Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 149/2021
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa obter autorização legislativa para firmar convênio com a Agência de
Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná, que tem como objetivo contribuir para a
promoção, fortalecimento e desenvolvimento do turismo sustentável no Município, bem como
aumentar a visibilidade da cidade, desempenhando o importante papel na busca de parcerias
estratégicas e captação de recursos.
Segundo o Ministério do Turismo, o potencial do turismo para o desenvolvimento
sustentável é reconhecido pela Organização das Nações Unidas (ONU) como um dos principais
setores de geração de emprego do mundo. A atividade oferece oportunidade de subsistência,
ajuda a reduzir a pobreza e direciona as atividades produtivas para o desenvolvimento e
inclusão social1
.
Nesse sentido, a realização de parcerias para o desenvolvimento do turismo no
Município possibilitará o crescimento da cidade, seu reconhecimento como cidade turística e o
aumento na geração de empregos.
Pelo convênio, a Agência assume o compromisso de realizar as ações e atividades
descritas no Plano de Trabalho, ao passo em que o Município assume a obrigação de repassar
à Agência a contrapartida financeira pelos serviços prestados.
A Lei Federal nº 11 .771 , de 17 de setembro de 2008, instituiu a Política Nacional de
Turismo, com o objetivo de viabilizar a realização de processo de gestão descentralizada e
articulada do turismo em todo o país, envolvendo as três instâncias de governo e instâncias de
representação da sociedade civil relacionadas ao setor em âmbito nacional, macrorregional,
estadual, regional e municipal, sob a gestão central do Ministério do Turismo.
Nessa linha, a Portaria MTUR nº 105, de 16 de maio de 2013, determinou que a Gestão
Compartilhada do Programa de Regionalização do Turismo seria estruturada em quatro âmbitos:
nacional, estadual, regional e municipal , ficando a Instância de Governança Regional
responsável pela gestão em âmbito regional e o Conselho Municipal de Turismo em âmbito
municipal.
1 https://www.gov.br/turismo/pt-br/assuntos/ultimas-noticias/on u-declara-2017-o-ano-internacional-do-turis
mo-sustentavel
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Tanto a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo - SEDEST,
quanto a Secretaria Nacional de Estruturação do Turismo já reconheceram a Agência de
Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná como Instância de Governança Regional
(IGR) de Turismo do Estado do Paraná, conforme documentos anexos.
Ademais, a Portaria MTUR nº 172, de 11 de julho de 2016, definiu o Mapa do Turismo
Brasileiro, com 2.175 municípios que compõem 291 regiões turísticas, alocando o Município de
Pato Branco dentro da Região Turística Vales do Iguaçu, onde a responsável pela gestão é a
Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná, sendo a única entidade capaz
de promover o Município na seara turística.
De acordo com o Plano de Trabalho da referida agência (anexo), que contempla o
conjunto de ações/atividades que serão realizadas nos municípios parceiros no período 2021 a
2023, dentre os serviços a serem ofertados aos municípios, estão:
• Informações turísticas aos visitantes e turistas, por meio de site e redes sociais da região,
folheteria promocional, mapa físico-rodoviário impresso e calendário regional de eventos
turísticos;
• Intermediação e organização de cursos para o município junto ao Paraná Turismo;
• Auxílio ao município por meio de visitas técnicas para mapeamento de definição dos
pontos fortes e de diferencial turístico;
• Orientação ao município para aproveitamento das políticas públicas de turismo vigentes;
• Apoio na estruturação de roteiros turísticos municipais e regionais e redes de
governança;
• Assessoria e articulação para a participação em eventos de promoção turística (Mostra
das Regiões Turísticas e Salão Paranaense de Turísmo, Salão Brasileiro de Turismo,
Festival Internacional das Cataratas, feiras e exposições regionais, etc.); e
• Assessoria e articulação na realização de eventos turísticos como festivais (festival
regional de música e arte e outros); concursos diversos; mostra regional de produtos
turísticos.
Outrossim, conforme decisão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (anexa), "é
possível a filiação de Municípios às Instâncias de Governança Regionais, até mesmo quando
estiverem constituídas sob a forma de associação de direito privado, exigindo-se, para tanto,
previsão legal autorizativa, bem como previsão na legislação orçamentária, caso envolvido o
repasse ordinário de recursos financeiros para a manutenção do ente".
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De acordo com o Plano de Trabalho, o valor mensal a ser repassado à agência é de
R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), destinados a prover sua infraestrutura técnica
administrativa, como custos com quadro de pessoal, equipamentos de informática e escritório,
possibilitando o andamento das atividades junto aos municípios.
Assim , considerando a relevância da parceria com a referida agência, o presente Projeto
visa obter autorização legislativa para posteriormente firmar o Convênio.
Por fim , considerando que a presente proposição caracteriza criação de despesa, em
atendimento ao disposto no art. 16, da Lei Complementar Federal nº 101 , de 4 de maio de 2000,
e ao contido nos arts. 3°, li e 5º da Lei Municipal nº 5.787, de 2 de julho de 2021, encaminhamos
anexos o Impacto Financeiro e a Declaração da Disponibilidade Financeira e Orçamentária.
Ante ao exposto e considerando a importância da presente matéria, contamos com a
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, ao que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 29 de
novembro de 2021 .
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PROJETO DE LEI Nº __ / 2021
Autoriza o Município a firmar Convênio com a
Agência de Desenvolvimento Regional do
Sudoeste do Paraná e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Município de Pato Branco autorizado a firmar Convênio com a Agência de
Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná, órgão representativo dos municípios da
Região Turística Vales do Iguaçu, inscrita no CNPJ sob o nº 04.016.559/0001-60, com o objetivo
de fomentar o turismo no Município.
Art. 2° O Município fica autorizado a repassar à agência o valor de R$ 1.500,00 (um mil e
quinhentos reais) ao mês, a título de contribuição associativa, relativo à contrapartida financeira
pelos serviços fornecidos, o qual poderá ser atualizado, nos termos do convênio celebrado.
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria, suplementada se necessário.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua pu
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DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Declaro, sob as penas da Lei, e em conformidade com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias vigentes e com a Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, que o
Município de Pato Branco possui recurso financeiro disponível para firmar Convênio
com a Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná, o qual tem como objetivo
contribuir para a promoção, fortalecimento e desenvolvimento do turismo sustentável no
Município, bem como aumentar a visibilidade da cidade, desempenhando o importante papel na
busca de parcerias estratégicas e captação de recursos. O valor de repasse para o Convênio
será de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais.
Os recursos para cobertura desta despesa para o exercício de 2022 e 2023,
estão previstos na Lei nº 5.805 de 01/09/2021 que institui o Plano Plurianual para o
quadriênio de 2022 a 2025 e Lei das Diretrizes Orçamentárias nº 5.806 de 01/09/2021
que dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Publica Municipal, Funções e
Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para elaboração
financeira e politica de fomento e desenvolvimento a serem executadas pela
administração direta e indireta do Município de pato Branco, no exercício de 2022, bem
como no Projeto de Lei Orçamentária - LOA 2022 que encontra-se em tramitação junto
ao legislativo Municipal sob nº PL 175/2021 .
Órgão: 1 O - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Unidade: 10.02 - Departamento de Desenvolvimento Econômico
Função: 23 - Comércio e Serviços
Subfunção: 695 - Turismo
Programa: 0028 - Incentivo ao Turismo
Destino/Ação: 2.062 - Fomento ao Turismo
Natureza da despesa: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiro - Pessoa
Jurídica
Fonte - 000 Recursos Ordinários (Livres)
Pato Branco, 23 de novembro de 2021 .
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Região Turística Vales do Iguaçu –
Sudoeste do Paraná
Plano de Trabalho – Âmbito
Municipal
Período: 2021(segundo semestre) a 2023
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DADOS INSTITUCIONAIS
Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná (AGÊNCIA) – IGR – Instância
de Governança Regional da Região TurísticaVales do Iguaçu – Sudoeste do Paraná
CNPJ: 04.016.559/0001-60
Razão Social: Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná
Nome Fantasia: Agência
Data de Abertura: 11/08/2000
Natureza Jurídica: Organização social de direito privado sem fins econômicos
Endereço: Rua Florianópolis, 478 em Francisco Beltrão, PR CEP 85601-560
Fone: (046) 3524 0558
E-mail: diretoria@agenciasudoeste.org.br; secretaria@agenciasudoeste.org.br
Presidente: Gilmar Ribeiro de Mello
Diretor Executivo: Célio Wessler Boneti
Secretaria Executiva: Elisandra Aparecida Callegari Gessi
Qualificação: AGÊNCIA é qualificada e reconhecida enquanto a IGR do PRT – Plano de
Regionalização do Turismo do MTUR – Ministério do Turismo e do PRTUR – Paraná
Turismo,(documentação em anexo).
Consta em seu Estatuto Social:
- 7ª Alteração, nº de registro 2.285/08 – Liv. A-064 , Fls. 171 – 08/08/15
- Art. 1º. A Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná, também
denominada de Agência, constituída através de Assembleia Geral em 11 de agosto de 2000,
trata-se de sociedade civil de interesse público, sem fins lucrativos, de direito privado, com
autonomia administrativa e financeira, regendo-se pelo presente estatuto e pela legislação que
lhe for aplicável.
- Art. 8º - A Agência tem como objetivo geral: Contribuir para a promoção do
desenvolvimento econômico e social, buscando harmonizar o crescimento econômico com a
exploração racional e sustentável dos recursos físicos, humanos e naturais, em sua área de
atuação, autonomamente e/ou em parcerias com o setor público, setor privado e terceiro setor
- Parágrafo único: Objetivos específicos:
- Promover e/ou participar de ações que visem o desenvolvimento cultural, histórico, turístico,
artístico e que busquem a sustentabilidade dos processos de desenvolvimento da região
Sudoeste do Paraná em geral.
Entre outros;
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SUMÁRIO
1. Apresentação............................................................................................................ ..........4
2. Introdução .......................................................................................................................... 4
3. Governança, Parcerias e Gestão. ..................................................................................... 6
3.1 Governança e parcerias .................................................................................................. 6
3.2. Gestão da IGR ................................................................................................................ 6
4. PLANO DE ATIVIDADES DA IGR PARA COM OS MUNICÍPIOS ........................ 7
4.1 Assessoria e Consultoria ................................................................................................. 7
4.2 Planejamento, Projetos, Negócios e Recursos............................................................... 8
4.3 Eventos............................................................................................................................. 8
4.4 Capacitação ...................................................................................................................... 9
4.6 Produtos Associados ao Turismo ................................................................................... 9
5. PLANO DE MARKETING .............................................................................................. 9
6. INFRAESTRUTURA TÉCNICA E ADMINISRATIVA ............................................ 11
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AGÊNCIA/ IGR VALES DO IGUAÇU
1. Apresentação
A IGR/AGÊNCIA enquanto a representação institucional e gestora da Região
Turística Vales do Iguaçu, apresenta o presente plano que contempla o conjunto de
ações/atividades que estão sendo ou que serão realizadas, no período 2021 à 2023, no âmbito
dos municípios da Região Sudoeste do Paraná, visando o fortalecimento do turismo
municipal/regional.
Este documento também tem por objetivo ser o instrumento da realização de parceria
entre a IGR/Agência e as prefeituras municipais, por meio do instrumento jurídico de
convênio a ser firmado pelas partes.
Pelo convênio a ser firmado, à IGR/Agência assume o compromisso da realização
das ações/atividades descritas no presente documento e as prefeituras assumem o
compromisso de repassar à IGR/Agência a contrapartida financeira pelos serviços prestados.
Para a elaboração do presente plano, a IGR/Agência, contou com a parceria do
SEBRAE Regional SUL, na cessão de serviços técnicos profissionais de consultoria
especializada.
2. Introdução
A história da Agência se inicia no ano de 1996. Na época, os 42 prefeitos eleitos
resolveram buscar na região de Emília-Romana (Itália) informações que poderiam
proporcionar um caminho alternativo para a economia local. A escolha foi em função de que
na região Italiana o processo produtivo se dava por pequenas cooperativas familiares,
semelhante com a região sudoeste do Paraná. Após a visita à Europa, por iniciativa da
Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná (AMSOP) foi implantado o
Programa Pacto Nova Itália o qual propôs mudanças no modelo produtivo regional na
perspectiva da agregação de valor à matéria-prima agrícola e animal.
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Ao ensejo da visita a regiões italianas e a criação do Programa Pacto Nova Itália, as
lideranças regionais, lideradas pela AMSOP, em agosto de 2000, se decidiu criação da
Agência de Desenvolvimento do Sudoeste do Paraná. Nascia uma instituição inspirada em
modelo organizacional italiano de coordenação dos processos de promoção do
desenvolvimento regional.
Hoje, com sede em um local próprio, a Agência sinaliza à sociedade ser um espaço
político-social, cujo principal objetivo é o desenvolvimento e a integração do Sudoeste do
Paraná. Após anos de experimentação organizacional e agenciamento de diversos projetos, a
instituição já tem sua imagem consolidada junto aos parceiros por seu know-how acumulado
sobre os processos regionais. É neste contexto que desde o início da implantação do Programa
de Regionalização do Turismo (PRT)/MTUR em 2004, a Agência é representante legal da
Região Turística Vales do Iguaçu a região geográfica Sudoeste do Paraná que, por sua vez,
totaliza 42 Municípios e é uma das 15 IGR,s existentes no Estado.
Desde então várias ações foram desenvolvidas, principalmente na articulação e
mobilização institucional junto aos dirigentes municipais de turismo. Ações de promoção dos
municípios junto ao ministério do turismo (mapa brasileiro de turismo, categorização
municipal) são conduzidas principalmente aproveitando-se os espaços oportunizados pela
política pública estadual de turismo.
Mais detalhadamente pode se afirmar, que são produtos e serviços realizados pela
Agência/IGR no turismo: articulação institucional no âmbito do Programa de Regionalização
do Turismo (PRT), assessoria na gestão municipal do turismo, articulação e mobilização de
atores regionais na esfera pública, privada e terceiro setor para a escolha de estratégias de
desenvolvimento turístico, formatação de roteiros regionais com vistas ao aproveitamento dos
diversos segmentos turísticos, realização e/ou participação em eventos de promoção turística,
comunicação com o mercado sobre produto turístico regional.
Dentre os principais segmentos turísticos presentes no território estão: turismo rural, turismo
de negócios e eventos, ecoturismo e turismo em áreas naturais, turismo de lazer, sol e praia,
turismo de pesca, turismo tecnológico-científico, turismo de compras.
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3. Governança, Parcerias e Gestão.
No contexto das atribuições da Agência, enquanto a IGR Vales do Iguaçu, realiza e realizará
permanentemente, as seguintes ações de Governança, Parcerias e Gestão:
3.1 Governança e parcerias
a) Realização da intermediação de governança entre o município e as outras esferas do
turismo governamental: Paraná Turismo e Ministério do Turismo;
b) Intermediação e documentação para inclusão do município no Mapa de Turismo
Estadual;
c) Intermediação e documentação para inclusão do município no Mapa Brasileiro de
Turismo;
d) Realização da articulação, intermediação e celebração de parcerias com organizações
públicas, privadas, do terceiro setor e da academia, em ações de fortalecimento do
turismo no município e região;
e) Realização de iniciativas que estruture organizacionalmente os segmentos
empresariais – município e região;
f) Dar continuidade as atividades de capacitação/qualificação do município no processo
de inclusão no Mapa do Turismo Brasileiro 2022/2023.
3.2. Gestão da IGR
Ações da IGR como órgão representante dos municípios da Região Turística Vales do Iguaçu:
a) Realização das atividades de gestão da IGR de conformidade com as suas atribuições
previstas em sua qualificação/reconhecimento PRTUR e MTUR;
b) Realização das atividades de gestão das ações, projetos e atividades constantes do
presente plano;
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c) Realização das atividades de articulação com as autoridades do município no âmbito
do turismo, diretamente e em eventos da instância regional com outros municípios da
região; PRTUR e MTUR;
d) Realização da gestão administrativa e financeira e das prestações de contas;
e) Criar e dar gestão da homepage para divulgação de ações do município e da região;
dos empreendimentos turísticos; e da Agência e matérias afins;
f) A IGR/Agência é responsável pela gestão da marca da Região Turística Vales do
Iguaçu, que tem por objetivo ser um instrumento de promoção/venda da Região
Turística; de eventos e de produtos associados ao turismo.
4. PLANO DE ATIVIDADES DA IGR PARA COM OS MUNICÍPIOS
Dentre os serviços a serem ofertados pela IGR/Agência estão:
a) assessoria e consultoria para temas, documentos e legislação de turismo;
b) planejamento turístico, elaboração de projetos voltados ao turismo
c) planejamento e organização de eventos;
d) capacitação, formação em turismo;
e) informação e comunicação;
f) comercialização de produtos associados..
4.1 Assessoria e Consultoria
Os serviços de assessoria e consultoria envolvem:
Inclusão e/ou manutenção do Município no Mapa do Turismo Brasileiro;
Disseminação de informes e informações institucionais ao Município e ao Trade Turístico
local no âmbito do PRT;
Auxilio na implantação e estruturação operacional do Conselho Municipal de Turismo;
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Apoio na implantação, quando for o caso, e estruturação operacional do Órgão Oficial de
Turismo no Município;
Orientação ao município para aproveitamento das políticas públicas vigentes de turismo;
Consultoria para planejamento turístico municipal com vistas à integração regional;
Assessoria referente ao Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos do Ministério do
Turismo – Cadastur;
Assistência sobre a Categorização Turística do Município.
Auxílio por meio de visitas técnicas para mapeamento de definição dos pontos fortes e de
diferencial turísticos.
4.2 Planejamento, Projetos, Negócios e Recursos.
Os serviços de planejamento turístico, elaboração de projetos, prospecção de negócios e
captação recursos envolvem:
Capacitação na elaboração de projetos de turismo e áreas afins;
Apoio na estruturação de roteiros turísticos municipal/regionais e redes de governança;
Articulação para a participação em rodadas de negócio em turismo;
Assessoria na realização de rodadas de negócio em turismo.
4.3 Eventos
Os serviços de participação ou realização de eventos envolvem:
Assessoria e articulação para a participação em eventos de promoção turística (Mostra das
Regiões Turísticas e Salão Paranaense de Turismo, Salão Brasileiro de Turismo, Festival
Internacional das Cataratas, feiras e exposições regionais, etc.);
Assessoria e articulação na realização de eventos turísticos como festivais (festival
regional de musica e arte e outros); concursos diversos; mostra regional de produtos
turísticos.
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4.4 Capacitação
Dentre os serviços de capacitação em turismo estão:
Capacitação para gestores municipais de turismo (workshops, cursos, palestras,
consultorias);
Organização de viagens de Benchmarking para reconhecimento de boas práticas em
destinos análogos;
Intermediação e organização de cursos para os municípios junto ao Paraná Turismo.
4.5 Informação e Comunicação
Dentre os serviços de informação e comunicação a serem oferecidos pela Agência para a
promoção turística municipal e da RT Vales do Iguaçu estão:
Informações Turísticas aos visitantes e turistas (site e redes sociais da região, folheteria
promocional, mapa físico-rodoviário impresso, calendário regional de eventos turísticos);
Informes e informações institucionais através do site destinados aos Municípios e Trade
Turístico no âmbito do PRT.
4.6 Produtos Associados ao Turismo
Além dos serviços listados, o município e a RT poderá ainda comercializar produtos
associados ao turismo:
Souvenires e artesanato turístico (via produção própria ou convênio)
Material de merchandising licenciados (camisetas, canecas, toalhas, postais, papelaria,
com aplicação da Marca Vales do Iguaçu via produção própria ou convênio)
Guias impressos e revistas;
Kits com seleção de produtos do município e da RT.
5. PLANO DE MARKETING
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A gestão da IGR/ Agência na gestão do turismo municipal e regional compreende três
principais segmentos:
Visitantes e Turistas: são os usuários do produto turístico municipal num raio de
abrangência de 200 km no entorno da Região para chegar ao destino turístico, (tendência
que se intensificou durante a pandemia e que se consolida no atual cenário).Esse raio
alcança a população do Sudoeste do Paraná e também cidades acima de 50 mil habitantes
no entorno:
Gestores, Proprietários do Trade Turístico e Representante do Terceiro Setor que
operam turismo: os clientes desse segmento correspondem aos proprietários e gestores
de empreendimentos turísticos internos dos municípios da IGR Vales do Iguaçu nas áreas
de: hospedagem, alimentação, atrativos turísticos, transportadores turísticos, agentes de
viagem, operadores de turismo, guias de turismo, empreendimentos que recebem fluxo
turístico artesanato e produtos municipal e regional, também das cadeias produtivas
enquanto promotoras de visitas técnicas a sua produção. Assim como, outras atividades de
alguma forma envolvidas na operação e promoção turística regional. Somam-se a esse
público os clientes de instituições e organizações de turismo ou a ele ligadas, como
associações, cooperativas, iniciativas de trabalho em rede, conselhos municipais de
turismo, governanças de roteiros e circuitos turísticos e/ou outros afins.
Gestores Municipais do Turismo: esse segmento inclui os dirigentes responsáveis pelo
desenvolvimento e promoção do turismo no município. Com ênfase para aqueles
integrantes do Mapa do Turismo Brasileiro. As Prefeituras Municipais da região que se
proponham a organizar a secretaria/departamento de turismo, e compor um destino
turístico, seus representantes e interlocutores municipais poderão ser assistidos pela
IGR/Agência, quer integrem o Mapa do Turismo Brasileiro ou não.
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6. INFRAESTRUTURA TÉCNICA E ADMINISRATIVA
Para que a IGR/Agência possa dar conta das suas atribuições enquanto a instância de
governança; a realização das metas/atividades propostas no presente plano e dar gestão
administrativa e financeira, precisa de um quadro de pessoal técnico e administrativo, e a
contratação de assessorias especializadas. Bem como, outros insumos como: Equipamentos de
informática e de escritório, custeio em geral.
Para prover a infraestrutura técnica administrativa a IGR/Agência decidiu realizar o
provimento das receitas de forma compartilhada entre os municípios da região, pela forma da
celebração de convênios com as 42 prefeituras.
7. BASE DE CÁLCULO PARA A DEFINIÇÃO DOS VALORES DAS
CONTRAPARTIDAS
Para a definição dos valores da contrapartida financeira dos municípios, se adotou a base
de cálculo da combinação de dois indicadores/critérios. Um, que refletisse a capacidade de
pagamento dos municípios e para tanto, se adotou o indicador PIB. O segundo, um indicador
turístico, para tanto se adotou o sistema de categorização turística do Ministério do Turismo.
Com base e combinação dos dois indicadores e/ou critérios, os 42 municípios foram
classificados em três grupos. E, frente uma dada meta de receita se estabeleceu os valores para
cada um dos três grupos: Grupo I, R$ 1.500,00/m; Grupo II, R$ 1.100,00/m. Grupo III: R$
700,00/m. O exposto acima fica demonstrado na planilha nº 01abaixo : Relação de
municípios pela categorização e PIB.
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MUNICIPIO PIB (MIL R$)
CRITÉRIO MTUR
(A,B,C,D,E) MUNICÍPIO
CLASSE:CRITÉRIO
MTUR/AGENCIA/PIB
VALOR
R$
AMPÉRE 606.179,00 D Dois Vizinhos I 1.500,00
BARRACÃO 246.400,00 D Francisco Beltrão I 1.500,00
BELA VISTA DA CAROBA 71.786,00 F Mangueirinha I 1.500,00
BOA ESPERANÇA DO
IGUAÇU 93.732,00 E
Palmas I
1.500,00
BOM JESUS DO SUL 72.575,00 E Pato Branco I 1.500,00
BOM SUCESSO DO SUL 205.232,00 E Vitorino II 1.100,00
DOIS VIZINHOS 1.587.202,00 C Verê II 1.100,00
CAPANEMA 616.518,00 D Saudades do Iguaçu II 1.100,00
CLEVELANDIA 465.720,00 F São Jorge do Oeste II 1.100,00
CORONEL DOMINGOS
SOARES 195.888,00 D
São João II 1.100,00
CHOPINZINHO 659.527,00 D Santo Antônio do Sudoeste II 1.100,00
CORONEL VIVIDA 686.252,00 D Santa Izabel do Oeste II 1.100,00
CRUZEIRO DO IGUAÇU 114.154,00 D Salto do Lontra II 1.100,00
ENEAS MARQUES 220.809,00 F Renascença II 1.100,00
FRANCISCO BELTRAO 3.189,357,00 C Realeza II 1.100,00
FLOR DA SERRA DO SUL 124.644,00 F Planalto II 1.100,00
ITAPEJARA DO OESTE 615.408,00 F Nova Prata do Iguaçu II 1.100,00
MANFRINOPOLIS 52.597,00 F Marmeleiro II 1.100,00
MARMELEIRO 452.936,00 F Mariópolis II 1.100,00
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13
MANGUEIRINHA 1.345.996,00
D Itapejara do Oeste II 1.100,00
MARIÓPOLIS 281.102,00
D Coronel Vivida II 1.100,00
HONÓRIO SERPA 214.379,00
F Clevelândia II 1100,00
NOVA ESPERANÇA DO
SUODESTE 107.793,0
0
F
Chopinzinho II 1100,00
NOVA PRATA DO IGUAÇU 327.912,00
D Capanema II 1100,00
PALMAS 1.184.094,00
D Ampére II 1100,00
PATO BRANCO 3.836.073,00
B Barracão III 700,00
PÉROLA D'OESTE 166.415,00
F Bela Vista da Caroba III 700,00
PINHAL DE SÃO BENTO 51.639,00
F Boa Esperança do Iguaçu III 700,00
PLANALTO 326.186,00
D Bom Jesus do Sul III 700,00
PRANCHITA 192.437,00
F Bom Sucesso do Sul III 700,00
REALEZA 602.689,00
D Coronel Domingos Soares III 700,00
RENASCENÇA 255.577,00
F Cruzeiro do Iguaçu III 700,00
SALGADO FILHO 90.466,00
E Enéas Marques III 700,00
SALTO DO LONTRA 371.666,00
F Flor da Serra do Sul III 700,00
SANTA IZABEL D' OESTE 321.718,00
F Honório Serpa III 700,00
SÃO JOÃO 739.336,00
F Manfrinópolis III 700,00
SÃO JORGE DO OESTE 282.264,00
D Nova Esperança do Sudoeste III 700,00
SANTO A. DO SUDOESTE 506.395,00
F Pérola D'Oeste III 700,00
SAUDADE DO IGUAÇU 793.009,00
F Pinhal de São Bentro III 700,00
SULINA 93.135,00
D Pranchita III 700,00
VITORINO 360.460,00
F Salgado Filho III 700,00
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VERÊ 293.057,00 C Sulina III 700,00
Fonte: Paraná Produtivo - PIB (2018); Ministério do turismo/mapa brasileiro do turismo 2019/categorização.
019
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8. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO.
Para efeito de monitoramento e avaliação da execução das metas/atividades contidas no presente plano, se adotará o cronograma abaixo
descrito, em planilha abaixo – Figura 002.
CRONOGRAMA DE AÇÕES E ATIVIDADES
Ações Atividades 2º sem
2021
1º sem
2022
2º sem
2022
1º sem
2023
2º sem
2023
Habilitação do Município para o
Mapa Estadual de Turismo
Suporte com as cartilhas: Orientação e Gestão Municipal de Turismo,
Orientações técnicas para Criação de Conselho Municipal de Turismo,
Introdução à Regionalização.
Repasse de informações aos municípios (prazos, documentos, ofícios e
editais)
Coleta e controle de documentação dos municípios. Inserção dos
documentos no Sistema do Mapa do Paraná
020
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16
Apoio técnico aos municípios quanto a documentação
Identificação de Oferta de turismo do município.
Suporte na produção do Plano de trabalho anual de turismo do
município.
Habilitação do Município para o
Mapa Brasileiro do Turismo
Inclusão e/ou manutenção do Município no Mapa do turismo Brasileiro
(A IGR é a responsável pela atualização dos municípios junto ao Mapa
Brasileiro de Turismo, organização e envio de toda a documentação
necessária em tempo estabelecido pelo Ministério)
Assessoria quanta documentação e cadastro de empreendimentos
turísticos no CADASTUR. A IGR sempre que necessário promoverá
treinamento e será suporte para orientar o cadastro obrigatório dos
empreendimentos.
Apoio a OOT de turismo nos municípios. A IGR orienta e auxilia na
criação da lei de secretaria/departamentos de turismo dos municípios
para fins de inclusão no Mapa Brasileiro de Turismo
Implantação e orientações Conselho Municipal de Turismo ( A IGR
promoverá, cursos, auxiliando na documentação, reuniões com os
conselheiros, entre outros.)
Governança, parcerias e gestão
A IGR Vales do Iguaçu realiza e realizará de forma permanente:
intermediação de governança entre os municípios e outras esferas tai
como Paraná Turismo e Ministério do Turismo; articulação,
intermediação e celebração de parcerias com organizações;
Assessoria e Consultoria Organização de Cursos de Capacitação para Gestores de Turismo
021
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Municipais (capacitações em leis específicas, organização e
planejamento da secretaria/ou departamento, ações locais, organização e
realização de eventos propulsivos de turismo local)
Consultoria para planejamento turístico Municipal (levantamento de
potencialidades) Reuniões com os envolvidos, criação de cronograma
junto às demandas.
Assistência à Qualificação na Categorização Turística do Município (A,
B,C,D ou E)
Planejamento, Projetos, Negócios
e Recursos.
Apoio na Elaboração de projetos de turismo e afins (leitura de editais,
organização do texto, levantamento de dados, documentação necessária
da IGR para tal projeto)
Estruturação de roteiros turísticos (apoio no levantamento de dados,
recursos necessários, análises e estudos sobre o mesmo, bem como
divulgação).
Articulação de rodadas de negócios (organização e acompanhamento do
evento, contatos, local e palestrantes)
Eventos
Participação dos Municípios e seus produtos em Mostras Turísticas
(Organização do espaço, inscrições, acompanhamento e marketing dos
produtos apresentados, apoio na documentação necessária e viabilização
de logística quando preciso).
Assessoria e articulação na realização de eventos turísticos: festivais
regionais, feiras turísticas, concursos (alimentícios, danças),
intercâmbios.
Criação de circuitos turísticos; apoio em organização de circuitos de
turismo rural, ciclismo, etc
022
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Intermediação de venda de pacotes turísticos e eventos junto as Agências
de turismo
Produtos Associados ao Turismo Produção de materiais para comercialização e divulgação da Marca e dos
produtos turísticos municipais: revistas, guias impressos, souvenires
(conforme necessidade e interesse)
Web Site
Criação do SITE do IGR Vales do Iguaçu para comercialização dos
produtos municipais (o site será o local de pesquisa sobre os produtos de
cada município, bem como comercialização e/ou contatos de eventos,
produtos. Divulgação do turismo nos municípios. O Site será o ponto de
encontro de todos os municípios a partir da IGR Vales do Iguaçu,
constando informações turísticas, gestores, projetos, editais entre outros.
023
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Estado QT. NOME DAS INSTÂNCIAS REGIÃO CNPJ
AC 0 * * *
AL 0 * * *
AM 0 * * *
Secretaria Municipal de Turismo do
Oiapoque
Região Turística Cabo Orange 05.990.445/0001-80
Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Turismo de
Tartarugalzinho
Região Turística dos Lagos e Pororoca 23.447.473/0001-37
Secretaria Municipal de Turismo de
Serra do Navio
Região Turística Tumucumaque e
Cachoeiras 34.925.230/0001-83
BA 1
Câmara Técnica de Turismo Costa do
Cacau
Região Turística - Costa do Cacau 10.538.850/0001-00
CE 1
Costa Leste Convention & Visitors
Bureau
LITORAL LESTE 08.683.228/0001-35
DF 0 * * *
ES 0 * * *
GO 0 * * *
MA 0 * * *
Empresa Municipal de Turismo -
BELOTUR
Região Turística - Capital Belo
Horizonte
21.835.111/0001-98
Associação dos Municípios do Circuito
Turístico
Caminho Novo
REGIÃO TURÍSTICA: Caminho Novo 05.114.966/0001-73
Associação do Circuito Turístico
Caminhos do Cerrado
Região Turística - Caminhos do
Cerrado 07.867.170/0001-17
Circuito Turístico Caminhos da
Mantiqueira
REGIÃO TURÍSTICA: Caminhos da
Mantiqueira
04.958.114/0001-08
Associação Circuito Turistico
Caminhos Gerais Região Turística - Caminhos Gerais 05.112.783/0001-19
Associação dos municípios do Circuito
turístico Caminhos Verdes de Minas
Região Turística - Caminhos Verdes
de Minas 05.132.762/0001-65
Agência de Desenvolvimento
Regional de Turismo do Circuito dos
Diamantes
Região Turistíca Diamantes 05.140.455/0001-26
Circuito Turístico das Grutas Região Turística - Grutas 04.260.822/0001-62
Dados: Sistema de Informações do PRT - SISPRT
AP 3
MG
Ministério do Turismo
Secretaria Nacional de Estruturação do Turismo
Departamento de Ordenamento do Turismo
Coordenação-Geral de Mapeamento e Gestão Territorial do Turismo
INSTANCIA DE GOVERNANÇA REGIONAIS FORMALIZADA COM CNPJ - 2019
024
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Associação do Circuito Turístico
Grutas e Mar de Minas
Região Turística - Grutas e Mar de
Minas
07.482.316/0001-06
Associação dos Municípios do Circuito
Turístico Guimarães Rosa Região Turística - Guimarães Rosa 06.130.586/0001-95
Associação do Circuito Turístico Lago
de Furnas Região Turística - Lago de Furnas 14.102.790/0001-20
Associação Circuito Turístico Lago de
Irapé Região Turística - Lago de Irapé 08.740.604/0001-86
Associação dos Municípios do Circuito
Turístico do
Lago de Três Marias
REGIÃO TURÍSTICA: Lago de Três
Marias
04.999.242/0001-91
Associação do Circuito Turístico das
Malhas do Sul de Minas
Região Turística - Malhas do Sul de
Minas
07.468.353/0001-60
Agência do Desenvolvimento
Turístico do Circuito Mata Atlântica
de Minas
Região Turística - Mata Atlântica de
Minas
04.783.094/0001-73
Associação do Circuito Turístico
Montanhas e Fé Região Turística - Montanhas e Fé 08.878.774/0001-21
Associação Circuito Turístico
Nascentes das Gerais e Canastra
Região Turística - Nascentes das
Gerais e Canastra
04.887.672/0001-11
Associação do Circuito Turístico
Noroeste das Gerais e Alto Paranaíba
Região Turística - Noroeste das Gerais
e Alto Paranaíba 07.997.056/0001-01
Associação dos Municípios do Circuito
Turístico do Ouro Região Turística - Ouro 04.486.682/0001-45
Associação do Circuito Turístico das
Pedras Preciosas Região Turística - Pedras Preciosas 05.124.554/0001-14
Agência de Desenvolvimento
Regional do Circuito Turístico Pico da
Bandeira
Região Turística - Pico da Bandeira 04.976.141/0001-03
Circuito Turístico Serra do Cabral REGIÃO TURÍSTICA: Serra do Cabral 05.109.641/0001-00
Associação dos Municípios do Circuito
Turístico Parque Nacional da Serra do
Cipó
Região Turística - Serra do Cipó 05.072.383/0001-27
Associação dos Municípios do Circuito
Turístico Serras de Ibitipoca Região Turística - Serras de Ibitipoca 05.023.000/0001-20
Associação dos Municípios do Circuito
Turístico Serras de Minas Região Turística - Serras de Minas 05.299.259/0001-07
Agência de Desenvolvimento
Regional do Circuito Turístico das
Serras e Cachoeiras
Região Turística - Serras e Cachoeiras 04.897.281/0001-88
Associação do Circuito Turístico
Serras Verdes do Sul de Minas
Região Turística - Serras Verdes do
Sul de Minas 05.044.444/0001-42
Associação do Circuito Turistico
Sertão Gerais
Região Turística - Sertão Gerais 10.441.631/0001-08
Associação do Circuito Turístico Trilha
dos Inconfidentes
Região Turística - Trilha dos
Inconfidentes 04.096.647/0001-10
Associação dos Municípios do Circuito
Turístico Trilhas do Rio Doce Região Turística - Trilhas do Rio Doce 05.118.154/0001-04
Associação do Circuito Turístico Vale
do Jequitinhonha
Região Turística - Vale do
Jequitinhonha 14.310.370/0001-30
Associação do Circuito Turístico Vale
Verde e Quedas D'Água
Região Turística - Vale Verde e
Quedas D'Água 05.002.715/0001-05
MG 44
025
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Associação do Circuito Turístico Velho
Chico Região Turística - Velho Chico 07.803.972/0001-63
Associação Circuito Verde-Trilha dos
Bandeirantes
Região Turística - Verde - Trilha dos
Bandeirantes 05.023.758/0001-69
Agência de Desenvolvimento
Regional do Circuito Turístico Veredas
do Paraopeba
Região Turística - Veredas do
Paraopeba 04.658.611/0001-82
Tatiana Rezende de Matos REGIÃO TURÍSTICA: Villas e Fazendas
de Minas 05.112.949/0001-05
Associação do Circuito Turístico das
Águas Região Turística - Águas 05.400.720/0001-68
Associação Circuito Turístico Campo
das Vertentes
Região Turística - Campo das
Vertentes
07.521.264/0001-30
Associação dos Municípios do Circuito
Turístico Urucuia Grande Sertão
Região Turística - Urucuia Grande
Sertão
07.706.437/0001-94
Associação dos Municípios de
Interesse Turístico Alta Mogiana -
Circuito Turístico Alta Mogiana
Região Turística - Alta Mogiana 05.062.489/0001-40
Associação do Circuito Turístico
Montanhas Cafeeiras de Minas
Região Turística - Montanhas
Cafeeiras de Minas 05.112.564/0001-30
Associação dos Municípios do Circuito
da Serra do Brigadeiro - ABRIGA Região Turística - Serra do Brigadeiro 05.203.643/0001-56
Associação Terras Altas da
Mantiqueira
Região Turística - Terras Altas da
Mantiqueira
03.114.414/0001-30
Associação do Circuito Turístico da
Serra Geral do Norte de Minas
Região Turística - Serra Geral do
Norte de Minas 08.035.204/0001-70
Rota Pantanal Bonito Região Turística - Bonito / Serra da
Bodoquena 32.044.634/0001-32
Rota Pantanal Bonito Região Turística - Pantanal 32.044.634/0001-32
AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO CERRADO PANTANAL -
MS
Região Turística - Rota Cerrado
Pantanal 31.601.049/0001-23
Associação de Turismo da Região
Circuito das Águas - Aturcira
Região Turística - Região Turística
Circuito das Águas 33.650.408/0001-68
Associação de Desenvolvimento
Turistico - Região Caminho das
Nascentes
Região Caminho das Nascentes 35.050.200/0001-33
Associação Turistica Portal do
Agronegocio - ATPAGRO
Região Turistica Portal do
Agronegocio
35.617.149/0001-07
PA 0 * * *
PB 0 * * *
PE 0 * * *
PI 0 * * *
ADETUR Campos Gerais REGIÃO TURÍSTICA: Campos Gerais 08.768438/0001-26
Agência de Desenvolvimento
Turístico da Região
Cataratas do Iguaçu e Caminhos ao
Lago de Itaipu.
REGIÃO TURÍSTICA: Cataratas do
Iguaçu e Caminhos ao Lago de Itaipu 08.546141/0001-16
RETUR - Rede de Turismo Regional REGIÃO TURÍSTICA: Corredores das
Águas 05.759641/0001-48
MT 3
MG
PR
MS 3
026
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Agência de Desenvolvimento do
Turismo Sustentável -
ADETURS - Ecoaventuras, Histórias e
Sabores
REGIÃO TURÍSTICA: Ecoaventuras,
Histórias e Sabores 24.310893/0001-30
Agencia de Desenvolvimento
Turístico da Região Lagos
e Colinas
REGIÃO TURÍSTICA: Lagos e Colinas 21.093039/0001-70
ADETUR LITORAL REGIÃO TURÍSTICA: Litoral do Paraná 09.363064/0001-21
ADETUR Agencia de Desenvolvimento
Turístico Norte
do Paraná
REGIÃO TURÍSTICA: Norte do Paraná 08.154195/0001-36
ASSOCIACAO TURISTICA DO NORTE
PIONEIRO DO
PARANA - ATUNORPI
REGIÃO TURÍSTICA: Norte Pioneiro 24.38738/00001-27
Adeturoeste - Agencia de
Desenvolvimento Turístico da
Região Oeste do Paraná
REGIÃO TURÍSTICA: Riquezas do
Oeste
10.677954/0001-97
Agência de Desenvolvimento
Turístico da Região Rotas
do Pinhão - Curitiba e Região
Metropolitana
REGIÃO TURÍSTICA: Rotas do Pinhão 24.305904/0001-93
ADECSUL - Agência de
Desenvolvimento das Regiões
Sul e Centro Sul do Estado do Paraná
REGIÃO TURÍSTICA: Terra dos
Pinheirais 04.291615/0001-75
AMUVITUR REGIÃO TURÍSTICA: Vale do Ivaí 24.899786/0001-99
Agência de Desenvolvimento
Regional do Sudoeste do
PR
REGIÃO TURÍSTICA: Vales do Iguaçu 04.016559/0001-60
RJ 1
Conselho de Turismo da Costa do Sol -
CONDETUR
REGIÃO TURÍSTICA: COSTA DO SOL 12.402775/0001-72
RN 0 * * *
RO 0 * * *
RR 0 * * *
AMASBI
REGIÃO TURÍSTICA: Alto da Serra do
Botucaraí 06.375086/0001-13
Consórcio Intermunicipal de
Desenvolvimento
Sustentável da Região dos Campos de
Cima da Serra
REGIÃO TURÍSTICA: Campos de Cima
da Serra 04.712762/0001-71
ATURCSERRA REGIÃO TURÍSTICA: Centro-Serra 17.218451/0001-00
NÚCLEO DE TURISMO DO
CONSÓRCIO DELTA DO
JACUÍ - GRANPAL
REGIÃO TURÍSTICA: Delta do Jacuí 13.693153/0001-03
Associação Pampa Gaucho de
Turismo
REGIÃO TURÍSTICA: Pampa Gaúcho 05.740764/0001-37
Diretoria de Turismo e Eventos REGIÃO TURÍSTICA: Porto Alegre 92.963560/0001-60
ADTM - ASSO. DE DESEN. TURÍSTICO
DE
MACHADINHO
REGIÃO TURÍSTICA: Rota das
Araucárias 18.671060/0001-00
PR 13
RS
027
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COMAJA - Rota das Terras Encantadas REGIÃO TURÍSTICA: Rota das Terras
Encantadas 03.656200/0001-95
Associação dos Municípios da Grande
Santa Rosa -
Coordenadoria de Turismo - Codetur
Rota do Rio
Uruguai
REGIÃO TURÍSTICA: Rota do Rio
Uruguai
87.689006/0001-04
CONSÓRCIO ROTA DO YUCUMÃ REGIÃO TURÍSTICA: Rota do Yucumã 03.827511/0001-70
Fórum Regional Termas e Lagos REGIÃO TURÍSTICA: Termas e Lagos 02.987355/0001-41
ATUASERRA - ASSOCIAÇÃO DE
TURISMO DA SERRA
NORDESTE
REGIÃO TURÍSTICA: Uva e Vinho 90.481227/0001-99
Associação de Turismo da Região do
Vale do Rio Pardo REGIÃO TURÍSTICA: Vale do Rio Pardo 02.135570/0001-14
AMTURVALES - Associação dos
Municípios de Turismo
da Região dos Vales
REGIÃO TURÍSTICA: Vale do Taquari 00.848934/0001-88
APL Turismo na Costa Doce REGIÃO TURÍSTICA: Costa Doce 88.285309/0001-16
Setorial de Turismo da Associação
dos Municípios do
Vale do Rio Caí
REGIÃO TURÍSTICA: Vale da Felicidade 00.481695/0001-70
ColTurismo/IGR CAMINHOS DO ALTO
VALE
REGIÃO TURÍSTICA: Caminhos do Alto
Vale 14.695989/0001-00
Encantos do Sul-SC-Conselho
Regional De Turismo
REGIÃO TURÍSTICA: Encantos do Sul
SC
20.735942/0001-25
CONSERRA - Conselho de Turismo da
Serra
Catarinense
REGIÃO TURÍSTICA: Serra Catarinense 27.315347/0001-80
SE 0 * * *
CODIVAR
REGIÃO TURÍSTICA: Caminhos da
Mata Atlântica 07.977073/0001-87
CAMARA TÉCNICA DO TURISMO -
COMAM
REGIÃO TURÍSTICA: Lagos do Rio
Grande 54.158522/0001-45
Circuito Litoral Norte de São Paulo REGIÃO TURÍSTICA: Litoral Norte de
São Paulo 32.479496/0001-14
Agencia de Desenvolvimento
Regional Unicidades
REGIÃO TURÍSTICA: entre serras e
aguas
08.197390/0001-43
Consórcio Intermunicipal para o
Desenvolvimento do
Polo Turístico do Circuito das Águas
Paulista
REGIÃO TURÍSTICA: Águas e Flores
Paulista 07.316963/0001-48
Consórcio Intermunicipal para o
Desenvolvimento do
Polo Turístico do Circuito das Frutas
REGIÃO TURÍSTICA: Circuito das
Frutas
06.271830/0001-30
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO
VALE DO RIBEIRA
REGIÃO TURÍSTICA: Lagamar 57.740490/0001-80
Fórum Permanente “Microrregião
Turística Raízes do
Interior Paulista”
REGIÃO TURÍSTICA: Raízes do Interior
Paulista 46.634564/0001-87
RS 16
SC 3
SP
028
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Codivar - Consórcio de
Desenvolvimento Intermunicipal
do Vale do Ribeira
REGIÃO TURÍSTICA: Cavernas da Mata
Atlântica 07.977073/0001-87
Consórcio de Desenvolvimento dos
Municípios do Alto
Tietê
REGIÃO TURÍSTICA: Nascentes do
Tietê 13.569532/0001-96
Wilton Rosalino Borges - MUNICIPIO
DE BURITAMA
REGIÃO TURÍSTICA: Tietê Vivo 44.435121/0001-31
Grupo de Trabalho Região Turística
da Fé REGIÃO TURÍSTICA: Fé 46.680518/0001-14
Consórcio Intermunicipal Grande ABC REGIÃO TURÍSTICA: ABC Tur - Rota da
Natureza e da Indústria 58.151580/0001-06
ÁGUAS, SABORES E SABERES REGIÃO TURÍSTICA: Águas, Sabores e
Saberes 45.158193/0001-41
Ciensp Consorcio Intermunicipal Do
Extremo Noroeste
De Sao Paulo
REGIÃO TURÍSTICA: Pantanal Paulista 07.309266/0001-60
Associação dos Municipios de
Interesse Turístico da Alta Mogiana -
AMITAM
Região Turistica Mogiana 05.062.489/0001-40
TO 0 * * *
TOTAL IGRS POR UF 104
SP 16
029
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O Ministro de Estado do Turismo e o Secretário Nacional de Atração de Investimentos,
Parcerias e Concessões por meio do Programa de Regionalização do Turismo e de seus
Interlocutores Estaduais, reconhecem a Instância de Governança Regional - Vales do
Iguaçu, por meio dos documentos inseridos no Sistema de Informação do Programa de
Regionalização do Turismo - SISPRT.
Nome da instância: Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do PR
CNPJ: 04.016.559/0001-60
Emitido no dia 08/06/2021 10:45:34 (data e hora de Brasília).
030
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DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR X6NO.4DJV.26XS.AT5G.X
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO Nº: 416094/17
ASSUNTO: CONSULTA
ENTIDADE: PARANÁ TURISMO
INTERESSADO: MANOEL JACÓ GARCIA GIMENES
RELATOR: CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
ACÓRDÃO Nº 1102/19 - Tribunal Pleno
Consulta. Instâncias de Governança Regionais.
Municípios. Participação. Possibilidade.
Necessidade de previsão legal. Repasse de
valores. Legislação orçamentária. Prestação de
Contas. Resolução n.º 28/11-TCE-PR.
I – RELATÓRIO
Trata-se de Consulta apresentada por MANOEL JACÓ
GARCIA GIMENES, Diretor-Presidente da PARANÁ TURISMO, que
questiona “(...) a possibilidade dos Municípios por meio de Lei, manterem
cooperação técnica, administrativa e financeiras com as IGRs,
fundamentando-se no caráter associativo de natureza única para este serviço
de Regionalização do Turismo”.
A assessoria jurídica da Entidade emitiu o Parecer n.º 058/18
(peça n.º 12), no sentido de que, em suma:
“(...) havendo Lei específica e regulamentação dos
critérios para a concessão de recursos públicos às
atividades turísticas, contendo, a previsão de entrega e
de análise de projetos, a finalidade, os objetivos a serem
alcançados, a destinação dos recursos, a forma, prazo e
responsabilidades na prestação de contas, dentre outras
disposições, entende-se que não haja proibição na
contribuição com entidades não governamentais, desde
que (...) haja regulamentação dos objetivos e que haja
analisar quanto a finalidade pública do projeto, para
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permitir o controle da contribuição pública e garantir a
observância do princípio da impessoalidade nessa
participação”
Admitida a consulta (peças n.º 07), a Supervisão de
Jurisprudência e Biblioteca informa a inexistência de consultas ou
precedentes que tratem especificamente do tema, embora indique os
acórdãos n.º 4588/15 e 1158/07, ambos do Tribunal Pleno, que tangenciam a
matéria.
A Coordenadoria de Gestão Municipal, mediante a Instrução
n.º 4961/18 (peça n.º 15), responde as indagações do Consulente, concluindo
pela “possibilidade de que o município efetue contribuições para as
Instâncias de Governança Regionais, desde que exista autorização em lei
específica, bem como previsão nos instrumentos orçamentários”.
Por sua vez, o Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas, por meio do Parecer n.º 62/19 (peça n.º 16), manifesta-se no mesmo
sentido da Unidade Técnica.
É o relatório.
II – VOTO
Em análise aos requisitos de admissibilidade previstos no
artigo 38 da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, verifica-se que: (a) a
autoridade consulente é legitimada para formular consultas; (b) há quesitos
objetivos, indicando precisamente as dúvidas; (c) a observância do diploma
regulamentar se insere na competência fiscalizatória do Tribunal de Contas;
(d) o parecer jurídico local aborda conclusivamente o tema; e (e) não há
vinculação à caso concreto.
Limitam-se os questionamentos do Consulente à possibilidade
de manutenção de cooperação técnica, administrativa e financeira pelos
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Municípios em sede de Instâncias de Governanças Regionais – IGR, voltadas
a políticas de públicas de turismo.
Segundo dispõe o art. 180 da Constituição Federal, “A União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o
turismo como fator de desenvolvimento social e econômico”.
Complementando, o art. 5º, VI, da Lei n.º 11.771/081
prevê
que a Política Nacional de Turismo objetiva, dentre outros aspectos:
“(...) promover, descentralizar e regionalizar o turismo,
estimulando Estados, Distrito Federal e Municípios a
planejar, em seus territórios, as atividades turísticas de
forma sustentável e segura, inclusive entre si, com o
envolvimento e a efetiva participação das comunidades
receptoras nos benefícios advindos da atividade
econômica; (...)”
Seguindo, por meio da Portaria n.º 185/18, o Ministério do
Turismo validou o Plano Nacional de Turismo 2018-2022, prevendo em seu
art. 1º que referido plano “deverá ser executado em regime de cooperação
entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios”
No âmbito no Estado do Paraná, a Lei Estadual n.º 15.973/08,
no que é pertinente a matéria consultada, os artigos 3º, §1º, II, e 6º, IV e VI,
bem como seu §º, dispõem que:
“Art. 3°. A Política de Turismo do Paraná está estruturada
nas áreas estratégicas de Gestão e Fomento ao Turismo
Estadual; Desenvolvimento de Destinos Turísticos; e
Promoção e Apoio à Comercialização.
§ 1°. Na área estratégica de Gestão e Fomento ao
Turismo Estadual, pretende-se:
1
Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e
estímulo ao setor turístico e dá outras providências.
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(...)
II - articular e incorporar o turismo às políticas dos vários
setores interdependentes, em uma visão de integração
horizontal e vinculação vertical, compatibilizando as
questões federais, macrorregionais, estaduais e
municipais;
(...)
Art. 6°. Compete à Secretaria de Estado do Turismo a
definição de diretrizes, a proposição e a implementação
da política de governo na área do turismo, em todas as
suas modalidades de promoção, e a normalização, a
fiscalização, a divulgação e o incentivo ao turismo, como
fator de desenvolvimento econômico e social,
compelindo-lhe para a realização dos seus objetivos:
(...)
IV - a articulação institucional entre suas vinculadas e os
atores da atividade turística, no âmbito municipal,
estadual, nacional e internacional;
(...)
VI - a celebração de contratos, convênios e outros
instrumentos legais, com entidades públicas e privadas,
objetivando a perfeita execução dos programas e projetos
que decorram do Plano de Desenvolvimento do Turismo
do Paraná;
(...)
§ 3°. As atividades e ações da Secretaria de Estado do
Turismo deverão estar em consonância com a
normatização existente nas esferas federal, estadual e
municipal.”
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Em paralelo, depreende-se a partir do sítio da Secretaria
Nacional de Estruturação do Turismo, do Ministério do Turismo, que:
“A Instância de Governança Regional é uma organização
com participação do poder público, do setor privado e de
outras entidades representativas do turismo dos
municípios componentes das regiões turísticas, com o
papel de coordenar o Programa em âmbito regional. Elas
passam a ser responsáveis pela definição de prioridades,
pela coordenação das decisões a serem tomadas, pelo
planejamento e execução do processo de
desenvolvimento do turismo na região turística. Essa
instância pode, dentre outros formatos, ser um conselho,
um fórum, um consórcio regional de municípios.”
2
Em termos legais, dispõe o art. 8º, III, da Lei n.º 11.771/08,
que as instâncias de governança macrorregionais, regionais e municipais
consistem em órgãos que compõem o Sistema Nacional de Turismo.
Neste contexto, denota-se que o sistema normativo
constitucional e infraconstitucional que trata da implementação de políticas
de desenvolvimento do setor de turismo, não só autorizam, como incentivam
a cooperação entre entidades públicas e privadas visando o desenvolvimento
da atividade, em especial, em nome dos princípios da descentralização e
regionalização3
.
Considerando que as Instâncias de Governança Regional
possam se dar por meio de conselho, fórum, comitê, consórcios ou
associação4
, deve-se observar as especificidades de cada figura jurídica,
observando-se, em todo caso, que a formalização do vínculo deverá ser
prescindida de lei, a fim de se observar o princípio da legalidade.
2
Disponível em: <http://www.regionalizacao.turismo.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=91 &Itemid=273>.
Acessado em 08/03/19.
3
Nos termos do art. 4º, V e VI, da Lei Estadual n.º 15.973/08.
4
Neste sentido, destaca-se o teor da cartilha Roteiros do Brasil – Programa de Regionalização do Turismo – Módulo
Operacional 3 – Institucionalização da Instância de Governança Regional, disponível no sítio da Secretaria Nacional de
Estruturação do Turismo, do Ministério do Turismo:
<http://www.regionalizacao.turismo.gov.br/images/roteiros_brasil/institucionalizacao_da_instancia_de_governanca_regional.pdf
> . Acessado em 08/03/19.
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Igualmente, existindo repasse de recursos à pessoa jurídica de
direito privado, imperiosa a observância do disposto no art. 26 da Lei n.º
101/00, rogando, portanto, de lei específica assim autorizando, além de
previsão nos instrumentos orçamentários, sendo necessária a fiscalização
sobre o emprego de tais recursos.
Igualmente, como bem ponderado pelo Ministério Público junto
ao Tribunal de Contas, em existindo repasses para projetos específicos, deve
ser observado o regramento da Resolução n.º 28/11 desta Corte de Contas.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO da presente
Consulta e, no mérito, pela RESPOSTA dos questionamentos, diante das
uniformes manifestações da Coordenadoria de Gestão Municipal e do
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, no sentido de que é possível
“a filiação de Municípios às Instâncias de Governança Regionais, até mesmo
quando estiverem constituídas sob a forma de associação de direito privado,
exigindo-se, para tanto, previsão legal autorizativa, bem como previsão na
legislação orçamentária, caso envolvido o repasse ordinário de recursos
financeiros para a manutenção do ente. Repasses de recursos financeiros
para projetos específicos, vinculados à política de turismo, deverão ser
formalizados por convênios específicos, segundo as regras deste Tribunal de
Contas (Resolução nº 28/2011), e com a devida prestação de contas”
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro ARTAGÃO
DE MATTOS LEÃO, por unanimidade, em:
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CONHECER a Consulta formulada por MANOEL JACÓ
GARCIA GIMENES, Diretor-Presidente da PARANÁ TURISMO, uma vez
presentes os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, RESPONDER os
questionamentos, diante das uniformes manifestações da Coordenadoria de
Gestão Municipal e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, no
sentido de que é possível “a filiação de Municípios às Instâncias de
Governança Regionais, até mesmo quando estiverem constituídas sob a
forma de associação de direito privado, exigindo-se, para tanto, previsão
legal autorizativa, bem como previsão na legislação orçamentária, caso
envolvido o repasse ordinário de recursos financeiros para a manutenção do
ente. Repasses de recursos financeiros para projetos específicos, vinculados
à política de turismo, deverão ser formalizados por convênios específicos,
segundo as regras deste Tribunal de Contas (Resolução nº 28/2011), e com a
devida prestação de contas”
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE
MATTOS LEÃO, FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, IVAN LELIS
BONILHA, JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, FABIO DE SOUZA CAMARGO e
IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Presente o Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal
de Contas, FLÁVIO DE AZAMBUJA BERTI.
Sala das Sessões, 24 de abril de 2019 - Sessão nº 13.
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
Conselheiro Relator
NESTOR BAPTISTA
Presidente
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LEI Nº 15973 - 13/11/2008
Publicado no Diário Oficial Nº 7849 de
13/11/2008
Súmula: Estabelece a Política de Turismo do Paraná, conforme especifica e adota
outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná
decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica estabelecida a Política de Turismo do Paraná, que se constitui em um
conjunto de estratégias e prioridades que orientam o desenvolvimento sustentável do
turismo no Estado do Paraná, integrando sua política econômica, de forma planejada e
organizada, consolidando-o como destino turístico e proporcionando a inclusão social
de sua população.
Art. 2.° - Para fins de cumprimento do estabelecido na Política de Turismo do Estado
do Paraná, devem ser observados os seguintes conceitos:
I – Turismo é a atividade econômica representada pelo conjunto de transações –
compra e venda de serviços turísticos – efetuadas entre os agentes econômicos do
turismo. É gerado pelo deslocamento voluntário e temporário de pessoas para fora dos
limites da área ou região em que têm residência fixa, por qualquer motivo.
II - Região Turística é o território caracterizado por um conjunto de municípios
turísticos ou de interesse turístico, que possuem afinidades e complementaridades
culturais ou naturais, que possibilitam o planejamento e a organização integrados,
como também a oferta de produtos turísticos mais competitivos nos diferentes
mercados, agregando força principalmente na gestão e promoção.
III - Municípios Turísticos são aqueles consolidados, determinantes de um turismo
efetivo, capazes de gerar deslocamentos e estadas de fluxo permanentes.
IV - Municípios com potencial turístico são aqueles possuidores de recursos naturais e
culturais expressivos, encontrando no turismo diretrizes para seu desenvolvimento
sócioeconômico, ainda não apresentando fluxo turístico efetivo.
V - Demanda Turística é o número total de pessoas que viajam (efetiva ou real), ou
gostariam de viajar (potencial), utilizando instalações ou serviços turísticos em lugares
afastados de seus locais de residência e trabalho.
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VI - Oferta Turística é o conjunto de atrativos, equipamentos, bens e serviços de
alojamento, alimentação, de recreação e lazer, de caráter artístico, cultural, social, ou
de outros tipos, capaz de atrair e assentar num determinado local, durante um período
determinado de tempo, um público visitante.
VII - Atividades Turísticas são aquelas ligadas à hospedagem, alimentação,
agenciamento, transporte, recepção turística, eventos, recreação e entretenimento,
entre outras utilizadas pelos turistas em seus deslocamentos.
VIII - Produto Turístico são atrativos, infraestrutura e serviços urbanos, equipamentos
e serviços turísticos, acrescidos de facilidades, contando com uma gestão integrada,
ofertados no mercado de forma organizada, por um determinado preço e
caracterizados por uma imagem diferenciada.
IX - Destino Turístico é o lugar ou espaço geográfico onde são ofertados os produtos
turísticos que são consumidos por uma demanda efetiva. São também conhecidos
como "núcleos receptores".
Art. 3.º - A Política de Turismo do Paraná está estruturada nas áreas estratégicas de
Gestão e Fomento ao Turismo Estadual; Desenvolvimento de Destinos Turísticos; e
Promoção e Apoio à Comercialização.
§ 1.º – Na área estratégica de Gestão e Fomento ao Turismo Estadual pretende-se:
I - desenvolver o turismo por meio de um planejamento estratégico e participativo;
II - articular e incorporar o turismo às políticas dos vários setores interdependentes,
em uma visão de integração horizontal e vinculação vertical, compatibilizando as
questões federais, macrorregionais, estaduais e municipais;
III - disseminar o turismo como uma atividade que contribui para o desenvolvimento
econômico e social, a conservação ambiental, a valorização cultural, a qualidade de
vida e o uso racional dos recursos naturais e culturais;
IV - incentivar e viabilizar investimentos e financiamentos para o setor, que propiciem
desenvolvimento e crescimento ao Estado do Paraná;
V - fomentar a realização de estudos e pesquisas estatísticas que orientem o
desenvolvimento e crescimento do setor.
§ 2.º - Na área estratégica de Desenvolvimento de Destinos Turísticos pretende-se:
I - desenvolver e ampliar a oferta turística visando sua identificação, estruturação e
diversificação;
II - dinamizar a oferta turística disponibilizada pelo poder público e pela iniciativa
privada, visando maior competitividade nos diferentes mercados;
III - fomentar a qualificação dos destinos turísticos, através de ações de normatização,
certificação, educação para o turismo e qualificação profissional.
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§ 3.º - Na área estratégica de Promoção e Apoio à Comercialização pretende-se:
I - promover o destino Paraná e de seus produtos turísticos nos mercados nacionais e
internacionais, através de ações de divulgação e comercialização;
II - fomentar uma maior acessibilidade do Estado aos mercados turísticos
consumidores.
Art. 4.º - A Política de Turismo do Paraná orienta-se pelos seguintes princípios:
I - sustentabilidade – buscando eqüidade social, eficiência econômica, diversidade
cultural, proteção e conservação do meio ambiente, que permita uma maior qualidade
de vida aos atores envolvidos na atividade, direta e indiretamente;
II - mobilização – articulando os atores locais no processo de desenvolvimento,
tornando-os agentes ativos na busca dos objetivos comuns;
III - visão sistêmica – para que o turismo se desenvolva num ambiente
multidisciplinar, caracterizado pela confluência de inúmeros campos de estudo que o
influenciam: história, geografia, economia e sociologia, entre outros, além da
integração de toda a cadeia produtiva do turismo;
IV - parcerias – promovendo articulação e gestão coordenada, envolvendo os três
setores: público, privado e solidário (representado pela sociedade civil organizada),
estabelecendo um processo de sinergia para alcançar objetivos comuns;
V - descentralização – estimulando a criação e o fortalecimento de instrumentos que
ampliem as possibilidades de organização e participação da sociedade, buscando a
desconcentração das responsabilidades na gestão do desenvolvimento do turismo,
envolvendo as instâncias municipais, estaduais e federais;
VI - regionalização – promovendo uma atuação pública mobilizadora de planejamento
e coordenação para o desenvolvimento turístico regional, de forma articulada e
compartilhada entre os municípios que integram as regiões turísticas do Estado, tendo
em vista ações de negociação, consenso e organização social;
VII - inclusão social – possibilitando que um maior número de pessoas tenha acesso ao
turismo, tanto à sua prática como também beneficiando-se de seus resultados diretos,
reduzindo as desigualdades físicas e sociais e combatendo a pobreza através da
geração de emprego e renda;
VIII - competitividade – promovendo uma melhor relação entre a segmentação da
demanda estabelecida e a diversificação e especialização da oferta disponibilizada,
primando pela qualidade dos produtos turísticos e por uma infraestrutura compatível;
IX - conhecimento – considerando a produção científica existente no Estado e os níveis
de profissionalização e empregabilidade dos recursos humanos envolvidos nas
atividades turísticas;
X - qualidade – desenvolvendo práticas que objetivem padrões de qualidade de
destinos, produtos, serviços e atividades profissionais, evitando a informalidade e
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estabelecendo critérios de fiscalização e certificação.
Art. 5.º - São instrumentos da Política de Turismo do Paraná:
I - o Conselho Consultivo de Turismo do Paraná, criado pela Lei n.º 5.948, de 27 de
maio de 1969 e alterado pela Lei n.º 8.388, de 20 de outubro de 1986;
II - o Plano de Desenvolvimento do Turismo do Paraná, aprovado pelo Conselho
Consultivo de Turismo do Paraná, com a função de definir áreas estratégicas,
macroprogramas, programas e ações que viabilizem o turismo estadual;
III - a legislação vigente nos âmbitos nacional, estadual e municipal, que tenha
impacto no desenvolvimento do turismo no Estado e garanta sua sustentabilidade;
IV - os incentivos para a ampliação, qualificação e promoção da oferta turística
estadual, disponíveis em âmbito nacional, estadual e municipal;
V - as pesquisas estatísticas disponibilizadas pelos Governos Federal, Estadual e
Municipais e por outras organizações que atuam no setor.
Art. 6.º – Compete à Secretaria de Estado do Turismo a definição de diretrizes, a
proposição e a implementação da política de governo na área do turismo, em todas as
suas modalidades de promoção, e a normalização, a fiscalização, a divulgação e o
incentivo ao turismo, como fator de desenvolvimento econômico e social, compelindolhe para a realização dos seus objetivos:
I - o acompanhamento de planos, programas e projetos, garantindo o seu
desenvolvimento;
II - a promoção do desenvolvimento sustentável do turismo;
III - a gestão pública do turismo estadual;
IV - a articulação institucional entre suas vinculadas e os atores da atividade turística,
no âmbito municipal, estadual, nacional e internacional;
V - a promoção e divulgação do produto turístico paranaense;
VI - a celebração de contratos, convênios e outros instrumentos legais, com entidades
públicas e privadas, objetivando a perfeita execução dos programas e projetos que
decorram do Plano de Desenvolvimento do Turismo do Paraná;
VII - a representação e atuação como órgão oficial de turismo do Estado, nas
diferentes instâncias do setor;
VIII - outras atividades correlatas.
§ 1.º – No âmbito da Política de Turismo do Paraná, cabe à Secretaria de Estado do
Turismo e suas vinculadas a operacionalização e a execução das ações previstas no
Plano de Desenvolvimento do Turismo do Paraná, respeitando-se seus limites legais de
atuação enquanto órgão oficial de turismo do Estado.
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§ 2.º - O reconhecimento do caráter turístico que se deseje atribuir às atividades
iminentes ao turismo, bem como aos municípios e seus produtos e às regiões, é de
responsabilidade exclusiva da Secretaria de Estado do Turismo, com a chancela do
Conselho Consultivo de Turismo do Paraná.
§ 3.º – As atividades e ações da Secretaria de Estado do Turismo deverão estar em
consonância com a normatização existente nas esferas federal, estadual e municipal.
Art. 7.° - A definição, a alteração e a aprovação da regionalização turística do Estado
do Paraná são de atribuição exclusiva do Conselho Consultivo de Turismo do Paraná,
em consonância com as orientações e diretrizes do Ministério do Turismo.
Parágrafo único – Os critérios utilizados para definição das Regiões Turísticas do
Estado do Paraná são de responsabilidade da Câmara de Regionalização do Turismo do
Conselho Consultivo de Turismo do Paraná, com base nas orientações do Ministério do
Turismo; na existência das Associações de Municípios do Estado do Paraná; na
existência de organizações intermunicipais e projetos regionais específicos de turismo;
na posição geográfica estratégica em relação ao principal mercado emissor; e na
potencialidade turística para a formatação de produtos e roteiros integrados,
complementares e competitivos.
Art. 8.º – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 13 de novembro de 2008.
Roberto Requião
Governador do Estado
Celso de Souza Caron
Secretário de Estado do Turismo
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152018122800528
528
Seção 1 ISSN 1677-7042 Nº 249, sexta-feira, 28 de dezembro de 2018
Parágrafo primeiro. Não havendo "quórum" para a abertura da reunião, poderá
ser convocada uma nova reunião, a pedido de qualquer das bancadas, com antecedência
mínima de dez dias.
Parágrafo segundo. Não havendo a reunião agendada, os presentes poderão
discutir os assuntos que lhes interessar, sem, contudo, ser considerada essa atividade
como reunião da CEBz/PR, portanto, sem deliberações e sem inclusão desse debate na
ata.
Art. 18º. As propostas referentes à pauta das reuniões da CEPBz/PR, deverão
ser encaminhadas à secretaria executiva com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, e o
seu repasse a todos os membros titulares e suplentes acontecerá até 10 (dez) dias da data
da reunião.
Art. 19º As atas deverão ser aprovadas por consenso pelas três
representações.
Parágrafo primeiro. As minutas das atas devem ser submetidas para as três
representações antes da divulgação pública.
Parágrafo segundo. Será permitido às bancadas registrar eventuais
encaminhamentos não aprovados, respondendo pelos termos e registros que
solicitarem.
Parágrafo terceiro. As atas devem ser submetidas para aprovação no início da
reunião seguinte pelas três representações.
Parágrafo quarto. Cada bancada e instituição componente poderá divulgar as
atas aprovadas em sítios respectivos.
Capítulo VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20º. Em caso de dúvidas, as mesmas deverão ser encaminhadas à
CNPBz.
Art. 21º. Este Regimento Interno somente poderá ser alterado em reuniões
ordinárias, desde que conste como item específico na pauta.
Parágrafo único. As solicitações de alterações no Regimento Interno da
CEBz/PR deverão ser encaminhadas a secretaria executiva, com antecedência mínima de
30 (trinta) dias, a fim de que sejam repassadas aos demais membros.
Art. 22º. A CEBz/PR poderá constituir grupos de trabalhos sempre que se fizer
necessário.
Parágrafo primeiro. Os grupos de trabalhos serão formados de forma tripartite
paritária, por membros da comissão, e poderão ser incluídos assessores convidados pelas
bancadas.
Parágrafo segundo. Os grupos de trabalho elaborarão relatório das suas
atividades e apresentarão em reunião da CEBz/PR.
Art. 23º. A CEBz/PR será composta de dois fóruns, a reunião das Bancadas e
a reunião Ordinária ou extraordinária.
Parágrafo único. A reunião das bancadas poderá ser realizada uma hora antes
do início da reunião ordinária ou extraordinária.
Art. 24º. Este Regimento entrará em vigor na data de sua aprovação pela
CEBz/PR.
ANEXO I do Regimento Interno da Comissão Estadual do Benzeno do Paraná
(CEBz/PR)
Protocolo de VISITAS - CNPBz
1.Negociar a visita com pelo menos 1 (uma) reunião de antecedência, sendo
definidos os objetivos e áreas a serem visitadas, observadas as particularidades do
caso.
2.A confirmação da visita ficará sujeita a consulta ao órgão / empresa a ser
visitado. Esta consulta deverá ser feita pelo representante da respectiva bancada;
3.O representante da bancada do órgão ou empresa cuja visita foi solicitada,
deverá informar ao Coordenador da CNPBz sobre a disponibilidade do órgão / empresa
para receber a visita da CNPBz e sobre regras internas que deverão ser observadas;
4.A visita deverá ocorrer em único dia;
5.O Coordenador da CNPBz deverá delegar representante da Bancada de
Governo na CNPBz, que ficará responsável pelos ajustes das visitas, centralizando as
informações e encaminhamentos a todos;
6.Para atendimento ao item acima, o Coordenador deverá disponibilizar correio
eletrônico da pessoa indicada às demais representações das bancadas (patronal e de
trabalhadores) visando a fluência das informações;
7.Para efetivação da visita deverão as bancadas apresentar a empresa a ser
visitada, num prazo de até 15 dias antes da visita, lista com a relação dos visitantes com
nome completo, Nº de RG e CPF de cada participante.
8.A fim de manter a melhor organização e minimizar a possibilidade de
exposição a riscos laborais, cada bancada poderá ser representada por até 10 (dez)
pessoas, limitado a 30 (trinta) representantes na visita. Havendo vacância as vagas
poderão ser ocupadas por representantes de outra bancada. Além deste, fica assegurada
a comunicação da visita a CIPA e a participação do GTB da respectiva empresa.
9.Para atendimento a visita, o Representante da Bancada deverá disponibilizar
correio eletrônico da pessoa indicada pela empresa a ser o responsável pela organização
da visita às demais representações das bancadas (patronal e de trabalhadores) visando a
fluência das informações;
10.Os interessados e relacionados na lista de visitantes deverão confirmara
presença até 5 (cinco) dias antes da visita via representante delegado pelo Coordenador
da comissão;
11.O representante deverá, imediatamente, repassar as confirmações ao
representante da bancada e, diretamente, ao responsável pelo recebimento da comissão
na empresa a ser visitada;
12.Todos que confirmarem a presença deverão se apresentar para a visita
devidamente vestidos para acessar áreas indústrias com pelo menos: calças e camisa de
brim (com mangas compridas) e sapatos de couro fechado com solado de borracha. A
entrada na empresa ficará condicionada à vestimenta apropriada, e a empresa não estará
obrigada a fornecer complementos para a vestimenta.
13.Caberá a empresa visitada disponibilizar EPI's (capacetes, protetores
auriculares, óculos de proteção, luvas e outros) que julgar necessários em função das suas
particularidades e dos riscos existentes;
14.Ficará a critério de a empresa visitada acatar pedidos de inclusão de
visitantes fora do prazo de inscrições;
15.Deverá ser negociada forma de transporte e deslocamento com a empresa
visitada - a princípio não existe a obrigatoriedade de a empresa visitada prover meio(s) de
transporte para visitantes;
16.A empresa a ser visitada deverá encaminhar ao coordenador da comissão,
com cópia ao coordenador de bancada patronal, um cronograma da visita, com pelo
menos 10 (dez) dias de antecedência da visita, dando tempo para que todas as
representações (empresa / Sindicato e Trabalhadores - GTB) possam se preparar para
usarem os tempos disponibilizados (é boa prática disponibilizar tempo para os
representantes de Governo e dos Trabalhadores);
EXEMPLO DE CRONOGRAMA DE VISITA - Programação:
- Chegada à empresa: local e horário;
- Entrada para visita: horário com tolerância de 10 minutos;
- Programação de recepção: a cargo da empresa (deve incluir Reunião de
Abertura, - Objetivos da visita, além de outros tópicos que forem ajustados);
- Visita às áreas:horário e roteiro;
- Apresentação do Serviço de Saúde e Medicina Ocupacional e do PPEOB;
- Reunião de fechamento.
17.A Comissão (representantes das três bancadas juntos) deverá preparar um
relato que constará na ata da reunião da CNPBz.
18.As visitas não terão cunho fiscalizatório.
19.Durante a visita fotos e solicitação de cópia de documentos ou informações
somente serão atendidas caso a empresa visitada o permita e nas condições por ela fixadas.
Anexo II
Membros da CEBz-PR:
1. Bancada de Governo
Debora Cordeiro Machado
Elver Andrade Moronte
Irinéia Solovy
José Marçal Jackson Filho
June Maria Passos Rezende
Luana Francesca Badalotti De Geroni
Maria Carolina Lobo da Silva
Rubens Patruni Filho
Vanise Cleto Murta
2. Bancada de Trabalhadores
Alan Martins Frangullys
Alberto Henrique Dluhosch Filho
Alexandro Guilherme Jorge
Faissal Bark
José de Souza
Luciano Zanetti
Cristiano Matheus Sabchuk
Karoline Ferreira Prestes
Rodrigo Scherr Vieira
Vilmar Felchak
3. Bancada Patronal
Juliano Moreira da Silveira
Patricia Elisa Baume Merlin
Rejane Rattmann
Ministério do Turismo
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 192, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
Estabelece critérios para a atualização do Mapa do
Turismo Brasileiro, instituído pela Portaria MTur nº
313, de 3 de dezembro de 2013, e dá outras
providências.
O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, inciso VI, da Lei nº 11.771, de 17 de
setembro de 2008;
CONSIDERANDO que o mapeamento das regiões turísticas brasileiras se
constitui em uma das estratégias para a implementação do Programa de Regionalização
do Turismo, consoante dispõe o art. 5º da Portaria MTur nº 105, de 16 de maio de
2013; e
CONSIDERANDO que o Mapa do Turismo Brasileiro é um instrumento de
orientação para a atuação do Ministério do Turismo no desenvolvimento das políticas
públicas setoriais e locais, nos territórios nele identificados, tendo como foco a gestão,
estruturação e promoção do turismo, de forma regionalizada e descentralizada,
conforme definido pela Portaria MTur nº 313, de 3 de dezembro de 2013, resolve:
Art. 1º Para integrar o Mapa do Turismo Brasileiro, instituído pela Portaria
MTur nº 313, de 3 de dezembro de 2013, as regiões turísticas deverão observar os
seguintes critérios:
I - os municípios que a compõem devem possuir características similares
e/ou complementares e aspectos que os identifiquem enquanto Região, ou seja, que
tenham uma identidade histórica, cultural, econômica e/ou geográfica em comum;
II - os municípios que a compõem devem ser limítrofes e/ou próximos uns
aos outros;
III - a região deverá comprovar a existência de uma Instância de Governança
Regional (conselho, fórum, comitê, associação) responsável por sua gestão, por meio de
ata da reunião de sua instalação; e
IV - o Órgão Oficial de Turismo das Unidades da Federação deverá
apresentar ata de reunião com o Fórum ou Conselho Estadual de Turismo, registrando
a apresentação das Regiões Turísticas definidas ao referido colegiado.
Art. 2º Para integrar uma Região Turística do Mapa do Turismo Brasileiro,
cada município deverá atender aos seguintes critérios:
I - comprovar a existência de órgão ou entidade responsável pela Pasta de
turismo, por meio da apresentação de legislação referente à estrutura administrativa
da Prefeitura Municipal;
II - comprovar a existência de dotação orçamentária destinada ao turismo,
por meio da apresentação da Lei Orçamentária Anual - LOA e do Quadro de
Detalhamento de Despesa - QDD vigentes;
III - comprovar a existência de Conselho Municipal de Turismo ativo,
mediante a apresentação da legislação que o institui, da ata de posse da atual
diretoria e das atas das duas últimas reuniões realizadas;
IV - possuir prestador(es) de serviços turísticos de atividades obrigatórias
registrados, na Base de Dados do Sistema de Cadastro dos Prestadores de Serviços
Turísticos - CADASTUR, até 30 (trinta) dias antes da data de fechamento do Sistema
de Informações do Programa de Regionalização do Turismo - SISPRT; e
V - apresentar Termo de Compromisso assinado pelo Prefeito Municipal e
pelo dirigente responsável pela pasta de turismo, conforme modelo disponibilizado pelo
Ministério do Turismo, aderindo de forma espontânea e formal ao Programa de
Regionalização do Turismo e à Região Turística.
Parágrafo único. Em relação ao disposto no inciso III, nos casos em que o
Conselho Municipal de Turismo tiver sido instituído nos últimos três meses antes do
fechamento do Sistema de Informações do Programa de Regionalização do Turismo -
SISPRT, faculta-se a apresentação das atas das duas últimas reuniões.
Art. 3º Todos os documentos comprobatórios deverão ser anexados ao
Sistema de Informações do Programa de Regionalização do Turismo - SISPRT, conforme
cronograma a ser definido e divulgado pelo Ministério do Turismo, por meio dos sítios
eletrônicos www.turismo.gov.br e www.regionalizacao.turismo.gov.br.
Art. 4º As instruções para condução do processo de mapeamento das
regiões turísticas do Mapa do Turismo Brasileiro estão contidas no documento
"Orientação para Atualização do Mapa do Turismo Brasileiro", disponível no endereço
eletrônico: www.regionalizacao.turismo.gov.br.
Art. 5º O Ministro de Estado do Turismo, em caráter excepcional, poderá
decidir acerca dos casos não previstos nesta Portaria, desde que justificado o interesse
da Administração Federal ou Estadual e respeitado o princípio da razoabilidade,
mediante análise do caso concreto.
Art. 6º Fica revogada a Portaria nº 205, de 9 de dezembro de 2015,
publicada no Diário Oficial da União no dia subsequente.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VINICIUS LUMMERTZ
043
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 29/11/2021
TERMO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
De acordo com o Projeto de Lei, da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, para firmar convênio com a Agência de
Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná, que tem como objetivo
contribuir para a promoção, fortalecimento e desenvolvimento do turismo
sustentável no Município, bem como aumentar a visibilidade da cidade,
desempenhando o importante papel na busca de parcerias estratégicas e
captação de recursos, para o prazo final de vigência de dezembro de 2023, com
valor mensal de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) conforme Plano de
Trabalho:
Quantidade (anual) Valor mensal Valor Total
12 R$ 1.500,00 R$ 18.000,00
2021
Superávit Financeiro 2020 ....... ...... ......... ... .............. ... ............... .. R$ 32.792.052,25
Receitas Previstas para exercício 2021 ....... . .. ........... ............. R$ 438.246.879,07
Custo Estimado da Despesa ... ..... .... .. .................................. ...... R$ 1.500,00
Acréscimo de despesa
Impacto Financeiro... ............ ............ ... .. .............................. .......... ... .... 0,00032%
Impacto Orçamentário...... ... .. ............... .. ... ..... ... ....... .. ... ........ .. ......... ... .. 0,00034%
2022
Receitas Previstas para exercício 2022 ...... .. ........ .. ..... ...... .... R$ 500.000.000,00
Custo Estimado da Despesa ........ ...... ...................... ... .. .... .. ......... R$ 18.000,00
Acréscimo de despesa
Impacto Financeiro .... ...... ... ............. ... ........ .......... .... ........ .... ... .... .. ......... .. 0,0036%
Impacto Orçamentário .. ... .. ....... ...... .......... .. ... .. ... .... ...... ........................ ..... 0,0036%
2023
Receitas Previstas para exercício 2023 .. ..... . .... ... ............ ....... . R$ 550.000.000,00
044
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 29/11/2021
Custo Estimado da Despesa ..... ... ...... .... .......... .............. .... ..... .. .. R$ 18.000,00
Acréscimo de despesa
Impacto Financeiro .... ........ .... .. .... .. .. .. .. ... ... ..... .. .. ....... ... ... ... ... .... ... ...... .. .. 0,00327%
Impacto Orçamentário ............. .. .. ....... .. ... ... ... .. .... ... .. ......... ..... ... ........ .... ... 0,00327%
Por questão de prudência não foi considerado superávit financeiro para os
exercícios de 2022 e 2023.
A estimativa do impacto orçamentário-financeiro alcançara os exercícios
previsto no Projeto de Lei de autorização para firmar o referido Convênio.
Pato Branco-Pr, 23 de novembro de 2021.
,/f/)1,, hU~ Mur. ~ P<OO 8rMco
Eliz;w;dra K. N. clQ Sltvt1
CRC • PR 058078/0-3
Port 15(),'2015 dt! 06/041201 :.
045
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 29/11/2021
Projeto de Lei n° 213/2021
Autoria: Executivo Municipal
PARECER JURÍDICO
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 149/2021, propôs o
projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo Autorizar o Executivo
Municipal a firmar convênio com a Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste
do Paraná.
Em sua ampla justificativa, aduz, em suma, quanto à importância de
firmar referido convênio com a Agência Regional, em vista da necessidade premente
de fomentar o turismo sustentável local, e, para tanto, a parceria é salutar.
É o sucinto relatório. Passamos à análise jurídica da proposição.
Analisando a matéria, percebe-se que a intenção do Executivo
Municipal com o presente projeto é obter a autorização do Legislativo para que o
Município possa firmar convênio com a Agência de Desenvolvimento Regional do
Sudoeste. Para tanto, a Municipalidade compromete-se a contribuir mensalmente em
contrapartida aos serviços a serem prestados, que visa promover, fortalecer e
desenvolver o turismo sustentável no Município, assim como, em consequência,
aumentar a visibilidade da cidade, desempenhando o importante papel na busca de
parcerias estratégicas e captação de recursos.
Muito embora o projeto proposto preveja, em seu art. 2°, uma
contrapartida financeira para referidos serviçoes, percebe-se que a intenção principal
do projeto é apenas firmar convênio com a referida Agência.
Neste sentido, a Lei Orgânica, em seu art. 47, XII, dispõe o seguinte:
Art. 47. Compete ao Prefeito:
[ ... ]
XII - celebrar consórcios, convênios, acordos e contratos com
entidades públicas ou privadas, para a realização de objetivos de
interesse do Município, na forma da lei;
*Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
1BJ http://www.patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
JO RANCO
Sem adentrar no mérito da importância da matéria, nota-se que o ato
de firmar convênios ou parcerias independe de autorização legislativa, podendo
ser efetuado diretamente pelo Chefe do Poder Executivo, conforme preconiza a Lei
Orgânica Municipal, como um típico ato de gestão.
Como dito, embora o Executivo tenha a intenção de contribuir
mensalmente à entidade, o projeto em tela visa apenas firmar convênio com a Agência
de Desenvolvimento Regional do Sudoeste.
Desse modo, sem delongas, entendemos que se trata de ato que
compete exclusivamente ao chefe do Poder Executivo, sendo desnecessária a
autorização da Casa Legislativa para tal.
Contudo, entendemos que não há óbices legais que impeçam a
tramitação da matéria, podendo o projeto ser entendido, se for o caso, como uma
espécie de homologação por parte do Legislativo, de modo a trazer ao conhecimento
dos nobres edis a intenção do Executivo de firmar o aludido convênio.
É o parecer, em duas laudas.
Pato Branco, 8 de fevereiro de 2022.
LUCIANO BELTRAME
OAB/SC 21.584
*Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500
C8I http://www.patobranco.pr.leg.br
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 92/2022
Cllmara Municipal do Pato Branco
1111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 23812022
Data: 15/02/2022 • Horãrlo: 16:37
Loglslallvo • REQ 9212022
Requer à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico informações complementares acerca do Projeto
de Lei nº 213/2021, de autoria do Executivo Municipal, que
pretende firmar convenio com a Agência de
Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná, com
objetivo de promover o turismo sustentável no Município.
A vereadora infra-assinada, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, e
Procuradora da Mulher, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, informações complementares
acerca do Projeto de Lei nº 213/2021, de autoria do Executivo Municipal que pretende
obter autorização desta Casa de Leis a fim de firmar convênio com a Agência de
Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná, com objetivo de promover, fortalecer e
desenvolver o turismo sustentável no Município, ao mesmo tempo que pretende também
aumentar a visibilidade da cidade.
Através da contratação do convênio proposto, quais serão ações turísticas a serem
incluídas no planejamento turístico, também, se há por parte da Secretaria urna elaboração
de projetos voltados ao turismo em nosso Município. Justifica-se o pedido, como membro
da Comissão de Justiça e Redação e relatora do Projeto para posteriormente exarar
parecer.
OBS.: O Projeto de Lei nº 92/2022 na íntegra pode ser acessado através do portal
eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo - Ícone:
Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 15 de fevereiro de 2022.
MARlf\ CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIOUES H~\MERA
VEREADORA PV
Assinado Digite:'.mente
ACT-Safeweb 151'0212022 16:50:1 O -03:00
ROr.IULO F1'\00ION
VEREADOR · PSL
Assinado d5g:talme-n!e
ACT-Safeweb16J'02/2022 15:54:36 -03:00
! Rua Arariboia, 491, Centro - 8 5501-262 - Pato Branco - Paraná ~~-~{:[!] ~ .. (46) 32 72 - 1500 / 3272 - 152 1 lià.\ . !Blhttp://WVAv.patobranco.pr.leg.br/ vereadoracrishamera@patobranco.pr.leg.br 1!1-.: ' • :.
Oficio nº 45/AL
Prezado Vereador,
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PAANIÁ GA8111ETE 00 PREFEITO
Vi
Cãmara Municipal do Pato Branco
1111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 373/2022
Data: 03/0312022 - Horário: 1 S:29
LeglslaUvo - ORP 40/2022
Pato Branco, 03 de março de 2022.
Viemos através deste encaminhar o oficio nº 24/2022 recebido da Secretaria de
Desenvolvimento Ecõnomico, em resposta ao requerimento 92/2022 contido no ofício
48/2022/Dl encaminhado ao Executivo Municipal.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Neivor Barro
Assessor de assuntos legislativos
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
OFÍCIO N" 024/2022
A Sua Excelência o Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Rua Ararigbóia, 491
85501-262 - Pato Branco - PR
Assunto: Resposta no Requerimento nº9212022.
Senhor Presidente,
Pato Branco, 02 de março de 2022.
Por meio do requerimento nº 9212022, de 15 de fevereiro de 2022, a vereadora
Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues Hnmcra - PV, e Procuradora da Mulher,
requer à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, informações complementares
acerca do Projeto de Lei 11°213/2021 , de autoria <lo Executivo Municipal que pretende
obter autorização desta Casa de Leis a fim de firmar convênio com a Agência de
Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná, com o objetivo de promover,
fortalecer e desenvolver o turismo sustentável no Município, ao mesmo tempo que
pretende também aumentar a visibilidade da cidade. Para tanto, temos a informar:
Considerando que, a partir de 2004 o Governo Federal determinou diretrizes
para regionalizar as ações do Turismo no Brasil, em detrimento às práticas
municipalizadas do Turismo até então;
Considerando que, desde o início da implantação do Programa de
Regionalização do Turismo (PRT) /MTUR em 2004, a Agência de Desenvolvimento
Regional do Sudoeste do Paraná é representante legal da Região Turística Vales do
Iguaçu e exerce as atribuições de uma IGR - lnstf111cia de Governança Regional;
Considerando ainda que, muitas das ações propostas pela IGR - instância de
Governança Regional são em tomo da assessoria, consultorins e orientações para com
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paranâ
Fone/Fax (46) 3220 1567 -adrndesenvolvimento@patobranco.pr.gov.br I
www.patobranco.pr.gov.br
~~-1' MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
os municípios, auxiliando na elaboração de projelos, levanlamenlo de polenciais
luríslicos, promoção de roteiros e rotas, bem como na articulação de evenlos que
envolvam o turismo em cada município;
Considerando lnmbém que, as ações inicinm com o levanlamento, orienlação e
recebimento de documenlação do Município de Pato Branco para inserção no mapa
Brasileiro de turismo e no mapa do lurismo do Paraná (em face da regionalização
supracilada, somente a IGR- Instância de Governança Regional pode fazer essa
inserção, uma vez que, por força legal, lodo e qualquer município que deseja explorar o
potencial dos programas esladunis e federais voltados ao lurismo deve fazê-lo por
intermédio de uma lGR);
Considerando que grande parte do planejamento se dará em 2022, quando a
IGR- Instância de Governança Regional já contará com o ap011e financeiro dos
municípios associados e poderá então organizar e contratar profissional, empresa ou
equipe especializada para dar suporte aos associados, realizando e efetivando com
concretude o plano de trabalho, que incluem as seguintes ações;
a) Assessoria na estruturação da gestão municipal do turismo (conselho, fundo, leis
de incentivo ao turismo, estruturação departamental);
b) Assessoria na articulação intermunicipal para a criação de roteiros temáticos (no
caso, sendo Pato Branco o municipio polo de infraestrutura e logística para seus
vizinhos que possuem temáticas diversas de turismo, mas não possuem
infraestrutura para hospedar, ou transporte aéreo; a exemplo das outras temáticas
já identificadas: termas, fronteira, lagos do Iguaçu, araucárias, vento/frio,
queijos, vinhos, cervejas, ciclo turismo);
e) Publicidade e propaganda dos municípios da região turística Vales do Iguaçu
(criação de portal/site regional incluindo todos os atrativos, equipamentos e
serviços h1rísticos dos municípios conveniados, calendário regional de eventos,
folheteria e mapas, aquisição de espaço e participação em feiras de turismo,
feirns especializadas ou feiras regionais, com vistas à promoção da região);
Interlocução com Estado e União como representante oficial da Região Turística
Vales do Iguaçu no âmbito da Política Pública do Programa de Regionalização do
Turismo - Roteiros do Brasil;
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501 -064 - Pato Branco - Paraná
Fone/Fax (46) 3220 1567 -admdesenvolvimento@patobranco.pr.gov.br I
www.patobranco.pr.gov.br
e
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
d) Articulação, intermediação e celebração de parcerias com organizações públicas,
privadas, do terceiro setor e da academia, cm ações de fortalecimento do turismo
no município e região;
e) Realização de iniciati vas que estruture organizacionalmcnlc os segmentos
empresariais - município e região;
f) Assessoria e consultoria para lemas, documentos e legislação de turismo;
g) Planejamento turístico, elaboração de projetos voltados ao turismo;
h) Planejamento e orgrmização de eventos;
i) Capacitação e fo rmação em turismo.
Diante do exposto, e a partir do contexto legal que impõe a regionalização do
Turismo no Brasil, o Executivo Municipal entende que a Agência de Desenvolvimento
Regionnl do Sudoeste do Paraná é o representante legal da Região Turística Vales do
Iguaçu e exercendo as atribuições da IGR - Instância de Governança Regional, e
somente por meio dessa IGR o Município de Pato Branco lerá inserção ao mapn
brasileiro de turismo e ao mapa do turismo do Paraná, cabendo salientar que somente a
inserção nesses mapas de turismo permitirá ao Município pleitear recursos estaduais e
tederais para projetos voltados ao desenvolvimento do turismo local.
Sendo o que línhamos a tratar, e cientes da vossa sensibilidade a este tema, nos
colocamos a disposição para novos esclarecimentos acerca da matéria, caso necessário.
Atenciosamente,
Secretário de 9 senvolvimcnto Econôn ico
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501 -064 - Palo Branco - Paraná
Fone/Fax (46) 3220 1567 - admdesenvolvimento@patobranco.pr.gov.br /
www.patobranco.pr.gov.br
MUNICIPIO DE
PATO BRANCO ESTAOO 00 PA.CWIA GABl/;ETE 00 PREFEITO
Cãmara Municipal do Pato Branco
11111111111111111111111 lllllílll li
PROTOCOLO GERAL 42612022
Data: 0411)3/2022 - Horário: 17:10
LoglslaUvo - ORP 4212-022
Oficio nº 47/AL Pato Branco, 04 de março de 2022.
Prezado Vereador,
Viemos através deste encaminhar ofício 24/2022 em substituição ao oficio
45/2022-AL da Secretaria de Desenvolvimento Econômico em resposta ao
requerimento 92/2022 contido no oficio 48/2022/DL encaminhado ao Executivo
Municipal.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Nelvor Barro
Assessor de assuntos legislativos
\'1f/fí(.~ MUNICÍPIO DE
àlt PATO BRANCO ~ Secretaria de Desenvolvimento Econômico
OFÍCIO Nº 024/2022
A Sua Excelência o Setthor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Rua Arnrigbóia, 491
85501-262 - Pato Branco - PR
Assunto: Resposta ao Requerimento nº92/2022.
Scnhoi· Pl'csidente,
Pato Branco, 02 de março de 2022.
Por meio do requerimento n" 92/2022, de 15 de foverciro de 2022, a vereadora
Maria Cl'istina de Oliveira Rodrigues Homem - PV, e Procuradora da Mulher,
requer à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, informações complementares
acen~n do Projeto de Lei 11°213/2021, de autoria do Executivo Municipal que pretende
obter autorização desta Casa de Leis a fim de firmar convênio com a Agência de
Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paranó, com o objetivo de promover,
fortalecer c desenvolver o turismo sustentável no Município, ao mesmo tempo que
pretende também aumentar a visibilidade da cidade. Pnra tanto, temos a informar:
Considerando que, a partir de 2004 o Governo Federal dete1minou diretrizes
para regionaliznr as ações do Turismo no Brasil, em detrimento às práticas
municipalizadas do Turismo até então;
Considerando que, desde o inicio da implantação do Programa de
Regionalização do Turismo (PRT) /MTUR em 2004, a Agência de Desenvolvimento
Regional do Sudoeste cio Paraná é representante legal ela Região Turística Vales do
Iguaçu e exerce as atribuições <le uma IGR - Instância de Governança Regional;
Considerando ninda que, muitas das ações proposlas pcln IGR - Instância ele
Governança Regional são em torno da assessoria, consultorias e orientações para com
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná
Fone/Fax (46) 3220 1567 - admdesenvolvimento@patobranco.pr.gov.br /
www.patobranco.pr.gov.br
'I PATO BRANCO 9 Secretaria de Desenvolvimento Econ6mico
os municlpios, auxiliando na elaboração de projetos, levantamento de potenciais
tmísticos, promoção de roteiros c rotas, bem como na articulação ele eventos que
envolvam o turismo em cada município;
Considerando também que, as ações iniciam com o levantamento, orientação e
recebimento de documentação do Município de Pato Branco para inserção no mapa
Brasileiro de turismo e no mapa cio turismo do Pnraná (em face da regionnlização
supracitada, somente n IGR- Instância de Govcmança Regional pode fazer essa
inserção, uma vez que, por força legal, todo e qualquer município que deseja explorar o
potencial dos programas estaduais e federais voltados ao tmismo deve fazê-lo por
intermédio de uma IGR);
Considerando que grande pnrle do planejamento se darú em 2022, quando a
IGR- Instância de Govemança Regional já contará com o aporte financeiro dos
municípios associados e poderá então organizar e contratar profissional, empresa ou
equipe especializada para dar suporte aos associados, realizando e efetivando com
concretude o plano ele trabalho, que incluem as seguintes ações;
a) Assessoria na estruturação da gestão municipal do turismo (conselho, fundo, leis
de incentivo no turismo, estruturação departamental);
b) Assessoria na articulação intermunicipal para a criação de roteiros temáticos (no
caso, sendo Pato Branco o município polo de infraestrutura e logística pmu seus
vizinhos que possuem temáticas diversas de turismo, mas não possuem
infraestrutura parn hospedar, ou transporte aéreo; a exemplo das oulras lemáticas
jií identificadas: termas, fronteira, lagos do Iguaçu, araucárias, vento/frio,
queijos, vinhos, cervejas, cicloturismo);
c) Publicidade e propaganda dos municípios da região turística Vales do Iguaçu
(criação de portal/site regional incluindo todos os atrativos, equipamentos e
serviços turísticos dos municípios conveniaclos, calendário regional de eventos,
folheteria e mapas, aquisição de espaço e participação em feiras de turismo,
feiras especializadas ou feiras regionais, com vistas à promoção da região);
lntcrlocuçílo com Estado e União como representante oficial da Região Turlsticn
Vales do Iguaçu no âmbito da Política Pública do Programa de Regionalização do
Turismo - Roteiros do Brasil;
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná
Foneffax (46) 3220 1567 -admdesenvolvimento@patobranco.pr.gov.br f
www.patobranco.pr.gov.br
d) Articulação, intermediação e celebração de parcerias com organizações públicas,
privadas, do terceiro setor e da academia, em ações de fm1alecimcnto do turismo
no município e região;
e) Reali zação de iniciativas que estrnture organizacionalmente os segmentos
empresariais - município e região;
f) Assessoria e consultoria para temas, documentos e legislação de turismo;
g) Planejamento turístico, elaboração de projetos voltados ao turismo;
h) Planejamento e organização de eventos;
i) Capacitação e formação em turismo;
j) Turismo do esporte;
k) Festival cultural e mostra de turismo;
1) Circuito de cicloturismo;
m) Roteiro de queijos e vinhos;
n) Roteiro de experiências e sabores;
o) Roteiro e resgate personagens da feira de produtos da agricultura familiar;
p) Turismo de inverno;
q) Rota de trilhas;
r) Turismo religioso;
s) Mercado de Natal;
t) Turismo de saúde (áreas terapêuticas);
u) Caminhadas da Natureza (diurnas e noturnas);
v) Concurso de alimentos;
w) Concurso de imagens;
x) Projeto Turismo na escola.
Diante do exposto, e a partir do contexto legal que impõe a regionnlização do
Turismo no Brasil, o Executivo Municipnl entende que a Agência de Desenvolvimento
Regional do Sudoeste do Paraná é o representante legal da Região Turística Vales do
Iguaçu e exercendo as atribuições da IGR - Instância de Governança Regional, e
somente por meio dessa IGR o Município de Pato Branco terá inserção ao mapa
brasileiro de turismo e ao mapa do h1rismo do Paraná, cabendo salientar que somente a
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Palo Branco - Paraná
Fone/Fax (46) 3220 1567 - admdesenvolvimento@patobranco.pr.gov.br /
www.patobranco.pr.gov.br
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
inserção nesses mapas de turismo permitirá ao Município pleitear recursos estaduais e
federais para projetos voltados ao desenvolvimento do turismo local.
Sendo o que tínhamos a tratar, e cientes ela vossa sensibilidade a este tema, nos
colocamos a disposição para novos esclarecimentos acerca da matéria, caso necessário.
Atenciosamente,
~ptl//1~11(' \
, Ma{cos Colla •
Secretário de rZenvolvimento Econômic
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501 -064 - Palo Branco - Paraná
Fone/Fax (46) 3220 1567 - admdesenvolvimento@patobranco.pr.gov.br I
vN1w.patobranco.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO RANCO
GABINETE VEREADORA MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111111m
PROTOCOLO GERAL 493/2022
Data: 10/03/2022 ·Horário: 17:40
Legislativo - PCRJ 10/2022
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 213 /2021
EMENTA: Autoriza o Município a firmar Convênio com a Agência de Desenvolvimento
Regional do Sudoeste do Paraná e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 29 de novembro de 2021
RELATOR: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em análise pretende firmar Convênio com a Agência de Desenvolvimento
Regional do Sudoeste do Paraná, órgão representativo dos municípios da Região Turística
Vales do Iguaçu, que tem o objetivo de fomentar, fortalecer e promover o desenvolvimento
do turismo sustentável no Município, bem como, aumentar a visibilidade da cidade no
âmbito do turismo.
Em sua justificativa, o proponente enfatiza que a realização de parcerias para o
desenvolvimento do turismo no Município possibilitará o crescimento da cidade, seu
reconhecimento como cidade turística e o aumento na geração de empregos,
apresentando inclusive o Plano de Trabalho que contempla o conjunto de ações e
atividades que serão realizadas pela Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste
do Paraná, nos municípios parceiros no período 2021 a 2023, dentre os quais destacou-se:
• Informações turísticas aos visitantes e turistas;
• Intermediação e organização de cursos para o município junto ao Paraná
Turismo;
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~111(!] \,_,(46)3272 - 1500/3272 - 1521 ~t::. < J
183http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadoracrishamera@patobranco.pr.leg.br l!J'\ '~ .. :.
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
• Auxílio ao município por meio de visitas técnicas para mapeamento de
definição dos pontos fortes e de diferencial turístico;
• Orientação ao município para aproveitamento das políticas públicas de
turismo vigentes;
• Apoio na estruturação de roteiros turísticos municipais;
• Assessoria e articulação para a participação em eventos como a Mostra das
Regiões Turísticas e Salão Paranaense de Turismo, Salão Brasileiro de
Turismo, Festival Internacional das Cataratas, feiras e exposições regionais;
• Assessoria e articulação na realização de eventos turísticos.
Em resposta aos questionamentos desta relataria, através do Ofício nº 024/2022
datado de 02 de março de 2022, o Secretário de Desenvolvimento Econômico destaca que
a Agência é a representante legal da Região Turística Vales do Iguaçu, exercendo as
atribuições da Instância de Governança Regional, por meio da qual, o Município terá
inserção nos mapas Brasileiro e Paranaense de turismo. Esclarece também que, somente
a partir da inserção nos mapas do turismo, nosso Município poderá pleitear recursos
federais e estaduais para projetos voltados ao turismo local. Traz também no ofício
anexado ao presente Projeto de Lei, uma lista de 24 (vinte e quatro) ações que farão parte
do Plano de Trabalho da agência.
Nesse sentido, a realização de parcerias para o desenvolvimento do turismo no
Município possibilitará o crescimento da cidade, seu reconhecimento como cidade turística
e o aumento na geração de empregos e, através do convênio, a Agência assume o
compromisso de realizar as ações e atividades descritas no Plano de Trabalho.
Sendo assim, entendemos que com a adesão ao convênio ora proposto, a atividade
turística ganha prioridade, e a gestão pública dá importante passo para o desenvolvimento
do setor. As ações quando executadas e implementadas, melhorarão a qualidade dos
serviços e produtos turísticos ofertados, privilegiando ao visitante uma experiência única do
lugar.
~ Rua Arariboia, 4 9 1, Centro - 85501 -2 6 2 - Palo Bra "'º - Para nó ~'il!l ,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1521 li~~ 18l http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadoracrishamera@patobranco.pr.leg.br l!l~
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
li - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº
95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em
análise encontra-se em conformidade com a referida norma, estando em perfeitas
condições para tramitação regular.
Ili - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto e ao analisar meticulosamente o Projeto em tela, opto por exarar
PARECER FAVORÁVEL.
Pato Branco, 09 de março de 2022
MAf ~ CRISTINA CE OLIVElf{A RODRIOUES 11~\ M RA
VEREADORA PV
Assinado Digi ente
ACT-Safeweb 101'0312022 13:07 :03 ..03:00
! Rua Ara ri boia, 49 l, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná ~:f.1.â ~ ~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 l llf.ffif~ 18) http://www. pa tobra nco. pr. le g. br / ve re adoracrishame ra@pa to bra nco. pr. leg. br l!l~
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATO BRANCO
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso 1 do art.
51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 09 de março de 2022, acompanham
o voto do relator ao Projeto de nº 213/2021.
Sala das Comissões, 09 de março de 2022.
DUM~DO 1\LSANI DALA COSTA
VEREADOR - MOS
Assinado almE- te
ACT-Safoweb09i'03,'2022 18:33:58-03:00
ROMULO J\OO OJ~
VEREADOR - UNIAO BRASIL
Assinado cf;gj1almE-nte
ACT-Safoweb101'0312022 14:23:21 -03:C-O
LINOOM/\R RODRIGO BFlJ,\NOAO
VEREADOR -PP
Assinado Digit~ente
ACT-Safeweb10J'03/2022 13:28:31 -03:00
MARCOS JUNIOR MMINI
VEREADOR · PODEMOS
Assinado cf41almente
ACT-Safeweb 1 O/C<J,'2022 13:58:41 -03:CO
! Rua Ara riboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~~~[!] ~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 1 ,. ~::-;.-· ='~ J
18l http://www.patobranco.pr.leg. br/ ve re ado rc1crishame ra@patobranco.pr.le g.br [!]..; ' :,:,
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 567/2022
Data: 17/03/2022 - Horário: 15:17
Legislativo - PCPP 8/2022
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 213/2021 - MENSAGEM Nº 149/2021.
EMENTA: Autoriza o Município a firmar Convênio com a Agência de Desenvolvimento Regional
do Sudoeste do Paraná e dá outras providências.
AUTOR: Robson Cantu - Prefeito Municipal.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 29 de novembro de 2021 .
RELATOR: Januário Koslinski - PSDB.
1- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em analise visa obter autorização legislativa para firmar convênio
com a Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná, que tem como objetivo
contribuir para a promoção, fortalecimento e desenvolvimento do turismo sustentável no
Município, bem como aumentar a visibilidade da cidade, desempenhando o importante papel
na busca de parcerias estratégicas e captação de recursos.
Segundo o Ministério do Turismo, o potencial do turismo para o desenvolvimento
sustentável é reconhecido pela Organização das Nações Unidas (ONU) como um dos
principais setores de geração de emprego do mundo.
A atividade oferece oportunidade de subsistência, ajuda a reduzir a pobreza e
direciona as atividades produtivas para o desenvolvimento e inclusão social.
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500
[8J http://www.patobranco.pr.le g.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATO BRANCO
Nesse sentido, a realização de parcerias para o desenvolvimento do turismo no
Município possibilitará o crescimento da cidade, seu reconhecimento como cidade turística e o
aumento na geração de empregos.
Pelo convênio, a Agência assume o compromisso de realizar as ações e atividades
descritas no Plano de Trabalho, ao passo em que o Município assume a obrigação de repassar
à Agência a contrapartida financeira pelos serviços prestados.
De acordo com o Plano de Trabalho da referida agência, que contempla o conjunto
de ações/atividades que serão realizadas nos municípios parceiros no período 2021 a 2023,
dentre os serviços a serem ofertados aos municípios, estão:
• Informações turísticas aos visitantes e turistas, por meio de site e redes sociais da
região, folheteria promocional, mapa físico-rodoviário impresso e calendário regional de
eventos turísticos;
• Intermediação e organização de cursos para o município junto ao Paraná Turismo;
• Auxílio ao município por meio de visitas técnicas para mapeamento de definição
dos pontos fortes e de diferencial turístico;
• Orientação ao município para aproveitamento das políticas públicas de turismo
vigentes;
• Apoio na estruturação de roteiros turísticos municipais e regionais e redes de
governança;
• Assessoria e articulação para a participação em eventos de promoção turística;
• Assessoria e articulação na realização de eventos turísticos como festivais (festival
regional de música e arte e outros); concursos diversos; mostra regional de produtos turísticos.
De acordo com o Plano de Trabalho, o valor mensal a ser repassado à agência é de
R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), destinados a prover sua infraestrutura técnica
administrativa, como custos com quadro de pessoal, equipamentos de informática e escritório,
possibilitando o andamento das atividades junto aos municípios.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
181 http://www.patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
li -VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o projeto de lei visa obter autorização legislativa para firmar
convênio com a Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná, que tem como
objetivo contribuir para a promoção, fortalecimento e desenvolvimento do turismo sustentável
no Município, bem como aumentar a visibilidade da cidade, desempenhando o importante
papel na busca de parcerias estratégicas e captação de recursos, motivo pelo qual, opto por
exarar parecer favorável.
Pato Branco, 17 de março de 2022.
JANUARIO KOSLINSIÇI
VEREADOR - PSDB
Assinado cfg:lalmen:e
ACT-Safeweb17·'00t'2022 14:1S:26 -03:00
Ili - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso 1 do art.
51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 17 de março de 2022, acompanham o
voto do relator ao Projeto de Lei nº 213/2021.
MARIA CRISTINI-\ O. OLIVEIRA ROLl OUE$ MM.'lf.ERA
VEREADORA PV
Assinado Digit mente
ACT-Sa•eweb17i'03/2022 14:40:11 -03:Cv
Sala das Comissões, 17 de março de 2022.
MF~\EI. CELE$TRIN
VEREADOR -PSD
Assinado d'.g.~ rn.E'nte
ACT-Saff.1·1eb 171'03/2022 14:49:18 -03:00
~ Rua Ara riboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pa to Bra nco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
l8l http://www.patobranco. pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 681/2022
Data: 25/03/2022 • Horário: 15:33
Legislalivo • PCOF 16/2022
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 213/2021.
EMENTA: Autoriza o Município a firmar Convênio com a Agência de
Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal.
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
1 - RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal visa obter
autorização legislativa para firmar convênio com a Agência de Desenvolvimento
Regional do Sudoeste do Paraná, que tem como objetivo contribuir para a
promoção, fortalecimento e desenvolvimento do turismo sustentável no Município,
bem como aumentar a visibilidade da cidade, desempenhando o importante papel na
busca de parcerias estratégicas e captação de recursos.
Nesse sentido, a realização de parcerias para o desenvolvimento do
turismo no Município possibilitará o crescimento da cidade, seu reconhecimento
como cidade turística e o aumento na geração de empregos.
li - ANÁLISE
Após o recebimento do Projeto pela comissão de Orçamento e
Finanças iniciaram-se as análises.
Com respaldo na declaração de disponibilidade finançeira e
orçamentária anexado ao presente projeto o Município de Pato Branco possui
recurso financeiro disponível para firmar Convênio com a Agência de
Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná, o qual tem como objetivo
contribuir para a promoção, fortalecimento e desenvolvimento do turismo sustentável
no Município, bem como aumentar a visibilidade da cidade, desempenhando o
importante papel na busca de parcerias estratégicas e captação de recursos. O valor
de repasse para o Convênio será de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)
mensais.
Os recursos para cobertura desta despesa para o exercício de 2022 e
2023, estão previstos na Lei nº 5.805 de 01/09/2021 que institui o Plano Plurianual
para o quadriênio de 2022 a 2025 e Lei das Diretrizes Orçamentárias nº 5.806 de
01/09/2021 que dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Publica
Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e .Riscos Fiscais, Diretrizes
Gerais para elaboração financeira e política de fomento e desenvolvimento a serem
executadas pela administração direta e indireta do Município de pato Branco, no
exercício de 2022, bem como no Projeto de Lei Orçamentária - LOA 2022 que
encontra-se em tramitação junto ao legislativo Municipal sob nº PL 175/2021 .
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Ili - VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 213/2021, levando em consideração
que esta Comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário,
conforme Art. 63 do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto
a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relataria é FAVORÁVEL à
tramitação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 23 de março de 2022.
JOECIR BERNARDl:71839445S04
VEREADOR- PSD
Ass1nado Digi1atmente
AC T·Safeweb25o'03.'2022 13:39:14 -03:00
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso 1 do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 23 de
março de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos
referentes, acompanham o VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 213/2021.
Sala das Comissões, 23 de março de 2022.
TI IAMA Rll~ CAMINSl<I G · HLEN
VEREADORA· DEM
Assinado d5gjlalmE:l\te
ACT-Safeweb25J'0312022 14:25:34 .03:C<>
OI ceu LUIZ liOl-\Rl:TTO
VEREADOR ·PODEMOS
Assinado Digita!mente
ACT-Safeweb251'03/2022 14:32:58 -03:C{)
A2 POLITICA --~--~------- dlarlodosudoeste.com.br
Novos ministros tomam
posse no Palácio do
Planalto
Agência Brasil
Tomaram posse na manhã de omem (31) os novos
mlnls1tos do go\'emo do presidente Jalr Bolsonaro, durante cerimônia no Palácio do Planalto.
Os decretos com as exonerações a pedido dos mi·
nlstros foram publicados mais cedo no Diário Oíldal da
União (DOU). A sarda ahre aos que deixaram as funções
a possillilldadc de se candidatarem a cargos ptíbllcos nas
próximas eleições.
Durante a cerimónia em que foram assinados os atos
de posse dos no\'OS ministros, Bolsonaro agradeceu aos
que deixaram os cargos e desejou boa sorte aos no\·os
ocupantes da Esplanada. ºAté perguntei: \'ocês têm certeza dessa decisão de assumir? Porque não é fácU, serão
olhados com lupa·. disse Bolsonaro que Informou já ter
se reunido com os no\'OS mlnls1tos há dois dias.
No ls rlo da Cicncla, Tecnologia e Inovações. o
ministro /..larcos César Pontes passou o cargo para Paulo César Rezende Alvim. Ao prestar contas da sua atuação frente à pasta. Pomes destacou como uma das rea·
llzações a produção nacional de vacinas conlta doenças
corno a covid-19. a febre-amarela. dengue e chicungunya.
Já Rogério Marinho delxou o Ministério do Desenrnlvimento Regional. pasta que terá à frente Daniel de
Oliveira Duarte fe11 eira. O Mini ~té ri o do Turismo ser;i
comandado por Carlos Albe1 to Gomes de llrito. que substitui Cilson Machado.
O 1-flnlstérlo da Cidadania ficará a cargo de Ronaldo
Vieira Bento, que assume o cargo no lugar de João Roma.
Damarcs Alves deixa o Ministério da Mulher. da Famí·
lia e dos Direitos Humanos, que será comandado agora por Crisliane Rodrigues llritto. No Mlnisté1io do Trabalho e Previdência. Onyx Lorenzonl foi substiluído por
José Carlos Oli,•eira.
Já no fln lstér o da Agricultura, Pecuária e Aba~tecl·
menta. a ministra Tereza Cristina dá lugar a Marcos Montes Cordeiro. No Ministério da Infraestrutura. sai Tarcíslo
Gomes de Freitas e entra cm seu lugar Marcelo Sampaio.
Quem também se despediu do cargo foi a ministra
da Secretaria de Governo, Flávia Arruda, que dá lugar a
Céllo f aria Jtínlor. A ex-ministra volta a ocupar sua vaga
como deputada federal
Duranle a cerimônia foram assinados os atos de posse dos novos ministros
StDOESTE
ATfNOIMENTO NO PARANÁ. LITORAL CATARINENSE
E GRANDE SÃO PAULO
---- ....... . ..
PATO BRAHCO · PR
íru.t t':.. '.:.lC', \Ji .... .:I.) ()1/6.. 11ôV:J[~f .. ...'1:YÇ.l
CCP &i././.I) q o Ir~=- ~l' .3"1S ~"'C5
Câmara aprova mais de R$ 28
milhões em financiamentos
As aptovações ocor1eram na sessáo ordinária de quarta.feira (30)
Cristina Vargas
aistina<!d-.Jriodosudo<st• com.bt
Na quana·felra (30). durante a
sessão ordinária da Câmara t-!unlcl·
pai de Pato llranco. foram aprovados
sete projetos de lei em primeira vota·
çào. sendo que quatro projetos são solicitações do Executirn para financlamcmos. totalizando o valor de RS 28
milhões e 700 mil.
Também foi aprovado crédito su·
plementar de RS 5.606.876,83, para
reequilíbrio econõmlco-ílnancelro da
obra de consltUção do Centro de Even·
tos.junto ao Parque de Exposições.
Os valores referentes aos fi nancia·
mentas serão utilizados cm pavlmen·
lação asfáltl ca. construção do Polo de
Biotecnologia, aquisição de no\•as má·
quinas e equipamentos da frota muni·
cipal e instalação de placas de energia
fotovoltaica nos hnó\'eis do Município.
Pavimentação asfállica
Pelo Projeto de Lei nº 188, de
202 1, de autoria do Executivo. foi
aprovada a contrataçJo de operação
de crédito junto à Agência de Fomen·
to do Paraná S.A. no valor de RS 4 mi·
lhões e 700 mil, para a realização de
obras de pavimentação asfáltlca.
Os trechos contemplados são: rua
das Garças. rua Antonla Catusso. rua
Papa João XXlll, rua Santa fé, rua das
Siriemas, rua Duque de Caxias, rua Ta·
plr. rua Francisco Xavier. ma Soares
llcnto, nia Matias de Albuquerque. rua
arechal Costa e Silva, rua Brasília,
rua Pedro José da Sil\•a. ma hapuã. rua
Antonio Carcez, rua Ncrcu Ramos, rua
Valdomiro Pastro e ma Nelson Cola.
Parque Biotecnológico
No valor de RS 5 milhões, foi apro-
\'ado o Projeto de Lei n• 1 89, de 202 1,
autorizando que o Executivo faça ílnanciamento, junto à Agência de Fomento do Paraná S.A. para a cons11 U·
ção do Polo de Biotecnologia.
De acordo com o projeto, o referido Parque Biotecnológico terá
1.0 201112 de infraestmtura física, contendo cinco laboratórios: de Biologia
Molecular, de Tecnologia de Alimen·
tos, de ~U ro ganls os: de llloprocessos e de Biomateriais e Blomediclna.
Maquinários
Para aquisição de novas máquinas
e equipamentos da frota municipal, foi
aprovado o Projeto de l ei nº 190. de
202 J, para cnmratação de operação
de crédilo j unto à Agência de Fomento
do Paraná SA. no valor RS 1 O milhões.
Segundo o projeto, a Intenção é iici·
tar seis caminhões. seis caçambas bascu·
lame, uma carregadeira, uma escavadel·
ra ltidráulica. duas motos nlveladoras.
um rolo compactador, uma fresadora de
asfalto e uma reltoesca,•adelra.
Energia fotovoltaica
Também de autoria do Executivo,
foi aprovado o Projeto de Lei nº 19 1.
de 202 1, para contratação de operação de crédito jumo à Agência de Fomento do Paraná S.A, no valor de RS
9 milhões. para a instalação de placas
de energia foto\'Oltaica nos imóveis do
i\funicípio.
Conforme o projeto, ·a aquisição
dns equipamentos visa à redução de
gastos com energia elétrica nas unida·
dcs consumidoras do l'-funicíplo. uma
vez que são gastos. em média, RS 170
mil mensais. De acordo com o estudo
realizado. constatou·sc que o investi·
menta feito na aquisição das placas de
energia foto\'ohaica retomará em. no
máximo, cinco anos e melo'.
Turismo sustenl ável
O Projeto de Lei n• 2 1 3. de 202 1,
de autoria do Exernti\'o, que autmiza
o /..funlcípio a fimiar con\'ênio com a
Agência de Desen\'Olvimento Regional do Sudoeste do Paraná também foi
aprovado.
O convênio km como objeti\'o
·contribuir para a promoção. forta leci·
menta e dcsen"oMmento do turismo
sustcntá\'cl no ~ftmlcíplo, bem como.
aumentar a visibilidade da cidade, desempenhando o Importante papel na
busca de parcerias estratégicas e captação de recursos".
Crédito
suplementar para
obras no Parque
No \•alor de RS 5.606.876,83. foi
aprovado o Projeto de Lei nº 18, de
2022. de autoria do Executi\'o. que autoriza abertura de crédito suplementar. O recurso será utilizado para o
pagamento do reequUíbrio econômico-
.financeiro à empresa Laca Engenha·
ria Ltda .. cm virtude do Contrato nº
15 112020/GP, fimiado entre o Muni·
clplo de Pato Branco e a referida em·
presa, para a construção do Cen1to de
Eventos.junto ao Parque de E.xposiçôcs.
Revogação de leis
Na sessão também foi aprovado
projeto que re\'Oga as leis municipais
por consolidação. De autoria do Poder
Leglslatl\'o, o Projeto de Lei n" 215,
de 202 1, declara a rerngação, para os
fi ns do disposto no Art. l •I. § 3°, lnci·
so 1, ela Lei Complementar Federal nº
95, de 26 de fevereiro de 1998. de leis
e dlsposlllvos de Pato llrnnco irnplicl·
tamente rerngados ou cuja eficácia ou
\'alidade encontre-se completamente
prejudicada. O projeto que revoga as
leis municipais por consolidação foi
aprovado junto com a Emenda nº 5, de
2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Ofício nº 149/2022-DL
Pato Branco, 4 de abril de 2022.
Senhor Prefeito:
Enviamos a REDAÇÃO FINAL dos projetos de lei abaixo relacionados,
aprovados por este Legislativo nas sessões ordinárias realizadas nos dias 23 de março e 4 de
abril de 2022:
• PROJETO DE LEI Nº 18/2022, MENSAGEM Nº 11/2022, que autoriza a abertura de crédito
suplementar no exercício de 2022, no valor de R$ 5.606.876,83 (cinco milhões, seiscentos
e seis mil, oitocentos e setenta e seis reais e oitenta e três centavos) e dá outras
providências.
o
n
"'
e PROJETO DE LEI Nº 188/2021, MENSAGEM Nº 128/2021, que autoriza a contratação de
operação de crédito junto à Agência de Fomento do Paraná S.A, para a realização de obras
de pavimentação asfáltica, até o limite de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil J
reais) e dá outras providências. ~ ~
• PROJETO DE LEI Nº 189/2021, MENSAGEM Nº 129/2021, que autoriza a contratação de g i
operação de crédito junto à Agência de Fomento do Paraná S.A, para a construção do Polo n ~
de Biotecnologia no Município, até o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e ~
dá outras providências. ~
f • PROJETO DE LEI Nº 190/2021, MENSAGEM Nº 130/2021, que autoriza a contratação de l
operação de crédito junto à Agência de Fomento do Paraná S.A, para aquisição de novas !.
máquinas e equipamentos da frota do Município, até o limite de R$ 10.000.000,00 (dez ~
milhões de reais) e dá outras providências. ~
e PROJETO DE LEI Nº 191/2021, MENSAGEM Nº 131/2021, que autoriza a contratação de
operação de crédito junto à Agência de Fomento do Paraná S.A, para a instalação de
placas de energia fotovoltaica nos imóveis do Município, até o limite de R$ 9.000.000,00
(nove milhões de reais) e dá outras providências.
• PROJETO DE LEI Nº 213/2021, MENSAGEM Nº 149/2021, que autoriza o Município a
firmar Convênio com a Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná e dá
outras providências.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Robson Cantu
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
CL/1UO MI ~ Zl1NCO
PRESIDENTE
Assinado <fghalm.:-nte
ACT-SafowebQS,'0412022 15:59:03 -03:00
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco · Paraná
,, (46) 3272 - 1500 ! 3272- 1512 '9
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@pa tobranco.pr. leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE
ATO BRANCO
PROJETO DE LEI Nº 213/2021
Autoriza o Município a firmar Convênio com a
Agência de Desenvolvimento Regional do
Sudoeste do Paraná e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Município de Pato Branco autorizado a firmar Convênio com a
Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná, órgão representativo dos
municípios da Região Turística Vales do Iguaçu, inscrita no CNPJ sob o nº 04.016.559/0001 -60,
com o objetivo de fomentar o turismo no Município.
Art. 2º O Município fica autorizado a repassar à agência o valor de R$ 1.500,00
(mil e quinhentos reais) ao mês, a título de contribuição associativa, relativo à contrapartida
financeira pelos serviços fornecidos, o qual poderá ser atualizado, nos termos do convênio
celebrado.
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa ra ná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272-15 12 (9
[8)http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE CAllTNETE
LEI Nº 5.893, DE 5 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza o Município a firmar Convênio com a
Agência de Desenvolvimento Regional do
Sudoeste do Paraná e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Município de Pato Branco autorizado a firmar
Convênio com a Agência de Desenvolvimento Regional do
Sudoeste do Paraná, órgão representativo dos municípios da
Região Turística Vales do Iguaçu, inscrita no CNPJ sob o nº
04.016.559/0001 -60, com o objetivo de fomentar o turismo no
Município.
Art. 2° O Município fica autorizado a repassar à agência o
valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) ao mês, a título
de contribuição associativa, relativo à contrapartida financeira
pelos serviços fornecidos, o qual poderá ser atualizado, nos
termos cio convênio celebrado.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, em 5 de abril de 2022.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:7E957F38
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios cio Paraná
110 dia 08/04/2022. Edição 2494
A verificação de autenticidade ela matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
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Ed ç~o n° 8116
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H.7:Vo Swf.t • FR. J él.> OrÃt • FR.. Al'W"I • F'R. Ua'o6pab · PR. S..., ~ • ffi.. SJ»
~<b~-SC.~ó>~'·ffi.S.fr ... . Fff.\'b-hl-f'R. ,fl.J"'Ôl ~t-.os(.J~ Ól .l"&> lol~s.l)(od..s....-...rt-tv-..ü:»IJill"l l
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MUUiCÍPiO OE PATO BRAllCO
EXTRATO DAS ATAS OE REGISTRO OE PREÇOS tit 148 a ISl /2022. PREGÃO ELETRÔlllCO llÚMERO 36/2022, PROCESSO Ili 77/2022. OBJETO: lmplantaç.ão de registro de preços para futura e ev·e ntual pres·
taçJo de ser. ços de locação de sistema de sonodzaç.lo, llumlnaç.lo,
Imagem e locaçJo de obili~ lo e tenda tipo pa\;lhiio para eve ntos, os
quais ser.lo utililados em ev·entos e campanhas educativas, atenden·
do às ne<ess!dades de todas as Secretarias e Oepiilrtamentos da Ad·
ml lltraç~o Mun!clpal. OOTAÇÃO ORÇAMEllTARIA: Oivrnas conforme At.J. Ata de Registro de Preços n.t 148/2022. Parte s: t-.fonfctp!o de
Pato Branco e Cvtnfuol l fvt Morktting DTttto Eirtli, inscrita no CUPJ
n• 0-1.433.214/0001-02, com o valor total de R$ 536.732,00; Ata de
Regi§tro de Preço s n .t 149/2022. Pa rtes: Munid p:o de Pato Branco e lognt c1& JagM cz Cvtntos Udo, Inscrita no CNPJ nt 11.327.•61/0001·
90, com o va!or de RS 3.998.97S.OO; Ata de Registro de Preços n.•
150/2022. Partes: Munfcip!o d e Pato Branco e Motco A Dku Tt lxtl10 Evt ntos, Inscrita no CNPJ nt 16.6Sl.2S6/0001-07, com o valor de
R$724.750,00; Ata de Regislro de Preços n.9 l Sl/2022. Partes: Mu·
n!cíp!o de Pato Branco e Mouro os~ Mortlntllo, Inscrita no Ct PJ nt
07.576.497/0001·30, com o va!or de R$ 441.635,00. Pato Branco, 07
de Abril de 20 22. Robson Cantu - Prefeito.
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J.JJes d..i &:crtlJJÍJ Municipl.! de S.iúdt'. O Pcefoilo MunicipJJ de to
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n.• 43538-1/101 1, onde a -r tJ ri .i MunidpJI de SJ.úde rtquc.r-a fomuJi7J.ç lo J.i contr.it.tçJo de cmprc.s..l pJr.1 o forntdmcnto com inst.1h çfo
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SIDERANDO que só roJ~ 1t .ifüu a aquis.!çlo Jc l><'ru Je form.l Jis·
prnud.1 qUJ.nJo stu objtlo nfo corrt..s.pondu :i 'p.l.r<tll.s Je unu mes·
m.J obra ou strviço ou aind.i pJr.i obr.li e seniços da me-sm1 1u nart'l..l
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os JJ SUmub 473 J o STF, "'Anuh.r s próprios JIOi quJndo ti\J
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Resultados
PLO 21 3/ 2021 · Projeto de Lei Ordiná ria l!!!)
Ementa:
Autoriza o Município a fi rmar Convênio com a Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Pa ra ná e dá outras
providências.
Apresentação: 29 d e Novembro de 2021
Processo: 213 / 2021
Protocolo: 3652/2021 Data Entrada: 29 de Novembro de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 · Prefeito
Localização Atual: ARQUIVO · ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo {Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples · conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Data Votação: 30 de Marco de 2022
4 de Abril de 2022
Data da última Tramitação: 5 de Abril de 2022
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.893, de 5 de abril de 2022. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste
edição nº 8116, de 8 d e abril d e 2022 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 8/4/2022. Edição nº 2494.
Matéria Anexada: Reguerimento nº 92 de 2022 Data Anexação: 15 de Fevereiro de 2022
Matéria Anexada: Oficio ResP-osta às oP-.Q.S.i..ç~ nº 4.Q de 2022 Data Anexação: 3 de Março de 2022
Matéria Anexada: Oficio ResP-osta às Prop...Q.i!J;oes nº 42 de 2022 Data Anexação: 4 de Março de 2022
Matéria Anexada: Parecer Comissão Justi!;a e Redação nº 10 de 2022 Data Anexação: 10 de Março de 2022
Matéria Anexada: Parecer Comissão Políticas Publicas nº 8 de 2022 Data Anexação: 17 de Março de 2022
Matéria Anexada: Parecer Comissão Or!;arnento e Finan!;as nº 16 de 2022 Data Anexação: 25 de Março de 2022
Documentos Acessórios: 1..
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Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.893, de OS de ab1il de 2022
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