materia nº 80/2021

CIPAL DE
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE DECRETO LGISLATIVO Nº 10/2021
EMENTA: Concede "Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense" ao Senhor
Jorge Konder Bornhausen.
AUTOR: Lindomar Rodrigo Brandão
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 23/11/2021
RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
Em sua justificativa aduz o proponente que a proposição tem por
objetivo homenagear o Senhor Jorge Konder Bornhausen (Ministro da Educação)
que juntamente com o Senhor e José Ribamar Ferreira de Araujo Costa (José
Sarney), que enquanto Presidente da República, e juntamente com Dr Alceni
Guerra (Deputado Federal) à época, foram os que viabilizaram as condições
políticas para que fosse instalada uma Unidade de Ensino Descentralizada (UNED)
do Centro Federal de Educação Tecnológica (CEFET) para Pato Branco.
Enfatiza o proponente que foi uma luta árdua com municípios maiores,
mas que se tornou realidade pela capacidade e representatividade política do
município naquele momento. A cidade de Pato branco tem muito a agradecer por
todas as conquistas e o desenvolvimento gerado pela atual Universidade
Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), antigo CEFET.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R.(46) 3272 - 1500
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CIPAL DE
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Ressalta ainda o proponente que Pato Branco possui desenvolvimento
tecnológico na área de software e eletroeletrônica, enquanto Posadas, em
biotecnologia e energias renováveis, que nossa cidade é sede da maior Feira de
Ciência, Tecnologia e Inovação do Paraná (INVENTUM).Diante do exposto, a partir
da Lei Estadual 20.363/2020, Pato Branco recebeu o título de Capital Tecnológica
e Inovadora do Paraná.
Ao finalizar sua justificativa frisa o proponente que através desta
homenagem, a Câmara de Vereadores de Pato Branco externa todo o
reconhecimento ao Senhor Jorge Konder Bornhausen, pela sua honrosa
participação na conquista desta importante instituição de ensino para o município
de Pato Branco.
Il- TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em análise atende o que preceitua a legislação vigente,
especialmente a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, empregou
linguagem e as estruturas formais que asseguram uma boa interpretação da norma
com coerência e compreensão, dessa forma atingindo sua finalidade.
Ill - VOTO DO RELATOR
Ao analisar a matéria ficou claro a necessidade de nosso Município
reconhecer a magnitude a qual foi a luta pela instalação da Unidade de Ensino
Descentralizada (UNED) do Centro Federal de Educação Tecnológica (CEFET)
para Pato Branco, Unidade esta que hoje traz inúmeros benefícios ao nosso
Município, como já acima descrito.
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NICIPAL
Após análise do Projeto de Decreto Legislativo 10/2021, o qual atende o
que determina a legislação vigente, atendendo ainda ao que preceitua o art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, o voto desta relatoria
FAVORÁVEL a regimental tramitação da matéria.
Pato Branco, 25 de novembro de 2021.
PresidentelRelator
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IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação atendendo ao disposto
no inciso | do art. 51 do Regimento Interno, discutiram a matéria do Projeto de
Decreto Legislativo 10/2021, havendo portanto consenso entre todos os membros
em exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação da mesma.
Sala das Comissões, 25 de novembro de 20241.
ani Dala Costa - MDB
Membro
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