materia nº 140/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE 
P~ OBRANCO 
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 208/2021 
EMENTA: Institui o Programa "Natal Solidário" no Município de Pato Branco, que visa 
à distribuição de cestas natalinas no mês de dezembro de 2021 e dá outras 
providências. 
AUTOR: Executivo Municipal 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 23 de novembro de 2021 
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão 
1 - RELA TÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal prevê o 
estabelecimento do Programa de combate aos efeitos da pandemia da COVID-19, 
denominado "Natal Solidário", que consiste na distribuição de aproximadamente 2.500 
(duas mil e quinhentas) cestas natalinas, no mês de dezembro de 2021, às famílias de 
baixa renda em situação de vulnerabilidade social. 
Os valores das cestas giram em torno de R$147,03 (cento e quarenta e sete 
reais três centavos) a R$ 158,28 (cento e cinquenta e oito reais vinte e oito centavos), 
conforme tabela disponibilizada na f. 5 do referido Projeto de Lei. Totalizando uma 
média geral de R$ 370.475,00 (trezentos e setenta mil quatrocentos e setenta e cinco 
reais) para aquisição de todas as cestas citadas. 
f Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, -.. (46) 3272-1 504 l 3272 - 1520 
~ http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATOBRANC 
Em sua mensagem, o Executivo Municipal informa a necessidade de 
disponibilização de itens "diferenciados" para as comemorações de natal às essas 
famílias, tendo em vista os impactos financeiros causados pela crise econômica 
decorrentes da Pandemia da COVID. 
Além disso, informa que tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica da 
Assistência Social prevêem a proteção social as crianças, adolescentes e idosos. 
O Programa proposto não se caracteriza como despesa obrigatória de caráter 
continuado porque trata-se de despesa a ser implementada apenas no ano de 2021 . 
O projeto tramita em regime de urgência devido aos prazos regimentais para a 
realização da Licitação para aquisição das cestas, para na sequência ser entregue às 
famílias até o dia 25 de dezembro. 
Em anexo ao Projeto, Declaração de disponibilidade financeira e orçamentária, 
assinada pelo Prefeito Municipal na data de 22 de novembro de 2021, além do Termo 
de Impacto Orçamentário Financeiro. 
li -ANÁLISE 
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis, informa que a distribuição das cestas 
natalinas não pode ser considerada como sendo benefícios eventuais e nem benefício 
de prestação continuada, conforme já especificado na Mensagem. 
Além disso, acredita ser de fundamental importância projeto com esse teor, 
tendo em vista a crise causada pela Pandemia e também a época do ano onde 
celebra-se uma data importante unindo as famílias. Opinando favoravelmente a 
tramitação do referido Projeto. 
Ili - VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, levando em consideração que esta Comissão deve 
emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento 
Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por 
isso o VOTO desta relataria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis . 
• Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
"' -( 46) 3272-1504 / 3272 - 1520 
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PATOBRANC 
Pato Branco, 29 de novembro de 2021 . 
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe 
o inciso 1 do art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra, 
inclusive os documentos referentes, e acompanham o VOTO DO RELATOR ao 
Projeto de Lei Ordinária nº 208/2021 . 
~l'r'ns unior Marini - PODE 
Membro 
Rafael Celestrin - PSD 
Membro 
f Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
-
'~ (46) 3272-1504 / 3272 - 1520 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br ! vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br