materia nº 47/2021

MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 498/2021/GP Pato Branco, 26 de novembro de 2021.
Senhor Presidente,
Vimos através do presente solicitar a devolução do Projeto de Lei nº 170/2021,
protocolado na data de 5 de outubro de 2021, anexo à Mensagem nº 117/2021, que autoriza a
abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais).
A retirada do citado Projeto de Lei tem como fundamento o protocolo da Mensagem nº
148/2021, a qual altera os arts. 3º e 4º da Lei nº 5.732, de 05 de abril de 2021, que autorizou o
Executivo Municipal a abrir crédito especial no exercício de 2021, no valor de R$ 1.100.000,00
(um milhão e cem mil reais).
Como explicado na referida Mensagem, o Executivo Municipal, por meio da Lei nº
5.732, de 05 de abril de 2021, criou a Fonte de Recursos nº "974 - Construção de Praça Vila
Esperança/Meu Campinho Convênio nº 328/2019 SIT nº 43289 SEDU Paranacidade".
Contudo, houve alteração de local para a construção da praça do Projeto Meu Campinho, que
será construída no Distrito de Nova Espero.
Assim, com a aprovação do Projeto de Lei anexo à Mensagem Nº148/2021, o Projeto
de Lei nº 170/2021 restará prejudicado.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos a oportunidade para renovar
votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARDI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco — PR
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