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Exmo. Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e
solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto:
Projeto de Lei nº ..lQ!./2017
Institui a Semana Municipal da Transparência e Combate
à Corrupção no âmbito do Município de Pato Branco e dá
outras providências.
Art. 1º - Fica instituída no âmbito do Município de Pato Branco a "Semana
Municipal da Transparência e Combate à Corrupção", a ser comemorada na semana
que inclui o dia 16 de maio de cada ano, data comemorativa da vigência da Lei Federal
de Acesso à Informação - Lei Nacional nº 12.527/11.
Art. 2° - Na Semana Municipal da Transparência e Combate à Corrupção
poderão ser desenvolvidas ações educativas através de palestras, seminários, mesasredondas, conferências e atividades culturais e de lazer, com a participação dos
Poderes Executivo e Legislativo municipais, instituições e autoridades educacionais e
políticas.
Parágrafo único. Os poderes Executivo e Legislativo municipais poderão
procurar parcerias com os órgãos estaduais e federais, instituições de ensino e
instituições religiosas, bem como, empresas e entidades prestadoras de serviço, com o
intuito de ampliar e fortalecer o controle social e as atividades relacionadas à Semana
Municipal da Transparência e Combate à Corrupção.
Art. 3º - Fica a "Semana Municipal da Transparência e Combate à Corrupção"
inclusa no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato Branco, Paraná.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua ublicação.
Pato Branco, 01 de agosto de 2017.
RONALCE MOACIR ! <._PP
ProponervAN -
Rua Arartgbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Palo Branco Paraná
Slle: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Esrndo tio Pnran:\
JUSTIFICATIVA
É de conhecimento público o momento de incredibilidade politica que vivemos.
Em meio a tantos escândalos envolvendo políticos de todos os partidos e esferas do
país, a população mostra-se cada vez mais indignada e descrente com a realização de
um bom trabalho no que diz respeito à politica.
Diante desse panorama, compreende-se que é importante focar em políticas
que visem à transparência e a participação dos diversos segmentos na gestão pública,
promovendo assim a democracia. Para isso, o projeto propõe uma semana de
conscientização e aproximação dos cidadãos com os representantes públicos, que
contará com palestras, seminários, conferências e atividades culturais e de lazer. Por
meio dessas atividades, os moradores de Pato Branco terão uma oportunidade de
exercer efetivamente seu papel de cidadão, cobrando e fiscalizando a política
municipal.
Tudo isso porque compreendemos que a corrupção compromete a legitimidade
política, enfraquece as instituições democráticas e os valores morais da sociedade,
além de gerar um ambiente de insegurança no mercado econômico, comprometendo
o crescimento e afastando novos investidores. O controle da corrupção assume,
portanto, papel fundamental no fortalecimento das instituições democráticas, o que
viabiliza o crescimento econômico do país e a melhoria na qualidade de vida da
população.
Desse modo, a população poderá contribuir com seus representantes e sentirse mais segura em relação às atuações politicas dos seus eleitos. Para tanto, conto com
o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
RONALCE MOACIR D
Proponente
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Palo Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
01/08/2017
a
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-
L12527
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.527. DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
Mensagem de veto
Vigência
Regulamento
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXlll
do art. 5º, no inciso li do § 3º do ar!. 37 e no § 2º do art.
216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8-112, de 11
de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de
maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de
janeiro de 1991; e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXlll do ar!. 5º, no inciso li do§ 3° do
ar!_ 37 e no § 2° do ar!. 216 da Constituicão Federal.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:
1 - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as
Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;
li - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que
recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante
subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos
congêneres_
Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos
recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente
obrigadas.
Art. 3Q Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à
mformação e devem ser executados em conformidade com os principias básicos da administração pública e com as
seguintes diretrizes:
1 - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
li - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
Ili - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
V - desenvolvimento do controle social da administração pública.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
1 - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de
conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
li - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;
Ili - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua
imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;
IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;
h ltp://www_ planallo_gov_br/ccivi I _ 03/ _a io2011-2014/2011 /lei/112527 _hl m 1/12
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V - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização,
acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação,
destinação ou controle da informação;
VI - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos
ou sistemas autorizados;
VII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por
determinado indivíduo, equipamento ou sistema;
VIII - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;
IX - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem
modificações.
Art. 52 É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante
procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
CAPÍTULO li
DO ACESSO A INFORMAÇÕES E DA SUA DIVULGAÇÃO
Art. 62 Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos
aplicáveis, assegurar a:
t'- gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;
li - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e
111 - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade,
integridade e eventual restrição de acesso.
Art. 72 O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
1 - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser
encontrada ou obtida a informação almejada;
li - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades,
recolhidos ou não a arquivos públicos;
Ili - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo
com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;
IV - informação primária, integra, autêntica e atualizada;
V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política,
arganização e serviços;
VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação,
contratos administrativos; e
VII - informação relativa:
a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades
públicas, bem como metas e indicadores propostos;
b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle
interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
§ 12 O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos de
pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do
Estado.
§ 22 Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o
acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
§ 32 O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da
tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
§ 42 A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades referidas no art.
12, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares, nos termos do ar!. 32 desta Lei.
hltp:l/www.planallo.gov.br/ccivil_ 03/_alo2011-2014/2011/lei/l12527.hlm 2/12
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§ 52 Informado do extravio da informação solicilada, poderá o inleressado requerer à autoridade compelenle a
imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimenlo da respecliva documentação.
§ 62 Verificada a hipótese previsla no § 52 desle artigo, o responsável pela guarda da informação extraviada
deverá, no prazo de 10 {dez) dias, justificar o falo e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.
Arl. 82 É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação
em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles
produzidas ou custodiadas.
§ 12 Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo:
li - regislros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
Ili - registros das despesas;
IV - informações concernentes a procedimentos licilatórios, inclusive os respeclivos edilais e resultados, bem
como a lodos os contratos celebrados;
V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e
VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
§ 22 Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar lodos os meios e
instrumenlos legílimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de
computadores (internei).
§ 32 Os sílios de que !rata o § 22 deverão, na forma de regulamento, atender, entre oulros, aos seguintes
requisitos:
1 - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permíla o acesso à informação de forma objetiva,
transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;
li - possibililar a gravação de relalórios em diversos formatos elelrônicos, inclusive aberlos e não proprietários,
tais como planilhas e texlo, de modo a facililar a análise das informações;
Ili - possibilílar o acesso aulomalizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legiveis por
máquina;
IV - divulgar em detalhes os formatos utilizados para eslruluração da informação;
V - garanlir a aulenlicidade e a integridade das informações disponíveis para acesso;
VI - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;
VII - indicar local e instruções que permilam ao inleressado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com
o órgão ou entidade delenlora do sítio; e
VIII - adolar as medidas necessárias para garanlir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência,
nos lermos do ar!. 17 da Lei n2 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e do arl. 92 da Convencão sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decrelo Legislalivo n2 186, de 9 de julho de 2008.
§ 42 Os Municípios com população de alé 10.000 (dez mil) habilanles ficam dispensados da divulgação
obrigatória na internei a que se refere o § 22, manlida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de
informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no art. 73-B da Lei
Complementar n2 101 de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Arl. 92 O acesso a informações públicas será assegurado mediante:
1 - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e enlidades do poder público, em local com
condições apropriadas para:
a) alender e orienlar o público quanto ao acesso a informações;
b) informar sobre a lramilação de documentos nas suas respeclivas unidades;
c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e
hllp://www.pla nal lo .gov. br/ccivil_ 03/ _ alo2011-2014/2011 /le i/112 527 .hlm 3/12
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li - realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de
divulgação.
CAPITULO Ili
DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Seção 1
Do Pedido de Acesso
Arl. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades
referidos no art. 12 desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a
especificação da informação requerida.
§ 12 Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter
exigências que inviabilizem a solicitação.
§ 22 Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de
acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
§ 32 São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de
interesse público.
Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
§ 12 Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que
receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:
1 - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;
li - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou
Ili - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a
detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu
pedido de informação.
§ 22 O prazo referido no§ 12 poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da
qual será cientificado o requerente.
§ 32 Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o
órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que
necessitar.
§ 42 Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o
\ requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição,
devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
§ 52 A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do
requerente.
§ 6º- Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer
outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá
consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública
da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si
mesmo tais procedimentos.
Art. 12. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de
documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor
necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
Parágrafo único. Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja situação econômica
não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei n2 7.115, de 29
de agosto de 1983.
Art. 13. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar
sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
Parágrafo único. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, a suas
expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a
h llp :l/www. plana l lo.gov. br/ccivil_ 03/ _a lo2011-2014/2011 /lei/112 527 .hlm 4/12
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cqnservação do documento original.
Arl. 14. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
Seção li
Dos Recursos
Arl. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o
interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão
impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
Arl. 16. Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente
poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se:
1 - o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado;
li - a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a
autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou
desclassificação;
Ili - os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos nesta Lei não tiverem sido
observados; e
IV - estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos nesta Lei.
§ 12 O recurso previsto neste artigo somente poderá ser dirigido à Controladoria-Geral da União depois de
submetido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão
impugnada, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 22 Verificada a procedência das razões do recurso, a Controladoria-Geral da União determinará ao órgão ou
entidade que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei.
§ 32 Negado o acesso à informação pela Controladoria-Geral da União, poderá ser interposto recurso à
Comissão Mista de Reavaliação de Informações, a que se refere o art. 35.
Art. 17. No caso de indeferimento de pedido de desclassificação de informação protocolado em órgão da
administração pública federal, poderá o requerente recorrer ao Ministro de Estado da área, sem prejuízo das
competências da Comissão Mista de Reavaliação de Informações, previstas no art. 35, e do disposto no art. 16.
§ 12 O recurso previsto neste artigo somente poderá ser dirigido às autoridades mencionadas depois de
submetido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior à autoridade que exarou a decisão
impugnada e, no caso das Forças Armadas, ao respectivo Comando.
§ 22 Indeferido o recurso previsto no caput que tenha como objeto a desclassificação de informação secreta
ou ultrassecreta, caberá recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações prevista no art. 35.
Art. 18. Os procedimentos de revisão de decisões denegatórias proferidas no recurso previsto no art. 15 e de
revisão de classificação de documentos sigilosos serão objeto de regulamentação própria dos Poderes Legislativo e
Judiciário e do Ministério Público, em seus respectivos âmbitos, assegurado ao solicitante, em qualquer caso, o direito
de ser informado sobre o andamento de seu pedido.
Art. 19. (VETADO).
§ 12 (VETADO).
§ 22 Os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público informarão ao Conselho Nacional de Justiça e ao
Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente, as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a
informações de interesse público.
Art. 20. Aplica-se subsidiariamente, no que couber, a Lei n2 9.784, de 29 de janeiro de 1999, ao procedimento
de que trata este Capítulo.
CAPITULO IV
DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO A INFORMAÇÃO
Seção 1
h llp: l/www.pianallo.gov. br/ccivil _ 03/ _a lo2011-2014/2011 /\ei/\ 12 527. hl m 5/12
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Disposições Gerais
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J~ "56. {1
Art. 21.
fundamentais.
Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direi os
Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos
direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de
restrição de acesso.
Art. 22. O disposto nesta Lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as
hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa
física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público.
Seção li
Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Slgllo
Art. 23. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de
classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:
1 - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional;
li - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do Pais, ou as que
tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;
Ili - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;
IV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País;
V - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas;
VI - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento cientifico ou tecnológico, assim como
a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional;
VII - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus
familiares; ou
VIII - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento,
relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.
Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua
imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou
reservada.
§ 12 Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput,
vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
1 - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
li - secreta: 15 (quinze) anos; e
Ili - reservada: 5 (cinco) anos.
§ 22 As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República
e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato
em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
§ 32 Alternativamente aos prazos previstos no § 12, poderá ser estabelecida como termo final de restrição de
acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de
classificação.
§ 42 Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação
tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.
§ 5º Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse
público da informação e ulilizado o critério menos restritivo possível, considerados:
1 - a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e
li - o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.
Seção Ili
h ttp · l/www. pia nal lo.gov. br/ccivil_ 03/ _ ato2011-2014 /20 11 /lei/11252 7. htm 6/12
01/08/2017 L12527
Da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas
~~(\.de Piilo
[2 o. "' EF ..=.L-g ~ ~ {?
Art. 25. É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas po
órgãos e entidades, assegurando a sua proteção. (Regulamento!
§ 1º O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a
pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento,
sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.
§ 2º O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de
resguardar o sigilo.
§ 3Q Regulamento disporá sobre procedimentos e medidas a serem adotados para o tratamento de informação
sigilosa, de modo a protegê-la contra perda, alteração indevida, acesso, transmissão e divulgação não autorizados.
Art. 26. As autoridades públicas adotarão as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinado
hierarquicamente conheça as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de
informações sigilosas.
Parágrafo único. A pessoa física ou entidade privada que, em razão de qualquer vínculo com o poder público,
executar atividades de tratamento de informações sigilosas adotará as providências necessárias para que seus
empregados, prepostos ou representantes observem as medidas e procedimentos de segurança das informações
resultantes da aplicação desta Lei.
Seção IV
Dos Procedimentos de Classificação, Reclassificação e Desclassificação
Art. 27. A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de
competência: (Regulamento)
1 - no grau de ullrassecrelo, das seguintes autoridades:
a) Presidente da República;
b) Vice-Presidente da República;
c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;
d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e
e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior;
li - no grau de secreto, das autoridades referidas no inciso 1, dos titulares de autarquias, fundações ou
empresas públicas e sociedades de economia mista; e
Ili - no grau de reservado, das autoridades referidas nos incisos 1 e li e das que exerçam funções de direção,
comando ou chefia, nível DAS 101.5, ou superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ou de hierarquia
equivalente, de acordo com regulamentação especifica de cada órgão ou entidade, observado o disposto nesta Lei.
§ 1º A competência prevista nos incisos 1 e li, no que se refere à classificação como ullrassecreta e secreta,
poderá ser delegada pela autoridade responsável a agente público, inclusive em missão no exterior, vedada a
subdelegação.
§ 2º A classificação de informação no grau de sigilo ullrassecreto pelas autoridades previstas nas alíneas "d" e
"e" do inciso 1 deverá ser ratificada pelos respectivos Ministros de Estado, no prazo previsto em regulamento.
§ 3Q A autoridade ou outro agente público que classificar informação como ullrassecreta deverá encaminhar a
decisão de que trata o art. 28 à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, a que se refere o art. 35, no prazo
previsto em regulamento.
Art. 28. A classificação de informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em decisão que
conterá, no mínimo, os seguintes elementos:
1 - assunto sobre o qual versa a informação;
li - fundamento da classificação, observados os critérios estabelecidos no art. 24;
Ili - indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina o seu lermo final,
conforme limites previstos no art. 24; e
hllp://www.planallo.gov.br/ccivil_ 03/ _ alo2011-2014/2011/lei/l 12527 .hlm 7/12
01/08/2017 L12527
IV - identificação da autoridade que a classificou.
Parágrafo único. A decisão referida no caput será mantida no mesmo grau de sigilo da informação
classificada.
Art. 29. A classificação das informações será reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade
hierarquicamente superior, mediante provocação ou de ofício, nos termos e prazos previstos em regulamento, com
vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo, observado o disposto no art. 24. !Regulamento)
§ 12 O regulamento a que se refere o caput deverá considerar as peculiaridades das informações produzidas
no exterior por autoridades ou agentes públicos.
§ 22 Na reavaliação a que se refere o caput, deverão ser examinadas a permanência dos motivos do sigilo e a
possibilidade de danos decorrentes do acesso ou da divulgação da informação.
§ 32 Na hipótese de redução do prazo de sigilo da informação, o novo prazo de restrição manterá como termo
inicial a data da sua produção.
Art. 30. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, anualmente, em sítio à disposição na
internet e destinado à veiculação de dados e informações administrativas, nos termos de regulamento:
1 - rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses;
li - rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura;
Ili - relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos,
bem como informações genéricas sobre os solicitantes.
§ 12 Os órgãos e entidades deverão manter exemplar da publicação prevista no caput para consulta pública
em suas sedes.
§ 22 Os órgãos e entidades manterão extrato com a lista de informações classificadas, acompanhadas da data,
do grau de sigilo e dos fundamentos da classificação.
Seção V
Das Informações Pessoais
Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feílo de forma transparente e com respeito à
intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
§ 12 As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e
imagem:
1 - lerão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem)
~ 3nos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se
referirem; e
li - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento
expresso da pessoa a que elas se referirem.
§ 2º Aquele que obtiver acesso às informações de que lrala este artigo será responsabilizado por seu uso
indevido.
§ 3º O consentimento referido no inciso li do § 12 não será exigido quando as informações forem necessárias:
1 - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização
única e exclusivamente para o tratamento médico;
li - à realização de estatísticas e pesquisas cientificas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei,
sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem;
Ili - ao cumprimento de ordem judicial;
IV - à defesa de direitos humanos; ou
V - à proteção do interesse público e geral preponderante.
§ 4º A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser
invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver
envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.
htlp://www.planallo.gov.br/ccivil_03/ _ alo2011-2014/2011/lein 12527.hlm 8112
01/08/2017 L12527
§ 52 Regulamenlo disporá sobre os procedimenlos para lralamento de informação pessoal.
CAPITULO V
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 32. Constituem condulas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:
1 - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu
fornecimento ou fornecê-la inlencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
li - ulilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, allerar ou ocullar, total ou
parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do
exercicio das alribuições de cargo, emprego ou função pública;
Ili - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;
IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou
informação pessoal;
V - impor sigilo à informação para obler proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal
cometido por si ou por outrem;
VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem,
ou em prejuízo de terceiros; e
VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos
humanos por parte de agentes do Eslado.
§ 12 Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas
no caput serão consideradas:
1 - para fins dos regulamentos disciplinares das Forças Armadas, transgressões militares médias ou graves,
segundo os critérios neles estabelecidos, desde que não tipificadas em lei como crime ou contravenção penal; ou
li - para fins do disposto na Lei n2 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, infrações
administrativas, que deverão ser apenadas, no mínimo, com suspensão, segundo os critérios nela estabelecidos.
§ 22 Pelas condutas descritas no caput, poderá o militar ou agente público responder, também, por
improbidade administrativa, conforme o disposto nas Leis n°5 1.079, de 10 de abril de 1950, e 8.429, de 2 de junho de
1992.
Art. 33. A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer
natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções:
1 - advertência;
li - multa;
Ili - rescisão do vínculo com o poder público;
IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública
por prazo não superior a 2 (dois) anos; e
V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
§ 12 As sanções previstas nos incisos 1, Ili e IV poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso li,
assegurado o direito de defesa do inleressado, no respectivo processo, no prazo de 1 O (dez) dias.
§ 22 A reabilitação referida no inciso V será autorizada somente quando o interessado efetivar o ressarcimento
ao órgão ou entidade dos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV.
§ 32 A aplicação da sanção prevista no inciso V é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão
ou entidade pública, facullada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura
de vista.
Art. 34. Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da
divulgação não aulorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a
apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.
hllp ://www.pianallo.gov.br/cciv1I_ 03/ _ alo2011-2014/2011 /lein 1252 7. hlm 9/12
01/08/2017 L12527
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à pessoa física ou entidade privada que, em virtude de
vínculo de qualquer natureza com órgãos ou entidades, tenha acesso a informação sigilosa ou pessoal e a submeta a
tratamento indevido.
Art. 35. (VETADO).
CAPITULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
§ 12 É instituída a Comissão Mista de Reavaliação de Informações, que decidirá, no âmbito da administração
pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas e terá competência para:
1 - requisitar da autoridade que classificar informação como ullrassecreta e secreta esclarecimento ou conteúdo,
parcial ou integral da informação;
li - rever a classificação de informações ullrassecretas ou secretas, de ofício ou mediante provocação de
pessoa interessada, observado o disposto no art. 72 e demais dispositivos desta Lei; e
Ili - prorrogar o prazo de sigilo de informação classificada como ultrassecreta, sempre por prazo determinado,
enquanto o seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça externa à soberania nacional ou à integridade do
território nacional ou grave risco às relações internacionais do País, observado o prazo previsto no§ 12 do art. 24.
§ 22 O prazo referido no inciso 111 é limitado a uma única renovação.
§ 32 A revisão de ofício a que se refere o inciso li do§ 12 deverá ocorrer, no máximo, a cada 4 (quatro) anos,
após a reavaliação prevista no art. 39, quando se tratar de documentos ullrassecretos ou secretos.
§ 42 A não deliberação sobre a revisão pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações nos prazos
previstos no § 32 implicará a desclassificação automática das informações.
§ 52 Regulamento disporá sobre a composição, organização e funcionamento da Comissão Mista de
Reavaliação de Informações, observado o mandato de 2 (dois) anos para seus integrantes e demais disposições
desta Lei. (Regulamento)
Art. 36. O tratamento de informação sigilosa resultante de tratados, acordos ou atos internacionais atenderá às
normas e recomendações constantes desses instrumentos.
Art. 37. É instituído, no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o Núcleo
de Segurança e Credenciamento (NSC), que tem por objetivos: (Regulamento)
1 - promover e propor a regulamentação do credenciamento de segurança de pessoas físicas, empresas,
órgãos e entidades para tratamento de informações sigilosas; e
li - garantir a segurança de informações sigilosas, inclusive aquelas provenientes de países ou organizações
( internacionais com os quais a República Federativa do Brasil tenha firmado tratado, acordo, contrato ou qualquer
outro ato internacional, sem prejuízo das atribuições do Ministério das Relações Exteriores e dos demais órgãos
competentes.
Parágrafo único. Regulamento disporá sobre a composição, organização e funcionamento do NSC.
Art. 38. Aplica-se, no que couber, a Lei nº- 9.507 de 12 de novembro de 1997, em relação à informação de
pessoa, física ou jurídica, constante de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter
público.
Art. 39. Os órgãos e entidades públicas deverão proceder à reavaliação das informações classificadas corno
ullrassecretas e secretas no prazo máximo de 2 (dois) anos, contado do termo inicial de vigência desta·Lei.
§ 1º- A restrição de acesso a informações, em razão da reavaliação prevista no caput, deverá observar os
prazos e condições previstos nesta Lei.
§ 22 No âmbito da administração pública federal, a reavaliação prevista no caput poderá ser revista, a
qualquer tempo, pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações, observados os termos desta Lei.
§ 3º- Enquanto não transcorrido o prazo de reavaliação previsto no caput, será mantida a classificação da
informação nos termos da legislação precedente.
§ 4º- As informações classificadas como secretas e ullrassecretas não reavaliadas no prazo previsto no caput
serão consideradas, autornaticamente, de acesso público.
hltp·/Jwww.planalto.gov.br/ccivil_ OJf _ alo2011-2014/2011/lei/l 12527 .hlm 10/12
~\}.(\.de _.1>
0110812017 l12527 i FJsli._'
Art. 40. No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da vigência desta Lei, o dirigente máximo de cada órgã ~~ · i
entidade da administração pública federal direta e indireta designará autoridade que lhe seja diretamente subordina'""~-'-"""' para, no âmbito do respectivo órgão ou entidade, exercer as seguintes atribuições:
1 - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso a informação, de forma eficiente e adequada aos
objetivos desta Lei;
li - monitorar a implementação do disposto nesta Lei e apresentar relatórios periódicos sobre o seu
cumprimento;
Ili - recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e
procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto nesta Lei; e
IV - orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento do disposto nesta Lei e seus
regulamentos.
Art. 41. O Poder Executivo Federal designará órgão da administração pública federal responsável:
1 - pela promoção de campanha de abrangência nacional de fomento à cultura da transparência na
administração pública e conscientização do direito fundamental de acesso à informação;
li - pelo treinamento de agentes públicos no que se refere ao desenvolvimento de práticas relacionadas à
transparência na administração pública;
Ili - pelo monitoramento da aplicação da lei no âmbito da administração pública federal, concentrando e
consolidando a publicação de informações estatísticas relacionadas no art. 30;
IV - pelo encaminhamento ao Congresso Nacional de relatório anual com informações atinentes à
implementação desta Lei.
Art. 42. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar
da data de sua publicação.
Art. 43. O inciso VI do art. 116 da Lei no 8.112 de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 116 ................................................................... .
VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da
autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento
de outra autoridade competente para apuração;
................................................................................. " (NR)
Art. 44. O Capítulo IV do Título IV da Lei nQ 8.112, de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 126-A:
"Art. 126-A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou
administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de
envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação
concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que
em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública."
Art. 45. Cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em legislação própria, obedecidas as normas
gerais estabelecidas nesta Lei, definir regras específicas, especialmente quanto ao disposto no art. 9Q e na Seção li
do Capílulo Ili.
Art. 46. Revogam-se:
1- a Lei nQ 11.111, de 5 de maio de 2005; e
li - os arts. 22 a 24 da Lei nQ 8.159, de 8 de janeiro de 1991.
Art. 47. Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
Brasília, 18 de novembro de 2011; 190Q da Independência e 123Q da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardoso
Celso Luiz Nunes Amorim
hltp :/Jwww.pianalto.gov. br/ccivil _ 03/ _ ato2011 ~2014/2011 /lei// 12527. htm 11112
1 ·-·· •• ,
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PARECER JURÍDICO
l
i
O insigne vereador Ronalce Moacir Dalchiavan (PP) apresentou o
projetd de lei em epígrafe numerado, que institui a semana municipal da
transp~rência e combate à corrupção no âmbito do Município de Pato Branco.
J Fundamenta, em justificativa, que o projeto visa conscientizar a
populaÇão a respeito do tema, mormente pela atual momento em que passa o país,
onde se depara diariamente com noticiários de corrupção e escândalos envolvendo
dinheito público.
1 É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Sem dúvida que o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal pode
ser considerado um marco histórico na política do país, visando, em última análise, o
saneamento financeiro tanto da União, dos Estados e dos Municípios.
1 Impôs-se ao administrador público, como a própria denominação
traz, ulna responsabilidade nos gastos públicos, sob a ótica fiscal.
i
i
1 A Lei Complementar nº 101/2001, na Seção I, de seu Capítulo IX,
sob o I título de "Transparência da Gestão Fiscal", trouxe normas a respeito da
garantia ao cidadão da informação quanto à gestão fiscal do administrador público.
Neste fentido, reza o art. 48:
1
1
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais
será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de
acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes
orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer
prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório
de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato r nco ·PR
Telefax: (46) 3224·2243 · www. camarapatobranco.co .br
1
~-i.· Câmara Municipal de Pato Branco
• Sede Administrativa: Carlos Almeida
' 1
1 De mais a mais, através da Lei Complementar nº 131, de 27 de maio
de 2op9, o parágrafo único, do art. 48 supra mencionado, sofreu alterações,
inclusive com a inclusão de alguns incisos, que cabe aqui transcrever:
i
Parágrafo único. A transparência será assegurada também
mediante: (Redacão dada pela Lei Complementar n° 131. de 2009).
1 - incentivo à participação popular e realização de audiências
públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos,
lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; (Incluído pela Lei
Complementar nº 131. de 2009).
II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da
sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a
execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso
público; (Incluído pela Lei Complementar nº 131. de 2009).
III - adoção de sistema integrado de administração financeira e
controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo
Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A. (Incluído pela
Lei Complementar nº 131. de 2009).
i Por fim, a Lei no 12.527, de 18 novembro de 2011, regulamentou a
efetividade do acesso à informação preconizada pela Carta Magna de 1988,
estabelecendo critérios e obrigações voltadas à Administração pública frente ao
direito ;de acesso de todos os cidadãos.
1 Realmente pode-se dizer que foi outro marco legislativo no país, o
que furdamenta a instituição de uma semana "comemorativa" a nível municipal, tal
como ~retende o nobre edil.
1 Neste diapasão, a matéria pode ser encarada como sendo de
interes'se local, dentro da abrangência municipal, conforme permissivo constitucional
estam~ado no art. 30, 1, da Constituição Federal.
, Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de dificil
conceituação, interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais
diretafnente às necessidades imediatas do municipio, mesmo que acabem gerando
reflexqs no interesse regional (Estados) ou geral (União}'. 1
1 MO~ES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpreta a e legislação
consti~ucional. 8ª Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685.
~ua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
1 Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
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1
11 •
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
regimJntal.
1
Por tais motivos, pois, que o projeto de lei merece normal tramitação
1 Inobstante, sugere-se emenda modificativa ao art. 1°, com a
seguinf e redação:
1 .
)'Art 1º Fica instituída no âmbito do Município de Pato Branco a ''Semana 1
Municipal da Transparência e Combate à Corrupção'; a ser comemorada
!anualmente na semana do dia 16 de maio, em alusão a entrada de vigência
da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011''.
1
j Ademais, o parágrafo único, do art. 2º deve ser readequado, no
sentide) de tirar o Poder Legislativo do texto legal.
i
1 Sem delongas, opinamos por exarar parecer favorável à normal
tramit~ção regimental da matéria, com destaque a o ajuste redacional apostado
alhure~.
É o parecer, em três laudas.
1
'1 Luciano Belt
Procurador Leg
1
1
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1
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enato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
1
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
i Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
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! - - COMISSAO DE JUSTIÇA E REDACAO
PARECER 1º PROJETO DE LEI Nº 108/2017
Aut r: Ronalce Moacir Dalchiavrn - PP
Rei tor: Marines Boff Gerhardt- PSDB
Sú ula: Institui a Semana Munipipal da Trânsparencia e Combate à Corrupção no Âmbito
do unicipaio de Pato Branco e Clá outras providências.
'
REL~TÓRJO
O projeto em questão, de
1
autoria do vereador acima citado, visa obter aprovação do
Dou o Plenário desta Casa de Leis para o Projeto de lei nº 10812017, que instui no ambito
do r unicipio de Pato Branco a Semana Municipal da Trânsparencia e Combate à
Corrupção.
AN 'usE
O projeto em tela, conff rme apresentado em sua justificativa, tem o intuito de
cont ibuir com a população e eus representantes, para que ambos se envolvam em
deb tes e estudos e que os mes os levem a uma sociedade mais justa e onesta.
VO O DO RELATOR
Após análise do projeto f:le Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos
por xarar PARECER FAVORÁ~EL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ. I
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Pato Branco, 05 de setembro de 2017.
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Jolé Gils
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Membro
Centro - Fone; (46) 3272-1500 - 85501-262
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Palo Branco Paraná
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Exclientíssimo Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Estado do Parnn{1
PreJidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Membros da Comissão de Justiça e Redação José Gilson Feitosa da
Silvf - PT, Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir
Grer.olin - PMDB e Rodrigo José Correia- PSC, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, aprJsentam para deliberação plenária, a seguinte 1
EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei n2. 108/2017, que Institui a
Se~ana Municipal da Trânsparencia e Combate a Corrupção no âmbito do
Muhicipio de Pato Branco e dà outras providências.
APROVADO
EMENDA MODIFICATIVA: Dala ' 011 t)oia Asstnalura l
1 GA/.IARA l.1UWCl?AL :::;r. BRAllCO
Morifica-se o texto do art. 12 do Projeto de Lei 108/2017 que passa a
vig rar com a seguinte redação:
Art. 1º ...
Fica instituída no âmbito do Município de Pato Branco a "Semana
'
Municipal da Transparênci ~ e Combate à Corrupção", a ser comemorada
anu lmente na semana do ~ia 16 de maio, em alusão a entrada de vigência da
1 1
Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
1
JUSTIFICAÇÃO 1
1
A emenda acima citada foi proposta pelo Departamento Jurí
desta Casa de Leis conforme seu parecer.
1
Nest es termos, pedem deferimento.
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il: legislativo@camarapatobranco.com.br
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Pato Branco, 05 de setembro de 2017.
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Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco
e-mail: legislalivo@camarapalobranco.com.br
Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 108/2017
SÚMULA: Institui a Semana Municipal de Transparência e Combate à
Corrupção no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Autor: Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Pretende o autor do projeto de lei em tela o vereador Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP, instituir a Semana Municipal de Transparência e
Combate à Corrupção no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras
providências.
O projeto visa conscientizar a população a respeito do tema,
mormente pelo atual momento em que passa no país, onde se depara
diariamente com noticiários de corrupção e escândalos envolvendo dinheiro
público.
A Lei Complementar nº 101/2001, na Seção 1, deu Capítulo IX,
sob o título de "Transparência da Gestão Fiscal", trouxe normas a respeito da
garantia ao cidadão da informação quanto à gestão fiscal do administrador
público. Neste sentido, reza o art. 48:
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será
dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os
planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de
contas e o respectivo parecer prévio; e as versões simplificadas desses
documentos.
Considerando que a matéria tem
encontrar-se amparada legalmente optamos
FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 18 de setembro de 2017.
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interesse público e por
por exarar PARECER
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 108/2017
I Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
an1lisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 108/2017, de 1º de agosto de
2017 - Institui a Semana Municipal da Transparência e Combate à Corrupção
no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Considerando, que o insigne vereador Ronalce Moacir Daichiavan (PP}
apresentou o projeto de lei em epígrafe numerado, que institui a semana 1 •
municipal da transparência e combate à corrupção no âmbito do Município de 1 Pato Branco. =--~? o
J Considerando que o projeto de lei fundamenta, em justificativa, que ~ ~ visa conscientizar . a população a respeito do tema, mormente pela tu ~ ~
mo1
mento em que passa o país, onde e depara diariamente com noticiários de ?-'~ ~
corrupção e escândalos envolvendo dinheiro público. ,!. 8 "Ô -11 1 :.i;,
~ ;::J
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o & ~ ~ P.:
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma J. 8
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do ~
presente ao Projeto de Lei. ~ ·
É o parecer, Salvo Maior Juízo. ~
Pato Branco, 19 de setembro de 2017. ;-::.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatohranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br
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l TA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 15 (q inze) dias do mês de set mbro do ano de 2017, às 14h, reuniu-se no gabinete do
vereador Vilmar Maccari os mem?ros da Comissão de Políticas Públicas, os vereadores
Ronalce oacir Dalchiavan (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente) e Vilmar Maccari
(Membroj ra deliberarem sobre ds projetos de competência desta comissão, e o assessor
parlamen~ar ~eandro Gustavo Lamp: para secretariar a reunião. O Presidente da Comissão de
Políticas ~úb lic as, Fabrício Preis de IVlello, abriu a presente reunião cumprimentando a todos
e em seg ida foi explanadó sobre o
1
Projeto de Lei Nº 108/2017, Institui a Semana Municipal
da Transp rência e Combate à Corru1
pção no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras
providênc as, de relatoria do verea:dor Vilmar Maccari - PDT, os vereadores membros da
comissão, exararam pelo PARECER F VORÁVEL a tramitação e aprovação.
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1
avendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi
assinada elos de competência.
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Membro
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Membro
ua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500
Pato Branco, 15 de setembro de 2017.
Presidente
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Leandro éi~stavo Lan'íp
Assessor Parlamentar
85501 -262 Pato Branco Paranâ
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: \WIW.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 108/2017
Institui a Semana Municipal da Transparência e
Combate à Corrupção no âmbito do Município de
Pato Branco e dá outras providências.
Art. 1 º Fica instituída no âmbito do Município de Pato Branco a "Semana Municipal
da Transparência e Combate à Corrupção", a ser comemorada anualmente na semana do dia
16 de maio, em alusão a entrada de vigência da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de
2011 .
Art. 2º Na Semana Municipal da Transparência e Combate à Corrupção poderão
ser desenvolvidas ações educativas através de palestras, seminários, mesas-redondas,
conferências e atividades culturais e de lazer, com a participação dos Poderes Executivo e
Legislativo municipais, instituições e autoridades educacionais e políticas.
Parágrafo único. Os Poder Executivo poderá celebrar parcerias com os órgãos
estaduais e federais, instituições de ensino e instituições religiosas, bem como, empresas e
entidades prestadoras de serviço, com o intuito de ampliar e fortalecer o controle social e as
atividades relacionadas à Semana Municipal da Transparência e Combate à Corrupção.
Art. 3º Fica a "Semana Municipal da Transparência e Combate à Corrupção"
inclusa no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato Branco, Paraná.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paranã
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETAIUA DE GABINETE
LEI Nº 5.119, DE 6 DE ABIUL DE 2018
Institui a Semana Municipal da Transparência e
Combate à Co1111pção no âmbito do Município de
Pato Branco e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída no âmbito do Município de Pato Branco a
"Semana Municipal da Transparência e Combate à CoITupção", a ser
comemorada anualmente na semana do dia 16 de maio, em alusão a
entrada de vigência da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de
2011.
Art. 2° Na Semana Municipal da Transparência e Combate à
Co111.1pção poderão ser desenvolvidas ações educativas através de
palestras, seminários, mesas-redondas, conferências e atividades
culturais e de lazer, com a participação dos Poderes Executivo e
Legislativo municipais, instituições e autoridades educacionais e
políticas.
Parágrafo único. Os Poder Executivo poderácelebrar parcerias com os
órgãos estaduais e federais, instituições de ensino e instit11ições
religiosas, bem como, empresas e entidades prestadoras de serviço,
com o intuito de ampliar e fortalecer o controle social e as atividades
relacionadas à Semana Municipal da Transparência e Combate à
Corrupção.
Art. 3° Fica a "Semana Municipal da Transparência e Combate à
Corrupção" inclusa no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Pato Branco, Paraná.
Art. 4ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan.
Gabinete do Prefeito, 6 de abril de 2018.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identificador: E539031 7
Matéria publicada uo Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 10/04/2018. Edição 1481
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
82 ç~ o n° 7114
lr.' f PIO DE PATO BRASCO - ESTADO DO PAllA,'>Á
LEI!>• S.1111, DE6 DEABRILDE l<>IS
Al!tr.aJis("),ilh-u d.i Ltl n• "' 9.U.dt 11 dtj.i&od.e2017,tdloutn.J ('fO'i1Unci11.
A an-~i cir.tl 4!t P.tto 8rux(\ üu..!o do Pum.1. .arrO\ou t ni. Pritfri:o.
s.ir.dooo" up.i.lr.:t LtL
Arl 1• O "' L 1~ru Lt;i n' .a 9Sl.b li Jt jJ1ho t!t l017. r uu • 'ib'-,..u com• s.t·
ptlntt milçlo.
'"Art. 2' o Corudho MunJcirJJ dt Pro:tç-~ ~ Animlli • CO~tPATO l """1~·
tor« l .. (qw!oru) rr.trr_hroj t" Ít timi t s:up~t :u. t m lb'J-Ü númm).obstn .tJJ ai
COR'..f'\'lSlçltt ruitiri.l Jt uu.s rr.tmhcru...
S I' Os rtJVõlnu.ntu J o l\>Ju Pl!blko s<rJo t-K~!hiJos dtn1rc põ50J.S c;ut dt·
ltnhJ.m J'."C!" dt <!trisl.o no ln"-1-i:o d.e c,dJ S<cutui• h.inkir!l tlcu l>frut.tmtcio. li'"du l.s irtu dt Mrio Aiditn:t, SiiWt. [dt."<L(lo t A.ull!lrxia Social,
uWn coo;oosót};lo1uudu1.h, o J• BP~I t OC«J'ódt B«nbotlrM, t strlo nonu·
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S 1' As 1runiíw.1.,&1 t \ OI.OS dos upctuntuilts do t o-.trno \inru!.un à .aJ.ml
htrz~lo pYb!.i.:.a.
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.uiimll. UJ()(itÇOO oorr.uniúrl.L.."- uIDCiiçOO Jt l-J.iml. cL.1M Jt. stni )Ot O.Jln$
cntlJ.altt. rrpro u ::Llli\.U J1. so.."itJl.JC" chil. rtunidu cm LU(tnb!t l.a «'rl\"l"..:W
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doem l.xili& .&mp-!o l.CO!O 00 '°' r..o rr1ro dt l!( IS (qulnu) Jiu .t coa.u
da ' i&lr cil d~u Lti, ser.do q-~t 1 US<"n:.b d.a \!tHri oron <r co pnui rnlUmv c!t
l-0 (snu:nl.a) diu. .. COOIU d.i r~bJn(J.o do M ul
§ -i• As tnlh!l<!.u nlo i;Q\-Cm untnuh rr...tr.doo..ulll r.ill p.u!y.úo 1.11:ai~r â\tM
ta sc.!e no ~l·J.nkiplo t für.cionur..tr.todt r.o rdnirD> um U'.0. tom ni..!tr.lt .alU·
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LI l ti l l!l" cutõriJ. ~s Cu Hoho J\n[ôr'JO r .,.!1m;.\ QwJcmlt Ztncça, F.i.bficio
Prtli J c Mt!k\ Jix<iI Btrn.uili, ~ Gt!son lit:i:ou d.is.:, ..., Muco An:ooio A'.I·
g"J-.!u _ V .. •u.a. ~hrino &o:f <.ic.rtwJt. .\ L•..1 .. i r jr~-&. H.t...Jrib·' ~ Cccr ... U.. ko
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G1bltKlt do Prdtito.6dl" .abril J( 201&.
AUGUSTI.>; 110 ZUCCHI
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Mlr.'IC(PIO DE PATO BRA,>;CO - FSTAD O DO PARASÁ
lIJ :-;• S.117, DE6DE A8RILD E2018
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"'tnomituçlot itipuh.d.a i:ouL 1•<!nu Ld, r.orruoml.úmol!t (c,m~tol ·
ltnLI) diu coouJos d.a d.ata <!l" p.i l-~LÇJ..l d.a J'f'Utn:( Ld
A1L J• Elu l ei mln <m ' i"3r ru c!J.u dt N.l r--b~açlo.
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G.ablnttl"do Prtffito. 6dc .abrildt 2018.
AUG USTISllO ZUCClll
Prcf<llo
lr.'IC PIO DE PATO BRASCO - FSTADO D O l'ARAl<Á
LEI S• S.l IS, DE6 DE ABRIL DE l<> IS
Alt<r-•dJJ.~f\"Q d.a Lri -4 56, ~ 17dt.a.NU<!"N17.
A Om.iu. Munkir.aJ c!e P.110 Bruxo. ú udo .!o Puml, iJ'CO'·l>.J t ru. Prtlti:o.
UC.ciôlf".O .1 t-tpiin!t l <"i
Art 11 0 LIL l• di l ti n' -1 936, <!l" 17 dt Wril ~( 2017, (\U< 1.nclui 00 ú.!l"r.dúkl
05ch.! Jc t.:\"t nlcd Ja Munk~ln i.!c Pl.I" Br.illN .1 Stm1n1 1-'.u m.1p!h1 e o Fqo..art,
pUJ.J .t 'l~ru rom .a w-guin!l" rtoi.!.çL.l.
PUBLICAÇÕES LEGAIS
AUGUSTISllO ZUCClll
Prdcito
Mlr.'ICIPIO D E PATO BRAl'CO - ESTAD O DO PARASÁ
LEI S• S.120, DE6DEA DRIL DE l<ll S
lr.dui r.oC.CtcJfrioO:!chl ..!c [ wr-J•'§J.l .\ t unldf!...> ..!e r.uo llr.ar.:oo "Sllil J l"
P.Lto Br:111co· tdior.rtru F'f'l'idk<iu.
A CJmu.a MurJcir1l dt P.ato 8ritX(\ tt..aJo &> Pu.ml tpro'ou e ("\,l,. Pufrit(\
ur.ci«io .a StgUintt Lti.:
.\ tL 1• Fi.:-.l in<lu'-!a no C.únJlri..>05..:i.LI - Jl" r wat\l.SJ.J ~(\lnkip:!.> J~ P.:tol ~.an ·
co. o ~J.U1dt P.l!o 6rwco·.
.\rL J• Ai ~hi.J.l..!a <U.T.ttr.nn.tin.s ltr.Ll i nk\l Pl finJ.I d.) mk J.: ~nrr1- r~\
rinJ.JnJ.> n.:t .l!J. J ... Rc:s c scrl..>orpni11Ju("(l'1 ~rutin, ~tunk:iJ'il
ArL J• Ü t.J Lti cntr-! em ' ' bO' nid.lLI. .Jl" iu..a pub!kcçlo..
Üt.J tcl I dl" iut«i.l J o \ 'tru«k.'í Ro.!rib" "SI C«rt i.L
G.abln.tl t do Pníd10. 6 dt .abril ck 2018.
AUGUSTISllO ZUCClll
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.\lfülC(PIO DE PATO BRA,>;CO- ESTADO DO PARA,'>Ã
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A CJ.nur.a Mu nicir.il b P.a.:o Br.anco, út.ti!o Jo Pu-ml. ..1.p11>'i"Cl!..1 t ru. Vrd ri:C\
SJ.Mk""<IO" K},-u.intt Lcl
Arl I• ík! úutituJd.J.noltditodo~fonkfpk>dt P.t!ll Bru.c".a ºSanuu ll" Ptl"·
'u:.çlol" Acl" s.so unStn i"'s: W tr.riili p.u.a Enzdicu .l i«i>~ll'CÜ Coc.tt.1 ~lu\!-o(·
rt u Mttü'r..u·, cocr.tmouJJ. entuosJiu 19t 25de t.O\trrbfo, tm d .a.1.o w Oi1
ln!trn.acion..1l d.J. X!o--\ill!lnci1ccc.tu .a Mulhtr.
ArL 2• O f\Xc-r Pú ~ko Munkir.1..1, 2.ln\ls d.u St{ttUcill MunJcipili J t rJ.:u -
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ni..'iJ'..11 c!c cruino t nu i:r:.ld.adts dc .a:cr..Lrrt c.to dt s.i:ldt, .limh dl" .alhi\W!o t
m!l"ntaçOO 'i'\i.t i.!;:i:litj .. IJ<Cm .u s.i.IU-!Ç~ J t \ ":o!lr..:it c.1r.tr.a .i mulhtr.
A1L J• O ~tr ú tn..thn. J""IC' mdtJ d.i S«rc·1ui1 Mcnkir.al Jc uú~fo .aSodtl
to Coosttho ~k.n ipJ.l dos Dirtáti Hum.mos J..a ulht ,Jn uJ. atctJtir u m·
rlltlw &!t CO<..SCil"c.tiuçlo cc~ informu .b m:i.lhu a ~( ww dirci:oi ('
.u .1ç-óts 'fi.lt dt,tr-lo s:n LMudu tm Cll0$ dl" \io!lNll (b..it:ing..<oru:!.cWprr..,,.n
tru._ ' iô!ln<i1 fu..:...:.1. morJJ. UÚ\Jio C'l.C.) uh C\)n'..-:t .L'<sttu_ .C.tt t S("minJ.riUi.
ArL ... As S.U J«ONtn~l"S l. ti(-CU( l.o d.t. rrcSt"n:t Lti cO<rtrlo r°' coou le
douçOO N\.lllltnlÚÍ.ll pn.."rriu. rur!<rr.:<nu.J.u st r.tçn s.!Jio.
.\ rL S ·o -n.ti\ ~' Muni.:iJul fu EUl iu.!.l .a (nrur c.:in\foi.x com u ::r.r1b.1J
(Vhcd.aJ <' tr.1iliüs nlo yt\emur.tr:.Llll, r u-! .a fl11{'!t-rntr10(lO dbU U i
Arl 6• A J"'t:H'n!l" Ld su1 ft"&'Jluntnu J..a ('(lo t ."lo!tr fatculho fun!cipll r.o
(VUO dt 9'J (r.m·mt.1) diu. cooU&.l$ J.1. sv.a rub?ktçla.
ArL i• E.u .a Lti c-111.u cm ' ib'Of nJ. dú.i <!t 1w. rub~iaçln.
ü.u 1 ci ~~t ! o_t\)ri.1 J..a '.: r.!~""'r.t uinu lk•:f Gt1l:J1JL
G.,bi.ocl l"do P' cito.6 brild~ lOIS.
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.\llr.'ICIPIO DE PATO BRANCO - ESTADO D O PARASÁ
LEI S • U~ DE6 OE ABRIL DE lOIS
Otnomifu ,;.i rct'~k.a l!c • Oh--a Tuainlu Puctr.tini ~ltc.os.s<).
A Omiu Ml.!ricif.al c P.ato Bruxo. ~do P.u.lll!. ~rmToU t (\1, l'rl"Ítil<\
s.ind .. vio .a u-suln:" L<i
ArL 1• íic!Jtco:r.iru.JJ. dt "Oh.a Tttl"Li.nhi í'11ctntini ~!tno~~·. \it rcl'~ .a s:i ·
ruNJ. no lo:l".ur.tr.to Coo.'urib Acror-.vto. &irrn Atro-;'"'110 r:o ~fonidr).> dt
Pao Br.ar.co. P.u .uú.
Art. 2• ~u lti <' l'.tra cru ' 'So' ru dau dt NJ pub.!kcçW.
úu Lti ( Jl" .autNil <!_o,cruJor ~llmu MJccui
G.ablrwlc J o Prdcilo., 6Jl" .ab ril dt 20 18,
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cnJjt).1 0 1'<-•-l.I J c: fH:n:."K J.' ~(unk..-.:.1 dt P.iM .---- -- -- ----- --~
Br.u::co. .a muu FurourUJu to f<r..art - fcniu.J P.IIU\ltt\st dt Aru l" Tr-.aJI·
-J .. \, f"lrru11M0J.s....i.t.c.1!6rl.l r1n O Í\r.lJI C l\N ll - ~lh"J.l h°.tcio)n JJ ;.!,: ;\1tCS
t Tr-c.!1çlo, dtstirulli .a, uiu.&lmti:tc. r..o ptdoJ..> qut u;t~Nc o di120 ..!e sttcm·
bto t no mli i!l" d~umb (\ prGmO\cr twn:o1 ullitico.s l" cU:t\lr.aU U-.W..01 l tt1
di\.W , wch"- 1 histlci1 rio 'nndtru< t , csptci..a1tr...tr.tt, 1 mutJttnçL>&.1 ldtW
d.a Rno!uçlo Fur;;,~i!lu.·
ArL 2' ÜU lti tnlr-.a tm ' 1bOt DJ. dl!J Jt l\U rubHnçlo..'
út.a Lt:I ( Jt cutocü 1.fo \ t tt!Jor Ulu.!rnlir ZJ..r..ço.
G-1bi.oclt d o Prcfdto. 6 dl" .abril & 201&.
AUGUSTL>;llO ZUCCHI
PtcÍ<ilO
Mlr.'ICIPIO llE PATO BRASCO - ESTADO DO l'ARA:-IÁ
LEI 1'' S.119, DE6 DEABRIL DF.1018
lrutiNI .t Scrruru ~h.!nidpLI d.a Trmsr.ulr.d.1 l"Coo-..h.l!t" 1 Cclfrur\lo e.;;, Ur_l,ito
c!o ~bn!clf'!o Jt P.êo 8uJKo <' dJ ootru rro-oidlndH..
A Clnur.i Munkipl.l J c P•!o Bn.n.::ol\ ú u.Jô do Pu1.111, '-r'O'·O'J t t"J. Prtfti:o.
Mltciooo .a up.iinte Lf'i:
Arl I' fiu lrutiruSJ.i r.o .ln:b:ta dtl Munkiril.lc!l" P!to Sueco .t 'Scmuu ~!uni·
cip.11 JJ. TmupulociJ. t Ccxrlu!l" l O:.•fn.J"\lo: .a u r corrAmor-cdJ. viw.hncn:c
D.J. scnwu do d h 16 J l" nuJo. cm ~u,J.o a tr.tuJJ. dl" 'iblncb di lt" i ftJ u.i.I r.•
12.SH. dt 18 dc M Hmbroc!e 2011.
ArL l ' Z..:1 Stmuu Mu.n kir.tl J.a Tu rup.ulr.d.a t Cc'fllNlt 1 C0t lo J'O.k
rio sc r ucn\O~YiJ.u zçó"s tJ.!c.ati\il i.lu\h dl" pl.!l"~tr.u., s:tmin.irios. mnu·
-u.wnJ.u, coofttlnciu t .ithiJ.u!õ ~ruuJJ t Jt luu . C<.'m <I ruliciJ'içlo dos
fuJ<ra E.\«l.ltiw t L<"biJ.!.1.1.ho municip..a.1"- lrulitui.;00 t .1.uttlfiJ.ilcs <"J...:ucio
ru.btf"!ilk'u..
P.tr.1guío único Os J\.x!tt F\CCtJthu p...-.Jtr!cc!d,ru ('lrctrl u coo1 o s órgüis ts·
uduili t fo!trili, irutitulç&t J c tmiM t itu tirUçM u!ibi•'W, btm rnrtlo).. tm·
('t'N.li t cntiJJ.&.s prut~.u l!c scn i)o, cooi o lnrui:o dc unJ-!ur t fvcu!«tr o
coo1ro~t s:o..1!l t u..ur.idJ.dn :.a.ck.~ l Stnu.ru Munkir.lJ d.a Tr..tnCf'ulncil
t Comt...a.lt l Ú't'l\Jf'\lO
Art J' fie.a .a "N-num ~iunlcipll d.a T1ms-rJ1lnd1 l" CcmN!e l Ccuur-;:1') ln
cl.l.c..J noCt!cnJlri·""' 0 5c'JI ..!e [wn!.::.sJ" ~! un :.1 L!e Pc~ ri fü~.:~\ l1
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Arl -l [~1 J. lt l <nlr.1 Cnt 'ip."lr n.J.d.J.U. d( !Ul rub!kbi-iO
úu Lei ( t!t .nit01i.J. <!ol \ºtrtu!Ot Rrvu.'ct Mrucir 01.lchiJ.\ .ln
GJ.tir..ttt Jo Prefd 1eo_ 6 dt d-cil d~ 21Jl8.
U~IC O 0 [ PATO 6R\.~ L\,R\ TO DE PUBllCAC"ÃO 0 [ f"ORURIA
s• ~O~ ASSUS"IO O.\ TA
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111 JIU.fIITO AB[Jl:T\IR.\ nr ~oa~"O ~ (4 N ll
t...'US'lC"i?AI AD~IS lt.\ 1\"00:saFtlS.A!t
IH nAUD)JWSAno o~T..R.\ m : CA.!tCO (~13.l? U
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IH CL\Ul>:OOOS.\TIO O~ t l\ L\IC'AJ:.GOCú\IJ.,,)JS,\00 Co6~ N U
A. Fb..f\}) r..J~VJ..i (OJ.1Jh) .. =....~ ': 1(0)-to:d.> i1d(t'-4 t..>"""'r...:=l.-ob:-o..,
c:!±;;.-j,,;o .......... ~c..ahc::::;J ~..bli.J ll)&CcJ&:i.>11,.r.-.""'C'\'it a:n:.:.
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Mlr.'ICIPIO DECO ROSEL \'l\'IDA
ESTADO D O PARA SÁ
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DIÁRIO DO SUDOESTE
10 de abril de 2018
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Qtojr.o. C01''TRATAÇÃO DE L\IP;u:.s.\ S PARA FOR.>;ECIME1''TO DE TR1S
\'ElCULOS DE PASSEIO SO\'OS. PARA ATL>;DEJI O PROGRA..\ IA DE ES
TRATEGIA DE SAÚDE DA FA.\l(UA DO JARDI~I ~IARIA D.\ LUZ. CE:-:·
TRAL E MAO.\ LOZZO. fnkioJ o c-.ufa.strl)d.aJ propõit.U; .a rinlr dJ.SOO.hOOlrJn
doJia 11 "-" i.NiJ.!.<ll)l8 ,,,;l .U OShromin J.ldu llltcbril dl" 2018. ANrtuudu.
r«Y,"OiW .após: liO.ShOOmln ~oJ.i.1 ll ll" c.NiJ ~ 2018_ nlci.lJadiJ~t.a de rrt· {OSl.s IOhOOmin dodi.J 2Jc!t.i.l-rildl"201S. \'ALORM ~to. RS IU 9J0,0). 0s
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çll\ ~ ttbimt dl" ttrpftiu r« p1tço ~l. dt 6.7t2,&0 m' ~e ctupt uflhko
s...--.bcc r<'Jr.u irHsulJ.lt.s com sen 1'os dl" limrtu t 1-1'-i&cm t!t piJU. ~ntur' dc
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PROJETO DE LEI Nº 108/2017
RECEBIDO EM: 1° de agosto de 2017
SÚMULA: Institui a Semana Municipal da Transparência e Combate à Corrupção no âmbito
do Município de Pato Branco e dá outras providências.
(a ser comemorada na semana que inclui o dia 16 de maio de cada ano, data comemorativa
da vigência da Lei Federal de Acesso à Informação - Lei Nacional nº 12.527 /11. Na Semana
Municipal da Transparência e Combate à Corrupção poderão ser desenvolvidas ações
educativas através de palestras, seminários, mesas-redondas, conferências e atividades
culturais e de lazer, com a participação dos Poderes Executivo e Legislativo municipais,
instituições e autoridades educacionais e políticas)
AUTOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de agosto de 2017.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 4 de setembro de 2017
RELATORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 11 de setembro de 2017
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 18 de setembro de 2017
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 2 de abril de 2018 - Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com
emenda modificativa.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 4 de abril de 2018 - Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 171/2018/DL, de 15 de março de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5119/2018, de 6 de abril de 2018.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 82 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7114, de 10
de abril de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1481, de 10
de abril de 2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatívo@camarapatobranco.com.br