materia nº 436/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 435/AL Pato Branco, 29 de novembro de 2021 . 
Prezado Vereador, 
Vimos através deste encaminhar informações recebida da Secretaria de 
Administração e Finanças em resposta ao requerimento nº 1323/2021, encaminhado 
ao Executivo Municipal através do ofício nº 525/2021-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
•.• , -,S!E> t 
:.~~ · MUNICIPIO DE PATO BRANCO ,, 
ESTADO DO PARANA . \ f •• • 
Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
Setor de Segurança do Servidor 
Pato Branco, 29 de Novembro de 2021 . 
Em resposta ao requerimento nº 1323/2021, onde se lê documento de habilitação do 
servidor Douglas Vinicius Rios, considerar o documento anexado abaixo, pois na resposta 
enviada no dia 20/10/2021 ao requerimento nº 1323/2021 fora anexado o arquivo errado. 
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Pedimos desculpas pelo ocorrido. 
Atenciosamente, 
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Evelin Caroline Mach~dii ~ 
Técnica de Segurança do Trabalho 
Chefe da Divisão de Segurança do Servidor 
Portaria nº 834 de 24/06/2021. 
rºr: r~T.-.HitXIMCNTO l 
LºGt..45G. ~'~-40 Jt22/ 011.1 int 
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PARANÁ. 
1 
Q66~H6!1CO J 
PA9101.2:J.\le ~ 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 3250/2021 
Data: 08/11/2021 - Horário: 15:42 
Legislativo - REQ 1323/2021 
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1323/2021 
Requer ao Executivo Municipal, que esclareça o 
motivo da concessão de adicional de 
periculosidade a Agente Municipal de Trânsito 
não habilitado para condução de motocicleta; 
referência: Artigos 140 e 143, 1, do CTB; e Laudo 
Técnico das Condições Ambientais de Trabalho -
LTCAT, seguindo o determinado na NR-16 Anexo 
5 que trata de Atividades Perigosas em 
MOTOCICLETA (Ofício n. 0 39512021 - Assessoria 
Legislativa, e anexos). 
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso ele suas atribuições 
legais e regimentais, e considerando o Ofício n.
0 395/AL, de 04/11/2021 , em resposta ao 
Requerimento Legislativo n.º 1173/2021 , de 06/10/2021, requer ao Executivo Municipal 
que esclareça o motivo da concessão. num primeiro momento indevida e irregular, de 
adicional de periculosidade ao Agente Municipal de Trânsito. Senhor Douglas Vinicius Rios, 
matrícula funcional n.º 63657-0. não habilitado para condução de motocicleta. 
Concessão pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pelo próprio exposto na 
informação do Setor de Segurança do Servidor apensada ao Ofício n.
0 395fAL, de 
04/11/2021, totalmente descabida: 
CTB: 
"Art. 140. A habilitação para conduzir veiculo automotor e e/é/rico será apurada por 
meio de exames que deverão ser realizados j1111lo ao órgão ou enticlacle executivos 
do Estado 0 11 cio Distrito Federal. do domicilio 0 11 residência cio candidato. ou na 
sede estadual ou e/is/fitai do próprio ó1gão, devendo o condutor preencher os 
seguintes requisitos: 
I - ser pe11alme11te imputável; 
li - salJer ler e escrever; 
Ili - possuir Carteira de lde11/ida<le 0 11 eq11iva/e11le. 
Parágrafo único. As i11fonnações do can<lidalo à habilitação seriio cadastradas no 
RENACH. 
! Rua Arariboic1, 49 l , Centro - 85501 -262 - Pa lo Brnnco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 
[8J http://www. pa tobra nco.pr.leg. br / vereadorromulo@patobrcmco.pr.leg.br 
DIP'1lB~ttSTO l>E REC'l:"R\O~ Hnl.\50~ 
fORT.\Rl\ :\' l.170 
O Preftiro do Mtwk ipío de PJto Bran.:o, falado do P2.1an;i, no u;o d.li 
atn11ui{I.~ ~ ~ sjo confaid.u ptlo :ut -17, XXJIT clc :0..'\'. na 
forou do i\11 6!. ll. "3 '·. ambo; d.\ ui Org.inica Murúcip.ll; t: 
coosídtt:mdooconlklo oo Protocolo n• 202119.'439311: 
AI 1. 1' Couctdcl 2dic100ll de ~iculo íd.nk no ín:poflt de JO}ó 
(lrinlJ por c-cor.i). incidrnlt sobrt o ~lirio t•Me, io 1mi11>r 
DOt!CLAS \T\Jm:s RIOS, 111.lrricul.l o• 6365-7, nç~ de 
Agrolt de T1i\111i10. lotado m S«rttaria 11!\lf\Ícipal dt Eugtnh.lli3 e 
Obm. 
An. 2' Esl3 Pott.vil rotn: ttu vigor 11.1 dlt3 de s11a p11blicaç<lo, 
prodltZindo srm ttrílot :1 p.irtir de 1• de oun1b10 dt 202.l 
Glbint l< do P1tfti10 do llhnicípio ele PJto 81;u1co. Eirado do P;uJná. 
tm U & sc!tmbri> de 2021 
ROBSO.\' C:~ \ 7l' 
PrcCciio !1!11nícipal 
Publlc~do por: 
Gíonura Lucía Ba\10 
Côdl&o lcltnli1ira<lor:47BS9.US 
Matt1fa publicada uo Dí:Uio Oficial dos llJunicipio~ do PM:iu:i 
no dia 0411012021. Ediç5c. 2362 
A \'eril'iC"açào dt :111lt111ícid.1de da 111ati1ia pode ser friu 
i.nformaudo o código identificador no site: 
hnp:i/\\W\\' diariomunicir~ co11 .br ~mpl 
Da concessão do adicional de periculosidade com base na NR-16 Anexo 5 (Portaria 
do Ministério do Trabalho e Emprego n.0 1.565, de 13 de outubro de 2014): 
Portaria MTE 1.565/2014 - 0.0.U.: 14.1 0.2014: 
"Aprova o Anexo 5 - Alividacles Petigosas em Motociclela - da Nonna 
Requlamentadora nº 16 • Aliviclacles e Operações Perigosas e dá outras 
proviclênclas. 
o MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no llSO das atribuições 
<111e /fie conferem o inciso li cio parágrafo único do a1t. 87 da Co11sli/11ição Federal e 
os atts. 155, 193 e 200 ela Consolidação elas Leis cio Trabalho - CL T, aprovada pelo 
Decreto-L.ei 11. 
0 5.452, de 1º ele maio de 1943, resolve: 
Att. 1° Aprovar o Anexo 5 - Alivie/ades Perigosas em Motocicleta - da Norma 
Requlamen/adora 11. 0 16 - Alivie/ades e Operações Pe1igosas, aprovada pela Po1taria 
n. 0 3. 214, de 8 de ju11/10 ele 1978, com a reclação constante no Anexo e/esta Po1tatia. 
Art. 2° Os itens 16.1 e 16.3 da NR-16, aprovada pela Portaria 11.º 3.214, de 8 de 
j1111llo de 1978, passam a vigorar com a seguinte redação: 
16.1. São consideradas atividacles e operações perigosas as constantes dos Anexos 
clesla Nonna Requlamentaclorn - NR. 
16.3 É respo11sabílidac/e do empregador a caracterização ou a descaracterização da 
vericulosicfade. media11te laudo técnico elaborado por Médico cio Trabalho 011 
Enqenlleiro ele Segurança do Tra/Jalllo, 11os termos do attigo 195 ela CL T. 
Arl. 3° Esta Potffüia entra em vigor na <lata ele sua p11/Jlicação. 
MANOEL DfAS 
ANEXO 
! Run Aruriboio, 491, Centro - 05501 -262 - Palo Branco - Paraná 
~ (46) 3272 . 1500 / 3272 - 1523 
~http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorromulo@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
l~~lróll !! ~~(b[Q) 
Requerimento e recomendação legislativa pautados no direito à informação, de 
fiscalizar e de controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e, 
prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal: "A administração 
ptíblíca direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal 
e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência". 
Do prazo para resposta e da indelegação, conforme artigos 218. 219 e 221. do RI 
n.
0 1/2014, e artigos 47. XXII, e 48, da LOM. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 8 de novembro de 2021. 
~?~:n \_\lef;!i!r~ PSL 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pulo Branco - Pc1rc111ó 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 
~http://www.pafobranco.pr.l g.br/ vereadorromulo@pafobrcmco.pr.leg.br 
[!]~~· (~ffi] Will -. · ;ti 
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