materia nº 141/2021

GABIN ETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 140/2021 
EMENTA: Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato 
Branco o "Dia em memória às vítimas que faleceram em decorrência da Covid-19", e 
dá outras providências . 
AUTOR: Rafael Celestrin 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 13 de agosto de 2021 
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão 
1 - RELA TÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Vereador Rafael Celestrin, visa a inserção 
no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, Paraná, o Dia 
em Memória às Vítimas que faleceram em decorrência da Covid19, o qual deverá ser 
celebrado anualmente em 14 de abril. 
A data foi escolhida tendo em vista que a primeira pessoa faleceu em nosso 
Município decorrente dessa doença, exatamente no dia 14 de abril de 2020. Além 
disso, prevê a edificação de monumento físico em memória às vítimas. Em sua 
justificativa, o autor expõe a intenção em homenagear essas pessoas além de buscar 
um acalento as famílias que perderam seus entes queridos. 
9 Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~~ -(46} 3272-1504 .1 3272 - 1520 
181 http://W\w1.patobranco.prJeg.br J vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
li -ANÁLISE 
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis , enfatiza a importância da 
sensibilização da população quanto ao sofrimento de cada família pela perda de seus 
entes queridos. Com relação a anexação da data ao calensário oficial , não há 
impedimento legal para tramitação do referido Projeto. Entranto, quanto a instalação 
de obra física, a qual servirá como memorial, a mesma poderá ser vetada pois trata-se 
de ato de gestão administrativa, e portanto, apenas ao Executivo. 
Anexo ao Projeto, Requerimento nº 1182/2021 o qual solicita Parecer técnico 
do Executivo o qual foi respondido via Ofício nº 371/2021/AL, assinado pela Secretária 
de Educação e Cultura, Simone dos Santos Painim. Em sua resposta, Simone apoia a 
iniciativa do Vereador, informando ainda que "[ ... ] é preciso oferecer ao povo 
patobranquense um local de luto e de homenagem". 
Cabe ainda destacar que foram protocoladas duas emendas, pela Comissão de 
Justiça e Redação, sob orientação do Parecer Jurídico, as quais unem o artigo 
segundo com o terceiro, justamente os que dispõe sobre o memorial, sem alteração do 
sentido do texto. 
Como ficará a critério do Executivo o projeto do memorial, com relação a 
estrutura, material e local de instalação, a questão orçamentária dependerá no futuro 
do próprio corpo técnico da Prefeitura. 
Ili - VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, levando em consideração que esta Comissão deve 
emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento 
Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal , por 
isso o VOTO desta relataria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis. 
Pato Branco, 29 de novembro de 2021 . 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
\.~ (46) 3272-1504 J 3272 - 1520 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATOBRA CO 
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe 
o inciso 1 do art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra, 
inclusive os documentos referentes, e acompanham o VOTO DO RELATOR ao 
Projeto de Lei Ordinária nº 140/2021 . 
' Junior Marini - PODE "' -
Membro 
Rafael Celestrin - PSD 
Membro 
f Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ -(46) 3272-1504 I 3272 - 1520 
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