materia nº 139/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE Pro RA e 
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 169/2021 
EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a 
Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e dá outras providências. 
AUTOR: Executivo Municipal 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 01 de outubro de 2021 
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão 
1 - RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal prevê a alteração da 
Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011 (Lei Geral do Transporte Público do Município de 
Pato Branco), de modo a instituir diversas medidas que possibilitem a redução do 
déficit tarifário no transporte público coletivo. 
Em sua justificativa, o Executivo informa que devido a pandemia, o número de 
usuários do Transporte Coletivo teve uma queda, ocasionando no déficit. E que cabe 
ao Poder Público rever a tarifa com o objetivo de buscar o reequilíbrio financeiro, 
possibilitando a continuidade dos serviços prestados pela empresa. 
Atualmente o déficit relativo aos meses de agosto de 2020 a agosto de 2021 já 
soma R$ 4.102.562,32 (quatro milhões cento e dois mil quinhentos e sessenta e dois 
reais e trinta e dois centavos). Sendo necessário a revisão com urgência por parte do 
Poder Público Municipal. 
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Com relação as alterações, cabe destacar as seguintes: 
1° - Incluir nova redação ao § 3ºdo Art. 32, incluindo como de competência 
exclusiva do Município a locação dos espaços publicitários; 
2° - Modifica a redação do Art. 36, dispensando a figura do cobrador em linhas 
ou horários específicos; 
3° - Altera o Art. 41-A, mantendo a utilização de veículos com vida útil máxima 
de 10 (dez) anos para a frota operacional e de 15 (quinze) anos para a frota reserva, 
levando em consideração modelos inferiores a 2018, sendo que a renovação da frota 
deverá ser procedida no mês do vencimento da vida útil de cada veículo; 
4° - O Art. 58 passará a vigorar com a redação autorizando o Município a 
promover a locação de espaços para publicidade nos pontos ou terminais de 
embarque e desembarque; 
5° - Já no Art. 73, visa a modificação nas categorias de Cartões de Transporte 
do Sistema de Bilhetagem Eletrônica; 
6° - E por fim, alterar a redação do§ 1 ºdo Art. 77, sem modificação do sentido, 
além do § 4° onde passa de 5% para 10% o acréscimo caso a passagem seja paga 
em dinheiro. 
li -ANÁLISE 
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis, informa que o projeto foi elaborado 
com base em discussões realizadas no âmbito da Comissão instituída pela Portaria nº 
649/2021, cuja função era avaliar e apurar eventual déficit financeiro do Contrato nº 
180/2017. A qual se fez presente um representante do Legislativo, inclusive o mesmo 
que assina o Parecer. 
Coloca ainda que o projeto de lei atende à legislação municipal, bem como a 
própria norma constitucional, sendo que as alterações propostas são fruto da 
titularidade que detém o Município em organizar o transporte coletivo, bem como 
legislar a respeito do tema. Sendo incumbência dos Vereadores analisarem o mérito 
em Plenário no momento da votação. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATOBRA C 
Cabe salientar que foram protocoladas duas emendas modificativas ao Projeto, 
uma delas de autoria do Prefeito Municipal e outra da Comissão de Justiça e Redação. 
Sendo que o objetivo destas alterações propostas, é estancar o déficit tarifário 
mensal, cujo valor médio do período em questão, chega a quase R$ 342.000,00 
(trezentos e quarenta e dois mil reais), entendo que a aprovação destes ajustes possui 
efeito positivo para as empresa/cidadão pato-branquenses que não vão arcar com 
eventual aumento da tarifa, para a empresa que não vai trabalhar "no vermelho" e para 
a Prefeitura de Pato Branco, responsável legal pelo transporte público, e que afeta 
novamente o munícipe, pois qualquer aporte ao Consórcio, advém dos impostos do 
cidadão. 
Ili -VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, levando em consideração que esta Comissão deve 
emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento 
Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por 
isso o VOTO desta relataria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis. 
Pato Branco, 29 de novembro de 2021 . 
odrigo Brandão 
nte - Relator 
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'" (46) 3272-1504 I 3272 - 1520 
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V 
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe 
o inciso 1 do art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra, 
inclusive os documentos referentes, e acompanham o VOTO DO RELATOR ao 
Projeto de Lei Ordinária nº 169/2021 . 
Junior Marini - PODE 
Membro 
Rafael Celestrin - PSD 
Membro 
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