•e e du ncmu.s cst~«.id•s -ti.> Ed~ n• «uno21 c.orl""""9CCO!i~ 
CAPS AO 11 1·EUFERIJEIRO11 
CAtmtOATO CL ASSIFICAÇÃO 
Cfil'n l-3 T3.s ~t;b n• PROCESSO SELETIVO SIU PLIFICAOO U1 002/20 21 
Eotl Al U' 0 30/2021 
o r~~;j tr;~O do o: SÔRC IO l' R,.'U~llCIPAL OE SAÚDE - CON1'.' S. 
Strllo< Pai.J.:> Hé.m , con!orrr.c a'nbl.t'çôn ~s :i nos termos do Es.la:V:o 
Soei.ai. coru.Jefando o Ec 'd n• 00112021 do Prc.eesso Selâ\'O 
~~::A~ú~i.~6102 , e~·· 
Al1 P Con\~-J d.;, c..wld J.:i:o apro· .. ,..1o iu Proc.eno Se.:.;!:1,\l 
S riff~ n' . OOVN2 t , que s.cr<~OU íoail da h t.a. para as Funçó.?s 
PUO'us TLfTIPÕ'Jri.u nos termos da l~ .s-1.lç.\o ptrtinui!e e da!i n cmus. 
u 1abe-'.Kid.ls no Ed •ãf n' 00tr202 1. con ~ corn~ 
LO TAÇÃO· LIUHICIPIO OE ITAPEJARA O'OESTE/PR 
FUHÇÃO TEIJPORÃRIA - EUFERUEIRO 
CAPH.>tOATO ClASSIFlCAÇÃO 
Roeard.>S:tn:os • • A 1r .. ~~a e1':QMra-s-1 sp.:>nl <cl n.>s t')}Jn~.?J r>.:J~:e-.;o>s t .. o!'t1Jr .. ~o>s 
f\'f:> :\~·. .. <(l•T\r• nt>·•e1.,,1.-.._,.,,,11r-in, -. >..?lc.~nt .. -..• .-'' 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de ARoio ao Processo Legislativo 
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Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria. 
Resultados 
PLO 212/2021 - Projeto de Lei Ordinária (@ 
Ementa: 
- .. _ --
Altera dispositivos da Lei nº 5732, de 5 de abril de 2021, que autorizou o Executivo Municipal a abrir crédito especial no exercício de 
2021, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). 
Apresentação: 29 de Novembro de 2021 
Processo: 212 / 2021 
Protocolo: 3636/2021 Data Entrada: 29 de Novembro de 2021 
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito 
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ 
Status: Sancionada 
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
Data Votação: 8 de Dezembro de 2021 
13 de Dezernbro de 2021 
16 de Dezembro de 2021 
Data da última Tramitação: 17 de Dezembro de 2021 
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5866, de 17 de dezembro de 2021. Decreto nº 9130, de 17 de dezembro de 2021. PUBLICAÇÃO: 
Publicados na página 84 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 8040, de 18 e 19 de dezembro de 2021 e no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná no dia 20/12/2021 . Edição 2414. 
Matéria Anexada: ~recer Comissão Orçamento e Fman_ças nº 152 de 2021 Data Anexação: 7 de Dezembro de 2021 
Matéria Anexada: Emenda nº 168 de 2021 Data Anexação: 8 de Dezembro de 2021 
Documentos Acessórios: ,1 
Texto Origi.n.fil 
Norma Juridica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.866, de 17 de dezembro de 2021 
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